Procedimento Comum Cível 0801216-75.2024.8.18.0088 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801216-75.2024.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO LAURINDO DE MACEDO Nome: FRANCISCO LAURINDO DE MACEDO Endereço: LC São Luís, S/N, B Rural, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 REU: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST Nome: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST Endereço: Rua Ministro Orozimbo Nonato, 215, ANDAR 15, Vila da Serra, NOVA LIMA - MG - CEP: 34006-053 DECISÃO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos da Comarca de CAPITãO DE CAMPOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art.139, VI, do NCPC e em consonância com o Enunciado n.35 da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0801216-75.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] CITE-SE A PARTE RÉ para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Tendo em vista a hipossuficiência decorrente da inexistência de possibilidade de o réu acessar os sistemas administrativos do banco e ter acesso aos documentos e contratos supostamente fraudados, determino o prosseguimento do feito com inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, da lei 8.078/90 (CDC), devendo a parte ré comprovar a (in) existência da relação contratual, mediante a juntada do instrumento do contrato, (in) existência de descontos, bem como a transferência do valor supostamente contratado, mediante juntada do comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) e/ou outro comprovante de pagamento referente à operação financeira descrita na inicial. Registro quanto a este último ponto, mudança de entendimento deste juízo, entendendo-se mais razoável que haja distribuição dinâmica da prova, haja vista a possibilidade de o consumidor também comprovar ter ou não recebido os valores que alega. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte contrária para RÉPLICA, no prazo de 15 dias nos termos do Art. 351, do CPC. Saliento, com alteração de entendimento deste juízo, que, em sede de réplica, caso o banco réu traga aos autos comprovante de pagamento (TED ou outro), e contrato entre as partes, caberá ao autor o ônus de desconstituir a prova juntada pelo banco, conforme preceitua o artigo 373 do CPC, colacionando extratos bancários da conta de sua titularidade da época em que foi efetuado o repasse dos valores indicados na inicial. Após apresentação de réplica, voltem-me os autos conclusos para sentença, salvo quando houver requerimento de provas, caso em que o juízo analisará a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Destaco que o requerimento de produção de provas deverá ser fundamentado, especificando a real necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, haja vista a questão eminentemente jurídica dos autos. Ato contínuo, considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 3º, do art. 218, do CPC), manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Advirta-se às partes que, após o decurso do prazo, o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita. O autor que se manifestar pelo fluxo integralmente digital, e o réu que anuir, deverão fornecer, juntamente com seus advogados, dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular), para realização dos atos de comunicação necessários. Expedientes necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24050210023808200000053261149 013301469 Petição (outras) 24050210023842800000053263594 DOC E HIPOSSUFIÊNCIA Documentos 24050210023863400000053263607 HISTÓRICO DO INSS. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24050210023892800000053263608 PROCURAÇÃO Procuração 24050210023917300000053263610 RECLAMAÇÃO CREDITAQUI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24050210023951600000053263613 Certidão Certidão 24060808563306900000054934141 Sistema Sistema 24060816370191400000054937630 Decisão Decisão 24062108211710300000055502690 Decisão Decisão 24062108211710300000055502690 HABILITAÇÂO Petição (outras) 24070409294058500000056159647 9768915-02dw-substabelecimento DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24070409294082100000056159652 9768915-03dw-ata-e-estatuto-social-bmb-compressed DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24070409294086800000056159653 9768915-04dw-nova-procuracao--bmb---procuracao-carolina--valter-e-angela---p DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24070409294101300000056159654 9768915-05dw-francisco-laurindo-de-mace--ted DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24070409294110100000056159657 9768915-06dw-comprovantepagamento DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24070409294119000000056159659 9768915-07dw-extratofinanceiro DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24070409294124200000056159660 9768915-08dw-relatoriodecaso DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24070409294133100000056159661 9768915-09dw-13301469 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24070409294137800000056159662 Petição Petição (outras) 24071713144199100000056767007 RESP. DESP. - 0801216-75.2024.8.18.0088 Petição (outras) 24071713144224600000056767012 Sistema Sistema 24101611424985200000061103242 Sentença Sentença 24112609594679100000062378792 Sentença Sentença 24112609594679100000062378792 Apelação Tutela Antecipada Incidental 25012110545745800000064911900 APELAÇÃO - 0801216-75.2024.8.18.0088 Petição (outras) 25012110545772800000064911903 PROCURAÇÃO ATUALIZADA - FRANCISCO LAURINDO Procuração 25012110545793300000064911906 Intimação Intimação 25012113281952200000064925015 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 25021021301052400000065957185 Certidão Certidão 25021108334080100000065964743 Sistema Sistema 25021108335902600000065964747 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25050616173700000000073442978 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25050816480900000000073442979 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25052318573100000000073442980 Ementa Ementa 25052921424800000000073442981 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25052921424800000000073442982 Relatório Relatório 25052921424800000000073442983 Voto do Magistrado Voto 25052921424800000000073443334 Ementa Ementa 25052921424800000000073443335 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25070810190300000000073443336 Sistema Sistema 25071710454669800000073964649 CAPITãO DE CAMPOS-PI, 1 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO LAURINDO DE MACEDO ADVOGADA: FRANCILIA LACERDA DANTAS (OAB/PI N°. 11.754-A) APELADO: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A. CREDITO FIN. E INVEST. ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI N°. 10.480-A) RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO. INEXIGIBILIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. FORMALISMO EXCESSIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Francisco Laurindo de Macêdo contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o processo. A extinção se deu em razão da ausência de procuração pública, exigida em razão da condição de analfabeto do autor. O apelante pleiteia a anulação da sentença, por entender desnecessária a exigência, dada a regularidade da procuração particular assinada a rogo e com subscrição de testemunhas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é exigível a apresentação de procuração pública para representação judicial de pessoa analfabeta; (ii) estabelecer se a ausência dessa formalidade justifica a extinção do processo sem julgamento de mérito, especialmente diante dos princípios da primazia do julgamento de mérito, da cooperação e do acesso à justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de procuração pública para representação processual de pessoa analfabeta não encontra amparo legal, sendo suficiente o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, conforme interpretação analógica do art. 595 do Código Civil. 4. A jurisprudência pacífica dos tribunais admite a validade da procuração particular nesses moldes, inclusive permitindo sua ratificação em audiência, respeitando-se os princípios constitucionais e processuais envolvidos. 5. O formalismo exigido pela sentença representa excesso não justificado por indícios concretos de fraude ou litigância predatória, tornando indevida a aplicação genérica da Súmula 33 do TJPI. 6. A extinção do processo contrariou os princípios da primazia do julgamento de mérito, da cooperação e da economia processual, sendo inadequada à luz do devido processo legal. 7. Inaplicabilidade da Teoria da Causa Madura ao caso em apreço, devendo os autos retornarem à Vara de origem, para o seu regular processamento e novo julgamento da ação, em observância ao devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A procuração judicial outorgada por pessoa analfabeta é válida quando assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, não sendo exigível o instrumento público. 2. A extinção do processo por ausência de procuração pública, sem indícios concretos de fraude ou vícios, configura formalismo excessivo e viola os princípios da primazia do julgamento de mérito, da cooperação e do acesso à justiça. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 320, 321, 485, IV, 932, V, “a”, e 1.013, § 3º, I; CC, arts. 595 e 692. Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, ApCív 0801638-82.2022.8.18.0100, Rel. Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, j. 16.02.2024; TJ-CE, AC 0163773-21.2019.8.06.0001, Rel. Des. Durval Aires Filho, j. 14.06.2022; TJ-GO, AC 5197965-43.2023.8.09.0041, Rel. Des. Roberta Nasser Leone; TJ-SP, ApCív 1004494-32.2023.8.26.0438, Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, j. 23.05.2024. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL N°. 0801216-75.2024.8.18.0088 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO LAURINDO DE MACÊDO (ID 22904809) em face da sentença (ID 22904807) proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo nº. 0801216-75.2024.8.18.0088), ajuizada em desfavor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual, o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos (PI) indeferiu a petição inicial e, em consequência, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I e IV e parágrafo único do artigo 321, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista o não cumprimento pela parte autora da determinação judicial quanto à juntada da procuração pública. Sem custas e honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o apelante aduz que a procuração outorgada a advogado por pessoa analfabeta, que decorre de contrato de prestação de serviço, pode ser feita por instrumento particular, desde que em observância ao disposto no artigo 595 do Código Civil, o que ocorreu no caso em apreço, sendo dispensável a procuração pública. Alega que a determinação judicial configura excesso de formalismo e viola os direitos constitucionais de inafastabilidade da jurisdição e de acesso à justiça, previstos no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/1988. Assevera que não houve a comprovação da formalização legal do negócio jurídico e da transferência do valor do contrato para conta bancária de sua titularidade, impondo-se, assim, a declaração de nulidade contratual com seus consectários legais, a teor do que dispõe a Súmula nº. 18 do TJPI. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença e, aplicando-se a teoria da causa madura, prevista no artigo 1.013, § 3º, do CPC, seja julgado o mérito da ação, com a procedência dos pleitos autorais. O apelado em suas contrarrazões recursais aduz, em suma, que o não cumprimento da determinação judicial enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, razão pela qual, o recurso deve ser improvido mantendo-se a sentença em sua integralidade (ID 22904812). É o que importa relatar. Proceda-se com a inclusão do recurso em pauta para julgamento. VOTO DO RELATOR I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Preparo recursal não recolhido pelo apelante, tendo requerido na petição do recurso a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Analisando detidamente os autos, constata-se que o autor, ora recorrente, na petição inicial, requereu expressamente a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, pleito este não apreciado pelo magistrado do primeiro grau, ensejando, assim, o deferimento tácito a autorizar a interposição recursal sem o correspondente preparo, conforme entendimento pacificado pela Corte Superior de Justiça, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. DEFERIMENTO TÁCITO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência da Corte Superior do STJ, é de que "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp n. 440.971/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016), o que ocorreu. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, não há falar em preclusão para a parte renovar o pleito de gratuidade de justiça. Precedentes. 3. Fica prejudicado o pedido de revogação da referida gratuidade, com base na ausência de hipossuficiência financeira do agravado, ante o deferimento tácito do benefício, com base na jurisprudência vinculante da Corte Especial do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1785252 SP 2020/0290375-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022). Inobstante não ter havido a devida apreciação do pedido de gratuidade judiciária, na sentença não houve condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, concluindo-se, pois, pelo deferimento do pleito. Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior por não vislumbrar interesse público ou outra hipótese legal que justifique sua intervenção. II – DO MÉRITO RECURSAL A parte autora, ora apelante, ingressou com a demanda, alegando, em suma, ser pessoa idosa, analfabeta, aposentada pelo INSS e ter sido surpreendida com descontos mensais de parcelas na conta em que percebe o seu benefício previdenciário, relativos a contrato de empréstimo consignado fraudulento (Contrato nº. 013301469), no valor de R$ 1.739,77 (hum mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta e sete centavos), motivo pelo qual, requereu a declaração de nulidade contratual, bem como a condenação da instituição financeira à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. O magistrado do primeiro grau, ao analisar os documentos de prova que instruíram a petição inicial e as peculiaridades do caso em apreço, proferiu decisão determinando a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntar procuração pública, por se tratar de pessoa analfabeta, sob pena de indeferimento da inicial e eventual aplicação de multa por litigância de má-fé e demais sanções cabíveis (ID 22904794). A parte autora, devidamente intimada, manifestou-se por sua desnecessidade de procuração pública por ausência de previsão legal, além de não se tratar de documento imprescindível ao ajuizamento da ação (ID 22904805). Sobreveio a sentença extintiva. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de procuração pública para a validade da representação processual, em caso de se tratar de pessoa analfabeta, bem como se o rigor excessivo formal deve prevalecer sobre os princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação. O magistrado a quo extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por entender que o referido documento é condição para o exercício do direito de ação e, diante da ausência de sua juntada, restaria inviabilizada a análise do mérito. Todavia, tal decisão não se sustenta. É certo que a legislação processual exige que a petição inicial esteja instruída com documentos que constituam elementos mínimos de prova do direito alegado, nos termos do artigo 320 do CPC. No entanto, o ordenamento jurídico não impõe que o demandante tenha em seu poder a totalidade dos meios probatórios desde o ajuizamento da ação, sendo facultado ao magistrado determinar a dilação probatória durante a instrução processual. No que concerne à determinação de juntada da procuração pública, por se tratar de pessoa analfabeta, inexiste, na vigente sistemática processual civil brasileira, fundamento legal para a exigência do referido documento como indispensável à propositura da ação. À luz do Código Civil, a procuração é o instrumento de um contrato civil típico, qual seja, o contrato de mandato, que tem por objeto, em síntese, a transferência de poderes para que alguém pratique atos ou administre interesses de outrem. Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. No caso em apreço, o mandato é judicial por tratar-se de outorga de poderes para representação em juízo, devendo-se observância a orientação do artigo 692 do Código Civil: Art. 692. O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código. Por conseguinte, da análise dos dispositivos alhures, não se vislumbra a necessidade de que o instrumento de mandatos judiciais outorgados por pessoas não alfabetizadas seja público. Além disso, não obstante diga respeito à modalidade contratual distinta, qual seja, o contrato de prestação de serviços, porém, fazendo-se a interpretação analógica do artigo 595 do Código Civil, é válida a procuração particular conferida ao advogado por pessoa não alfabetizada, desde que assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas. Eis a previsão: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Desta forma, fica evidenciado, pela leitura do dispositivo legal, que a procuração outorgada a advogado por pessoa analfabeta, que decorre de contrato de prestação de serviço, pode ser feita por instrumento particular desde que cumpridos os requisitos retromencionados, quais sejam: a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas. A exigência de cumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico supracitado tem a função de garantir que as pessoas analfabetas tenham verdadeiramente conhecimento do que estão contratando, manifestando sua vontade de maneira livre e consciente. Neste sentido, é a Súmula nº. 30 do TJPI, aplicada por analogia ao presente caso. Cito: “A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação”. Acerca da matéria, colaciono os seguintes julgados desta Corte de Justiça e Tribunais pátrios, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 595 do Código Civil, acerca do contrato de prestação de serviço, é claro ao afirmar que: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. 2. Colhe-se, portanto, que se o contrato de prestação de serviços firmado por pessoa analfabeta é válido e eficaz quando assinado a rogo e por duas testemunhas, com muito mais razão, a procuração para atuação em processo judicial, no qual, até mesmo a ausência de procuração pode ser suprida pela presença da parte em juízo (art. 16, Lei nº 1060/50). 3. Dessa maneira, subordinar a representação do analfabeto em processo judicial, a outorga de procuração pública contraria o disposto no art. 595 do CC/02, aplicável por analogia. 4. Nesse ponto, analisando a situação posta, infere-se que a procuração ad juditia constante do feito, respeitou os termos do art. 595 do Código Civil, ou seja, veio assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas. Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801638-82.2022.8.18.0100, Relator.: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, Data de Julgamento: 16/02/2024, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ANALFABETO. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. erro in procedendo. PRECEDENTES DESTE TJCE. SENTENÇA CASSADA. 1 – A lei civil não exige que a representação processual de analfabeto seja feita por meio de instrumento público, sendo suficiente, neste caso, a existência de instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (Código Civil, art. 595). 2 – Ademais, ainda há a possibilidade da representação processual ser sanada através de audiência para ratificação do mandato, comparecendo a parte e o advogado perante o juízo; hipótese esta que respeita a Lei nº 1.060/50, o princípio da razoabilidade, da inafastabilidade da jurisdição e ainda preserva a intenção de proteção ao analfabeto. 3 – Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 14 de junho de 2022 MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-CE - AC: 01637732120198060001 Fortaleza, Relator.: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 14/06/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ANALFABETO. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. À luz do artigo 595 do CC, a representação processual de analfabeto pode ser realizada por meio de instrumento particular, desde que assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, de modo que não é exigida, para a validade da procuração, que seja feita por instrumento público. 2. Caso entenda necessário, a ratificação do mandato pode ser feita pelo magistrado em audiência, comparecendo a parte e o advogado perante o juízo, hipótese essa que respeita a Lei n. 1.60/50, o princípio da razoabilidade, da inafastabilidade da jurisdição e ainda representa a intenção de proteção do analfabeto. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - AC: 51979654320238090041 ESTRELA DO NORTE, Relator.: Des(a). Roberta Nasser Leone, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO. Ação declaratória inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de extinção sem julgamento de mérito, pelo indeferimento da inicial. Inconformismo da autora. Representação processual de analfabeto. Exigência de procuração por instrumento público que não é razoável, sem previsão legal e onerosa. Substituição da medida, determinando que a parte autora apresente procuração assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas. Aplicação por analogia do art. 595 do Código Civil. Observância de entendimento exarado pelo CNJ. Sentença anulada. Recurso provido, com observação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004494-32.2023.8.26.0438 Penápolis, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 23/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024) Logo, inexiste qualquer indício de fraude a justificar a determinação de juntada de procuração pública, configurando formalismo exacerbado. A Súmula nº. 33 do TJPI, por sua vez, assim dispõe: Súmula 33: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil. Neste ponto, cabe ressaltar que não se olvida do poder de cautela atribuído ao magistrado para exigir determinadas formalidades quando houver suspeita de fraude ou inconsistências nos documentos trazidos ao processo. Todavia, tal exigência não pode ser utilizada para todo e qualquer processo, sem que haja ao menos indícios de irregularidades, ainda que em causas relacionadas à advocacia predatória, sob pena de prejuízo ao próprio direito de ação da parte autora. Por outro lado, há de se fazer um distinguishing em relação à Súmula 33 deste Tribunal, que permite a exigência de documentos específicos em casos de suspeita fundada de demandas repetitivas ou predatórias. No presente caso, não fora explicitado os motivos pelos quais a ação proposta pelo autor, efetivamente, enquadra-se em demanda repetitiva ou predatória, razão pela qual a aplicação da referida Súmula mostra-se indevida. Convém destacar que o Superior Tribunal de Justiça concluiu em julgamento do Tema 1.198 (Resp 2.021.664/MS), que discutia a possibilidade de o magistrado exigir documentos adicionais para a instrução da petição inicial quando for constatado o que se convencionou chamar “litigância abusiva”. Cabe, ainda, destacar que a tese fixada sobre o tema estabelece que a caracterização da exigência de documentos como condição para o processamento da demanda não é regra geral, mas sim uma exceção, dependendo de fundamentação específica do magistrado que a aplicar, observando-se a razoabilidade do caso concreto e respeitando-se as regras de distribuição do ônus da prova. No caso em análise, como dito, a sentença recorrida não apresentou justificativa suficiente para afastar a regra geral de livre acesso ao Judiciário e de regular distribuição do ônus probatório, o que impõe a declaração de nulidade da sentença para garantir a continuidade da instrução processual e viabilizar o julgamento do mérito. Desta forma, a extinção prematura da ação revelou-se inadequada e incompatível com o ordenamento jurídico, que se pauta pelos princípios da primazia do julgamento do mérito, cooperação e economia processual. Cumpre ressaltar a impossibilidade de aplicação da Teoria da Causa Madura ao caso em comento, nos moldes do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, o processo não está em condições de imediato julgamento, mormente porque, após a apresentação da contestação, a parte autora não fora intimada para oferecer réplica e se manifestar acerca da peça de defesa e dos documentos de prova acostados pelo réu, conforme preconiza o artigo 437 e § 1º, do aludido Diploma legal: “Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. § 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436. Assim, tendo a instituição financeira, quando do oferecimento da contestação, juntado documentos de prova, mostra-se necessária a sua intimação para se manifestar sobre referida documentação e, caso entenda necessário, adotar qualquer das providências indicadas no artigo 436 do CPC. Ressalte-se, ainda, que, no caso em comento, deverá o Juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo, resolver as questões processuais pendentes, se houver, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definir a distribuição do ônus da prova, delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, oportunizar a produção de provas pelas partes e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento, conforme disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil. Desta forma, deve o processo ser devidamente instruído, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da presente APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de determinar a anulação da sentença a quo devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para o seu regular processamento. Deixo de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, não houve condenação pelo Juízo de origem, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1349182/RJ, AgInt no AREsp 1328067/ES, AgInt no AREsp 1310670/RJ e REsp 1804904/SP). Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Exma. Sra. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO (folga). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

02/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST em 03/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

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