Cumprimento de sentença 0802671-71.2023.8.18.0036 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802671-71.2023.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LEOCADIO ALVES PEREIRA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO LUCAS ALVES DE OLIVEIRA APELADO: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA SEM CONSENTIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM R$ 2.000,00. PROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I – CASO EM EXAME Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802671-71.2023.8.18.0036 Trata-se de apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com repetição de indébito, declarando a nulidade de contrato bancário não reconhecido e condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. O autor recorreu, pleiteando a reforma da sentença para incluir a condenação em danos morais. O banco apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão de primeiro grau. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) a responsabilidade civil do banco por contratação não reconhecida, com descontos indevidos; (ii) a configuração de dano moral decorrente da conduta bancária; (iii) o valor razoável da indenização por danos morais diante da extensão do prejuízo e da situação da parte autora. III – RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação de seus serviços (Súmula 479 do STJ). Restou comprovado que o contrato foi celebrado sem o consentimento da autora, acarretando descontos indevidos. A ausência de cautela do banco configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. O dano moral, nesse caso, decorre do próprio fato, atingindo a dignidade da pessoa e causando abalo que dispensa prova específica do sofrimento. O valor de R$ 2.000,00 mostra-se razoável e proporcional, com caráter compensatório e pedagógico, apto a evitar o enriquecimento sem causa. A sucumbência recursal atrai a majoração dos honorários advocatícios, conforme previsto no art. 85, § 11, do CPC. IV – DISPOSITIVO E TESE Dá-se provimento à apelação para condenar o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescidos de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. Tese: A contratação não autorizada de serviços bancários e a realização de descontos indevidos em proventos previdenciários configuram falha na prestação do serviço e geram dano moral indenizável, mesmo sem necessidade de prova específica do abalo sofrido, quando presentes os elementos do ato ilícito. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LEOCADIO ALVES PEREIRA contra sentença proferida pelo d. juízo da 2ª Vara da Comarca de Altos - PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – COBRANÇA C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO movida pelo apelante em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Na sentença, o d. juízo de 1º grau julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, declarando a nulidade do desconto sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA” realizado na conta da requerente, objeto dos presentes autos, e para condenar os requeridos a restituírem à requerente, em dobro, o dano patrimonial sofrido, correspondente ao valor da parcela relativa ao mencionado contrato que foi descontado da conta da autora. Por seu turno, julgou improcedente o pedido de danos morais. Condenou o requerido em honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. Irresignada com a sentença, o requerente, ora apelante, interpôs o presente recurso, no qual arguiu a condenação em danos morais. Ao final, pugnou pela reforma da sentença do juízo a quo, para que seja o requerido condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intimado, o banco, ora apelado, apresentou suas contrarrazões, ocasião em que refutou as razões do recurso e pugnou pelo improvimento do recurso apelatório. Diante da recomendação do Ofício Circular nº 174/2021 – OJOI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, por não se tratar de processo que envolva as matérias previstas no art. 178 do CPC, deixo de remeter os autos ao Ministério Público. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 Requisito de admissibilidade Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo/concessão de gratuidade processual, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso apelatório. 2 Preliminares Não há preliminares a serem apreciadas. 3 Mérito A apelante pretende com o presente recurso de apelação a condenação em danos morais. Como é cediço, nos termos do enunciado da Súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Com efeito, não resta dúvida que a contratação realizada sem a anuência do consumidor ocasionou danos morais ao apelante, o que implica em compelir o apelado a arcar com os prejuízos ocasionados, já que tem o dever de cuidado ao realizar os seus contratos. Assim, nos termos do artigo 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando em decorrência disso obrigado a repará-lo, na forma em que preceitua o art. 927 do Código Civil. Restou, pois, evidente a falha do serviço prestado pelo apelado, não cumprindo com o seu dever legal de cautela, agindo de forma negligente, não demonstrando o mínimo de diligência na celebração de seus contratos. Deste modo, presentes os elementos caracterizadores do dever de indenizar: a conduta ilícita, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre eles, a condenação por danos morais imposta na sentença primeva foi medida da mais inteira justiça. Como é sabido, o dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, devendo este ser possível, real e aferível. Demais disso, o dano moral afeta a personalidade, ofendendo a dignidade da pessoa. Segundo a doutrina, o prejuízo moral decorre do próprio fato, sendo desnecessário provar, ao exemplo, o dano moral no caso da perda de um filho. Entretanto, a presunção do dano moral não tem caráter absoluto. É imperioso que em alguns casos, excetuados aqueles em que reconhecidamente o próprio fato conduz ao dano, que se demonstre que o ato ilícito provocou um dano em sua esfera pessoal. Não se trata de um entendimento absoluto e aplicável a qualquer caso, não é possível que seja presumido o dano moral em toda e qualquer situação, salvo comprovado o dano. Em verdade, só se mostra possível reconhecer o dano e conceder a indenização reparatória se houver, de fato, um dano concreto demonstrado nos autos, e não a mera presunção. Por estas razões, com esteio na prova dos autos, é devida a reparação por danos morais, porquanto tenha agido o banco de forma lesiva, utilizando-se de forma indevida dos dados da autora, para constituir contrato a despeito de sua vontade. Nesta senda, inafastável observar que o dano moral não pode dar margem a enriquecimento sem causa, devendo estar sempre atrelado à razoabilidade e proporcionalidade. Sabe-se, mais, que o quantum a ser fixado deve se alicerçar no caráter pedagógico para que o causador do dano sofra uma reprimenda pelo ato ilícito praticado e no caráter de compensação para que a vítima possa se recompor do dano sofrido e suportado. Com base nisso, reputo que o valor fixado pelo magistrado de piso manifesta-se como de pequena monta diante da extensão do dano, razão pela qual entendo que o valor deve ser fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ter o apelado realizado contratação lesiva ao apelante e por ser esse o valor capaz de reparar os danos por ela sofridos. 4 Dispositivo Com estes fundamentos, CONHEÇO do presente recurso. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para fixar os danos morais para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que deve ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Com fulcro no art. 85, § 1º, § 11º do CPC, em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É o meu voto. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator Teresina, 29/05/2025

02/06/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 22/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de documento comprobatório

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(69)