Cumprimento de sentença 0805919-89.2022.8.18.0065 - TJPI

Cumprimento de sentença 0805919-89.2022.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: RITA MARIA DE SOUZA Advogado(s) do reclamado: JORGEANE OLIVEIRA LIMA, PAULO GUSTAVO OLIVEIRA HONORATO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), determinando a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e reconhecendo a compensação com os valores efetivamente recebidos. Alega o apelante a legalidade da contratação e a ausência de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a contratação de cartão de crédito consignado com RMC atendeu aos deveres de informação e transparência previstos no CDC; (ii) verificar se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) estabelecer se é possível a compensação entre os valores devolvidos e os valores recebidos pelo consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação de cartão de crédito consignado com RMC, embora prevista em lei, deve respeitar os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o direito à informação adequada e clara, conforme os arts. 6º, VIII; 14 e 52 do CDC. O contrato firmado entre as partes carece de transparência, não apresentando de forma clara o valor total da dívida, número de parcelas e o custo efetivo total, o que torna a contratação abusiva e desequilibrada, especialmente diante da hipossuficiência do consumidor. A cláusula que permite descontos mensais do benefício previdenciário sem possibilitar a quitação integral da dívida, com incidência de encargos rotativos superiores aos do empréstimo pessoal, configura prática abusiva, nos termos do art. 51, IV, do CDC. Comprovada a ausência de engano justificável por parte do banco, é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. A jurisprudência do STJ admite a repetição do indébito em dobro mesmo na ausência de dolo, desde que afastada a justificativa plausível para a cobrança indevida. A declaração de nulidade do contrato não exime o consumidor da devolução dos valores efetivamente recebidos, impondo-se a compensação, conforme art. 182 do Código Civil, a fim de evitar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável é nula quando não observados os deveres de informação e transparência, caracterizando prática abusiva. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível quando ausente engano justificável do fornecedor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A nulidade do contrato impõe a compensação entre os valores pagos pelo consumidor e os valores efetivamente recebidos, para evitar enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, parágrafo único; 51, IV; 52; CC, art. 182. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 493.479/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 16.12.2014, DJe 19.12.2014; STJ, AgRg no REsp 1.229.773/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 05.02.2013. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 26 de maio de 2025. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0805919-89.2022.8.18.0065 Cuida-se de apelação interposta por BANCO BRADESCO S.A., contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais que moveu RITA MARIA DE SOUZA, ora apelada. A parte autora, ora apelada, intentou a referida ação alegando, em síntese, que fora surpreendida com o desconto em seu benefício previdenciário de um empréstimo disponibilizado por meio de Reserva de Margem Consignada para cartão de crédito pelo banco requerido. Afirmou que nunca celebrou empréstimo com o banco requerido e, diante do que expôs, requereu a inversão do ônus da prova na forma do Código de Defesa do Consumidor, bem como o reconhecimento da responsabilidade objetiva do banco apelado; a declaração de inexistência/nulidade do contrato; a condenação do banco apelado à restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas do seu benefício previdenciário; e a condenação do banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais em quantia a ser judicialmente arbitrada. Na contestação, requereu-se a integral improcedência da ação, afirmando o Banco requerido que o contrato fora perfeitamente celebrado entre as partes, tendo sido disponibilizado para conta da parte autora o valor da avença. Juntou documentos. A sentença de piso julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Inconformado, o banco requerido interpôs o vertente recurso de apelação, argumentando, em síntese, que a contratação foi válida não havendo que se falar em danos materiais. Diante do que expôs, requereu o provimento da apelação com a reforma da sentença de origem. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões. Sem manifestação de mérito do Ministério Público Superior. É o relato do necessário. VOTO II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL O cerne da demanda consiste em apreciar a legalidade ou não dos descontos ocorridos no benefício previdenciário da parte autora, em razão de empréstimo por cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Desde logo, consigno que a questão em liça deve ser dirimida à luz das regras e princípios estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, notadamente aplicando os arts. 6º, VIII e 14 do referenciado diploma legal. Não obstante existir nos autos proposta de adesão de cartão de crédito entendo que o negócio jurídico, na modalidade cartão de crédito consignado, deve ser revisto, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, com vistas a verificar se há abusividade no ajuste, considerando a hipossuficiência do apelante e o direito à devida informação. Analisando o documento relativo a proposta de adesão de cartão de crédito consignado, acostado aos autos pelo banco apelado, verifica-se que não há informação clara e precisa sobre o quanto o autor pagará ao requerido em razão do montante recebido a título de empréstimo e em quantas parcelas, para que o consumidor tenha conhecimento concretamente de quando quitará sua dívida. Prescreve o art. 52 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. Assim, tem-se que o fornecedor do serviço deve prestar todas as informações ao consumidor no ato da contratação, fazendo constar cláusulas expressas e claras no instrumento contratual, e isso não se verifica no documento objeto da presente lide. Nessa modalidade de empréstimo, o valor do mútuo é creditado na conta bancária do consumidor e, independentemente de ter ocorrido o efetivo envio e utilização do cartão de crédito, são descontados valores do benefício previdenciário, que, por si só, não levam a um valor suficiente para a quitação da dívida, já que, não existindo pagamento integral da fatura, será descontado somente o valor mínimo, então denominado “reserva de margem consignável” (RMC), sobre o qual incidem encargos rotativos em valores muito superiores aos encargos praticados em empréstimo pessoal consignado, por se tratar de cartão de crédito. Em sendo assim, infere-se desse tipo de contratação que o débito pode se tornar impagável, posto que permite descontos insuficientes para quitar o empréstimo e sobre o que falta pagar ainda faz incidir encargos bastante onerosos ao devedor. Logo, flagrante o desequilíbrio contratual em desfavor do consumidor, que é parte hipossuficiente. Destaca-se a regra do artigo 51, inciso IV, do CDC: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; Dessarte, em observância ao equilíbrio contratual, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, deve ser reconhecida a nulidade do contrato em debate e, por consequência, os descontos dele decorrentes. Registre-se ser de pouca relevância à solução do caso concreto o fato de que, em tese, a lei admite a contratação de empréstimo por cartão de crédito com reserva de margem consignável. De fato, a Lei nº. 10.820/2003 e a Instrução Normativa nº. 28/2008-INSS regulam a validade da contratação de empréstimo por cartão de crédito com reserva de margem consignável. Logo, é um proceder permitido em lei, não há dúvida. Contudo, o fato de ser um 'proceder permitido em lei' não impede que, no caso concreto, seja apreciada e reconhecida a abusividade do serviço, com ausência dos deveres de informação, transparência e boa-fé, além de evidente desvantagem excessiva ao consumidor - parte mais fraca da relação negocial. Desse modo, merece reforma a sentença a quo, para reconhecer a inexistência do débito quanto aos valores oriundos do RMC objeto da lide, com todos os consectários daí decorrentes. Por consequência, conclui-se que os descontos no benefício previdenciário do apelante foram realizados à míngua de fundamento jurídico, impondo-lhe uma arbitrária redução, fato gerador de angústia e sofrimento, mormente por se tratar de aposentado que percebe parca remuneração, absolutamente incondizente, como é cediço, com o mínimo necessário para uma existência digna. Pois bem. Sobre a responsabilidade do banco apelado, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor claramente estatui tratar-se de responsabilidade objetiva. Com efeito, o referido dispositivo, em seu caput, enuncia que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Outrossim, demonstrada a ilegitimidade dos descontos no benefício previdenciário do apelante, decotes oriundos da conduta negligente do banco apelado, e dada a inexistência de engano justificável para tal atuação, cabível é a restituição em dobro. Assim estabelece o art. 42 do CDC, doravante transcrito: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Não é outra a orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça: (…) VI. Não prospera, também, a alegação de que a agravante não é obrigada a devolver, em dobro, os valores pagos indevidamente, de vez que a jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido da obrigatoriedade de restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado, independentemente da existência de dolo ou culpa, nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90, exceto no caso de engano justificável, circunstância afastada, pelas instâncias ordinárias. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.229.773/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/02/2013; STJ, AgRg no AREsp 192.989/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2012. VII. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 493.479/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) Ademais, é certo que o reconhecimento da abusividade/nulidade contratual não afasta a imperiosidade da devolução pelo consumidor dos valores então recebidos, sob pena de enriquecimento ilícito. Assim, mostra-se devida a compensação dos valores, aplicando-se o que dispõe o artigo 182 do Código Civil: “anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam”. Logo, o valor creditado na conta bancária do apelado deverá ser compensado dos valores a serem pagos pelo apelado a título de danos materiais em decorrência da nulidade do contrato. III – DECISÃO Ante o exposto, conheço e NEGO provimento ao apelo, mantendo incólume a sentença. É como voto. Teresina(PI), data de julgamento registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

13/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

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