Cumprimento de sentença 0823943-08.2020.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0823943-08.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MOBILE WEB TECNOLOGIAS E SISTEMAS LTDA - EPP, CARLOS ALEXANDRE PONTE NEVES REU: J C S HOLANDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823943-08.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Lei de Imprensa] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MOBILE WEB TECNOLOGIAS E SISTEMAS LTDA e CARLOS ALEXANDRE PONTE NEVES em face da sentença (ID 74625342) proferida nos autos da presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta em face de J C S HOLANDA – ME (PORTAL GP1), todos suficientemente individualizados na peça de ingresso. Aduz o embargante, em síntese, omissão na sentença sob o argumento de que apresentou provas concretas de que parte das informações utilizadas para compor a reportagem foram extraídas de mandados e peças que tramitam sob segredo de justiça, ou sequer estavam disponíveis aos próprios autores à época da publicação, de que a sentença não enfrentou o argumento central dos autores, de que a reportagem não se limitou a narrar fatos, mas fez afirmações de natureza difamatória e de que não foi analisar o pedido de tutela e danos morais. Requer, ao final, o conhecimento e provimento dos embargos a fim de sanar a omissão apontada (ID 75838139). Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos declaratórios, argumentando a inexistência de omissão na sentença, requerendo a sua manutenção (ID 78755688). Sucinto relatório. Decido. Os embargos foram opostos no prazo legal, conforme se vê da certidão de ID 78417133. Presentes se encontram as condições e pressupostos recursais. Passo, pois, à análise de mérito. O Código de Processo Civil, ao normatizar os embargos de declaração determina no art. 1.022, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO O embargante alega omissão na sentença de ID 74625342, sob o argumento de que apresentou provas concretas de que parte das informações utilizadas para compor a reportagem foram extraídas de mandados e peças que tramitam sob segredo de justiça, ou sequer estavam disponíveis aos próprios autores à época da publicação, de que a sentença não enfrentou o argumento central dos autores, de que a reportagem não se limitou a narrar fatos, mas fez afirmações de natureza difamatória e de que não foi analisar o pedido de tutela e danos morais. Não assiste razão ao embargante, a considerar que a sentença analisou os assuntos necessários para sua fundamentação. Com efeito, a sentença atacada foi exarada após a análise de todos os elementos importantes para julgamento terminativo do processo, estando devidamente fundamentada de acordo com os documentos constantes nos autos, com indicação dos respectivos IDs em que se sustenta e dos dispositivos legais pertinentes ao tema, não havendo falar em contradição em seu teor. Nesse sentido, o que se pode extrair dos argumentos do requerente é que pretende a rediscussão de mérito, de cujo teor e fundamentação não concorda, demonstrando inconformismo com seus termos, o que é incabível em sede de embargos de declaração, que é instrumento cabível apenas para integrar o julgado, aclarando eventuais pontos omissos, obscuros, contraditórios, ou com erro material, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no REsp: 1676538 SP 2017/0120836-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022). Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, NÃO OS ACOLHO por entender que na sentença de ID 74625342 não há omissão a ser suprida, visto que enfrentou todos os pontos necessários ao julgamento do mérito da demanda, mantendo-se por seus próprios fundamentos. Intimações necessárias. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito, em substituição, na 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MOBILE WEB TECNOLOGIAS E SISTEMAS LTDA - EPP, CARLOS ALEXANDRE PONTE NEVES REU: J C S HOLANDA - ME SENTENÇA Nº 0601/2025 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823943-08.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Lei de Imprensa] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por MOBILE WEB TECNOLOGIAS E SISTEMAS LTDA - EPP e CARLOS ALEXANDRE PONTE NEVES em face de J C S HOLANDA – ME (PORTAL GP1), todos devidamente qualificados nos autos. Os autores alegam, em síntese (ID 12588332), que o réu, por meio do seu portal de notícias, publicou matéria difamatória e inverídica, intitulada “Empresário Carlos Alexandre Pontes e empresa Mobi-Mark são alvos da PF”, expondo dados pessoais dos requerentes, inclusive o nome completo de um deles no título da matéria, além de fotos da fachada da empresa sem autorização. Sustentam que a publicação teve o único intuito de macular a honra, reputação e credibilidade dos autores perante a sociedade, afirmando falsamente que a Polícia Federal instaurou inquérito policial denunciando o disparo de mensagens em massa via WhatsApp em campanhas eleitorais anteriores, e que a mesma prática já estava em pleno funcionamento nas eleições de 2020. Aduzem que a reportagem também afirmou que a empresa Mobi-Mark possui ligação criminosa com o Governo do Estado, através de contratos vultosos sem licitação na Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e demais órgãos, o que é inverídico e difamatório, pois a empresa encontra-se legalmente contratada não só pelo Estado, mas também por diversas Prefeituras no Piauí e em outros Estados. Requerem, em sede de tutela de urgência, a indisponibilização/retirada da matéria do portal réu, bem como a abstenção de novas publicações ofensivas e difamatórias relacionadas ao caso. No mérito, pugnam pela procedência total dos pedidos, para confirmar a tutela de urgência, caso deferida, e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (IDs 12588333-12588339). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 14275289), arguindo, em resumo, que a matéria jornalística publicada teve caráter meramente informativo, relatando operação policial realizada na empresa dos autores e reproduzindo informações constantes em processo judicial público (Inquérito Policial nº 0600186-63.2020.6.18.0098). Afirma que a reportagem não violou a honra e imagem dos autores, pois não inventou informações inverídicas sobre a investigação criminal, limitando-se a narrar os fatos de forma objetiva e com interesse público. Sustenta que a divulgação do endereço da empresa não configura dano moral, pois tal informação é pública e facilmente encontrada na internet. Alega que a pretensão dos autores de censurar a reportagem e obter indenização por danos morais é incompatível com a liberdade de imprensa e configura litigância de má-fé. Requer, ao final, a improcedência total dos pedidos formulados na inicial, com a condenação dos autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Juntou documentos (IDs 14275290-14275650). Os autores apresentaram réplica à contestação (ID 14942861), reiterando os termos da inicial e impugnando as alegações do réu. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 15541308), as partes informaram não haver mais provas a serem produzidas (IDs 15831403 e 16282873), requerendo o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. Ademais, instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 15541308), as partes informaram não haver mais provas a serem produzidas (IDs 15831403 e 16282873), requerendo o julgamento antecipado do mérito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A controvérsia reside em verificar se a matéria jornalística publicada pelo réu em seu portal de notícias configurou ato ilícito passível de indenização por danos morais, em razão de suposta ofensa à honra e imagem dos autores. A Constituição Federal assegura a liberdade de expressão e de imprensa, nos termos do art. 5º, IX, e do art. 220, § 1º, respectivamente, garantindo a livre manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sem censura ou licença prévia. Entretanto, tais direitos não são absolutos, encontrando limites nos direitos à honra, à imagem, à intimidade e à vida privada, igualmente protegidos pela Constituição Federal, em seu art. 5º, X. Nesse contexto, a atividade jornalística deve ser exercida com responsabilidade, observando os princípios da veracidade, da objetividade e da imparcialidade, sob pena de configurar abuso do direito de informar e gerar o dever de indenizar. No caso em tela, analisando a matéria jornalística impugnada (ID 12588337) e os documentos acostados aos autos, verifico que o réu, em seu portal de notícias, limitou-se a narrar fatos relacionados à deflagração da Operação Fake SMS pela Polícia Federal, que investigava a contratação de serviços de disparo automático de mensagens via WhatsApp para fins eleitorais pelo Governo do Estado do Piauí. A matéria jornalística, em sua essência, reproduziu informações constantes em documentos públicos, como a instauração de inquérito policial e o cumprimento de mandados de busca e apreensão na empresa dos autores. Não houve, portanto, invenção de fatos ou imputação de condutas criminosas não comprovadas. Ademais, a matéria jornalística deu espaço para a manifestação do Governo do Estado do Piauí, que negou qualquer envolvimento com a contratação de serviços de disparo de mensagens em massa para fins eleitorais. O réu também informou que não conseguiu localizar o empresário Carlos Alexandre Pontes para se manifestar sobre o caso. Nesse contexto, entendo que o réu agiu no exercício regular do seu direito de informar, sem extrapolar os limites da liberdade de imprensa e sem ofender a honra e a imagem dos autores. A matéria jornalística, ainda que possa ter gerado algum desconforto aos autores, não se revestiu de caráter difamatório, injurioso ou calunioso, limitando-se a noticiar fatos de interesse público, retirados de documentos sem restrições de acesso. A alegação dos autores de que a reportagem afirmou que eles já haviam praticado atos ilícitos em anos anteriores não se sustenta, pois a matéria apenas mencionou que a Polícia Federal investigava o disparo de mensagens em massa via WhatsApp em campanhas eleitorais anteriores, sem imputar diretamente aos autores a prática de tais atos. A divulgação do endereço da empresa dos autores também não configura dano moral, pois tal informação é pública e facilmente encontrada na internet, estando, inclusive, nos autos do inquérito 0600186-63.2020.6.18.0098, que não tramita/tramitava em segredo de justiça (ID 14275650, pág. 27), não havendo nenhum indício de que o réu tenha agido com o intuito de prejudicar os autores. Dessa forma, tendo em vista que restou demonstrada nenhuma conduta ilícita do réu ao publicar a matéria objeto da lide, os pedidos de indisponibilização/retirada da referida matéria do portal réu e de condenação do réu a pagar indenização por danos morais devem ser rejeitados. Quanto ao pedido de condenação do réu a se abster de realizar novas publicações ofensivas e difamatórias relacionadas ao caso, entendo que tal medida configuraria censura prévia, o que é vedado pela Constituição Federal. A liberdade de imprensa deve ser preservada, ainda que possa gerar algum desconforto ou crítica aos envolvidos nos fatos noticiados. Em consonância com tal entendimento de vedação à censura prévia, segue: EMENTA: Ação originária. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Apelações criminais interpostas contra sentença penal condenatória proferida pela 8ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI, remetidas a esta Corte por força do art. 102, inciso I, alínea n, da Constituição Federal. 4. Preliminares de cerceamento de defesa, de inépcia da queixa e de ausência de fundamentação, arguidas pelo querelado. Rejeição. 5. Liberdade de informação jornalística. Limites constitucionais (ADPF 130, Rel. Min. Carlos Britto, DJe de 6.11.2009). Vedação à censura prévia, com possibilidade de controle posterior, pelo Poder Judiciário, de excessos eventualmente cometidos, com vistas à observância dos direitos de personalidade atinentes à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, nas searas cível e penal. 6. Configuração dos crimes de injúria e calúnia pelo querelado. Pena definitiva de 2 anos, 11 meses e 20 dias de detenção e 85 dias-multa, mantida a substituição por penas restritivas de direito estabelecida na sentença condenatória. 7. Cassação da tutela inibitória imposta ao querelado, por constituir censura prévia, vedada pelo precedente firmado no julgamento da ADPF 130. 8. Parcial provimento das apelações. (STF - AO: 2698 PI, Relator.: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 16/12/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2024 PUBLIC 19-12-2024). Dessa maneira, o pedido de condenação do réu a se abster de realizar novas publicações ofensivas e difamatórias relacionadas ao caso também deve ser rejeitado. Por fim, não vislumbro a ocorrência de litigância de má-fé por parte dos autores, tendo em vista que as suas manifestações revelam apenas o exercício do seu direito de ação, mediante a apresentação de argumentos e documentos que entenderam pertinentes para sustentar os pedidos formulados na inicial, de sorte que a rejeição dos aludidos pedidos não tem o condão de configurar litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com base na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores MOBILE WEB TECNOLOGIAS E SISTEMAS LTDA - EPP e CARLOS ALEXANDRE PONTE NEVES em face do réu J C S HOLANDA – ME (PORTAL GP1), ante a inexistência de ato ilícito e ausência de responsabilidade civil atribuíveis ao demandado em razão da publicação da matéria intitulada “Empresário Carlos Alexandre Pontes e empresa Mobi-Mark são alvos da PF”, veiculada em seu portal de notícias. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado(a) eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

08/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MOBILE WEB TECNOLOGIAS E SISTEMAS LTDA - EPP em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE PONTE NEVES em 18/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Reativado

Processo Desarquivado

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