Precatório 0757373-72.2020.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0757373-72.2020.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: NALIA MARIA DE AMORIM COSTA REQUERENTE: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0757373-72.2020.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar, em que consta nos autos pedido de preferência da(s) parte(s) credora(s) em virtude de idade, acompanhado de documento pessoal comprobatório. Foi exarada decisão deferindo a preferência. A Contadoria da Coordenadoria de Precatórios deste Egrégio Tribunal apresentou cálculos com os destaques necessários ao pagamento da parcela prioritária. Ante o exposto, DETERMINO o pagamento do valor bruto de 31.114,71 ( Trinta e um mil, cento e quatorze reais e setenta e um centavos), conforme cálculo da Contadoria da CPREC, em favor da(s) parte(s) credora(s), que deverá ser debitado da conta especial de precatórios nº 2500114049950, agência 3791-5, do Banco do Brasil, e creditado na forma a seguir discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido NAILA MARIA DE AMORIM COSTA R$ 21.780,30 R$ 0,00 R$ 1.839,04 R$ 19.941,26 CPF RRA Banco Agência Conta Corrente 338.152.593-04 00 meses Banco do Brasil 0106-6 45783-3 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido MARTINS, MASCARENHA E MARTINS SOCIEDADE DE ADVOGADOS R$ 9.334,41 R$ 0,00 R$ 140,02 R$ 9.194,39 CNPJ RRA Banco Agência Conta 12.087.679/0001-87 00 meses Banco do Brasil 3178-X 41.741-6 Os valores correspondentes à previdência deverão ser recolhidos ao FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR - CAMPOMAIORPREV (CNPJ: 13.851.048/0001-55) mediante depósito na conta movimento CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA: 0616-5/ CONTA nº 273-7. Face o art. 157, I, da CF/88, o imposto de renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o município de Campo Maior – PI (CNPJ nº 06.716.880/0001-83) mediante depósito na conta bancária do município devedor (Banco do Brasil, agência 106-6, conta 36.018-X), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo da contadoria NÃO resta saldo a pagar neste requisitório. Determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças do TJPI para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

29/05/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de NALIA MARIA DE AMORIM COSTA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NALIA MARIA DE AMORIM COSTA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NALIA MARIA DE AMORIM COSTA em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de expediente.

Extinção em razão da quitação

Conclusos para despacho

Juntada de comprovante

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NALIA MARIA DE AMORIM COSTA em 06/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025

Todas as movimentações(42)