Procedimento Comum Cível 0800145-07.2023.8.18.0045 - TJPI

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO JULIELSON PEREIRA CARDOSO REU: MUNICIPIO BURITI DOS MONTES, MUNICIPIO DE BURITI DOS MONTES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta FRANCISCO JULIELSON PEREIRA CARDOSO em face do MUNICÍPIO DE BURITI DOS MONTES, todos devidamente qualificados nos autos. A autora relata o seguinte: “O autor é enfermeiro no município requerido desde o ano de 2013. No entanto, ao longo desses anos após sua lotação o autor começou a desenvolver diversas doenças de alto risco. O autor possui Hipoplasia (desenvolvimento incompleto do parênquima pulmonar) à esquerda, com Atelectasia (colpaso pulmonar) do lobo superior e parcial do inferior, espessamento difuso e irregular do revestimento pleural do pulmão esquerdo, além de Bronquiectasías (dilatação dos dutos respiratórios) ao longo de todo o pulmão esqquerdo. Como se já não bastasse, ainda possui Ectasia (dilatação anormal) do tronco da artéria pulmonar. Além disso, exames recentes (em anexo), indicam que o autor também sofre de asma, além de alterações pleuroparenquimatosas e bronquiecatasias de permeio residuais no pulmão esquerdo determinando redução volumétrica deste; além disso, foi constatada a existência de linfonodos no mesmo pulmão. O autor possui diversos distúrbios respiratórios constados em um exame do sono que fez, e que também se encontra em anexo. Todas essas comorbidades trazem ao autor dificuldades respiratórias e de realizar atividades básicas do dia-a-dia, já que sua capacidade respiratória e também sua imunidade são bem reduzidas. Diante dessas circunstâncias, os médicos que tratam o Julielson deixaram claro que o autor continuar a exercer suas atividades da forma que faz é praticamente um suicídio, visto que o mesmo tem uma deficiência respiratória rara, e uma imunidade extremamente baixa; e sendo acometido por uma doença mais grave como a COVID ou tuberculose, por exemplo, dificilmente sobreviverá. Portanto, o autor busca o poder Judiciário para que haja uma mudança na sua lotação de forma que ele se afaste do atendimento direito aos pacientes. Certamente isto não seria um problema, visto que desde 2021, o autor é responsável técnico (RT) por um setor em um hospital na cidade, e esta função não exige atendimento direto aos pacientes visto que se trata de um serviço administrativo. Julielson ama a enfermagem, e sua vida é motivada a cuidar das pessoas. Não é a toa que exerce suas funções com tanta maestria. Ocorre, Excelência que chegou um momento em que o autor ou trabalha em contato direto com os pacientes, ou sobrevive, visto que se for contaminado com alguma doença respiratória, corre sério risco de VIDA. O autor não gostaria de parar de trabalhar no atendimento direto à população, mas não possui mais escolha: ou isso, ou viver! Diante disso, vem à luz de Vossa Excelência buscar tal mudança para que seja garantida a sua vida.” Decisão de ID. 37556712 deferindo o pedido de antecipação de tutela, determinando que o autor seja realocado pelo Município de Buriti dos Montes - PI, para trabalhar somente na área administrativa, sem contato direto com pacientes ou ambientes hospitalares. O Município demandado apresentou o comprovante de cumprimento da decisão (ID. 40989619). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela extinção dos presentes autos em razão da perda do objeto (ID. 64728721). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Observo tratar-se de caso de julgamento antecipado do feito, tendo em vista que a prova para o deslinde da questão é meramente documental e técnica. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Pleiteia a parte autora tutela judicial para que haja uma mudança na sua lotação de forma que ele se afaste do atendimento direito aos pacientes. Certamente isto não seria um problema, visto que desde 2021, o autor é responsável técnico (RT) por um setor em um hospital na cidade, e esta função não exige atendimento direto aos pacientes visto que se trata de um serviço administrativo. Vimos que através da Decisão de ID. 37556712 foi deferido o pedido de antecipação de tutela. Pois bem. A Constituição Federal de 1988 exalta, em seu artigo 5º, caput, a importância do direito à vida, conforme se nota a seguir: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.” Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, igualmente expresso na Constituição, é o da dignidade da pessoa humana. Tal assertiva se encontra em seu artigo 1º, III, in verbis: Art. 1º - “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - A dignidade da pessoa humana”. Ademais, além da nítida previsão do direito à dignidade da pessoa humana, a Lei Maior prevê, expressamente, o direito à saúde, conforme se nota pelo conteúdo do artigo 6º, caput: “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” Igualmente, oportuno é o conteúdo do artigo 196, também da Carta Magna: Art. 196 - “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.” A respeito do direito constitucional à saúde, escreve JOSÉ AFONSO DA SILVA: “que a saúde é concebida como direito de todos e dever do Estado, que a deve garantir mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. O direito à saúde rege-se pelos princípios da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços que a promovem, protegem e recuperem, sendo que mais adiante assevera que o sistema único de saúde, integrado de uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, constitui o meio pelo qual o Poder Público cumpre o seu dever na relação jurídica de saúde que tem no pólo ativo qualquer pessoa e a comunidade, já que o direito à promoção e à proteção da saúde é também um direito coletivo.” Ressalta, ainda, o renomado constitucionalista, “que o sistema único de saúde implica ações e serviços federais, estaduais, distritais e municipais, regendo-se pelos princípios da descentralização, com direção única em cada esfera de governo, de atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, e da participação da comunidade, que confirma seu caráter de direito social pessoal de um lado, e de direito social coletivo, de outro” ("Curso de Direito Constitucional Positivo", Ed. Revista dos Tribunais, 7ª ed,pp. 698 e 699). Esse ditame da norma superior não admite escusa do Poder Público quando se está diante de uma situação atinente ao mínimo existencial do cidadão, de modo que as dotações orçamentárias não são páreas à máquina estatal fazer cumprir sua obrigação constitucional de garantir o mínimo de saúde aos jurisdicionados. Nesse sentido, simbólico julgamento do saudoso Min. Celso de Mello: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – MANUTENÇÃO DE REDE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – DEVER ESTATAL RESULTANTE DE NORMA CONSTITUCIONAL – CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE TÍPICA HIPÓTESE DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL IMPUTÁVEL AO MUNICÍPIO – DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR INÉRCIA ESTATAL (RTJ 183/818-819) – COMPORTAMENTO QUE TRANSGRIDE A AUTORIDADE DA LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA (RTJ 185/794-796) – A QUESTÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL: RECONHECIMENTO DE SUA INAPLICABILIDADE, SEMPRE QUE A INVOCAÇÃO DESSA CLÁUSULA PUDER COMPROMETER O NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL (RTJ 200/191-197) – O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO – A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO PODER PÚBLICO – A TEORIA DA “RESTRIÇÃO DAS RESTRIÇÕES” (OU DA “LIMITAÇÃO DAS LIMITAÇÕES”) – CARÁTER COGENTE E VINCULANTE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE DAQUELAS DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, QUE VEICULAM DIRETRIZES DE POLÍTICAS PÚBLICAS, ESPECIALMENTE NA ÁREA DA SAÚDE (CF, ARTS. 6º, 196 E 197) – A QUESTÃO DAS “ESCOLHAS TRÁGICAS” – A COLMATAÇÃO DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS COMO NECESSIDADE INSTITUCIONAL FUNDADA EM COMPORTAMENTO AFIRMATIVO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS E DE QUE RESULTA UMA POSITIVA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO DIREITO – CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGITIMIDADE DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO) – DOUTRINA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ 174/687 – RTJ 175/1212-1213 – RTJ 199/1219-1220) – EXISTÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (ARE 745745 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 19-12-2014) Portanto, conforme já tratado anteriormente, o direito à saúde, constitucionalmente previsto, apto a garantir a vida digna do cidadão brasileiro, é um direito fundamental dos jurisdicionados, e assim deve ser tratado pelo ente estatal, que não deve desviar seu olhar da regra política que o Legislador máximo estabeleceu. Além disso, cabe a qualquer dos entes federativos concretizar essa obrigação constitucional, na representação maior do Poder Público, todos possuindo responsabilidade solidária neste dever, de modo que cabe ao estado do Piauí, tal qual a União e aos municípios, arcar com essa responsabilidade, restando refutada qualquer alegação de ilegitimidade da parte demandada: RE 855.178/SE (Tema 793), o qual fixou a tese de que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. SÚMULA Nº 02/TJPI – O Estado e os Municípios respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde das pessoas necessitadas, na forma da lei, podendo ser acionadas em juízo em conjunto ou isoladamente. A questão pontual cinge à concretização dos direitos sociais, em especial, o direito à saúde, albergado pelo art. 196 da Carta Federal, que, em última análise, está umbilicalmente ligado à realização da dignidade da pessoa humana. Na hipótese vertente, verifica-se que a parte autora sofre com quadro de Hipoplasia (desenvolvimento incompleto do parênquima pulmonar) à esquerda, com atelectasia do lodo superior e parcial do inferior, espessamento difuso e irregular do revestimento pleural do pulmão esquerdo, além de bronquiectasías ao longo de todo o pulmão esquerdo. Além disso, outros exames indicam que o autor também sofre de asma, além de alterações pleuroparenquimatosas e bronquiecatasias de permeio residuais no pulmão esquerdo determinando redução volumétrica deste; além disso, foi constatada a existência de linfonodos no mesmo pulmão. O autor possui diversos distúrbios respiratórios constados em um exame do sono que fez. Dessa forma, considerando a fundamentação supra, bem como os documentos juntados no processo, é cristalino o direito do autor em ser mantido trabalhando apenas na área administrativa. Por fim, registro que a presente lide não é caso de perda de objeto, uma vez que, em sendo o julgamento fundamentado na perda do objeto, a tutela outrora concedida cairá, de modo que o autor voltaria para a situação anterior. Desta forma, o julgamento nestes autos deve ser procedente, momento em que deve ser ratificada a tutela antecipada anteriormente deferida em favor do requerente. 3. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800145-07.2023.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tratamento da Própria Saúde] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, para, CONFIRMAR a tutela de urgência deferida ao ID. 37556712, devendo a parte autora continuar trabalhando no Município de Buriti dos Montes somente na área administrativa, sem contato direto com pacientes ou ambientes hospitalares, de modo que fixo multa, em caso do descumprimento desta sentença, de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), independentemente da responsabilidade administrativa e criminal, sem prejuízo do disposto no art. 77, § 2º, do CPC e de outras medidas inibitórias que se fizerem necessárias. Porque sucumbente, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, verba que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a prolação da sentença até o pagamento, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, em homenagem aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, interposto(s) o(s) recurso(s), caberá à serventia judicial, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento de contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de oposição de embargos de declaração, deverá a parte embargada oferecer contrarrazões (art.1.023 CPC/2015), em 05 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação da parte, o que deverá ser certificado, os autos deverão vir conclusos para julgamento. Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o prosseguimento. Transitado em julgado esta, dê-se baixa na respectiva distribuição, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

07/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 02/07/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITI DOS MONTES em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JULIELSON PEREIRA CARDOSO em 29/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

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