Procedimento Comum Cível 0804646-61.2023.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804646-61.2023.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

em cooperação judiciária

11/11/2025, 11:49

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2025, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARINA INACIO DE MORAES REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0804646-61.2023.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro] Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por MARINA INACIO DE MORAES em face de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, qualificados nos autos. Proceda com a evolução de classe processual para Cumprimento de Sentença, e a respectiva Baixa quanto à fase de conhecimento. O presente processo transitou em julgado em 25/06/2025. A exequente iniciou a fase de cumprimento de sentença. A executada informou a obrigação de pagar de forma espontânea em Id. nº 78229854. A exequente pugnou pela liberação dos valores através de alvarás judiciais. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que, foi realizado o pagamento voluntário devido na execução, valor de R$ 8.316,16 (oito mil e trezentos e dezesseis reais e dezesseis centavos) devidamente concordado pelo autor. Considerando que a obrigação foi satisfeita com o efetivo pagamento dos valores devidos na execução, DECLARO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 924, II, do CPC. Ante o exposto, determino à secretaria judicial que expeça os competentes alvarás judiciais para levantamento dos valores indicados na execução na seguinte forma: 1. expedição de Alvará Judicial em benefício de MARINA INACIO DE MORAES - CPF: 019.232.123-46, no valor de R$ 7.560,15 (sete mil e quinhentos e sessenta reais e quinze centavos) depositados em conta judicial de Id. nº 78229856. 2. expedição de Alvará Judicial em benefício de BRUNO RANGEL DE SOUSA MARTINS - OAB PI15257-A - CPF: 062.918.033-48, a título de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 756,01 (setecentos e cinquenta e seis reais e um centavo) depositados em conta judicial de Id. nº 78229856. Após, cobrem-se as custas, se ainda existentes, e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Cumpra-se. CAMPO MAIOR-PI, 5 de outubro de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARINA INACIO DE MORAES REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0804646-61.2023.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro] Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por MARINA INACIO DE MORAES em face de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, qualificados nos autos. Proceda com a evolução de classe processual para Cumprimento de Sentença, e a respectiva Baixa quanto à fase de conhecimento. O presente processo transitou em julgado em 25/06/2025. A exequente iniciou a fase de cumprimento de sentença. A executada informou a obrigação de pagar de forma espontânea em Id. nº 78229854. A exequente pugnou pela liberação dos valores através de alvarás judiciais. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que, foi realizado o pagamento voluntário devido na execução, valor de R$ 8.316,16 (oito mil e trezentos e dezesseis reais e dezesseis centavos) devidamente concordado pelo autor. Considerando que a obrigação foi satisfeita com o efetivo pagamento dos valores devidos na execução, DECLARO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 924, II, do CPC. Ante o exposto, determino à secretaria judicial que expeça os competentes alvarás judiciais para levantamento dos valores indicados na execução na seguinte forma: 1. expedição de Alvará Judicial em benefício de MARINA INACIO DE MORAES - CPF: 019.232.123-46, no valor de R$ 7.560,15 (sete mil e quinhentos e sessenta reais e quinze centavos) depositados em conta judicial de Id. nº 78229856. 2. expedição de Alvará Judicial em benefício de BRUNO RANGEL DE SOUSA MARTINS - OAB PI15257-A - CPF: 062.918.033-48, a título de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 756,01 (setecentos e cinquenta e seis reais e um centavo) depositados em conta judicial de Id. nº 78229856. Após, cobrem-se as custas, se ainda existentes, e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Cumpra-se. CAMPO MAIOR-PI, 5 de outubro de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

Baixa Definitiva

06/11/2025, 16:30

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 16:30

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 16:28

Expedição de Alvará.

06/11/2025, 10:06

Expedição de Alvará.

06/11/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos.

05/10/2025, 14:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/10/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 16:59

Conclusos para despacho

03/07/2025, 16:59

Documentos

Sentença

•05/10/2025, 14:19

Despacho

•29/06/2025, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARINA INACIO DE MORAES REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0804646-61.2023.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro] Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por MARINA INACIO DE MORAES em face de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, qualificados nos autos. Proceda com a evolução de classe processual para Cumprimento de Sentença, e a respectiva Baixa quanto à fase de conhecimento. O presente processo transitou em julgado em 25/06/2025. A exequente iniciou a fase de cumprimento de sentença. A executada informou a obrigação de pagar de forma espontânea em Id. nº 78229854. A exequente pugnou pela liberação dos valores através de alvarás judiciais. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que, foi realizado o pagamento voluntário devido na execução, valor de R$ 8.316,16 (oito mil e trezentos e dezesseis reais e dezesseis centavos) devidamente concordado pelo autor. Considerando que a obrigação foi satisfeita com o efetivo pagamento dos valores devidos na execução, DECLARO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 924, II, do CPC. Ante o exposto, determino à secretaria judicial que expeça os competentes alvarás judiciais para levantamento dos valores indicados na execução na seguinte forma: 1. expedição de Alvará Judicial em benefício de MARINA INACIO DE MORAES - CPF: 019.232.123-46, no valor de R$ 7.560,15 (sete mil e quinhentos e sessenta reais e quinze centavos) depositados em conta judicial de Id. nº 78229856. 2. expedição de Alvará Judicial em benefício de BRUNO RANGEL DE SOUSA MARTINS - OAB PI15257-A - CPF: 062.918.033-48, a título de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 756,01 (setecentos e cinquenta e seis reais e um centavo) depositados em conta judicial de Id. nº 78229856. Após, cobrem-se as custas, se ainda existentes, e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Cumpra-se. CAMPO MAIOR-PI, 5 de outubro de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARINA INACIO DE MORAES ADVOGADO: BRUNO RANGEL DE SOUSA MARTINS (OAB/PI N°. 15.257-A) APELADA: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: AILTON ALVES FERNANDES (OAB/GO N°. 16.854-A) RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA SEM CONSENTIMENTO. VENDA CASADA CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial ao reconhecer a legalidade da cobrança do seguro prestamista vinculado à cota de consórcio para aquisição de motocicleta, com base em cláusula contratual expressa. A autora recorreu alegando ausência de contratação válida do seguro, prática abusiva de venda casada, ausência de autorização expressa e ocorrência de danos morais decorrentes da cobrança indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a cobrança do seguro prestamista no contrato de consórcio é válida na ausência de consentimento expresso da consumidora; (ii) verificar a ocorrência de venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor; e (iii) estabelecer a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do seguro prestamista, embora prevista em cláusula contratual, não foi precedida de consentimento expresso, livre e informado da consumidora, que não pôde optar ou escolher a seguradora, configurando prestação de serviço não solicitado e vício na formação da vontade. 4. A imposição do seguro como condição para participação no consórcio constitui prática abusiva de venda casada, nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. 5. A cláusula contratual que prevê a cobrança do seguro sem alternativa à consumidora revela desequilíbrio contratual e afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da liberdade contratual, sendo, portanto, nula nos termos do art. 51, IV e XV, do CDC. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 972, firmou entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora indicada pelo fornecedor. 7. Configurada a cobrança indevida, impõe-se a restituição em dobro dos valores pagos, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez ausente erro justificável da administradora. 8. A cobrança reiterada de serviço não solicitado configura violação à autodeterminação negocial do consumidor e enseja dano moral indenizável, diante da afetação de seus direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inclusão compulsória de seguro prestamista em contrato de consórcio, sem consentimento livre, expresso e informado da consumidora, configura venda casada, sendo nula a cláusula que impõe tal obrigação. 2. A cobrança indevida de valores referentes a serviço não contratado impõe a restituição em dobro do indébito, salvo comprovado engano justificável. 3. A imposição reiterada de encargos financeiros não pactuados viola direitos da personalidade do consumidor e configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III, VI e VIII, 39, I e III, 42, parágrafo único, e 51, IV e XV; CPC, arts. 1.010, II e III, e 85, §2º e §11; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018 (Tema 972); TJ-PI, ApCiv 0800301-23.2021.8.18.0026, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, j. 02.02.2024; TJ-PI, ApCiv 0820223-38.2017.8.18.0140, Rel. Des. José Ribamar Oliveira, j. 29.09.2023; TJ-PI, ApCiv 0000470-97.2019.8.18.0063, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 24.04.2023; TJ-RS, ApCiv 5012095-93.2021.8.21.0029, Rel. Des. Guinther Spode, j. 20.04.2023. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL N°. 0804646-61.2023.8.18.0026 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARINA INÁCIO DE MORAES contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior – PI, nos autos DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face da ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. Na sentença, o magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos da parte autora, sob o fundamento de que a cobrança do seguro prestamista, vinculado à cota de consórcio para aquisição de motocicleta (modelo BIZ 125, grupo 41807, cota 625), encontrava respaldo contratual, conforme previsão expressa no Regulamento do Grupo de Consórcio (cláusula 4.2). O juízo entendeu inexistente a prática de ato ilícito, reputando ausente qualquer abusividade que ensejasse indenização. Consequentemente, a autora foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade da verba por força da concessão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, a recorrente aduz que não contratou o seguro prestamista vinculado à cota consorcial, tampouco autorizou sua cobrança, tratando-se de prestação de serviço não solicitado vedado pelo art. 39, III, do CDC; que não há sua assinatura no suposto termo de adesão juntado aos autos pela ré, o que inviabiliza a validade da contratação alegada; que a imposição do seguro configura venda casada, prática abusiva reprimida pela legislação consumerista; e que o dano moral encontra-se caracterizado em virtude da cobrança indevida e não autorizada, requerendo, por fim, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização pelos danos morais sofridos. Em contrarrazões, a parte apelada suscita preliminarmente a necessidade de alteração do rito comum para o procedimento dos Juizados Especiais; ausência de impugnação específica e inovação recursal), No mérito, sustenta a defesa da legalidade do seguro prestamista com base em cláusulas contratuais e normativos do BACEN; contestação do dano moral, sustentando a inexistência de lesão a direitos da personalidade e que não se pode admitir indenização por mero aborrecimento cotidiano. Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. ( Id 21236103) É o Relatório. Inclua-se o recurso em pauta de julgamento. VOTO DO RELATOR 1 – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Preenchidos os pressuposto de admissibilidade, o recurso foi recebido em seu duplo efeito. ( Id 21236103) 2 – DAS PRELIMINARES SUSCITADAS NAS CONTRARRAZÕES 2.1 - Da alegada inadequação do rito processual – pedido de conversão para o procedimento dos Juizados Especiais. A apelada defende que a presente ação deveria ter tramitado sob o rito da Lei nº 9.099/95, alegando ausência de complexidade jurídica e suposta uniformização da matéria no âmbito das Turmas Recursais do Estado do Piauí (Precedente nº 21 da Turma de Uniformização), requerendo, por conseguinte, a desconsideração da tramitação pelo rito comum. Tal alegação, entretanto, não merece prosperar. A opção pelo procedimento comum é prerrogativa legítima da parte autora, conforme disposição do próprio art. 3º, §1º, da Lei nº 9.099/95, que exige, além da ausência de complexidade, o interesse do autor na submissão da demanda ao juizado. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a parte autora não pode ser compelida a optar pelo rito sumaríssimo, quando sua escolha pela via ordinária se revela válida e processualmente admissível. Logo, rejeita-se a preliminar de inadequação do rito processual, mantendo-se a regular tramitação da demanda no procedimento comum, tal como definido pelo juízo de origem e legitimamente exercido pela parte autora. 2.2 Da suposta ausência de impugnação específica – alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade A apelada sustenta que a apelação não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, o que violaria o princípio da dialeticidade recursal e impediria o conhecimento do recurso, por ausência de ataque aos motivos determinantes da improcedência. A petição de apelação apresentada pela autora ataca frontalmente os fundamentos da sentença, especialmente ao sustentar: (i) a inexistência de contratação válida do seguro prestamista; (ii) a violação ao art. 39, I e III, do CDC, por prática de venda casada e prestação de serviço não solicitado; (iii) a nulidade das cláusulas contratuais que impuseram a contratação do seguro sem possibilidade de escolha; (iv) a necessidade de devolução em dobro dos valores pagos e (v) o cabimento de indenização por danos morais. Tais fundamentos correspondem diretamente aos argumentos acolhidos pelo juízo sentenciante para rejeitar a pretensão inicial, de modo que está absolutamente preservado o requisito da impugnação específica e da dialeticidade recursal. Assim, afasta-se a preliminar de inépcia recursal por ausência de impugnação específica, eis que plenamente atendido o disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. 2.3. Da alegada inovação recursal – suposto acréscimo de fundamento novo A administradora sustentou, ainda, que a parte autora teria inovado em sede de apelação ao questionar a inexistência de contrato válido ou a ausência de transferência documental dos valores, matérias que não teriam sido objeto da petição inicial. Também aqui a preliminar não se sustenta, pois absolutamente descompassada com os autos. Desde a petição inicial, a autora alega, de forma clara e reiterada, que jamais contratou o seguro prestamista, que não houve anuência expressa, que não assinou qualquer documento comprovando o vínculo jurídico com a seguradora, e que a cobrança, por essa razão, seria indevida, abusiva e passível de devolução em dobro e compensação por danos morais. Logo, os argumentos trazidos na apelação consistem em desdobramentos lógicos das teses originalmente formuladas na exordial, não havendo qualquer inovação recursal indevida. Portanto, rejeita-se a preliminar de inovação recursal, autorizando o integral conhecimento do recurso interposto. 3- MÉRITO DO RECURSO A controvérsia posta à apreciação consiste em verificar a licitude da cobrança de valores atinentes a seguro prestamista vinculados à cota de consórcio subscrita pela parte autora, ora recorrente, especialmente diante da alegação de que a contratação se deu de forma unilateral e sem o seu consentimento informado. Não há dúvida de que a presente relação contratual ostenta natureza consumerista, o que atrai a incidência das normas protetivas delineadas na Lei nº 8.078/90, notadamente quanto à aplicação do princípio da vulnerabilidade do consumidor e da possibilidade de inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII, da referida legislação. Ressalte-se que a oferta de seguros vinculados a operações financeiras não é, por si só, ilícita. A normatização de tais produtos encontra respaldo em normas regulamentares, como as Resoluções BACEN nº 3.517/2007 e CNSP nº 365/2018, as quais reconhecem a legitimidade do seguro prestamista como mecanismo de proteção de obrigações assumidas pelo contratante RESOLUÇÃO Nº 3.517/2007, DO BACEN Art. 1º. As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas naturais e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devem informar o custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual, calculada de acordo com a fórmula constante do anexo a esta resolução. § 1º O custo total da operação mencionado no caput será denominado Custo Efetivo Total (CET) § 2º O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser “pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento. RESOLUÇÃO N.º 365/2018, CNSP/MINISTÉRIO DA FAZENDA Art. 3º O seguro prestamista tem por objetivo amortizar ou custear, total ou parcialmente, obrigação assumida pelo devedor, no caso de ocorrência de sinistro coberto, nos termos estabelecidos nas condições contratuais, até o limite do capital segurado contratado. Contudo, a conformidade com essas normas regulamentares não afasta a exigência de que tais contratações observem os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, que tem assento constitucional como norma de ordem pública e interesse social. A mera previsão em cláusulas padronizadas e regulamentos genéricos não supre a exigência legal de informação clara, adequada e individualizada, especialmente no que toca à onerosidade de tal serviço. De fato, consta nos autos a existência de certificado digital atestando a assinatura eletrônica da proposta de adesão ao consórcio ( Id 17346838). Contudo, mesmo a presença do referido certificado digital não afasta o caráter substancialmente cogente e adesivo do contrato, que privou a consumidora da faculdade de escolher se desejava ou não aderir ao seguro, ou mesmo qual seguradora contrataria. Em outras palavras, o contrato de consórcio foi estruturado de modo a condicionar a adesão ao grupo à contratação obrigatória do seguro prestamista, o que afasta qualquer possibilidade de negociação individual e configura, portanto, hipótese típica de venda casada, expressamente vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos." A esse respeito, destaco que o próprio magistrado sentenciante, ao analisar o Regulamento do Grupo de Consórcio (ID nº 47109397), expressamente reconheceu que havia previsão contratual clara no sentido de que: "As parcelas mensais da cota do consórcio serão acrescidas do Seguro de Vida – Prestamista e Quebra de Garantia, que é acessoriamente contratado pelo Consorciado ao aderir ao presente contrato." Entretanto, é de se observar que não há, nesse instrumento, qualquer cláusula que permita à parte contratante recusar o serviço, tampouco escolher a seguradora de sua confiança, impondo-se, assim, de forma unilateral, uma prestação acessória que não decorreu da livre manifestação de vontade da consumidora. Esse tipo de cláusula, ainda que expressa, não goza de validade absoluta nas relações consumeristas, pois deve ser compatibilizada com os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da liberdade contratual, sob pena de nulidade parcial do instrumento, nos termos do art. 51, IV e XV, do CDC. Logo, mesmo com a existência de certificado digital, o vício na formação da vontade da autora subsiste em razão da ausência de opção contratual real e da vinculação compulsória ao seguro, ferindo o núcleo essencial da autonomia privada e incidindo em ilicitude material pela prática abusiva de venda casada. Nesse sentido, destaco o entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 972, no qual se fixou que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora indicada pelo fornecedor, sendo-lhe assegurado o direito à liberdade de escolha no mercado de consumo. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de “correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 – (...). 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 (...).. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ – REsp: 1639320 SP 2016/0307286-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/12/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2018). Igualmente, a jurisprudência desta Corte Estadual, em reiteradas oportunidades, tem reconhecido o caráter abusivo de cláusulas semelhantes, em especial nos contratos bancários e consorciais de adesão, quando restar evidenciado o vício na formação da vontade ou a ausência de alternativa ao consumidor. Vejamos APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO DE ADESÃO. VENDA CASADA. CONFIGURADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DO SEGURO E DA SEGURADORA. NULIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de relação consumerista, de modo a atrair a aplicação do sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor, em especial a regra da inversão do ônus da prova. 2. Para não configurar venda casada, faz-se necessário que o produto oferecido pelo fornecedor seja optativo, respeitando tanto a liberdade de contratar o produto quanto a liberdade de contratar com outras instituições financeiras. 3. In casu, o contrato assinado não permitia que a parte Autora optasse pela aceitação, ou não, do seguro contratado, bem como não há cláusula contratual que assegure a liberdade de escolha por outra contratada. 4. Trata-se de contrato de adesão, em que, por sua natureza, o aderente fica condicionado à aceitação de todas as cláusulas existentes no contrato, sem possibilidade de negociação dos termos, fato que induz à presunção de que o financiamento estava condicionado à contratação concomitante do seguro. Precedente desta Corte de Justiça. 5. Diante da cobrança indevida, do efetivo pagamento e da inexistência de qualquer justificativa ao ocorrido, atingindo, desse modo, a boa-fé que deve permear toda relação contratual, incide a dobra do art. 42 da Lei n. 8.078/90. 6. Não há como deixar de reconhecer os danos psíquicos e abalos à honra do cidadão que é posto em situação de dificuldades financeiras, deixando de honrar seus compromissos, por conta de despesas contratuais que foi obrigada a assumir pela demandada. 7. considerando as particularidades do caso concreto, e o parâmetro já adotado nos julgados desta Corte, condeno a requerida, ora Apelada, ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia razoável e adequada, não implicando ônus excessivo à Ré/Apelada, tampouco enriquecimento sem causa ao Apelante. 8. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença reformada.(TJ-PI - Apelação Cível: 0800301-23.2021.8.18.0026, Relator.: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 02/02/2024, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE CONSÓRCIO E DE SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. VENDA CASADA. VEDAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se o presente recurso na análise se o seguro de vida prestamista celebrado entre as partes fora realizado mediante venda casada com a celebração do contrato de consórcio, violando o dever de informação. 2. A contratação do seguro prestamista não é, por si só, abusiva, desde que a credora fiduciária tenha fornecido ao consumidor (devedor fiduciário) todas as informações necessárias para que este pudesse optar pela contratação ou não. 3. No caso, o contrato apresentado, inobstante a assinatura do apelante, não serve para atestar o cumprimento do dever de informação e tampouco comprova a livre concorrência de vontade por parte do recorrente na aquisição do respectivo seguro, notadamente quando se percebe tratar de instrumento por adesão, em que ao consumidor não é dada qualquer chance de colaboração em sua elaboração, restando-lhe apenas a aquiescência como pré-condição para obter o serviço ou produto desejado. 4. Ademais, consiste em prática abusiva, vedada nas relações de consumo, o condicionamento do fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro, conforme o inciso I do artigo 39 do CDC. 5. Elementos nos autos que evidenciam a prática de venda casada, vedada pela legislação de consumo, caracterizando a falha na prestação de serviços e a nulidade do contrato de seguro. 6. Condenação da apelada a devolver em dobro os valores descontados indevidamente por força do contrato de seguro de vida prestamista ora reputado nulo, na forma do art. 42, § único do CDC. 7. Danos morais configurados. 8. Sentença reformada. 8. Recurso conhecido e provido.(TJ-PI - Apelação Cível: 0820223-38.2017.8.18.0140, Relator.: José Ribamar Oliveira, Data de Julgamento: 29/09/2023, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL – ADESÃO À CONSÓRCIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO ADOÇÃO DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL – RECONHECIDA - SEGURO PRESTAMISTA - APÓLICE NÃO EXIBIDA – VENDA CASADA - COBRANÇA INDEVIDA – DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor (Enuciado 1º do FONAJE). 2 - Resta evidente a hipossuficiência da parte requerida em face da instituição financeira autora. Por isso, cabe a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 3 - Ao caso aplica-se a prescrição quinquenal e, por ser relação de trato sucessivo, o prazo inicial da contagem da prescrição da pretensão da apelante deve ser realizada a partir do último desconto efetuado. Inteligência do art. 27 do CDC. Precedentes. 4 - O seguro prestamista ou seguro de proteção financeira é um serviço posto à disposição do segurado que objetiva a garantia do pagamento da totalidade ou parte de uma dívida do segurado, no caso de morte, invalidez, incapacidade física e desemprego involuntário. 5 - Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese, em sede recurso repetitivo no REsp 1.639.320/SP (Tema 972), segundo a qual, “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. 6 - Analisando os documentos colacionados aos autos, verifica-se que a contratação do referido seguro revestiu-se em simples cláusula contratual, eis que fora inserido no contrato de consórcio sem possibilitar ao consumidor a faculdade de aderir ou não ao seguro ora impugnado, conforme se vê da cláusula 1.2, VI. 7 - A simples menção de que a contratação seria opcional, sem o destaque necessário, não é suficiente para afastar a configuração de venda casada. Isso porque, não há prova de que fora efetivamente dada à parte autora/apelada a opção de aceitar ou não o prêmio seguro. 8 - Sendo certo que a emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco, conclui-se que a aludida contratação não se revestiu das formalidades legais exigidas. 9 - Desta forma, sendo nula a contratação de seguro prestamista, impõe-se a manutenção da sentença vergastada, com a determinação de devolução dos valores indevidamente cobrados. 10 – Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJ-PI - Apelação Cível: 0000470-97.2019.8.18.0063, Relator.: Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 24/04/2023, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Configurada a contratação forçada de serviço não solicitado, bem como o consequente desembolso de valores sem respaldo em manifestação válida de vontade, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade da cobrança e da existência de vício na relação contratual, com a consequente declaração de inexistência do vínculo jurídico relativo ao seguro prestamista. Ademais, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, uma vez que ausente qualquer indício de erro justificável por parte da fornecedora. A conduta da administradora, ao impor a contratação sem possibilitar a livre manifestação de vontade da consumidora, revela má-fé objetiva e descumprimento do dever de transparência. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que assiste razão à recorrente. A imposição de encargo financeiro não pactuado, especialmente de forma reiterada, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e afeta a esfera de tranquilidade e autodeterminação do consumidor, configurando abalo moral passível de reparação, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, e art. 6º, inciso VI, do CDC. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, razão também assiste à parte recorrente. A cobrança reiterada de valores a título de seguro prestamista, sem a devida contratação válida, ou seja, sem autorização expressa, clara e autônoma da consumidora, representa afronta direta a direitos da personalidade, nomeadamente o direito à autodeterminação negocial, à liberdade contratual e à inviolabilidade da boa-fé nas relações de consumo. A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido que a inclusão indevida de seguros em contratos bancários ou de consórcio, sem consentimento válido, não configura mero aborrecimento cotidiano, mas sim verdadeira violação de direitos fundamentais do consumidor, ensejando a reparação por danos de natureza extrapatrimonial. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO RIOGRANDE. CONTRATO ANULADO. DEFERIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E O DANO MORAL.TENDO SIDO IMPOSTA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO COMO CONDIÇÃO PARA CONCEDER O CRÉDITO, RESTA CONFIGURADA A VENDA CASADA, PRÁTICA VEDADA PELO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, CONFORME DISPÕE O ART. 39, I, DO CDC. IMPOSITIVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TAIS AVENÇAS COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DA DEMANDANTE.DANO MORAL EVIDENCIADO, TENDO EM VISTA QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO RÉU CONFIGURA ABUSO DE DIREITO INDENIZÁVEL. QUANTUM. INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM O PARÂMETRO QUE ESTA CÂMARA ADOTA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS.SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.APELAÇÃO PROVIDA.(TJ-RS - AC: 50120959320218210029 SANTO ÂNGELO, Relator.: Guinther Spode, Data de Julgamento: 20/04/2023, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2023) Portanto, não se trata de situação de mero dissabor cotidiano, mas sim de violação jurídica substancial, praticada por empresa de porte nacional, em contrato de adesão, com cláusulas que extrapolam os limites da razoabilidade e da boa-fé, colocando a consumidora em posição de sujeição contratual, sem alternativa de escolha, e submetendo-a a encargos indevidos durante todo o vínculo consorcial. Nesse panorama, impõe-se a condenação da parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, ora fixada no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende ao duplo escopo da responsabilidade civil – compensatório e pedagógico –, sendo suficiente à reparação sem representar enriquecimento indevido. 4- DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível, pois preenchidos os pressuposto de admissibilidade e, no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença de improcedência, a fim de: i) declarar a nulidade da contratação do seguro prestamista objeto da presente lide; ii) determinar o cancelamento da cobrança do referido seguro, caso ainda esteja sendo realizada pela administradora de consórcio; iii) condenar a parte apelada à restituição do indébito, em dobro, relativamente aos valores indevidamente pagos a título de seguro prestamista, com aplicação de correção monetária a partir de cada desembolso indevido, nos termos da Súmula 43 do STJ, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, conforme artigo 405 do Código Civil; iv) condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia essa que deverá ser corrigida monetariamente a partir da data deste arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, à luz do artigo 405 do Código Civil. Em razão da alteração do resultado da lide, inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, §2º e §11, do Código de Processo Civil. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Exma. Sra. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO (folga). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

29/05/2025, 00:00

—

em cooperação judiciária

Juntada de Petição de manifestação

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(19)