Procedimento Comum Cível 0801074-30.2020.8.18.0050 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801074-30.2020.8.18.0050 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2025, 09:59

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 09:59

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 09:59

Decorrido prazo de FRANCISCO MACHADO DE CARVALHO em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:35

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

14/08/2025, 02:21

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

14/08/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO MACHADO DE CARVALHO REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 10 dias. ESPERANTINA, 12 de agosto de 2025. ANTONIO NETO CHAVES CAVALCANTE 2ª Vara da Comarca de Esperantina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0801074-30.2020.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atualização de Conta, Liberação de Conta]

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO MACHADO DE CARVALHO REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 10 dias. ESPERANTINA, 12 de agosto de 2025. ANTONIO NETO CHAVES CAVALCANTE 2ª Vara da Comarca de Esperantina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0801074-30.2020.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atualização de Conta, Liberação de Conta]

13/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 14:57

Juntada de Petição de decisão

12/08/2025, 12:52

Recebidos os autos

12/08/2025, 12:52

Documentos

Decisão

•12/08/2025, 12:52

Decisão Terminativa

•12/08/2025, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: FRANCISCO MACHADO DE CARVALHO EMENTA AGRAVO INTERNO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A parte Agravante não apresenta nenhuma insurgência contra a fundamentação efetivamente adotada pelo juízo a quo. 2. Dessa forma, impõe-se reconhecer que as razões discutidas no recurso em exame não guardam qualquer relação com o conteúdo da decisão recorrida, o que caracteriza ofensa à dialeticidade recursal. 3. Ao relator cabe, em decisão monocrática, negar conhecimento ao recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão decorrida. 4. Recurso não conhecido. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0801074-30.2020.8.18.0050 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Atualização de Conta, Liberação de Conta] Trata-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão terminativa proferida nos autos da APELAÇÃO CÍVEL, em face de FRANCISCO MACHADO DE CARVALHO, ora agravado. A decisão agravada julgou parcialmente provido o recurso de apelação interposto por FRANCISCO MACHADO DE CARVALHO, anulando a sentença que havia reconhecido a prescrição e extinguiu o feito com resolução de mérito, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com termo inicial na data da ciência inequívoca dos desfalques pelo titular da conta vinculada ao Pasep. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que o Banco do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois atua apenas como depositário dos valores do Pasep, cabendo à União Federal, por meio do Conselho Diretor do Fundo, a gestão e definição dos critérios de correção monetária e distribuição. Defende também a incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar a matéria, que seria de competência da Justiça Federal. No mérito, pugna pelo reconhecimento da prescrição decenal, além de apresentar fundamentos técnicos e legais sobre a correta atualização das contas vinculadas ao Pasep, afastando qualquer responsabilidade por eventual irregularidade. Requer, ao final, o provimento do agravo para que seja mantida a sentença de extinção sem resolução do mérito. Não houve apresentação de contrarrazões. DECISÃO TERMINATIVA A principal fundamentação do recurso de agravo interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A consiste na alegação de ilegitimidade passiva, defendendo que o banco atua apenas como mero depositário das contas vinculadas ao Pasep, não sendo responsável pela gestão ou pela definição dos critérios de correção monetária e distribuição de valores, funções atribuídas ao Conselho Diretor do Fundo Pasep, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional. Com base nisso, sustenta que a União Federal deve figurar no polo passivo da demanda, o que implicaria também na incompetência absoluta da Justiça Estadual, sendo o feito de competência da Justiça Federal. A fundamentação legal do recurso está ancorada no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, que trata do cabimento do agravo interno contra decisão monocrática, e no artigo 109, I, da Constituição Federal, que estabelece a competência da Justiça Federal para causas em que a União figure como parte. Com vistas à decisão agravada, esta não debruça-se sobre os fatos que o agravante traz em seu recurso, apenas reforça a prescrição decenal no entanto, aponta que esta tem como termo inicial o conhecimento inequívoco dos descontos por inteligência da teoria da actio nata. Dessa forma, impõe-se reconhecer que as razões discutidas no recurso em exame não guardam qualquer relação com o conteúdo da decisão recorrida, o que caracteriza ofensa à dialeticidade recursal. Segundo o princípio da dialeticidade, incumbe ao recorrente impugnar os fundamentos lançados na decisão atacada, expondo as razões para sua reforma ou decretação de nulidade, nos termos do Art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil. Disso resulta que é atribuição da parte recorrente demonstrar os motivos do alegado desacerto da decisão recorrida, pois, ao contrário, não é possível cogitar do conhecimento do recurso. Logo, o recurso que deduz razões fáticas e jurídicas não associadas à matéria decidida na sentença recorrida está em flagrante dissonância com o princípio da dialeticidade e, por isso, não pode ser conhecido. Acerca da situação em evidência, dispõe o Art. 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula nº 14 deste Egrégio Tribunal o seguinte: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” SÚMULA Nº 14 – “A ofensa ao princípio da dialeticidade é defeito substancial, afetando, portanto, a própria essência do instrumento processual, ensejando o não conhecimento do recurso e dispensando a prévia intimação da parte recorrente ante a impossibilidade de complemento ou a alteração da respectiva fundamentação, autorizando o relator a decidi-lo monocraticamente nos termos do artigo 1.011, I do Código de Processo Civil.” Extrai-se dos dispositivos transcritos que ao relator cabe, em decisão monocrática, negar conhecimento ao recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão decorrida. Reitera-se, portanto, o imperativo de que compete à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo magistrado a que deseja se contrapor. Sob essa perspectiva, a impugnação específica traduz-se em requisito objetivo de admissibilidade recursal, ante a previsão de inadmissão do recurso caso não seja implementada, nos termos expressos do art. 932, III, do CPC. Em face do exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil e na Súmula nº 14 do TJPI, NÃO CONHEÇO do presente recurso, haja vista não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada pelo sistema. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS RELATOR

15/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCISCO MACHADO DE CARVALHO em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Publicado Intimação em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

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