Procedimento Comum Cível 0801609-31.2022.8.18.0068 - TJPI

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE N°. 23.255-A) AGRAVADA: MARIA FRANCISCA SILVA ARAUJO ADVOGADOS: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/PI N°. 4.344-A) E OUTRO RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO SEM COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR. NULIDADE DA AVENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu provimento à Apelação Cível da parte autora, reformando sentença para julgar procedente o pedido de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, por ausência de comprovação de repasse dos valores contratados à conta da autora, e condenando ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição do indébito em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a ausência de comprovação da transferência dos valores contratados acarreta a nulidade do contrato de empréstimo consignado; (ii) definir se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro; (iii) avaliar a necessidade de redução do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de comprovação da efetiva transferência do valor contratado para conta bancária de titularidade da autora torna o contrato de empréstimo ineficaz, por não alcançar sua finalidade essencial. 4. A juntada de contrato assinado não supre a necessidade de comprovação documental do repasse dos valores, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI. 5. A conduta da instituição financeira em realizar descontos mensais em benefício previdenciário sem repasse dos valores caracteriza má-fé e enseja indenização por danos morais, nos moldes da jurisprudência do STJ. 6. A repetição do indébito em dobro é cabível quando configurada a cobrança indevida com violação à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de dolo do fornecedor. 7. O valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de indenização por danos morais observa os critérios da razoabilidade, considerando a extensão do dano e o número de parcelas descontadas indevidamente. 8. Os juros moratórios, por se tratar de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação, conforme o artigo 405 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da transferência do valor contratado para conta bancária de titularidade do consumidor implica a nulidade do contrato de empréstimo consignado. 2. A realização de descontos em benefício previdenciário sem prova do repasse dos valores contratados caracteriza dano moral indenizável. 3. A repetição do indébito em dobro é devida quando comprovada a má-fé da instituição financeira, ainda que presumida pela conduta violadora da boa-fé objetiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, V, "a", e 1.021; CC, art. 405; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1988191/TO, j. 03.10.2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.933.554/AM, j. 24.03.2022; TJPI, Súmula nº 18. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO AGRAVO INTERNO CÍVEL N°. 0801609-31.2022.8.18.0068 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Cuida-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO BRADESCO S/A (ID 9755151) em face da decisão terminativa (ID 21169600) proferida nos autos da Apelação Cível em epígrafe, na qual, com fundamento no artigo 932, inciso v, alínea “a”, do Código de Processo Civil, conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento reformando-se a sentença para julgar procedentes os pleitos autorais. Em suas razões recursais, o agravante aduz que o contrato questionado na demanda fora formalizado em observância aos preceitos legais, constando a assinatura da parte autora, ora agravada, não havendo que se falar em nulidade contratual. Alega que não restou comprovado nos autos qualquer prejuízo de ordem moral ou material, tampouco violação à honra ou à imagem da autora, a ensejar reparação por danos materiais e morais, sendo o caso de mero aborrecimento, não passível de indenização. Afirma que o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a condenação em danos morais é a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Assevera que não agiu de má-fé, restando ausentes os requisitos necessários para a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, motivos pelos quais, mostra-se incabível a condenação na repetição do indébito. Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão agravada e, em caso de entendimento contrário, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada e, em consequência, seja negado provimento à Apelação Cível interposta pela parte autora, ora agravada. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como que a restituição de valores seja procedida na forma simples. A parte agravada apresentou as suas contrarrazões recursais aduzindo que não houve a comprovação da transferência do valor do contrato para conta bancária de sua titularidade, porquanto, não fora juntada a TED, impondo-se, assim, a declaração de nulidade da relação jurídica contratual e seus consectários legais, a teor do que dispõe a Súmula nº. 18 do TJPI, razão pela qual, o recurso deve ser improvido mantendo-se a decisão terminativa (ID 22055326). É o que importa relatar. Proceda-se à inclusão do recurso em pauta para julgamento do Plenário Virtual. VOTO DO RELATOR I – DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA Não havendo razões para reformar a decisão agravada, indefiro o pedido de reconsideração, uma vez que, o agravante não trouxe nenhum elemento novo ou fundamentação capaz de modificá-la, limitando-se a reproduzir os mesmos argumentos expostos nas contrarrazões da apelação, devendo o presente recurso ser submetido à análise deste Órgão fracionário. II - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL O cabimento do Agravo Interno encontra previsão no artigo 373 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça c/c art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõem: “Art. 373 do RITJPI. Das decisões do presidente e do vice-presidente, dos presidentes dos órgãos fracionários, dos relatores, ou de qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, na forma deste Regimento. (NR) § 2º. O prazo para a interposição do agravo interno e para respondê-lo é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 1.003 do Código de Processo Civil. (NR). Art. 1.021 do CPC. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, em especial o cabimento e a tempestividade, CONHEÇO do Agravo Interno para análise das questões suscitadas no mérito. III - DO MÉRITO RECURSAL O agravante insurge-se contra a decisão que conheceu da Apelação Cível interposta pela parte autora e, no mérito, deu-lhe provimento reformando-se a sentença para julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial. No caso em comento, o provimento do recurso deu-se em razão da não comprovação, pela instituição financeira, ora agravante, da transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade da parte autora, ora agravada. Conforme fundamentado na decisão agravada, inobstante ter sido acostado aos autos o contrato devidamente assinado pela parte autora/apelante (ID 15356129), não houve a comprovação da transferência do valor do contrato para conta bancária de sua titularidade, tendo em vista que não fora acostado qualquer documento neste sentido. Desta forma, conclui-se que o Contrato de Empréstimo Consignado discutido na demanda não atingiu a finalidade pretendida, consubstanciada na disponibilização do valor supostamente contratado pela parte autora, ora agravada. Portanto, inapto a produzir efeitos jurídicos. A Súmula nº. 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça, assim dispõe: “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado, nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil”. A decisão agravada está em consonância com o entendimento adotado pela Corte Superior de Justiça, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Acerca da matéria, cito os seguintes julgados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1988191 TO 2022/0058883-3, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA EM VALORES EXCESSIVOS AO PACTUADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1."A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva"(EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático - probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.554/AM, relatora Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 24/3/2022.) Assim, caracterizada a prática de ato ilícito pelo recorrente e a má-fé em realizar descontos na conta do benefício previdenciário da agravada, sem a comprovação do repasse do valor supostamente contratado em favor deste, merece prosperar o pleito indenizatório e de repetição do indébito formulado na petição inicial. No que concerne ao quantum indenizatório, em que pese esta Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível atualmente adotar o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) na fixação da condenação em danos morais em casos de empréstimos consignados fraudulentos e/ou nulos, no caso em apreço, foram descontadas efetivamente 32 (trinta e duas) parcelas, no valor mensal de R$ 110,46 (cento e dez reais e quarenta e seis centavos), perfazendo o importe de R$ 3.534,72 (três mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), de forma que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado na decisão agravada atende aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser mantido. Relativamente ao marco inicial dos juros moratórios incidentes sobre a condenação em danos morais, tratando-se de responsabilidade contratual, como no caso em apreço, fluem a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, conforme determinado na decisão recorrida. Com estes fundamentos, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. IV – DO DISPOSITIVO Forte nesses argumentos, conheço do presente AGRAVO INTERNO, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Exma. Sra. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO (folga). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

30/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA SILVA ARAUJO em 01/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Recebidos os autos

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