Precatório 0757636-36.2022.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0757636-36.2022.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de comprovante

19/03/2026, 12:35

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 10:28

Determina o pagamento total de precatório

19/08/2025, 17:02

Conclusos para despacho

13/08/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 10:36

Juntada de certidão

06/08/2025, 10:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPERANTINA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPERANTINA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 03:31

Decorrido prazo de METALFERRO LTDA em 11/07/2025 23:59.

14/07/2025, 03:11

Decorrido prazo de METALFERRO LTDA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025

05/07/2025, 03:11

Publicado Decisão em 04/07/2025.

05/07/2025, 03:11

Expedição de Ofício.

03/07/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: METALFERRO LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESPERANTINA Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0757636-36.2022.8.18.0000 Vistos etc. Após a decisão de bloqueio de id. 26031101, verifico o integral cumprimento da ordem, conforme documentação extraída do Sistema SISBAJUD (id. 26163950), que evidencia que a quantia bloqueada já se encontra disponível em conta judicial aberta pelo SISBAJUD. Assim, determino a transferência do valor bloqueado de R$ 293.673,20 (Duzentos e noventa e três mil, seiscentos e setenta e três reais e vinte centavos), montante suficiente para o pagamento dos precatórios que ocupam a 8ª (oitava) e 9ª (nona) posições na lista do Município, juntamente com os respectivos rendimentos, da conta judicial aberta pelo SISBAJUD, conforme protocolo de ID 072025000069925628, no Banco do Brasil, para a conta especial nº 4300118392285, agência 3791-5, do Banco do Brasil, destinada exclusivamente ao pagamento de precatórios do MUNICÍPIO DE ESPERANTINA/PI, CNPJ: 06.554.174/0001-82. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

03/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 17:19

Documentos

Decisão

•19/08/2025, 17:02

Decisão

•19/08/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: METALFERRO LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESPERANTINA Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0757636-36.2022.8.18.0000 Vistos etc. A parte beneficiária requereu a realização de sequestro de contas do ente devedor, por não ter sido promovida a transferência do valor necessário à satisfação do seu crédito na conta especial de precatórias aberta para esta finalidade. Certidão cartorária atesta que não foi disponibilizado saldo suficiente para quitação na conta especial de precatórios. O Município foi intimado nos moldes do art. 20, § 2º, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, entretanto, não comprovou o pagamento do crédito. O Ministério Público teve vista dos autos, mas não se opôs. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido e fundamento. A respeito do regime de pagamento de precatórios, a Constituição Federal estabelece: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021) § 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva." Conforme o dispositivo, os entes devedores devem realizar os pagamentos dos seus precatórios até o final do exercício a que se referem. Transcorrendo o prazo sem o respectivo pagamento, considerar-se-á vencido e poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento da parte interessada, determinar o sequestro de recursos financeiros da entidade executada, suficientes para a satisfação da prestação (art. 100, § 6º, da CF). In casu, resta evidente o transcurso do prazo sem o devido pagamento por parte do ente devedor, uma vez que o precatório foi apresentado em 28/07/222, com vencimento em dezembro de 2024. O ente, muito embora tenha recebido a ordem de pagamento em tempo hábil, não incluiu o débito em sua lei orçamentária, ou não executou a referida despesa, além de não ter apresentado justificativa plausível para o inadimplemento. Resta claro que a intenção do constituinte, ao fazer uso do “sequestro”, não foi a de dar um cunho assecuratório a tal medida, como previsto nas medidas acautelatórias do processo civil, mas dar verdadeiro caráter satisfativo, de forma a efetuar a prestação a que o ente público executado se comprometeu. Com efeito, não fosse a aplicabilidade do sequestro, restaria absolutamente ineficaz todo o sistema de precatórios estabelecido na CF/88. Assim, o inadimplemento e a ausência de alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito evidenciam a necessidade da medida constritiva do sequestro. A respeito do tema, trago a lume os seguintes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. NÃO ALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE VALOR NECESSÁRIO À SATISFAÇÃO DE DÍVIDA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 100, §6.º, DA CF). PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A DEMONSTRAR A ILEGALIDADE DO ATO. INEXISTÊNCIA. 1. Não havendo prova suficiente dos fatos alegados, reclamando a matéria dilação probatória, é forçoso concluir pela inadequação da via eleita, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. O sequestro de verbas necessárias à satisfação de precatórios é autorizado em casos de quebra da ordem cronológica de pagamentos, bem como de omissão do Município em alocar, destinar, reservar o valor da dívida, atendendo-se, assim, à finalidade das normas constitucionais (art. 100, §§ 5º e 6º), qual seja, garantir a efetiva quitação dos débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado. 3. Inadequação da via eleita. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2018.0001.000782-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 17/04/2019) MANDADO DE SEGURANÇA - SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA - PRECATÓRIO - ALOCAÇÃO DE RECURSOS - AUSÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 100, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM REDAÇÃO DADA PELA EC 62/2009 - SEGURANÇA DENEGADA. A ausência de alocação de recursos para pagamento de precatório autoriza o sequestro da quantia necessária à satisfação dos débitos vencidos. Inexiste ilegalidade no ato proferido pelo Presidente deste egrégio Tribunal, que apenas visa dar efetividade ao disposto no artigo 100, § 6º da Constituição da República, com redação dada pela EC 62/2009. (TJMG. Mandado de Segurança nº 0905235-32.2013.8.13.0000 (1), Órgão Especial do TJMG, Rel. Edilson Fernandes. j. 23.04.2014). MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. NÃO ALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SEQUESTRO. VERBAS. A não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do precatório vencido enseja a ordem de sequestro. (TJRO. Mandado de Segurança nº 0006874-61.2013.8.22.0000, Tribunal Pleno do TJRO, Rel. Sandra A. Silvestre de Frias Torres. j. 17.03.2014, unânime, DJe 21.03.2014). PRECATÓRIO. ORÇAMENTO. NÃO ALOCAÇÃO. SEQUESTRO. CABIMENTO. QUAISQUER RECURSOS FINANCEIROS. 1. A omissão do ente público devedor em incluir o precatório na proposta orçamentária passou a configurar hipótese autônoma apta a autorizar o sequestro das verbas públicas necessárias à satisfação do débito. 2. O sequestro pode incidir sobre quaisquer recursos financeiros da entidade executada, incluindo numerário que estaria predestinado ao pagamento de outras despesas obrigatórias ou vinculadas. 3. Agravo Regimental conhecido e improvido. (TJMA. Processo nº 023541/2014 (172612/2015), Órgão Especial do TJMA, Rel. Paulo Sérgio Velten Pereira. DJe 22.10.2015). Desta forma, não resta dúvida acerca da regularidade do sequestro de verbas públicas para quitação de precatórios vencidos e não pagos, mormente quando o Município não apresenta argumento plausível que justifique o inadimplemento. Constato, ainda, que o precatório em questão figura na 9ª (nona) posição na lista do Município, conforme certidão de id. 24505019. Verifico, portanto, que não subsiste óbice à realização do sequestro para pagamento da dívida em epígrafe. Diante do exposto, DEFIRO o pedido do exequente, de sorte que DETERMINO o sequestro do valor suficiente ao pagamento do precatório em que figuram na 8ª (oitava) e 9ª (nona) posição, mediante o sistema SISBAJUD, nas contas do Município de ESPERANTINA/PI, CNPJ: 06.554.174/0001-82. Tendo em vista que a Contadoria da Coordenadoria de Precatórios realizou a atualização do crédito, bem como a regular dedução dos descontos tributários e previdenciários eventualmente devidos, conforme cálculos acostados aos processos supracitados, efetive-se a constrição eletrônica do valor de R$ 293.673,20 (Duzentos e noventa e três mil, seiscentos e setenta e três reais e vinte centavos). Fica desde já autorizado o Juiz Auxiliar da Presidência vinculado à Coordenadoria de Precatórios, Dr. Maurício Machado Queiroz Ribeiro, a efetuar o sequestro dos valores devidos, por meio do sistema SISBAJUD. Por fim, oficie-se ao juízo da execução com cópia desta decisão. Cumpra-se. Após, intime-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

30/06/2025, 00:00

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Juntada de comprovante

Expedição de Outros documentos.

Determina o pagamento total de precatório

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPERANTINA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPERANTINA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de METALFERRO LTDA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de METALFERRO LTDA em 07/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025

Publicado Decisão em 04/07/2025.

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

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