Procedimento Comum Cível 0800787-43.2024.8.18.0045 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800787-43.2024.8.18.0045 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COSMA GERMANO DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAIS proposta por COSMA GERMANO DE SOUZA, em face do BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. A autora alega o seguinte: “A parte requerente, é aposentada, sendo titular do benefício previdenciário nº 047.061.341-6, junto à Previdência Social. Ocorre Excelência, que a parte requerente, é pessoa semianalfabeta, somente desenha seu nome e ler com muita dificuldade, possui idade avançada, e foi surpreendida ao receber seus proventos com a diminuição considerável no valor que costuma receber mensalmente. Assim que constatou o ocorrido, dirigiu-se a Agência do INSS para obtenção de esclarecimentos do fato, ocasião em que foi surpreendido com a informação de que haviam diversos empréstimos supostamente contratados, mensalmente consignados em seus proventos, alguns findos, completamente pagos, e outros ainda ativos Vale destacar, que a parte requerente, não assinou muito menos recebeu qualquer documento e/ou contrato atinente ao mencionado empréstimo, na verdade não teve conhecimento das cláusulas e termos do suposto contrato, uma vez que jamais autorizou a realização do mesmo. Foram efetuados até o presente momento, os seguintes descontos: (...) Somente agora, ao analisar o histórico de consignações de seu benefício previdenciário, a parte requerente veio a ter conhecimento que foi realizado empréstimo consignado. Portanto, como a requerente nunca realizou tal empréstimo, e vem sendo abalada moralmente, por ter o seu benefício subtraído ilegalmente, é mister pleitear a tutela jurisdicional para a anulação do contrato e, via de consequência, devolução dos valores em dobro, acrescidos de juros e correção monetária, conforme determina a lei, que seja também suspenso os descontos indevidos imediatamente, bem como, a condenação do banco requerido a danos morais suportado pela parte requerente.” Contestação tempestiva apresentada ao ID. 67030222, tendo o réu suscitado as preliminares de Coisa julgada, impugnação à gratuidade da justiça, inépcia da inicial, conexão, prescrição, bem como pugnou pela improcedência do processo. Réplica à contestação rechaçando os argumentos defensivos, pugnando pela total procedência da demanda (ID. 72290241). Ambas as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a produção de novas provas, tendo apenas a parte autora se manifestado pela prova oral, conforme ID. 75636472. Eis o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Consoante a contestação de ID. 67030222, percebe-se que a demanda referente a estes autos já havia sido proposta em 03 de outubro de 2017, contendo as mesmas partes e elementos, sob o número 0800444-91.2017.8.18.0045. Ainda, através de consulta junto ao número disposto acima, constatou-se que a demanda já foi julgada em 18 de março de 2019, transitando em julgado a sentença em 12 de dezembro de 2019. Dessa forma, visto que o referido processo tratou acerca da mesma questão debatida nos presentes autos, sendo forçoso reconhecer a absoluta identidade de partes, causa de pedir e pedido, de modo a caracterizar, na verdade, o fenômeno processual da coisa julgada. Sobre a matéria destacada acima, cito decisão: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO PELO SUS. MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO RENAME. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. AÇÃO PARADIGMA JULGADA. FEITO ANTERIOR ARQUIVADO E BAIXADO. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA A FIM DE JULGAR EXTINTO O FEITOS EM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA 1. Verifica-se, a partir de consulta processual eletrônica, a existência outra ação, que fora ajuizada em 02.12.2015 (Processo nº 0004401-49.2015.8.18.0031, 4ª Vara da Comarca de Parnaíba-PI – AC nº 2016.0001.002444-9) com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido já que busca, também, o fornecimento de três caixas do medicamento (Ritalina 10 mg). Desta forma, tem-se que o assunto em lide já obtivera o seu julgamento, não mais podendo ser objeto de reapreciação,visto possuir a autoridade de coisa julgada. 2. Restando, portanto, demonstrada a identidade de pedido e causa de pedir entre esta ação e a demanda paradigma (Processo nº 0004401-49.2015.8.18.0031, 4ª Vara da Comarca de Parnaíba-PI – AC nº 2016.0001.002444-9), outra saída não há senão reconhecer a ocorrência da coisa julgada, fato a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Sentença reformada por unanimidade. A C O R D A M componentes da Egrégia 1ª. Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado, uma vez que existentes seus requisitos de admissibilidade, em conhecer do recurso interposto, uma vez que existentes seus requisitos de admissibilidade, e no mérito, reconhecendo, de ofício, a coisa julgada entre este feito e a ação paradigma (Processo nº 0004401-49.2015.8.18.0031, 4ªVara da Comarca de Parnaíba-PI – AC nº 2016.0001.002444-9), ajuizada em primeiro lugar,julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, com apoio no disposto no art. 485, V c/c o art. 337, § 2º, todos do NCPC. (TJ-PI, Apelação Cível nº 2016.0001.010098-1, Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem, Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível, Julgamento: 13.12.2016). Considerando ter o presente processo identidade de pedidos, causa de pedir e partes, sendo aquela julgada extinta com resolução de mérito pela procedência dos pedidos autorais, já transitada em julgado, há, portanto, coisa julgada material e formal. Assim dispõe o art. 485, inciso V e § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (…) § 3º - O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Nos exatos termos da legislação colacionada, a coisa julgada é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, e pode ser conhecida de ofício pelo magistrado, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Por fim, calha dizer que o art. 81 do CPC estabelece em seu caput “De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.” O art. 80 elenca em quais situações se configura a litigância de má-fé, sendo estas: “I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” No caso dos autos, verifica-se que a conduta da parte autora viola o disposto nos incisos II e III do art. 80 do Código de Processo Civil. Viola o inciso II quando alega que na inicial que não realizou o contrato, o que é desconstituído pela parte requerida, pois, através de uma simples leitura, é possível perceber que no primeiro processo as partes realizaram um acordo e este acordo englobou o processo em epígrafe. Compete a parte autora ter ciência dos negócios jurídicos que firma com terceiros. Infringe, ainda, o inciso III do art. 80 do Código de Processo Civil, quando usa ação para tentar anular negócio jurídico realizado e, como isso, conseguir vantagem indevida, qual seja, a restituição dos valores pagos pelo empréstimo consignado realizado e a condenação da parte requerida em dano moral. Trago à colação abaixo ementa de Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em que, sem situação semelhante, a parte autora foi condenada em litigância de má-fé: ÓRGÃO JULGADOR: 4a Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800825-73.2019.8.18.0031 APELANTE: ANGELITA CARDOSO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Advogado do(a) APELANTE: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - TO5797-S APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO E TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 – Havendo pelo Banco réu a comprovação do negócio jurídico formalizado entre as partes, restando comprovada a regularidade da avença, não há que se falar em nulidade contratual, tampouco, no dever de indenizar. 2. Restando demonstrada a licitude da contração, tendo a parte autora celebrado espontaneamente o contrato, constata-se que usou do processo para conseguir vantagem financeira ilegal, configurando, assim, a litigância de má-fé nos termos do artigo 80, incisos II e III do CPC. 3 – Apelação Conhecida e Improvida. Sentença Mantida. Em seu voto o Eminente Desembargador Relator assim dispõe: “Desta forma, inexistindo qualquer indício de ocorrência de fraude no contrato questionado nos autos e, ainda, considerando o repasse do valor contratado ao autor/apelante, mediante transferência para conta bancária de sua titularidade, sem devolução do dinheiro contratado, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor/apelante e, ainda, devendo ser mantida a condenação por litigância de má-fé, nos termos da sentença recorrida.” Como bem obtempera Misael Montenegro Filho, “A litigância de má-fé merece mais atenção por parte do magistrado, para que seja reprimida e combatida, já que o processo interessa não apenas às partes, mas ao Estado, que assumiu a função de pacificar o conflito de interesses, devendo fazê-lo de forma qualificada, coibindo atos que comprometam a relação processual.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, Editora Atlas LTDA, 3ª Edição, 2018. Portanto, deve a parte autora ser condenada na multa por litigância de má-fé, tendo em vista que a ação em comento busca alterar a verdade dos fatos e conseguir, através do processo, objetivo ilegal. Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa em favor da parte demandada. Para os fins do art. 489, §1°, IV, do Código de Processo Civil, não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, e que não tenham sido considerados e devidamente valorados. Ainda, quanto aos pedidos de indenização e repetição de indébito, tais não merecem prosperar devido a regular contratação da operação de crédito. 3. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800787-43.2024.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Ante o exposto, considerando a existência de decisão fixando o valor dos alimentos devidos por, ocorrendo, portanto, a figura jurídica da coisa julgada, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem análise de mérito, o que faço com esteio no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Diante do acervo probatório e dos argumentos travados pelas partes durante o trâmite processual, condeno a parte autora por litigância de má-fé, no importe de 5% sobre o valor da causa. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. Por fim, em homenagem aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, interposto(s) o(s) recurso(s), caberá à serventia judicial, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento de contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de oposição de embargos de declaração, deverá a parte embargada oferecer contrarrazões (art.1.023 CPC/2015), em 05 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação da parte, o que deverá ser certificado, os autos deverão vir conclusos para julgamento. Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o prosseguimento. Transitado em julgado esta, dê-se baixa na respectiva distribuição, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

15/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(53)