Procedimento Comum Cível 0802132-52.2022.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802132-52.2022.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A AGRAVADO: CAMILO MONTEIRO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AGRAVADO: JORGEANE OLIVEIRA LIMA - PI21735-A, PAULO GUSTAVO OLIVEIRA HONORATO - PI21464-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS VALORES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULAS 18 E 26 DO TJPI. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. É válida a decisão monocrática proferida com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, quando o recurso está em confronto com súmulas do próprio tribunal. Nos termos da Súmula n.º 18 do TJPI, a ausência de comprovante de repasse dos valores do contrato de mútuo bancário permite o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. Aplica-se a Súmula n.º 26 do TJPI quando presente a hipossuficiência do consumidor, autorizando a inversão do ônus da prova em seu favor. A instituição financeira não logrou êxito em demonstrar a efetiva entrega dos valores ao consumidor, tampouco apresentou documentos idôneos que afastem os fundamentos da sentença. Ausentes elementos que infirmem os fundamentos da decisão monocrática, não merece acolhimento o agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0802132-52.2022.8.18.0065 Trata-se de Agravo Interno Cível interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão monocrática que, nos autos da ação Declaratória de Cobranças Indevidas c/c Repetição de Indébito c/c Reparação por Danos Morais, proposta por CAMILO MONTEIRO DE OLIVEIRA, foi proferida nos seguintes termos: “Forte nestas razões, conheço da presente Apelação Cível, e, no mérito, julgo monocraticamente não provida, nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, com fulcro nas Súmulas n.º 18 e 26, desta Corte de Justiça, bem como da Súmula n.º 297, do STJ.” AGRAVO INTERNO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) o contrato de empréstimo foi regularmente celebrado, tendo havido a renovação de operação anterior com disponibilização de valores mediante saque em guichê de caixa, inexistindo ato ilícito do banco; ii) a ausência de comprovante de transferência bancária não invalida o negócio jurídico, conforme precedentes jurisprudenciais; iii) a parte recorrida teria agido com má-fé ao ajuizar múltiplas demandas semelhantes, utilizando a mesma tese jurídica, caracterizando advocacia predatória; iv) inexiste dano material ou má-fé da instituição financeira que justifique a repetição do indébito em dobro; v) a sentença deve ser reformada para reconhecer a validade do contrato e a inexistência de responsabilidade civil do banco. PONTOS CONTROVERTIDOS: i) se a ausência de comprovante de transferência de valores caracteriza a inexistência do contrato de mútuo bancário, nos termos da jurisprudência consolidada e das Súmulas 18 e 26 do TJPI; ii) se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de comprovação da efetiva entrega da quantia pela instituição financeira. VOTO 1. CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO De saída, consigno que o presente recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a questão posta em discussão pela Agravante Interna na decisão monocrática recorrida. Dessa forma, conheço do recurso e passo a analisar suas razões. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, a decisão monocrática ora agravada foi proferida nestes mesmos autos, julgando monocraticamente o recurso de Apelação interposto pelo Banco do Brasil, mantendo a sentença que reconheceu a inexistência do contrato de empréstimo consignado e condenou a instituição à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, com fundamento nas Súmulas nº 18 e 26 deste Tribunal. O julgamento monocrático da Apelação entendeu pela inexistência do contrato diante da ausência de prova da entrega dos valores contratados, ratificando o dever de restituição do indébito, diante da má-fé presumida da instituição financeira. Analisando as razões do Agravo Interno, percebo que o recorrente não traz argumentos que autorizem um distinguishing da lide em debate com as súmulas aplicadas, ou até mesmo eventual destaque a questão fática ou probatórias contida nos autos que seja suficiente para abalar as razões da decisão recorrida, situação que autoriza a presente Câmara proferir julgamento adotando neste as conclusões e razões de decidir daquele. Nessa linha, assente o entendimento do STJ, segundo o qual “na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, 3ª Turma, DJe 20/08/2019). Cito outros julgados no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.021, § 3º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se na origem, de ação de execução de título extrajudicial. 2. "Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática" (EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, 3ª Turma, DJe 20/08/2019). 3. Ausente decisão do Tribunal de origem acerca do mérito recursal, relativo à caracterização de fraude à execução, é inviável o conhecimento do tema por esta Corte, pois não satisfeito o requisito do prequestionamento. Súmula 282/STF. 4. Ademais, eventual análise da questão demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, o que, contudo, é vedado na estreita via do recurso especial (Súmula 7/TJ). 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1607878/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020) Isto posto, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que julgou improcedente a Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S.A., confirmando a sentença que reconheceu a inexistência do contrato de empréstimo e a restituição em dobro dos valores descontados. 3. DECISÃO Forte nessas razões, conheço do presente recurso e lhe nego provimento, conforme as razões já expostas no julgamento do recurso de origem. Ademais, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 16/05/2025 a 23/05/2025 - Des. Agrimar Rodrigues, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO (folga). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 23 de maio de 2025. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

27/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Todas as movimentações(45)