Procedimento Comum Cível 0801401-13.2020.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801401-13.2020.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO AGRAVADO: CONCEICAO DE OLIVIA MONTEIRO DA SILVA, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: HENRY WALL GOMES FREITAS, JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROGRAMA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1150/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. em face de decisão que reconheceu sua legitimidade passiva, no âmbito de ação indenizatória por falhas na gestão de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), com alegação de saques indevidos e desfalques. 2. A questão em discussão consiste em definir se o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que trata da má gestão de conta vinculada ao PASEP, e se a Justiça Estadual é competente para julgar a causa. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150 em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), firmou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam nas demandas que versam sobre falhas na administração de contas do PASEP, inclusive nos casos de saques indevidos e desfalques. 4. Ainda segundo o STJ, a competência para julgamento da matéria é da Justiça Estadual, por se tratar de ação contra sociedade de economia mista, aplicando-se o entendimento da Súmula 508 do STF e da Súmula 42 do STJ. 5. Dessa forma, não subsiste a alegação da instituição financeira quanto à ilegitimidade passiva ou à competência da Justiça Federal, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada. 6. Recurso desprovido. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0801401-13.2020.8.18.0102 Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra Decisão Monocrática proferida nos autos da APELAÇÃO CÍVEL (Proc. nº 0801401-13.2020.8.18.0102). Na referida decisão (ID. 20583909), este relator deu provimento ao recurso, para reformar a sentença apelada e reconhecer a legitimidade passiva ad causam do BANCO DO BRASIL S.A. Nas razões recursais (ID. 21072313), a instituição financeira agravante reforça que não é parte legítima a figurar no polo passivo da ação, haja vista que, como instituição bancária, é mera depositária das quantias do PASEP. Sustenta a legitimidade passiva da União e competência de Justiça Federal. Nas contrarrazões (ID. 21497107), a agravada sustenta, em síntese, a legitimidade ativa do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular. II. MATÉRIA DE MÉRITO A discussão dos autos diz respeito à responsabilidade (ou não) do Banco do Brasil por eventuais falhas na gestão do programa PASEP, incluindo saques indevidos e desfalques, bem como à legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda. No caso, a instituição financeira agravante afirma que não é parte legítima a figurar no polo passivo da ação, haja vista que, como instituição bancária, é mera depositária das quantias do PASEP. Sustenta a legitimidade passiva da União e competência de Justiça Federal. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, publicou o acórdão de mérito dos Recursos Especiais nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (21/09/2023), paradigmas do Tema 1150 – STJ, fixando as seguintes teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." grifou-se Assim, não resta dúvida que, conforme entendimento do STJ, o Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo na demanda, competindo à Justiça Estadual o seu julgamento, eis que se trata de instituição financeira com natureza de sociedade de economia mista, nos termos da súmula 508 do STF. Nesse sentido: EMENTA: CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PASEP - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - BANCO DO BRASIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - SÚMULA N. 42/STJ - SENTENÇA REFORMADA. - Havendo provas de que a parte não pode arcar com as custas judiciais sem prejuízo de sustento próprio, defere-se assistência judiciária - Em se tratando de ação de indenização por danos materiais e morais versando sobre conta do PASEP - Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, administrada pelo Banco do Brasil, persiste a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1150 - Sendo do Banco do Brasil S.A. a legitimidade passiva para responder pela ação de indenização ajuizada, resta definida a competência da Justiça Comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ. Precedentes do STJ. (TJ-MG - Apelação Cível: 5008482-64.2020.8.13.0145, Relator: Des.(a) Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/01/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2024) Nesse contexto, sem a necessidade de maiores dilações, impõe-se a manutenção da decisão agravada. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão incólume. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau. É como voto. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

25/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONCEICAO DE OLIVIA MONTEIRO DA SILVA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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