Procedimento Comum Cível 0800487-32.2022.8.18.0084 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800487-32.2022.8.18.0084 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOSE ALVES DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: MAURICIO CEDENIR DE LIMA APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. CONTRATO FIRMADO. TED EFETUADO EM FAVOR DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A existência de contrato bancário não impugnado por falsidade e a comprovação do repasse do valor contratado à conta do autor afastam a alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes. 2. Comprovada a regularidade da contratação e a efetiva liberação dos valores, não se verifica ato ilícito ou falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira. 3. Inexistindo ilicitude, é incabível a condenação em danos morais ou a restituição de valores supostamente indevidos. 4. Recurso desprovido. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800487-32.2022.8.18.0084 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSE ALVES DA SILVA OLIVEIRA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA cc REPETIÇÃO DE INDÉBITO cc PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS cc LIMINAR DA TUTELA DA URGÊNCIA CAUTELAR, ajuizada em face de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., ora apelado. Na sentença impugnada (Id. 20765378), o Juízo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, por entender que não restou comprovada a inexistência da contratação nem se verificaram vícios formais no contrato apresentado. Na apelação (Id. 20765380), o recorrente sustenta, em síntese, que não contratou o empréstimo objeto da lide e que não houve repasse dos valores, motivo pelo qual os descontos seriam indevidos. Requer a declaração de nulidade do contrato, restituição dos valores e compensação por danos morais. Nas contrarrazões (Id. 20765384), o banco recorrido pugna pela manutenção da sentença, alegando que não houve ilicitude, que não se comprovou o dano moral e que, caso acolhida a restituição, esta deve ser simples. Sustenta ainda prescrição, ausência de interesse de agir e possível prática de advocacia predatória. O Ministério Público informou não haver interesse público que justifique sua intervenção no feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO 1. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. 2. FUNDAMENTO Inicialmente, observa-se que a controvérsia cinge-se à alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado e na suposta ausência de repasse dos valores à conta do consumidor. Na origem, o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos autorais ao reconhecer a validade do contrato apresentado e a efetiva transferência do montante contratado ao autor/apelante. Com efeito, consta dos autos contrato bancário firmado entre as partes (Id. 20765204), o qual não foi impugnado por falsidade nem por vício de consentimento, sendo apto a demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes. Destaca-se que o recorrente assinou e apresentou RG com assinatura, sendo descabida a alegação de analfabetismo. Ademais, há nos autos comprovante de transferência bancária no valor de R$ 279,84 (duzentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), conforme ofício enviado pela Caixa Econômica Federal (Id. 20765375). Dessa forma, comprovadas a contratação e a liberação dos valores pactuados, não há que se falar em desconto indevido nem em enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. Ressalte-se que não foram produzidas provas de que o serviço foi prestado defeituosamente ou que tenha ocorrido falha apta a configurar ato ilícito por parte do banco recorrido. Assim, ausente o ato ilícito e o nexo causal, não subsiste o pedido de indenização por danos morais, tampouco a restituição dos valores, que, no caso, sequer restou evidenciada como indevida. Por fim, verifica-se que a sentença enfrentou adequadamente os pedidos formulados e decidiu a controvérsia com base nos elementos constantes dos autos, razão pela qual deve ser integralmente mantida. 3. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter integralmente a sentença proferida. Majoro para 15% (quinze por cento) os honorários de sucumbência. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com remessa dos autos ao juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

07/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 19/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

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