Cumprimento de sentença 0800886-88.2019.8.18.0109 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800886-88.2019.8.18.0109 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB/BA N°. 12.407) EMBARGADA: MARIA HELENA DA SILVA ADVOGADO: EDUARDO MARTINS VIEIRA (OAB/PI N°. 15.843-A) RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS COM ACOLHIMENTO PARCIAL DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 3ª Câmara Especializada Cível do TJ/PI que deu parcial provimento ao recurso de apelação para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de sua aposentadoria, e deu parcial provimento ao recurso do banco para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. O embargante alegou omissões quanto à aplicação do entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS, à fixação dos juros de mora e da correção monetária, à condenação por danos materiais e à compensação de valores eventualmente pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso quanto à modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS; (ii) verificar se houve omissão quanto à exclusão ou limitação dos danos materiais; (iii) estabelecer se os juros de mora sobre o dano moral deveriam fluir do arbitramento judicial; (iv) determinar se caberia compensação de valores já pagos com os valores da condenação; e (v) analisar a necessidade de adequação do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, ainda que de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reexame do mérito da decisão, limitando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão impugnado enfrentou expressamente a nulidade da contratação, a ausência de comprovação da liberação dos valores contratados e a inexistência de má-fé da consumidora, legitimando a repetição em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. A tese do EAREsp 676.608/RS, embora oriunda da Corte Especial do STJ, não possui efeito vinculante, tratando-se de orientação jurisprudencial não obrigatória. 6. A compensação dos valores supostamente transferidos à parte autora foi analisada e afastada no acórdão, diante da ausência de comprovação do crédito na conta da consumidora. 7. Quanto aos juros de mora sobre o dano moral, a jurisprudência do STJ estabelece que, em se tratando de responsabilidade contratual, incidem desde a citação, e não do arbitramento judicial. 8. Reconhece-se, de ofício, a necessidade de adequação do dispositivo do acórdão quanto à incidência de juros de mora e correção monetária, conforme entendimento pacificado do STJ: (i) nos danos materiais, correção monetária a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405/CC); (ii) nos danos morais, correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração desprovidos, com acolhimento parcial de ofício. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo incabíveis quando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. A repetição em dobro dos valores indevidamente descontados em contratos bancários não comprovados é devida quando ausente demonstração da liberação do crédito ao consumidor. 3. O precedente firmado no EAREsp 676.608/RS não tem caráter vinculante, tratando-se de orientação não obrigatória. 4. Os juros de mora em indenização por danos morais decorrente de responsabilidade contratual fluem a partir da citação, e a correção monetária incide do arbitramento. 5. Nos danos materiais, os juros de mora fluem da citação e a correção monetária incide desde a data de cada desconto indevido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023; CC, art. 405; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 362; STJ, EAREsp 676.608/RS (sem efeito vinculante). ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL N°. 0800886-88.2019.8.18.0109 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., já devidamente qualificado nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais movida por MARIA HELENA DA SILVA, em face do acórdão proferido por esta 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, cujo dispositivo consigna o seguinte: Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte autora MARIA HELENA DA SILVA, para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados nos seus proventos de aposentadoria sejam em dobro. Quanto ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir o valor da condenação a título de danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Mantendo no mais a sentença. O embargante requer: i) a correção da omissão quanto à modulação dos efeitos do acórdão do EAREsp 676.608/RS, determinando a restituição simples dos valores pagos antes de 30/03/2021; (ii) a exclusão da condenação em danos materiais, ou, subsidiariamente, a limitação aos valores comprovadamente indevidos; (iii) a fixação dos juros de mora do dano moral a partir do arbitramento judicial; e (v) a compensação dos valores liberados à parte autora, com a consequente dedução do valor da condenação. Regularmente intimada, a parte embargada, MARIA HELENA DA SILVA, quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal sem apresentar manifestação ou impugnação aos presentes embargos declaratórios. É o que importa relatar. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. VOTO DO RELATOR I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O artigo 1.023, do Código de Processo Civil dispõe que: “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Embargos declaratórios opostos tempestivamente. Além de tempestivos, foram opostos por parte legítima, de forma regular, constituindo-se na via adequada, útil e necessária à pretensão do recorrente. Portanto, restando preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO parcialmente dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. II – DO MÉRITO Os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, não se prestam ao propósito de reexame da matéria já enfrentada, constituindo instrumento hábil para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir questão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material constantes em qualquer decisão judicial. Compulsando os autos, verifica-se que as razões invocadas pelo embargante não se coadunam com os pressupostos específicos e taxativos que autorizam a oposição dos aclaratórios, dispostos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, que prescreve: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No presente caso, os vícios apontados pela parte embargante não encontram respaldo fático ou jurídico nos autos, tampouco no julgado impugnado. O acórdão embargado analisou de forma clara, expressa e suficiente a nulidade da relação jurídica contratual discutida e, com base na ilegalidade da cobrança e ausência de demonstração da origem da dívida, determinou a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos exatos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A tese da ausência de má-fé já foi devidamente afastada pelo colegiado, porquanto, ausente a comprovação de crédito do valor relativo a contrato em favor do apelante, revela-se indevida a cobrança, sendo presumível a conduta reprovável da instituição financeira, nos moldes da jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça, que tem relativizado a exigência de comprovação de má-fé, em nome da proteção objetiva do consumidor. Outrossim, quanto à invocação do EAREsp 676.608/RS, cumpre esclarecer que, embora se trate de precedente qualificado da Corte Especial do STJ, não possui caráter vinculante. Nesse sentido, o precedente citado configura mera orientação jurisprudencial, não obrigatória. Requer, ainda, o embargante a compensação dos valores liberados à parte autora, com a consequente dedução do valor da condenação. Com efeito, não prospera a alegação de omissão quanto à necessidade de compensação dos valores supostamente transferidos à parte autora, uma vez que a matéria foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, que expressamente assentou a ausência de comprovação, por parte do apelante ora embargante, da efetiva transferência dos valores decorrentes do contrato de empréstimo impugnado. Denota-se dos autos que não foram juntados comprovantes bancários ou qualquer outro documento idôneo que demonstrasse, de forma inequívoca, o crédito das quantias contratadas na conta da consumidora, não havendo, pois, falar-se em direito à compensação. Alega o embargante a fixação dos juros de mora do dano moral a partir do arbitramento judicial. Contudo, tratando-se de responsabilidade contratual, como no caso em apreço, relativamente à indenização por danos morais, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês fluem desde a citação. Todavia, em atenção aos princípios da legalidade e da congruência entre o julgado e os parâmetros normativos cogentes, reconheço, de ofício, a necessidade de adequação do dispositivo do acórdão embargado quanto à fixação do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre as verbas de restituição (danos materiais) e de indenização por danos morais. Tratando-se de relação contratual de consumo, e havendo determinação de restituição de valores pagos indevidamente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a correção monetária incide desde o efetivo prejuízo, qual seja, a data de cada desconto indevido, conforme cristalizado na Súmula 43 do STJ. No que tange aos juros de mora, tratando-se de responsabilidade contratual, a fluência se dá desde a citação válida, nos termos do art. 405 do Código Civil. Quanto à indenização por danos morais, é igualmente pacífico o entendimento da Corte de que a correção monetária incide a partir do arbitramento judicial, nos termos da Súmula 362 do STJ, ao passo que os juros de mora, na hipótese de responsabilidade contratual, fluem também da data da citação, e não do evento danoso, como ocorre na responsabilidade extracontratual. Assim, a fim de evitar nulidades e em atenção à necessária completude e clareza do julgado, impõe-se modificar, de ofício, a redação do dispositivo do acórdão embargado, nos seguintes termos: “Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte autora MARIA HELENA DA SILVA, para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados nos seus proventos de aposentadoria seja em dobro, cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Quanto ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir o valor da condenação a título de danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo-se a correção monetária a partir do julgamento/arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação.” III – DO DISPOSITIVO Forte nestes argumentos, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, promovendo-se, contudo, DE OFÍCIO, a modificação do acórdão embargado, nos termos ora delineados, tão somente para adequar o seu dispositivo quanto à incidência de correção monetária e juros de mora, nos exatos termos acima transcritos. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Exma. Sra. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO (folga). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

29/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de EDUARDO MARTINS VIEIRA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 31/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(64)