Cumprimento de sentença 0800507-30.2020.8.18.0072 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800507-30.2020.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DIONISIO ALVES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E REPASSE DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente pedido formulado em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais, ajuizada contra instituição financeira, reconhecendo a inexistência de contratação de empréstimo consignado e condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A parte autora apelante busca exclusivamente a majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado em razão da inexistência de contrato de empréstimo consignado e dos descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora. 3. A fixação do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme reiterada jurisprudência da 4ª Câmara Especializada Cível do TJPI. 4. A inexistência de elementos que justifiquem a majoração do valor fixado em primeiro grau impõe a manutenção da sentença tal como proferida. 5. Recurso desprovido. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800507-30.2020.8.18.0072 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DIONISIO ALVES DA SILVA contra sentença proferida nos autos AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A. Na sentença (id.20122916), o magistrado a quo, considerando a irregularidade do negócio jurídico impugnado, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Nas razões recursais (id.20122917), o apelante requer o provimento do recurso apenas para majorar a quantia dos danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nas contrarrazões(id.20122923), o banco apelado sustenta em suma a regularidade da contratação e da transferência de valores; a ausência do direito à repetição de indébito e de danos morais indenizáveis. Ao final, requer o desprovimento do recurso. Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular. II. FUNDAMENTOS Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide e da comprovação, pela instituição financeira, do repasse dos valores supostamente contratados em favor do consumidor. E como desdobramento dessa análise, discute-se nas razões recursais a majoração de indenização por danos morais. De início, cumpre destacar que devem ser aplicadas ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme enunciado de Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” No caso concreto, há evidente relação de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, tornando-se indispensável a observância do artigo 14 do referido diploma legal. Esse dispositivo consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, que responde, independentemente de culpa, pela falha na prestação do serviço, salvo se demonstrar a inexistência de defeito ou a ocorrência de fato exclusivo do consumidor ou de terceiros, conforme disposto no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ademais, resta evidente, na espécie, a hipossuficiência da parte autora em face da instituição financeira ré. Por essa razão, faz jus o consumidor à inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, inciso I, do CDC), incumbindo ao banco demonstrar a existência do negócio jurídico e a ausência de quaisquer vícios que possam maculá-lo, nos termos da Súmula nº 26 do Tribunal de Justiça do Piauí TJPI. Nesse contexto, para comprovar a existência e a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, caberia ao banco réu a produção da prova pertinente, mediante a juntada aos autos do respectivo contrato de empréstimo consignado, bem como da comprovação da efetiva transferência do crédito contratado pela parte autora. Da análise aos autos, verifica-se que não foi apresentado o contrato supostamente firmado entre as partes, pelo banco apelado. Ademais, não há prova de que a instituição financeira tenha creditado o valor dos empréstimos na conta corrente da parte requerente, por meio de TED ou documento com autenticidade que comprove a transferência dos valores. Nesse contexto, restou afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais (Súmula 18 do TJPI). Sob esse viés, reconheceu o d. Juízo de 1º grau a nulidade do negócio jurídico, e consequentemente, condenou a instituição financeira à repetição de indébito em dobro e em danos morais no valor de R$ 2.000 (dois mil reais). No que se refere aos danos morais, é evidente a incidência na hipótese, tendo em vista que os descontos se deram em verbas de natureza alimentar de pessoa hipossuficiente, de modo que a redução da sua capacidade financeira, por mínima que seja, enseja-lhe dor e sofrimento geradores de ofensa moral. Nesse passo, frise-se que a verba indenizatória a título de danos morais deve ser fixada tendo em vista dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima e o caráter punitivo para o causador do dano. Ou seja, o valor indenizatório deve atender aos fins a que se presta a indenização, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, de modo a evitar que se converta em enriquecimento injusto da vítima, ou ainda, que o valor seja tão ínfimo, que se torne inexpressivo. Mesmo porque, segundo dispõe o art. 944 do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Na espécie, o apelante sobrevive de renda mínima da previdência social e teve reduzido o valor do seu benefício previdenciário, o que lhe acarretou redução do seu poder de compra, ou seja, alterou sobremaneira a sua renda básica de caráter alimentar. Nessa esteira, a respeito do quantum indenizatório, objeto de questionamento na apelação, destaca-se o entendimento firmado pelos membros desta 4ª Câmara Especializada Cível de que deve ser adotado o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. 1. Inexistindo prova válida acerca do repasse dos valores supostamente pactuados, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito em dobro (independente de comprovação de má-fé) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18 deste eg. TJPI. 2. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser fixado no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Recurso provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0802800-45.2021.8.18.0069 | Relator: Francisco Gomes da Costa Neto | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 12/04/2024). No caso sub examine, o magistrado a quo fixou os danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este em consonância com o entendimento firmado por esta 4ª Câmara Especializada Cível. Por conseguinte, a medida que se impõe é a manutenção da sentença em todos os seus termos. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO, mas NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença em todos os seus termos. Sem majoração dos honorários advocatícios recursais, em atenção ao decidido no tema 1059 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com remessa ao juízo de origem. É como voto. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

26/06/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de IAGO RODRIGUES DE CARVALHO em 14/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Determinada diligência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(23)