Cumprimento de sentença 0000055-86.2015.8.18.0053 - TJPI

Cumprimento de sentença 0000055-86.2015.8.18.0053 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ASSOCIACAO CENTRAL DOS IRRIGANTES DO PERIMENTRO IRRIGADO PLATOS DE GUADALUPE Advogado(s) do reclamante: ODAIR PEREIRA HOLANDA APELADO: JOAO BOSCO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: ALUISIO HENRIQUE SARAIVA MELO RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORTE NO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em razão de corte no fornecimento de água realizado pela associação requerida na unidade do autor. Sentença de procedência reconhecendo a ilicitude da interrupção do serviço por ausência de notificação prévia e condenando a associação ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o corte no fornecimento de água, realizado sem a notificação prévia do usuário, configura ato ilícito e enseja o dever de indenizar por danos morais. 3. A relação jurídica entre a associação e o associado não se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo regida pelo estatuto da entidade e pelo direito civil. 4. Nos termos do ônus da prova, cabia à associação demonstrar a regularidade do corte, mediante prova documental da notificação prévia do usuário, o que não foi feito. 5. A interrupção do fornecimento de água, sem a prévia notificação do usuário, caracteriza ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil, uma vez que impede o exercício do direito ao contraditório e à regularização do débito antes da adoção de medida extrema. 6. O dano moral decorre do próprio ato ilícito, configurando-se in re ipsa, tendo em vista a essencialidade do serviço interrompido, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 7. Recurso desprovido. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000055-86.2015.8.18.0053 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ASSOCIACAO CENTRAL DOS IRRIGANTES DO PERIMENTRO IRRIGADO PLATOS DE GUADALUPE contra sentença proferida nos autos da Ação de Declaratória de Nulidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais (Proc. nº 0000055-86.2015.8.18.0053), que lhe move JOAO BOSCO DOS SANTOS. Na sentença (ID. 18736916), o magistrado a quo, considerando ilícita a conduta da requerida, julgou procedente a demanda, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial para condenar a ré a pagar ao autor R$ 45.804,00 referente aos danos materiais e R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos, E EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em relação aos danos materiais deverá incidir a SELIC para os juros moratórios a partir desde a citação, e o IPCA-E para a correção monetária, que deverá incidir a partir da elaboração do laudo pericial. Sobre a indenização por danos morais deverão incidir juros de mora de 1% desde a citação e correção monetária (IPCA-E) a partir da data desta sentença. Condeno a ré em custas e honorários que arbitro em 10% sobre o valor da condenação”. Nas razões recursais (ID. 18736917), o apelante sustenta a legalidade dos seus atos, eis o autor foi pessoalmente notificado acerca da possibilidade de suspensão do fornecimento d’água caso se mantivesse a situação de inadimplência, tendo este recusado o seu recebimento. Requer o provimento do recurso com a improcedência da ação. Sem contrarrazões recursais. É o relatório. VOTO I. Juízo de admissibilidade Recurso conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular. II. Mérito recursal Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais em razão do corte no fornecimento de água realizado pela associação requerida (apelante) na unidade do autor (apelado). Na hipótese, conforme acertadamente consignado em sentença, em que pese não ser o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a defesa da associação requerida (apelante) se baseou em fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a ela caberia comprovar suas alegações. Ocorre que, no caso, embora a associação atribua a referida interrupção à falta de pagamento, não faz prova da prévia notificação do usuário, imprescindível para constituir-lhe em mora. Destaque-se, inclusive, que a alegação de notificação pessoal do autor (apelado) não merece acolhimento, haja vista tal prova deveria ser de natureza documental. Com efeito, resta caracterizado o ato ilícito da associação requerida (apelante) a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ASSOCIAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE RESSARCIR. - Tratando-se de relação entre associação e associado, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor. - Para que se tenha a obrigação de indenizar, é necessário que existam três elementos essenciais: a ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta, um dano, e o nexo de causalidade entre uma e outra. - O corte no fornecimento de água, serviço de natureza essencial, sem a prévia notificação do usuário configura ato ilícito e gera, por si só, dano de ordem moral. V.V. P. 1. A condenação por danos morais deverá ter o efeito de produzir no causador do mal um impacto econômico capaz de dissuadi-lo a praticar novo ato atentatório à dignidade da vítima. Deve ainda representar uma advertência ao lesante, de modo que possa receber a resposta jurídica aos resultados do ato lesivo. 2. Entendo razoável a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins de indenização à apelante, valor esse que não torna a apelante mais rica pelo seu recebimento, mas, por outro lado, atinge os cofres do apelado, repercutindo na sua contabilidade, a fim de que se atente e cumpra o seu dever de propiciar segurança nos serviços que oferecem. 3. Apelação parcialmente provida. (Des.ª Mariza de Melo Porto) (TJ-MG - AC: 10411090441444001 MG, Relator.: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 19/03/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2014) Por conseguinte, impõe-se a manutenção da sentença impugnada. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Preclusas as vis impugnativas, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao Juízo de origem. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

08/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 20/11/2025

Decorrido prazo de ALUISIO HENRIQUE SARAIVA MELO em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ODAIR PEREIRA HOLANDA em 13/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(140)

legal

Todos os documentos(16)