Procedimento Comum Cível 0802813-80.2022.8.18.0078 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802813-80.2022.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2025, 23:12

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 23:12

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 23:12

Juntada de Petição de certidão de custas

29/09/2025, 22:57

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 09:42

Juntada de Petição de petição (outras)

17/09/2025, 19:20

Publicado Intimação em 29/08/2025.

30/08/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

30/08/2025, 00:54

Publicado Intimação em 29/08/2025.

30/08/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

30/08/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE HONORIO GONCALVES REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802813-80.2022.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação, Práticas Abusivas] Intime-se a parte vencida para efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. VALENÇA DO PIAUÍ, 27 de agosto de 2025. ANTONIO MENDES DA SILVA JUNIOR 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE HONORIO GONCALVES REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802813-80.2022.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação, Práticas Abusivas] Intime-se a parte vencida para efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. VALENÇA DO PIAUÍ, 27 de agosto de 2025. ANTONIO MENDES DA SILVA JUNIOR 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

28/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 10:59

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 10:57

Documentos

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 10:57

Decisão

•16/07/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE HONORIO GONCALVES, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, BANCO BRADESCO S.A., JOSE HONORIO GONCALVES REPRESENTANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO 1º RECURSO. PROVIMENTO DO 2º RECURSO. 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. O Juízo de primeiro grau decretou a nulidade dos descontos referentes ao seguro auto e condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados, além do pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 1.000,00. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos efetuados foram indevidos e, em caso positivo, qual o critério de restituição aplicável; e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. 3. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297 do STJ, e estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). 4. A instituição financeira não comprova a anuência do consumidor na contratação do seguro, afastando a existência de vínculo contratual e tornando os descontos indevidos. 5. A restituição do indébito deve seguir a modulação estabelecida no EAREsp 676.608/RS do STJ, sendo devida na forma simples para valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para descontos realizados após essa data. 6. Os danos morais configuram-se in re ipsa diante da redução da capacidade financeira do consumidor hipossuficiente devido aos descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar. 7. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 2.000,00, em conformidade com precedentes da 4ª Câmara Especializada Cível do TJPI. 8. Mantida a gratuidade da justiça em favor do consumidor, ante a ausência de prova da alteração de sua condição financeira. 9. 1ª Apelação parcialmente provida para modular a restituição dos valores indevidamente descontados. 10. 2ª Apelação provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802813-80.2022.8.18.0078 Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por BRADESCO S.A e JOSE HONORIO GONCALVES contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de inexistência de débito-cobrança c/c indenização por danos morais e repetição de indébito Na sentença (id.40524499), o magistrado a quo julgou parcialmente procedente a demanda para decretar a nulidade e a suspensão dos descontos/cobranças com a rúbrica PAGTO COBRANÇA BRADESCO SEGURO AUTO/RE S.A, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro nas disposições do art. 487, I do CPC, do art. 186 do CC e do art. 14 do CDC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECRETAR a nulidade e a suspensão dos descontos/cobranças com a rubrica PAGTO COBRANÇA BRADESCO SEGURO AUTO/RE S.A incidentes sobre o benefício previdenciário do requerente e CONDENAR a parte requerida no pagamento de indenização à parte requerente em valor equivalente ao dobro do que houver descontado no seu benefício previdenciário diretamente na conta corrente, a título de danos materiais, compensando o que já foi pago, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária calculada pela Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009), ambos a partir de cada desconto indevido. Condeno ainda a parte demandada no valor de R$ R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária calculada pela Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009), ambos a partir da data da presente sentença. Custas e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação pela parte requerida, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente sentença, aguarde em secretaria o prazo de 30 dias para recebimento de eventual pleito de cumprimento de sentença. Passado este prazo, sem qualquer requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.” 1ª Apelação – BRADESCO SEGUROS S/A (id. 41651085): nas suas razões, a instituição financeira requerida sustenta, em suma: i) a validade da contratação do seguro; ii) a inexistência de danos morais e a necessária redução do valor arbitrada; iii) a ausência de ilicitude a ensejar a devolução em dobro dos valores descontados. Requer o provimento do recurso com a improcedência da ação. Sem contrarrazões da parte autora, nos termos da certidão de id.16123625 2ª Apelação - JOSE HONORIO GONCALVES (id.16123616): nas suas razões, a autora pleiteia, em suma, a majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Contrarrazões (id.16123624): a instituição financeira sustenta, preliminarmente, a ausência de requisitos autorizadores do benefício da justiça gratuita. No mérito, sustenta, em síntese: i) a ausência de prova e do descabimento dos danos; ii) o não cabimento da restituição, ante a inocorrência de ato ilícito indenizável; iii) a ausência dos requisitos necessários para aplicação do art.42 do CDC. Requer, ao fim, o desprovimento do recurso e a condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios inerentes ao recurso. Na petição de id.22127432, a instituição financeira requer a aplicação da prescrição trienal e, subsidiariamente, a prescrição quinquenal. É o relatório. Inclua-se em pauta. Teresina/PI, data registrada no sistema. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recursos conhecidos, eis que cabíveis, tempestivos e formalmente regulares. II. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO O apelante aduz a necessária aplicação da prescrição trienal ao caso concreto, consoante preconiza o art. 206, § 3º, V do Código Civil, e, subsidiariariamente, a prescrição quinquenal. Ocorre que a prescrição a ser utilizada no caso concreto é a prevista no art. 27 do CDC, o qual aduz que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Com efeito, versando a matéria acerca de relação de trato sucessivo, a contagem referente à prescrição deve ser realizada a partir do último desconto efetuado, e não do primeiro. Nesse sentido, eis os julgados a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO VERIFICADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (contrato de empréstimo consignado), onde a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não ao da primeira. Precedentes. 2 – […] (TJPI | Apelação Cível Nº 0800385-91.2017.8.18.0049 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 04/06/2021) Compulsando os autos, constata-se que o contrato impugnado diz respeito ao empréstimo consignado nº 810280725, com o fim do desconto realizado em janeiro de 2020. Desta forma, tendo a ação sido ajuizada em maio de 2022, verifique-se que não houve prescrição do fundo de direito, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. Ressalte-se que, no que diz respeito ao dano material, deve-se respeitar a prescrição quinquenal dos valores repetidos. Depreende-se, no caso em análise, que os descontos começaram em 28/01/2019 sem informação acerca do fim dos descontos. Assim, tendo em vista o ajuizamento da ação em 29/04/2022, não houve prescrição de fundo de direito, nem parcial. III. MATÉRIA DE MÉRITO Versa o caso acerca do exame do contrato de seguro supostamente firmado entre as partes integrantes da lide. De início, cumpre destacar que devem ser aplicadas, ao caso, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme enunciado de Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” No caso concreto, há evidente relação de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, tornando-se indispensável a observância do artigo 14 do referido diploma legal. Esse dispositivo consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, que responde, independentemente de culpa, pela falha na prestação do serviço, salvo se demonstrar a inexistência de defeito ou a ocorrência de fato exclusivo do consumidor ou de terceiros, conforme disposto no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Considerando que o banco requerido não apresentou prova do consentimento da autora referente ao negócio impugnado, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à devolução dos valores indevidamente descontados e à indenização por danos morais, os quais se constituem in re ipsa. Destaque-se que, conforme entendimento do STJ, a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Contudo, em razão da modulação de efeitos, o entendimento alhures mencionado apenas deve ser aplicado em relação aos débitos cobrados após a publicação do acórdão, em 30/03/2021. Segue o aresto: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. […] Primeira tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. [...] Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) Com efeito, a restituição deverá ser realizada de forma simples para os descontos realizados no benefício previdenciário do autor até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data. No caso, os descontos indevidos iniciaram-se em dia 28 de janeiro 2019, de modo que a restituição do valor deve se dar de forma simples até 30/03/2021; lado outro, descontos ocorridos após 30/03/2021 devem ser restituídos na forma dobrada. No que se refere aos danos morais, é evidente a incidência na hipótese, tendo em vista que os descontos se deram em verbas de natureza alimentar de pessoa hipossuficiente, de modo que a redução da sua capacidade financeira, por mínima que seja, enseja-lhe dor e sofrimento geradores de ofensa moral. Nesse passo, frise-se que a verba indenizatória a título de danos morais deve ser fixada tendo em vista dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima e o caráter punitivo para o causador do dano. A respeito do quantum indenizatório, os membros desta 4ª Câmara Especializada Cível firmaram o entendimento de que deve ser adotado o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. 1. Inexistindo prova válida acerca do repasse dos valores supostamente pactuados, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito em dobro (independente de comprovação de má-fé) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18 deste eg. TJPI. 2. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser fixado no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Recurso provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0802800-45.2021.8.18.0069 | Relator: Francisco Gomes da Costa Neto | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 12/04/2024) Quanto à gratuidade da justiça, não havendo, nos autos, elementos e prova que demonstrem a modificação da situação da parte autora, mantenho o benefício da gratuidade da justiça. Por conseguinte, impõe-se a reforma da sentença para majorar a indenização por danos morais em favor da autora para R$ 2.000,00 (dois mil reais), em conformidade com o entendimento adotado nesta 4ª Câmara Especializada Cível e, determinar a modulação dos valores descontados, nos termos do EAREsp: 676608 RS. IV. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO à 1ª Apelação, interposta por e BANCO BRADESCO S/A, apenas para determinar a modulação da restituição dos valores, condenando a instituição financeira: i) à devolução simples do que foi descontado dos seus proventos, até 30/03/2021; e a devolução em dobro, caso haja descontos ocorridos após referida data, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ). Ato contínuo, DOU PROVIMENTO à 2ª Apelação, interposta por JOSE HONÓRIO GONCALVES, para determinar a condenação da instituição financeira: i) a título de danos morais, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. Sem majoração de honorários sucumbenciais. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau com remessa ao juízo de origem. É o voto. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

19/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 19/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(52)