Procedimento Comum Cível 0800061-54.2019.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800061-54.2019.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MANUEL EMIDIO MARTINS DE ARAUJO COSTA, TERESA ESTER ALMEIDA MARTINS Advogados do(a) APELANTE: MARCELO LEONARDO DE MELO SIMPLICIO - PI2704-A, RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA - PI11086-A, THYAGO BATISTA PINHEIRO - PI7282-A APELADO: PAULO DALTO NETO Advogados do(a) APELADO: FERNANDO CHINELLI PEREIRA - PI7455-A, GABRIEL FONSECA VIANA SANTOS - PI11860-A, GUILHERME FONSECA VIANA SANTOS - PI5164-A, LUCIO BORGES RIBEIRO FORMIGA FILHO - PI13106-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE SOBRE IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO INJUSTIFICADO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de interdito proibitório e, com fundamento na natureza dúplice da ação possessória, acolheu o pedido contraposto de manutenção de posse formulado pelo réu. Os autores alegaram nulidade da instrução processual, existência de provas robustas da posse antiga e legítima sobre a área rural em disputa e contradições na sentença quanto à valoração das provas e ao indeferimento da perícia técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial requerida pelas partes e pelo Ministério Público; (ii) determinar se a sentença incorreu em contradições ao valorizar provas apresentadas pelas partes, especialmente os laudos técnicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instrução processual comportava a realização de prova pericial requerida pelas partes e pelo Ministério Público, especialmente diante da ausência de certificação registral e da alegada sobreposição de áreas, o que demanda conhecimento técnico para delimitação dos limites e verificação do exercício fático da posse. 4. A sentença incorre em contradição ao indeferir a produção de prova pericial sob o argumento de suficiência dos laudos técnicos apresentados pelas partes, mas, posteriormente, reconhecer que esses laudos não abordam o exercício da posse, tratando-se de documentos ligados à propriedade. 5. O indeferimento da perícia técnica, em contexto de controvérsia possessória com elementos documentais e testemunhais insuficientes, compromete o contraditório e a ampla defesa, configurando cerceamento de defesa e nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A valoração contraditória de laudos técnicos apresentados pelas partes: a sentença afirma, a priori, que esses documentos “trouxeram elementos periciais satisfatórios ao deslinde do litígio possessório”, e adiante conclui que não haver neles “tópicos ou quesitos abordando o desempenho da posse”. 2. A produção de prova técnica é imprescindível quando a controvérsia envolve fatos complexos relacionados à ocupação e aos limites físicos da posse. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800061-54.2019.8.18.0042 Trata-se de Apelação cível interposta por MANUEL EMÍDIO MARTINS DE ARAUJO COSTA e TERÊSA ESTER ALMEIDA MARTINS contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus – PI, que, nos autos da AÇÃO DO INTERDITO PROIBITÓRIO n° 0800061-54.2019.8.18.0042, movida em desfavor de PAULO DALTO NETO, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, bem como julgo procedente o pedido de manutenção de posse formulado pelo réu, nos seguintes termos: (...) “Ante a todo exposto e fundamentado, julgo improcedente a ação de interdito proibitório apresentada por MANUEL EMÍDIO MARTINS DE ARAUJO COSTA e TERÊSA ESTER ALMEIDA MARTINS, os quais não demonstraram qualquer direito de propriedade em relação às terras em litígio. Neste pronunciamento, julgo procedente o pedido de manutenção de posse formulado pelo réu PAULO DALTO NETO, em sua contestação, em atenção à natureza dúplice desta ação possessória. Expeça-se o competente mandado proibitório em favor de PAULO DALTO NETO, para que MANUEL EMÍDIO MARTINS DE ARAUJO COSTA e TERÊSA ESTER ALMEIDA MARTINS se abstenham de praticar qualquer ato de agressão à comprovada justa posse, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), limitada a 30 (trinta) dias. Quanto ao pedido de condenação dos autores em multa por litigância de má-fé formulado em réplica (ID. 4895302), decido por improcedente, por não ser vislumbrada no presente caso nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária sucumbencial no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC.”. (...) APELAÇÃO CÍVEL: Em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) houve nulidade da instrução processual por vício na oitiva de testemunhas com interesse direto no feito, os senhores Cornélio Sanders e Fábio Pereira da Rocha, bem como em razão do cerceamento de defesa, pela não realização de prova pericial; ii) houve desrespeito à hierarquia das decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que em agravos anteriores reconheceu a posse em favor dos apelantes; iii) a sentença ignorou provas robustas da posse antiga e legítima dos recorrentes sobre a Fazenda Cabeceiras, inclusive com documentos históricos, perícias e certificações do INCRA; iv) o réu não comprovou posse ou benfeitorias sobre a área em litígio, sendo as provas dele imprecisas e baseadas em sobreposição indevida; v) a área dos apelantes está certificada e confrontada corretamente com as datas vizinhas, conforme documentação e laudos periciais. Com essas razões, requer a reforma da sentença a quo para julgar procedentes o pedido autoral e conferir proteção possessória. CONTRARRAZÕES: em contrarrazões a parte recorrida alegou que: i) a sentença deve ser mantida, pois os apelantes não comprovaram posse legítima sobre a área litigiosa, tampouco continuação da posse; ii) a instrução processual se deu de forma regular, e a prova testemunhal foi suficiente para comprovar que não há posse dos apelantes na área em questão; iii) os apelantes tentaram, de forma ardilosa, ampliar irregularmente os limites de sua propriedade mediante documentos autodeclaratórios (CCIRs) posteriormente cancelados; iv) as decisões judiciais anteriores não conferiram posse definitiva aos apelantes, mas apenas autorizaram temporariamente sua reintegração, posteriormente revogada; v) não há violação ao devido processo legal, tampouco vício processual que enseje nulidade da sentença. O Ministério Público Superior deixou de exarar parecer de mérito por não vislumbrar interesse público capaz de justificar sua intervenção. PONTO CONTROVERTIDO: É questão controvertida, nos presentes recursos, o exercício da posse no imóvel discutido. É o relatório. Decido. VOTO I. DO CONHECIMENTO Ab initio, verifico que o presente recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade recursal aplicáveis à espécie. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. II. DO MÉRITO Conforme relatado, os Apelantes pugnam pela nulidade da sentença por absoluta lesão ao devido processo legal, aduzindo que apresentaram, em audiência, diversas razões para impugnação das testemunhas ouvidas, em especial do Sr. Cornélio Adriano Sanders e do Sr. Fábio Pereira da Rocha. Ao analisar os autos, verifica-se, por meio das mídias da gravação da audiência (link no ID 17854347), que a parte Autora/Apelante arguiu o impedimento e/ou a suspeição das testemunhas Cornélio Adriano Sanders e Fábio Pereira da Rocha durante a própria audiência, tendo o magistrado a quo, inclusive, conduzido o respectivo incidente. É indubitável que a parte Autora procedeu à contradita das testemunhas, conforme consignado em audiência, razão pela qual reconheço o equívoco desta relatoria neste ponto e refluo do meu entendimento quanto à realização da contradita no momento processual adequado. Noutro giro, a preclusão anteriormente abordada foi no sentido de que não restou apresentada nenhuma prova mais contundente dos fatos que supostamente comprometeriam a validade dos depoimentos prestados pelo Sr. Cornélio e pelo Sr. Fábio Pereira. E é nesse contexto que restou preclusa a possibilidade de comprovação inequívoca da suspeição das testemunhas, nos termos do art. 457, §1º, do CPC, uma vez que não apresentada nenhuma outra prova, no momento da audiência, capaz de comprovar tal tese. Por oportuno, cito o teor do referido dispositivo da lei processual civil: Art. 457. Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarará ou confirmará seus dados e informará se tem relações de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo. § 1º É lícito à parte contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição, bem como, caso a testemunha negue os fatos que lhe são imputados, provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até 3 (três), apresentadas no ato e inquiridas em separado. No entanto, apesar da intensa discussão acerca da valoração da prova testemunhal, ela se apresenta insuficiente ante a evolução do entendimento acerca da necessidade da produção de prova pericial para melhor elucidação da contenda. Explico: No caso em análise, observa-se que tanto a parte Autora quanto o Réu fundamentam suas alegações possessórias com base no direito de propriedade. A autora sustenta exercer a posse sobre a área há muitos anos, por sucessão dos bens deixados por seu ascendente. O réu, por sua vez, afirma deter posse justa, mansa e pacífica sobre imóvel rural adquirido por meio de financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, posteriormente quitado, oriundo de Ação de Execução Forçada. Apesar disso, não há na matrícula do imóvel registro da certificação da área, o que impede a delimitação precisa de seus limites, inclusive não carrega, por óbvio, informações quanto à real existência e efetiva localização das benfeitorias e/ou atividades produtivas arguidas por ambas as partes. Por essa razão, apesar do inicial entendimento de que o réu/apelado teria apresentado melhor prova acerca da posse, a partir do voto vista do Desembargador Ricardo Gentil, passei a compreender ser de fundamental importância a produção de prova pericial, a fim de verificar eventual sobreposição de áreas entre as partes, além de esclarecer as circunstâncias fáticas mencionadas no parágrafo anterior. Registre-se que a produção de prova pericial foi expressamente requerida nos autos, tendo o Ministério Público, inclusive, se manifestado de forma favorável à sua realização. Não obstante, verifica-se flagrante incongruência na sentença recorrida quanto a esse ponto. Passo a expor. O magistrado a quo indeferiu o pedido de produção de prova pericial, constando em sua fundamentação: “[...] Com efeito, as partes produziram Laudos Técnicos (IDs. 39261579, 43324492 e 43324993) e trouxeram aos autos elementos periciais satisfatórios ao deslinde do litígio possessório. Nessa senda, indefiro o pedido de produção de prova pericial, na forma do art. 464, §1º, I e II, do Código Processual Civil, por haver nos autos robusto arcabouço probatório produzido pelas partes. [...]” Todavia, mais adiante na sentença, o magistrado consignou que os laudos técnicos não possuem tópicos ou quesitos abordando o desempenho da posse: “No mesmo raciocínio, os Laudos Técnicos produzidos pelo Engenheiro Agrônomo SALVIANO DE SOUZA FILHO e pelos Engenheiros Agrimensores FRANCISCO ARIMATÉIA DA SILVA JÚNIOR, FABRÍCIO DA SILVA CAVALCANTE e ALRANDY CLESTON SILVA CRUZ, juntados em IDs. 39261579, 43324492 e 43324993, restringem-se a delimitar as matrículas e as demarcações de perímetros relativos às datas e fazendas envolvidas no litígio, elementos intrínsecos à propriedade, não havendo tópicos ou quesitos abordando o desempenho da posse.” Diante dessas considerações, reforça-se a imprescindibilidade da produção de prova pericial para a adequada solução da controvérsia possessória estabelecida entre as partes. Trata-se de matéria eminentemente fática, que demanda a delimitação precisa das áreas ocupadas, a identificação de eventuais sobreposições e a verificação dos marcos de posse alegados pelas partes. A complexidade dos elementos territoriais envolvidos, somada à divergência quanto aos limites efetivos da ocupação, revela a insuficiência da prova documental e/ou testemunhal para esclarecer os fatos controvertidos. Conforme já destacado, o próprio réu requereu a realização de prova pericial, reconhecendo, assim, a sua relevância para o deslinde da causa (ID 17854081). No mesmo sentido, o Ministério Público Estadual opinou (ID 17854088): “[…] Por serem os imóveis confrontantes, a perícia requerida pela parte ré é importante, pois o perito irá definir a real localização das divisas dos imóveis, bem como informar se houve ou não a sobreposição de área. Diante do exposto, manifesta-se o ministério público favoravelmente à realização da prova pericial, como postulado. [...]” Sendo assim, o indeferimento da perícia técnica compromete o princípio do contraditório e da ampla defesa, além de fragilizar o convencimento judicial diante da ausência de elementos objetivos, imparciais e técnicos indispensáveis à resolução do litígio, de modo que a medida que ora se impõe é o acolhimento do recurso para que, anulada a sentença, os autos retornem à origem para realização da referida perícia. III – DECISÃO À vista disso, conheço a Apelação Cível, bem como dou-lhe provimento para anular a sentença a quo, com o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada a devida instrução processual, com a produção de perícia técnica na área objeto do litígio. É como voto. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO RELATOR

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 16/05/2025 a 23/05/2025 - Des. Agrimar Rodrigues No dia 16/05/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Ausência justificada da Exma. Sra. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO (folga). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800539-05.2018.8.18.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGENOR MACHADO DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA SAÚDE CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0801142-41.2023.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO MARTINS BRILHANTE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: INSS (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800535-12.2022.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: SERRA BRANCA AGRICOLA S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0751074-74.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADELMAR MARTINS DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: SERRA BRANCA AGRICOLA S/A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0758231-35.2022.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ (AGRAVANTE) Polo passivo: FERNANDA BARBOSA HIDD (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0012672-45.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0763855-31.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0805000-61.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUSTO JOSE DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800642-36.2020.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA OLINDRINA XAVIER (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0026362-10.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ISMAEL AMANCIO DA SILVA MORAES (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0820163-94.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOAO DE DEUS DA SILVA FILHO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800779-50.2021.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVANILTON ALVES RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: IRACEMA VELEDA ARAUJO FARIAS (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800862-26.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA BRINGEL (APELANTE) Polo passivo: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800893-46.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA BRINGEL (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0762430-32.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: SIND DOS H CLIN C SAUDE E LAB DE P E ANAL C NO EST DOPI (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, conforme as razões expostas. Por consequência lógica, JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno interposto pela parte UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Sem honorários, na forma do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0800606-57.2019.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MARIA ANTÔNIA DE SANTANA BARROS (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0766468-87.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PEDRO FELICIO DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0765934-46.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EULALIA MARIA SOUSA CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0817298-64.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO CARDOSO NUNES (APELANTE) Polo passivo: JAIRO ROCHA DA SILVA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801959-42.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ARNALDO PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambas as Apelações, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, negar-lhes provimento. Não obstante, por ser matéria de ordem pública, logo, cognoscível de ofício, corrigir o termo inicial dos encargos, para que, em relação à restituição do indébito em dobro, a correção monetária observe o IPCA e os juros moratórios observe a Taxa SELIC, com dedução do índice de atualização monetária (IPCA), ambos contados a partir do evento danoso, conforme disposição prevista no art. 389, parágrafo único, e art. 406, ambos do Código Civil, e, em relação ao termo inicial dos encargos, em observância às Súmula n.º 43 e 54, do STJ. E, na condenação a título de indenização por danos morais, a correção monetária (a partir do arbitramento) pelo IPCA e juros moratórios (a partir do evento danoso) pela Taxa SELIC, com dedução do índice de atualização monetária (IPCA), conforme disposição prevista no art. 389, parágrafo único, e art. 406, ambos do Código Civil, e, em relação ao termo inicial dos encargos, em observância às Súmulas n.º 43 e 362, do STJ. Por fim, manter a sentença de primeiro grau em seus demais termos. Além disso, majorar em 2% (cinco por cento) os honorários advocatícios já fixados no primeiro grau, levando em conta o trabalho adicional realizado neste grau recursal, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0800108-03.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800149-20.2023.8.18.0053 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MOREIRA RAMOS CELESTINO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0802132-52.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CAMILO MONTEIRO DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0805426-98.2023.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA PAZ (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800688-08.2021.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE JESUS BRASIL (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801173-04.2021.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITO JOSE FRANCISCO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0751365-40.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA TOME DE SOUSA CUNHA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0822194-19.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA GOMES SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0804724-16.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA NALVA SILVA ALVES (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800531-76.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALICE PIMENTEL DE CARVALHO ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0803530-20.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800650-05.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA ESMERINDA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0763068-65.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PAULINO FERREIRA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0762434-69.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE DEURISMAR RIBEIRO FOLHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0803000-61.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE SANTOS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801063-43.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO LUIZ DOS SANTOS (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer da presente Apelação Cível e lhe negar provimento, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos, pelo que negam provimento ao recurso interposto pelo Banco Réu. Além disso, arbitrar os honorários advocatícios em desfavor do Banco Apelante em 12%, já incluídos os recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, na forma do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0802881-49.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (APELANTE) Polo passivo: CLAUDENILDES DA SILVA RODRIGUES (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801796-59.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0802608-58.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS LEAL IBIAPINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800272-60.2020.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA APARECIDA DOS SANTOS VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800337-58.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA SOARES DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelações Cíveis, rejeitar as preliminares e prejudicial de mérito suscitadas pelo Banco Réu, e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos, mantendo inalterada a sentença proferida pelo Magistrado de primeiro grau. Além disso, majorar em 2% (cinco por cento) os honorários advocatícios já fixados no primeiro grau, em favor da parte Autora, levando em conta o trabalho adicional realizado neste grau recursal, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, e, ainda, o Tema n.º 1.059, do STJ, totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Advertir, por fim, que a propositura de embargos de declaração, sem atenção aos termos desta decisão, com finalidade meramente protelatória, ensejará multa, nos termos do art. 1.026, §2 do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0801655-61.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ DA SILVA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0003985-81.2015.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAURO HENRIQUE PASSOS DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo:.. (APELADO) e outros Terceiros: FRANCISCO BENICIO DE MELO (TERCEIRO INTERESSADO), EDILSON FONTENELE DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0756422-10.2022.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GENIVALDO CAMPELO DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ROBERT IBIAPINA GOMES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0814360-67.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SANTOS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0014112-42.2015.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DM TRANSPORTES E COMERCIO DE GRAOS LTDA - ME (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0804526-97.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE SOUSA BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0811597-20.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ AUGUSTO DE SOUSA FREITAS (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0803931-64.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANA DO AMOR DIVINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 4 Processo nº 0800061-54.2019.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANUEL EMIDIO MARTINS DE ARAUJO COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: PAULO DALTO NETO (APELADO) Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0810164-54.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS IGLEZIAS BRANDAO DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 23 de maio de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

26/05/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(45)