Procedimento Comum Cível 0007313-46.2016.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0007313-46.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE FRANCISCO ALMEIDA BATISTA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros DECISÃO JOSE FRANCISCO ALMEIDA BATISTA ajuizou OBRIGAÇÃO DE FAZER em desfavor de EDILENA DA SILVA LOPES e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN/PI. O requerimento do autor, José Francisco Almeida Batista, refere-se a uma ação de obrigações de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência satisfatória, na qual pleiteia a transferência da titularidade da motocicleta Honda Pop 100, ano 2012, para o nome da requerida Edilene da Silva Lopes. O autor argumentou que realizou um negócio jurídico com a Ré Edilene e que esta não tomou as providências necessárias para formalizar a transferência do veículo junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (DETRAN-PI), o que lhe causou prejuízos e dificuldades legais relacionadas à posse e ao uso do bem. Por sua vez, a contestação apresentada pelo DETRAN-PI alega, em sede preliminar, que há ilegitimidade passiva ad causam. No mérito reforça que o órgão estatal demandado não possui amparo pois o bem fora alienado e sem registrar legalmente a transferência do veículo junto ao DETRAN/PI, devendo ser excluído dos autos (ID. 8705259, fls. 64). Réplica à Contestação (ID. 8705259, fls. 102). Devolução de AR com assinatura da Ré, a sra. Edilene (ID. 63896995). Certidão informando a ausência de manifestação da mesma nos autos (ID. 66821797). Decisão de ID. 70134141 declarou a incompetência da Vara de Fazenda Pública e determinou o encaminhamento dos autos a uma das Varas Cíveis de Teresina. É o relatório. Decido. Primeiramente, acolho a competência deste juízo cível. Inicialmente, constata-se que há questões processuais pendentes, passando-se a sanear e organizar o feito, fazendo-o em tópicos, para melhor esclarecimento (art. 357, do CPC). PRELIMINARMENTE Da ilegitimidade passiva do DETRAN/PI Em contestação o DETRAN alega, em sede preliminar, que há ilegitimidade passiva ad causam, vez que não possui participação na referida relação jurídica. Analisando a preliminar, entendo que não há nos autos comprovação de participação efetiva do DETRAN na relação jurídica ora debatida, isso porque não houve demonstração de transferência da propriedade do veículo (CTB, art. 123, §1º), de forma que não seria legítimo o órgão público figurar no polo passivo. Em réplica inclusive o autor alega que o DETRAN deixou de proceder à transferência, apenas comunicado da tradição e posterior ausência da compradora, sem a apresentação da documentação necessária para tal ato. Assim, entendendo que a pendência para a transferência a qual se requer como obrigação não cabe/coube ao DETRAN e sim ao autor, requerida ou terceiros envolvidos em eventual negócio para transferência da titularidade, entendendo assim pela ilegitimidade passiva do DETRAN/PI, determinando a sua exclusão do polo passivo da demanda. DA REVELIA Considerando que devidamente citada (ID. 63896995) a parte requerida se manteve inerte, conforme atestado em ID. 66821797, decreto a sua revelia (CPC, art. 344). Para o prosseguimento do feito Em que pese a decretação da revelia, entendo que o autor deve comprovar documentalmente o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), dessa forma, determino a intimação do autor, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar documentos que comprovem a transferência da propriedade do veículo. Com tudo cumprido e certificado, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0007313-46.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito]

08/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/05/2026

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDILENE DA SILVA LOPES em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO ALMEIDA BATISTA em 30/05/2025 23:59.

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