Reintegração / Manutenção de Posse 0807220-73.2022.8.18.0032 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0807220-73.2022.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO AUGUSTO BARBOSA DANTAS REU: LUISA MARIA DANTAS COSME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807220-73.2022.8.18.0032 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos etc. I – RELATÓRIO ANTÔNIO AUGUSTO BARBOSA DANTAS, qualificado nos autos, ajuizou Ação de Manutenção de Posse em face de LUÍSA MARIA DANTAS COSME, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que é possuidor do imóvel situado à Rua Coronel Francisco Santos, 810, Centro, Picos-PI, em razão de contrato de promessa de compra e venda celebrado em 21 de janeiro de 2016 com José Wilson Cosme de Carvalho. Afirmou que exercia a posse do bem de forma mansa e pacífica desde 2016, utilizando o piso superior como depósito e locando o piso térreo, quando, em 30 de novembro de 2022, a ré praticou ato de turbação ao substituir o cadeado e a fechadura do estabelecimento, impedindo-o de acessar o imóvel. Postulou a concessão de medida liminar para que a ré cessasse os atos de turbação, bem como a procedência da ação para confirmar a tutela provisória, assegurando-lhe a manutenção da posse. A liminar foi inicialmente deferida em 8 de dezembro de 2022. Citada, a ré apresentou contestação, sustentando preliminarmente a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, que o imóvel constitui bem comum do casal, adquirido durante o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. Alegou que o contrato de promessa de compra e venda foi celebrado pelo seu ex-cônjuge sem sua anuência, sendo ineficaz em relação a ela, nos termos do art. 1.647, inciso I, do Código Civil. Aduziu que o bem encontra-se em processo de partilha (processo nº 0810097-26.2017.8.18.0140) e que foi nomeada administradora judicial dos bens do casal por decisão proferida em 8 de agosto de 2019. Sustentou que a posse do autor é clandestina e injusta em relação a ela, pois obtida sem seu conhecimento ou consentimento. Requereu a improcedência do pedido. A ré opôs embargos de declaração contra a decisão liminar, os quais foram acolhidos, resultando na revogação da liminar em 15 de dezembro de 2022, por este Juízo, ao fundamento de que a questão envolveria complexidade que demandaria análise mais aprofundada diante da administração judicial dos bens pela ré. O autor apresentou réplica, reiterando os termos da inicial e refutando as alegações defensivas. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 26 de junho de 2025, na qual foram ouvidos o informante Edmilson Antônio Dias e as testemunhas Francisco das Chagas Alves de Moura Júnior e Edielson Macedo Dias. As testemunhas arroladas pela ré tiveram a oitiva indeferida em razão da juntada intempestiva do rol. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais por memoriais, reiterando suas teses. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de manutenção de posse fundada no art. 560 e seguintes do Código de Processo Civil, na qual o autor busca proteger a posse que alega exercer sobre imóvel comercial situado na Rua Coronel Francisco Santos, 810, Centro, Picos-PI, alegando ter adquirido tal posse mediante contrato de promessa de compra e venda celebrado em janeiro de 2016. Para a procedência da ação possessória, incumbe ao autor demonstrar, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil: (i) a sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou do esbulho; e (iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Mais do que isso, para que a proteção possessória seja conferida, é imperioso que a posse seja justa, ou seja, que não tenha sido obtida de forma violenta, clandestina ou precária, nos termos do art. 1.200 do Código Civil. A posse injusta, maculada por qualquer desses vícios, não merece a tutela jurisdicional nas ações possessórias. No caso dos autos, a análise detida das provas produzidas demonstra de forma inequívoca que o autor não logrou comprovar possuir posse justa sobre o imóvel, requisito essencial para a proteção possessória pretendida. A prova documental acostada aos autos pela ré comprova que o imóvel objeto desta ação foi adquirido na constância do casamento entre Luísa Maria Dantas Cosme e José Wilson Cosme de Carvalho, celebrado em 1985 sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento constante dos autos. O divórcio do casal foi decretado em 3 de setembro de 2014, por sentença proferida nos autos do processo nº 0001926-55.2013.8.18.0140, que tramitou perante a 1ª Vara da Comarca de Teresina-PI. Contudo, a partilha dos bens do casal não foi realizada naquela oportunidade, permanecendo o patrimônio em estado de indivisão. Em razão da não realização da partilha, foi ajuizada Ação de Partilha de Bens em 21 de julho de 2017 (processo nº 0810097-26.2017.8.18.0140), que tramita perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina-PI, na qual, por decisão proferida em 8 de agosto de 2019, a ré Luísa Maria Dantas Cosme foi nomeada administradora judicial de todos os bens imóveis pertencentes ao casal, inclusive do imóvel objeto desta ação. A certidão de matrícula do imóvel, igualmente acostada aos autos, confirma que o bem foi adquirido durante a vigência do casamento, caracterizando-se, portanto, como bem comum do casal, integrante do patrimônio a ser partilhado. Já o contrato de promessa de compra e venda que fundamenta a pretensão possessória do autor foi celebrado em 21 de janeiro de 2016, portanto após o divórcio (ocorrido em 2014), mas antes da realização da partilha dos bens do casal. Conforme se extrai da leitura do referido instrumento contratual, o negócio jurídico foi firmado exclusivamente entre o autor e José Wilson Cosme de Carvalho, sem qualquer participação ou anuência da ré Luísa Maria Dantas Cosme, que é coproprietária do imóvel. O art. 1.647, inciso I, do Código Civil estabelece que nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis. Embora o casal já estivesse divorciado à época da celebração do contrato, a partilha dos bens ainda não havia sido efetivada, permanecendo o patrimônio em estado de indivisão, seja sob a natureza jurídica de mancomunhão, seja de condomínio. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, independentemente da natureza jurídica atribuída ao acervo patrimonial após o divórcio e antes da partilha, há uma cotitularidade ou copropriedade atípica sobre os bens, de modo que nenhum dos ex-cônjuges pode alienar o bem sem o consentimento do outro. Tratando-se de bem em condomínio, ou em estado de mancomunhão, a alienação realizada por apenas um dos coproprietários, sem a anuência do outro, é ineficaz em relação ao condômino que não participou do negócio, conforme previsão do art. 1.314, parágrafo único, do Código Civil. Assim, o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre o autor e José Wilson Cosme de Carvalho, sem a participação ou anuência da ré Luísa Maria Dantas Cosme, é ineficaz em relação a ela, não produzindo efeitos quanto à sua meação sobre o imóvel. Nesse contexto, a prova testemunhal produzida nos autos, longe de amparar a pretensão do autor, serviu para corroborar integralmente a tese defensiva, revelando a ausência de cautelas na celebração do negócio jurídico e o conhecimento da situação conjugal do vendedor. O depoimento do Sr. Francisco das Chagas Alves de Moura Júnior, corretor de imóveis que intermediou a negociação entre o autor e José Wilson, é emblemático e merece especial destaque. Questionado sobre a verificação da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis antes da celebração do contrato, o corretor admitiu expressamente que não realizou tal diligência, afirmando: "Não, verifiquei só a documentação mesmo, não fui em cartório porque ele, enquanto foi feito o negócio, foi dado uma parte de dinheiro e a outra parte era em cima da documentação". Quando indagado se na documentação apresentada constava que o Sr. José Wilson era casado, a testemunha afirmou não se lembrar, declarando ter intermediado a venda "simplesmente acreditando na palavra dele que o imóvel era dele". Mais relevante ainda foi a resposta dada pelo corretor quando perguntado se tinha conhecimento, à época, de que José Wilson havia sido casado. A testemunha respondeu categoricamente: "Sim, eles estavam separados, ele falou". Em seguida, ao ser questionado se havia verificado a existência de processo de partilha entre José Wilson e sua ex-esposa, o corretor foi claro: "Não, verifiquei não". Portanto, o corretor de imóveis que intermediou a transação tinha conhecimento de que o vendedor era divorciado e de que o imóvel poderia integrar o patrimônio comum do casal, mas, ainda assim, não adotou as cautelas mínimas e indispensáveis para verificar a regularidade do negócio, como a consulta à matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis ou a verificação da existência de eventual processo de partilha em andamento. A conduta negligente do intermediário, aliada à ausência de diligência por parte do autor, que se contentou em confiar cegamente nas declarações do vendedor sem exigir a comprovação da inexistência de óbices à alienação, afasta qualquer presunção de boa-fé e demonstra a ciência da irregularidade do negócio. O depoimento do Sr. Edielson Macedo Dias, ex-funcionário do autor, corroborou que era de conhecimento público que José Wilson e Luísa haviam sido casados e que estavam separados. Ao ser questionado se a ré havia participado da negociação, a testemunha afirmou: "Não, eu não lembro dela não". E reiterou: "Lá na empresa, eu posso responder lá pela empresa, porque eu trabalhava lá. Lá eu cheguei a ver o seu Zé Wilson, o rapaz que intermediou a venda, somente". O informante Edmilson Antônio Dias, que tinha relação próxima com o falecido vendedor, confirmou ter conhecimento de que José Wilson e Luísa eram casados e que estavam separados na época da venda. Ao ser indagado se a ré teve conhecimento da venda ou assinou algum documento, respondeu: "Não, senhor, não sei informar". A prova testemunhal demonstra, de forma inequívoca, que: (i) a venda foi realizada sem o conhecimento e sem a anuência da ré; (ii) era de conhecimento público que o vendedor era divorciado e que o bem era comum do casal; (iii) nem o autor, nem o intermediário, tomaram as cautelas mínimas para verificar a regularidade do imóvel, agindo com culpa grave e afastando qualquer alegação de boa-fé. Assim, a posse exercida pelo autor sobre o imóvel, ainda que eventualmente pudesse ser considerada legítima em relação ao vendedor José Wilson, é manifestamente clandestina e injusta em relação à ré Luísa Maria Dantas Cosme. Nos termos do art. 1.200 do Código Civil, é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. A contrario sensu, a posse viciada por qualquer desses caracteres é considerada injusta e não merece proteção nas ações possessórias. A clandestinidade se caracteriza quando a posse é obtida de forma oculta, às escondidas, sem o conhecimento daquele que deveria ter ciência do ato. No caso dos autos, o contrato de promessa de compra e venda foi celebrado sem qualquer conhecimento ou participação da ré, que é coproprietária do imóvel. A posse decorrente de negócio jurídico realizado por apenas um dos coproprietários, sem a anuência ou ao menos o conhecimento do outro, é clandestina em relação ao condômino preterido, pois obtida de forma oculta, à sua revelia. Não se pode alegar que o autor desconhecia a situação conjugal do vendedor ou a existência de óbices à alienação, pois, conforme demonstrado pela prova testemunhal, era notório que José Wilson era divorciado e que o imóvel poderia integrar o patrimônio comum do casal. Ademais, como adquirente, incumbia ao autor adotar as cautelas necessárias para verificar a regularidade do negócio, o que não foi feito. A boa-fé não se presume quando o adquirente, diante de circunstâncias que deveriam suscitar desconfiança, deixa de adotar as diligências mínimas para verificar a regularidade da transação. A negligência grosseira do autor e do corretor que intermediou o negócio, aliada ao conhecimento da situação conjugal do vendedor, afasta qualquer alegação de boa-fé objetiva. Portanto, a posse exercida pelo autor sobre o imóvel é clandestina e injusta em relação à ré, não merecendo a proteção possessória pretendida. Nesse passo, considerando todo o contexto fático-probatório, o ato praticado pela ré em novembro de 2022, consistente na substituição do cadeado do imóvel, não configura turbação ou esbulho, mas sim exercício regular de direito. A ré é coproprietária do imóvel e, mais do que isso, foi nomeada administradora judicial de todos os bens imóveis do casal por decisão judicial proferida nos autos da ação de partilha, com a incumbência de gerir os bens e prestar contas em juízo. Na qualidade de administradora judicial, a ré não apenas tem o direito, mas o dever de proteger o patrimônio comum contra ocupações indevidas ou irregulares. Ao constatar que o imóvel estava sendo ocupado pelo autor com base em contrato ineficaz em relação a ela, a ré agiu no exercício regular de seu direito de coproprietária e administradora judicial, retomando a posse do bem para cumprir a determinação judicial de administração dos bens comuns. Não há que se falar, portanto, em turbação ou esbulho praticado pela ré, mas sim em legítima defesa da posse e exercício regular de direito, excludentes de ilicitude nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil. Por fim, mas não menos importante, o autor sustenta que, tratando-se de ação possessória, deveria o Juízo limitar-se à análise da posse, sendo vedada a discussão sobre domínio. Todavia, tal argumento não prospera. É certo que as ações possessórias têm natureza dúplice e destinam-se à proteção da posse, sem adentrar o mérito do domínio. Contudo, a análise da natureza da posse exercida pelo autor, verificando se é justa ou injusta, não se confunde com análise do domínio. Para aferir se a posse merece proteção, é indispensável verificar se foi obtida de forma legítima, sem violência, clandestinidade ou precariedade. No caso dos autos, a análise da eficácia do contrato de promessa de compra e venda em relação à ré é necessária para verificar se a posse do autor é justa ou injusta, o que constitui questão possessória, e não dominial. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a discussão sobre a validade ou eficácia do título que ampara a posse não configura discussão sobre domínio, mas sim análise dos requisitos para a proteção possessória. No presente caso, constatada a ineficácia do contrato em relação à ré e a clandestinidade da posse exercida pelo autor, não há como deferir a proteção possessória pretendida. Conclui-se que o autor não logrou demonstrar os requisitos necessários para a procedência da ação de manutenção de posse, uma vez que o contrato de promessa de compra e venda que fundamenta a pretensão possessória do autor, por ter sido celebrado sem a anuência ou conhecimento da ré, que é coproprietária do imóvel, é ineficaz em relação a ela, não produzindo efeitos quanto à sua meação. A prova testemunhal demonstrou de forma cristalina que nem o autor, nem o corretor que intermediou o negócio, adotaram as cautelas mínimas e indispensáveis para verificar a regularidade da transação, não obstante tivessem conhecimento de que o vendedor era divorciado e de que o imóvel poderia integrar o patrimônio comum do casal. A posse exercida pelo autor é clandestina e injusta em relação à ré, pois obtida sem seu conhecimento ou consentimento, com base em negócio jurídico ineficaz em relação a ela, de modo que o ato praticado pela ré não configura turbação ou esbulho, mas sim exercício regular de direito na qualidade de coproprietária e administradora judicial do bem. Portanto, ausentes os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, e constatada a natureza injusta da posse alegada pelo autor, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a fundamentação supra e o disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ANTÔNIO AUGUSTO BARBOSA DANTAS em face de LUÍSA MARIA DANTAS COSME. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. PRI e cumpra-se. PICOS-PI, 19 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

20/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LUISA MARIA DANTAS COSME em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 24/11/2025.

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