Procedimento Comum Cível 0814878-86.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0814878-86.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BANCO PAN S.A., ANTONIA NEVES E SILVA Advogado(s) do reclamante: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS, GILVAN MELO SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILVAN MELO SOUSA APELADO: ANTONIA NEVES E SILVA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, GILVAN MELO SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILVAN MELO SOUSA, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença que declarou a inexistência dos contratos impugnados pela autora, diante da comprovação, por perícia grafotécnica, de assinatura falsa, e condenou as instituições financeiras à restituição simples dos valores indevidamente descontados e à indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma controvérsia: (i) verificar se é cabível a minoração do quantum indenizatório. (ii) analisar a responsabilidade de instituições financeiras quando contratos são celebrados mediante fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização por danos morais é plenamente adequada ao caso concreto diante do prejuízo emocional que o autor passou ao ter seus proventos reduzidos por descontos ilegítimos. 4. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por dano moral fixada pelo juízo de primeiro grau é proporcional aos danos sofridos pela autora, que sofreu descontos ilegítimos devido à celebração fraudulenta de empréstimos. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos sofridos pelo consumidor gerados por fraude e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Dispositivos relevantes citados:CDC, arts. 6º, VIII; 14, § 3º, II; 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 373, II, e 487, I; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; TJPI, Súmula 26; ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). APELAÇÃO CÍVEL (198) -0814878-86.2020.8.18.0140 Origem: APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BANCO PAN S.A. Advogados do(a) APELANTE: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A APELADO: ANTONIA NEVES E SILVA RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0814878-86.2020.8.18.0140 Trata-se de duas apelações cíveis interpostas por BANCO BRADESCO S.A. e BANCO PAN S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por ANTONIA NEVES E SILVA, ora apelada. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos da autora, para declarar a inexistência do contrato nº 810250328, celebrado junto ao BANCO BRADESCO S.A., e dos contratos de nº 321093350-7, 325327213-6 e 32193613-8, firmados junto ao BANCO PAN S.A, todos com assinaturas falsas conforme laudo pericial grafotécnico; condenar os réus à restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, corrigidos e com juros, compensando-se eventuais valores depositados; condenar cada banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, com juros moratórios a partir do evento danoso e correção monetária a partir da sentença. Em suas razões recursais, a parte apelante BANCO BRADESCO S.A. alega, em síntese, que a sentença seria nula por ser extra petita, pois declarou a inexistência de contratos que não teriam sido impugnados pela autora. Destaca que não restaria configurado o dano moral, ou, subsidiariamente, o valor arbitrado seria excessivo. Requer a reforma integral da sentença para julgar improcedente a ação. Em suas razões recursais, a parte apelante BANCO PAN S.A. sustenta, em síntese, que embora reconheça a existência de fraude, não houve culpa ou má-fé do banco, configurando-se fato de terceiro (fortuito externo). Aduz que a indenização por dano moral não seria cabível, pois não houve prejuízo extrapatrimonial relevante, mas mero aborrecimento. Pede, ao final, a reforma da sentença para afastar a condenação ou, subsidiariamente, reduzir os valores. Nas contrarrazões, a parte apelada ANTONIA NEVES E SILVA, alega, em síntese, que o recurso do Bradesco é improcedente, pois a sentença está de acordo com as provas dos autos, especialmente o laudo grafotécnico que confirmou a falsidade das assinaturas, não há nulidade por sentença extra petita, já que a autora impugnou todos os contratos questionados e que o dano moral é evidente, considerando que a apelada, pessoa idosa e aposentada, teve parte de sua renda comprometida por fraude. Nas contrarrazões, a parte apelada ANTONIA NEVES E SILVA sustenta, em síntese, que o Banco Pan tenta se eximir de responsabilidade alegando fraude de terceiro, mas a jurisprudência pacífica (Súmula 479 do STJ) impõe responsabilidade objetiva às instituições financeiras, houve falha na prestação de serviços e ausência de mecanismos de segurança que impedissem a fraude e o valor fixado a título de dano moral é justo e proporcional; Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento dos apelos em ambos os efeitos, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório Inclua-se o feito em sessão de julgamento: VOTO Inicialmente, recebo o recurso quando preenchidos os pressupostos de admissibilidade. DA PRELIMINAR DA NÃO CONFIGURAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA O pedido de anulação da sentença sob a alegação de decisão extra petita, formulado pelo Banco Bradesco S.A., não merece acolhida. Observa-se que o contrato de empréstimo impugnado refere-se à unificação de dois outros contratos anteriormente firmados pela autora junto à instituição financeira, conforme se verifica do documento de ID nº 27034800. Assim, a sentença limitou-se a examinar o objeto efetivamente trazido aos autos, inexistindo decisão fora dos limites da lide. Dessa forma, não há que se falar em nulidade da sentença, uma vez que o magistrado julgou a demanda dentro dos contornos da causa de pedir e dos pedidos formulados, em estrita observância ao princípio da congruência, previsto no artigo 492 do Código de Processo Civil. DA FORMALIZAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS Inicialmente, cumpre destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A legislação consumerista consagra entre os direitos básicos assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil. A medida tem por escopo facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido é a jurisprudência consolidada deste E. TJPI, descrito no seguinte enunciado: “SÚMULA 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” Destarte, é ônus processual da instituição financeira demonstrar não só a regularidade do contrato objeto da demanda, como também da transferência dos valores contratados, para a conta bancária da autora/apelada. No caso em tela, discute-se a validade dos empréstimos celebrados entre a autora e os BANCO BRADESCO S.A. e BANCO PAN S.A. As instituições financeiras apresentaram os instrumentos contratuais dos empréstimos impugnados, supostamente assinados pela autora, a saber: BANCO BRADESCO S.A.: contrato nº 810250328 BANCO PAN S.A. contratos nº 321093350-7/ 325327213-6/ 32193613-8 Contudo, o Laudo Pericial (id 27035632) atestou que as assinaturas constantes nos referidos documentos não foram realizadas do punho da autora. Destaca-se que a manifestação de vontade é pressuposto básico para a formalização de negócios jurídicos. Desse modo, ante a assinatura falsa, é imperioso reconhecer a inexistência dos empréstimos que autorizam as cobranças direcionadas a eles. Insta ressaltar, que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme preceitua a Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, os bancos/apelantes devem suportar os prejuízos advindos da falha na prestação de seus serviços. DO DANO MORAL Relativamente aos danos morais, a hipótese não traduz mero aborrecimento do cotidiano, na medida em que os fatos geraram angústia e frustração na autora, que teve seus direitos desrespeitados, com evidente perturbação de sua tranquilidade e paz de espírito, sendo notória a potencialidade lesiva das subtrações incidentes sobre verba de natureza alimentar. De tal modo, em regra, não há necessidade de prova do dano moral, pois ocorre de forma presumida (in re ipsa), bastando, para o seu reconhecimento (e consequente condenação ao pagamento de indenização), a prova do nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido, ambos evidenciados nos autos. No caso vertente, considerando que o ato ilícito praticado pela instituição financeira ficou configurado, na medida em que os contratos foram realizados por meio fraudulento, julgo que resultaram suficientemente evidenciados os requisitos ensejadores da reparação por danos morais. Em relação ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua fixação, não se trata de tarefa puramente discricionária, vez que doutrina e jurisprudência pátria, estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Nesse sentido, tem-se que o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima. Destarte, entende-se que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita. O arbitramento do valor, por sua vez, deverá levar em conta todas as circunstâncias do caso e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, a condenação por dano moral, não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão, nem tampouco demasiada que possa proporcionar enriquecimento sem causa, sob pena de desvirtuamento do instituto do dano moral. Diante destas ponderações e atentando-se aos valores que normalmente são impostos por esta Corte, entende-se como legítima a fixação desta verba indenizatória em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada banco réu, estabelecida pelo juízo de primeiro grau. Dos Juros e da Correção Monetária Tendo em vista que a relação jurídica é de natureza cível privada e que a responsabilidade imputada à instituição financeira decorre de ato ilícito extracontratual, haja vista que a parte foi surpreendida com os descontos em seus proventos de parcelas de empréstimo não contratado, impõe-se a fixação dos seguintes critérios de atualização e juros. Em relação à repetição do indébito em dobro (danos materiais), os juros de mora deverão incidir a partir da data do primeiro desconto indevido na remuneração da parte autora (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e a correção monetária a partir da data de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ). No que se refere aos danos morais os juros de mora devem ser aplicados a partir da data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e a correção monetária desde a data do arbitramento do valor indenizatório. Quanto aos índices a serem aplicados na espécie, deve-se observar que os juros e correção monetária, além de possuírem a natureza processual, conforme se infere do art. 322, § 1º, do CPC, detêm efeitos continuados, pois a pretensão de recebê-los acaba por se renovar mês a mês até o efetivo pagamento da obrigação. Nesse sentido, impõe-se a observância da legislação vigente à época das respectivas incidências mensais, sendo possível, em razão do decurso do tempo e da natural modificação das condições econômicas do País, a aplicação de índices diversos quando do efetivo cumprimento da obrigação, o que deverá, inclusive de ofício, ser observado pelo d. Juízo da execução. Por ora, o que se pode constatar no caso em concreto é que, nos termos do Provimento Conjunto nº 06/2009, que adota o Manual de Cálculos da Justiça Federal como parâmetro institucional, considerando a data da ocorrência do dano, até a vigência da Lei nº 14.905/2024, a taxa SELIC deverá ser aplicada como juros moratórios e correção monetária, observando-se que, os períodos em que ela (SELIC) fora plicada, não incidirá cumulativamente o IPCA-E como indexador, a fim de afastar bis in idem. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se o IPCA para a correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a taxa SELIC, deduzida do IPCA, para os juros moratórios (art. 406, § 1º, do Código Civi), observando-se o disposto no § 3º do mesmo artigo, em caso de resultado negativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO das presentes apelações e VOTO PELO NÃO PROVIMENTO de ambas, a fim de manter incólume a sentença vergastada. É o voto. Teresina/PI-data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIA NEVES E SILVA REU: BANCO BRADESCO, BANCO PAN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814878-86.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S/A em face da sentença (ID 65099095) proferida nos autos da presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ANTONIA NEVES E SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. e BANCO PAN S.A., todos suficientemente individualizados na peça de ingresso. Aduz o embargante, em síntese, omissão ao aplicar a Súmula 54 do STJ, referente à responsabilidade extracontratual, em um caso de responsabilidade contratual, manifestando-se expressamente sobre a aplicabilidade do art. 405 do Código Civil ao caso em questão, reconhecendo a natureza contratual da responsabilidade discutida. Requer, ao final, o conhecimento e provimento dos embargos a fim de sanar a omissão apontada (ID 67104821). Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos declaratórios, argumentando a inexistência de omissão na sentença, requerendo a sua manutenção e aplicação de multa sob o argumento de que os embargos seriam meramente protelatórios (ID 72268625). Sucinto relatório. Decido. Os embargos foram opostos no prazo legal, conforme se vê da certidão de ID 71208469. Presentes se encontram as condições e pressupostos recursais. Passo, pois, à análise de mérito. O Código de Processo Civil, ao normatizar os embargos de declaração determina no art. 1.022, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 1. DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO O embargante alega omissão na sentença de ID 65099095, sob o argumento de que na referida sentença houve omissão ao aplicar a Súmula 54 do STJ, referente à responsabilidade extracontratual, em um caso de responsabilidade contratual, manifestando-se expressamente sobre a aplicabilidade do art. 405 do Código Civil ao caso em questão, reconhecendo a natureza contratual da responsabilidade discutida. Não assiste razão ao embargante, a considerar que a sentença analisou os assuntos necessários para sua fundamentação. De início cumpre esclarecer que foi aplicado o artigo 405 do Código Civil, fixando como termo inicial da contagem dos juros moratórios a data da citação no processo de conhecimento, conforme se vê do item “b” da parte dispositiva da sentença. Veja-se: b) condenar os demandados BANCO BRADESCO e BANCO PAN à restituição do indébito dos valores efetivamente descontados da remuneração da parte autora, desde o início da relação jurídica, decorrentes da inexistência especificada no item “a” acima, porém, de forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé por parte do banco (súmula 159 do STF), em valores a serem apurados em eventual cumprimento de sentença, devidamente atualizados desde as cobranças indevidas, incidindo juros de mora a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ), compensando-se com os valores eventualmente depositados na conta bancária do demandante em decorrência dos empréstimos em apreço, que devem ser corrigidos monetariamente a partir da data do efetivo depósito/transferência/disponibilização do respectivo valor na conta da parte autora, tudo a ser verificado em eventual cumprimento de sentença; Com efeito, a sentença atacada foi exarada após a análise de todos os elementos importantes para julgamento terminativo do processo, estando devidamente fundamentada de acordo com os documentos constantes nos autos, com indicação dos respectivos IDs em que se sustenta e dos dispositivos legais pertinentes ao tema, não havendo falar em contradição em seu teor. Nesse sentido, o que se pode extrair dos argumentos do requerente é que pretende a rediscussão de mérito, de cujo teor e fundamentação não concorda, demonstrando inconformismo com seus termos, o que é incabível em sede de embargos de declaração, que é instrumento cabível apenas para integrar o julgado, aclarando eventuais pontos omissos, obscuros, contraditórios, ou com erro material, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no REsp: 1676538 SP 2017/0120836-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022). Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, NÃO OS ACOLHO por entender que na sentença de ID 65099095 não há omissão a ser suprida, visto que enfrentou todos os pontos necessários ao julgamento do mérito da demanda, mantendo-se por seus próprios fundamentos. Por fim, indefiro o requerimento de aplicação de multa por oposição de embargos manifestamente protelatórios, tendo em vista que o simples reconhecimento de ausência de vícios na decisão atacada não implica dizer que os embargos são meramente protelatórios, mas apenas que a tese e/ou interpretação do embargante acerca dos fundamentos do provimento judicial não representam a compreensão mais adequada em relação ao entendimento do juízo e do direito aplicado ao caso concreto. Em outras palavras, o não acolhimento dos embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material não impõe a aplicação da multa prevista no § 2° do art. 1.026, mas simples manifestação do direito de recorrer, notadamente porque a multa prevista no mencionado dispositivo exige a configuração do intuito manifestamente protelatório, consistente em comprovação da intenção de postergar o cumprimento da decisão ou do próprio processo, o que não restou demonstrado no caso em apreço. 2. DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO Tendo em vista que a parte suplicada interpôs recurso de apelação (ID 67499217), intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

08/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de custas

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(17)