Procedimento Comum Cível 0801342-47.2020.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801342-47.2020.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

09/05/2026, 11:04

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 04/12/2025 23:59.

11/12/2025, 12:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/12/2025 23:59.

11/12/2025, 12:56

Juntada de Petição de certidão de custas

27/11/2025, 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:10

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:10

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA VIEIRA DIAS REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte requerida, por seu causídico, para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas processuais devidas, ficando ciente que em caso de não pagamento das custas, a Superintendência do FERMOJUPI procederá à inclusão do devedor no sistema SERASAJUD, em consonância com o art. 3º do Provimento Conjunto Nº 42/2021 – PJPI/TJPI/SECPRE- SEI nº 21.0.000076140-8. OEIRAS, 14 de novembro de 2025. MILENA DIOGENES PINHEIRO REIS 2ª Vara da Comarca de Oeiras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801342-47.2020.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA VIEIRA DIAS REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte requerida, por seu causídico, para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas processuais devidas, ficando ciente que em caso de não pagamento das custas, a Superintendência do FERMOJUPI procederá à inclusão do devedor no sistema SERASAJUD, em consonância com o art. 3º do Provimento Conjunto Nº 42/2021 – PJPI/TJPI/SECPRE- SEI nº 21.0.000076140-8. OEIRAS, 14 de novembro de 2025. MILENA DIOGENES PINHEIRO REIS 2ª Vara da Comarca de Oeiras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801342-47.2020.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

17/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 10:23

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 10:18

Documentos

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 10:21

Despacho

•14/08/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamante: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA EMBARGADO: FRANCISCA VIEIRA DIAS Advogado(s) do reclamado: LUIZ ALBERTO LUSTOSA DA SILVA, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. ALEGADA OMISSÃO, ERRO MATERIAL E CONTRARIEDADE A JULGADO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível, reconheceu a inexistência de contratação válida da tarifa bancária "MORA CRÉDITO PESSOAL", declarou a nulidade da cobrança, condenou à restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00. O embargante aponta omissão quanto à análise de extrato bancário e pedido de compensação, erro material na fixação dos juros dos danos morais e ausência de aplicação do entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS. 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há omissão na análise do extrato bancário que justificaria compensação de valores; (ii) apurar a existência de erro material quanto ao termo inicial dos juros moratórios sobre os danos morais; (iii) avaliar a aplicabilidade do entendimento firmado pelo STJ no EAREsp 676.608/RS ao caso concreto. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, especialmente quando a decisão embargada já enfrentou adequadamente todas as questões relevantes, ainda que contrarie os interesses da parte. 4. A análise do extrato bancário constitui matéria já apreciada no acórdão embargado, que reconheceu a inexistência de contratação e entendeu tratar-se de tarifa bancária indevida, e não de empréstimo, o que afasta a possibilidade de compensação. 5. A alegação de erro material quanto aos juros moratórios revela, na verdade, mero inconformismo com o termo inicial fixado (data da citação), o qual está em consonância com o art. 405 do CC e a jurisprudência do STJ (Súmula 362). 6. A tese firmada no EAREsp 676.608/RS não se aplica ao caso concreto, pois este não versa sobre repetição de indébito por ausência de contratação de empréstimo consignado, mas sim sobre tarifa não autorizada, hipótese já regulamentada pela Súmula 35 do TJPI e pelo art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 8. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801342-47.2020.8.18.0030 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra acórdão (ID 18516338) de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ora apelante, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE “MORA CRÉDITO PESSOAL”. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo em vista que o banco requerido não juntou a cópia do suposto contrato autorizando a cobrança “MORA CRÉDITO PESSOAL”, evidencia-se a irregularidade nos descontos comprovadamente realizados em conta de titularidade da parte autora. 2. Restando afastada a perfectibilidade da relação contratual, impõe-se a declaração de sua nulidade e a condenação da requerida à repetição do indébito (independente de comprovação de má-fé) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18 deste eg. TJPI. 3. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser reduzido ao patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Nos razões recursais (ID 19230097), o embargante afirma que o acórdão vergastado possui três vícios: deixou de apreciar o extrato juntado aos autos e determinar a compensação, erro material por não ter fixado os juros em danos morais desde o arbitramento e erro/omissão da não aplicação do EARESP 676.608/RS do STJ. Requer o acolhimento dos embargos. Instada a apresentar contrarrazões (ID 20517404), a embargada quedou-se inerte. É o relatório. VOTO I. FUNDAMENTAÇÃO Quanto à omissão apontada de que deixou-se de apreciar o extrato juntado aos autos, observo que trata de mera tentativa de rediscussão da matéria. Primeiro porque o acórdão deixou cristalino o entendimento de que o caso trata do exame da tarifa ““MORA CRÉDITO PESSOAL”,fruto da cobrança pelo inadimplemento decorrente de utilização de empréstimo disponibilizado na conta da parte autora pelo banco requerido. Sendo assim, em razão do entendimento judicial de reconhecer que não se trata diretamente de um empréstimo consignado, mas sim a discussão sobre uma TARIFA INDEVIDA, não há o que se compensar diante dos descontos indevidos. Apenas na hipótese de anulação da contratação de empréstimo, poderia haver eventual compensação, mas aqui discute-se tarifa bancária. Quanto ao erro material apontado, em virtude da fixação dos juros para os danos morais não terem sido fixados desde o arbitramento, observo que trata de mera tentativa de rediscussão da matéria. Em relação aos juros de mora em dano moral, nesse caso pretende tão somente rediscutir a matéria de mérito, tendo em vista que o acórdão aplicou os juros de mora, de acordo com a jurisprudência dominante, nos seguintes termos: “valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ” Por conseguinte, é pacífico o entendimento no sentido de que os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria que já foi devidamente enfrentada e decidida. Quanto à não aplicação do marco temporal estabelecido no EARESP 676.608/RS do STJ, observo que a tese dos embargos não merece acolhimento. Destaque-se que, a Súmula nº 35 deste e. TJPI: “É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC”. Conforme entendimento judicial, a restituição em dobro do indébito no caso de tarifas sem a prévia contratação, deve se dar na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a restituição deverá ser realizada de forma dobrada, conforme determinado no acórdão embargado. Diante da fundamentação supra, os embargos merecem total rejeição. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, REJEITO OS EMBARGOS, mantendo incólume o acórdão recorrido. Sem majoração dos honorários advocatícios. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao juízo de origem. Teresina – PI, datado e assinado eletronicamente. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

08/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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