Procedimento Comum Cível 0800516-15.2020.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2020

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Picos

Partes do Processo

MARIA DOS REMEDIOS DE JESUS

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

ESTADO PIAUI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

MARIA DOS REMEDIOS DE JESUS

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

ESTADO PIAUI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DO PIAUI - SEDUC PI

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCACAO DO PIAUI- SEDUC PI

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DO PIAUI - SEDUC -PI

Terceiro

PGE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO P

Terceiro

?

Terceiro

ESTADO DO PI

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRANSITO DO PIAUI - DETRAN - PI

Reu

ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Reu

RAIMUNDA MARIA OLIVEIRA DUARTE

CPF

Reu

MARIA JOSEFA LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

15/05/2026, 10:23

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 15:52

Juntada de Petição de ciência

13/05/2026, 10:36

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 09:21

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 09:20

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 09:20

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 09:20

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 09:20

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 09:19

Transitado em Julgado em 05/05/2026

06/05/2026, 09:19

Juntada de Petição de documento comprobatório

01/04/2026, 19:04

Juntada de Petição de ciência

25/03/2026, 15:51

Juntada de Petição de ciência

13/03/2026, 10:36

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2026, 14:43

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 07:51

Todas as movimentações(136)

Juntada de Petição de ciência

15/05/2026, 10:23

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 15:52

Juntada de Petição de ciência

13/05/2026, 10:36

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 09:21

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 09:20

Documentos

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 09:19

Sentença

•11/03/2026, 21:06

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 09:20

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 09:20

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 09:20

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 09:19

Transitado em Julgado em 05/05/2026

06/05/2026, 09:19

Juntada de Petição de documento comprobatório

01/04/2026, 19:04

Juntada de Petição de ciência

25/03/2026, 15:51

Juntada de Petição de ciência

13/03/2026, 10:36

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2026, 14:43

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 07:51

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 07:51

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 07:51

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 07:51

Julgado procedente em parte do pedido

11/03/2026, 21:06

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 21:06

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 08:10

Conclusos para despacho

18/12/2025, 08:10

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 08:10

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 08:10

Juntada de Petição de petição (outras)

17/12/2025, 20:54

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 18:44

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 18:44

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 19:50

Conclusos para despacho

02/10/2025, 19:50

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 19:49

Juntada de Petição de contestação

24/09/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 15:46

Juntada de Petição de ciência

27/08/2025, 09:23

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 17:53

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 17:49

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 15:05

Conclusos para despacho

24/06/2025, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2025, 09:44

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 08:18

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: MARIA DOS REMEDIOS DE JESUS REU: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI, ESTADO DO PIAUI, RAIMUNDA MARIA OLIVEIRA DUARTE, MARIA JOSEFA LIMA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE (15) DIAS O(a) Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste(a) 1ª Vara da Comarca de Picos, com sede na Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 a ação acima referenciada, proposta por AUTOR: MARIA DOS REMEDIOS DE JESUS em face de REU: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI, ESTADO DO PIAUI, RAIMUNDA MARIA OLIVEIRA DUARTE, MARIA JOSEFA LIMA, residente em local incerto e não sabido, ficando por este edital citada a parte suplicada a apresentar contestação nos autos em epígrafe no prazo de 15 (quinze) dias. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade e comarca de PICOS, Estado do Piauí, aos 5 de maio de 2025 (05/05/2025). Eu, NORTON CARRERA DE MOURA, digitei. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800516-15.2020.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Perda da Propriedade, CNH - Carteira Nacional de Habilitação, Licenciamento de Veículo] em face de

11/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: MARIA DOS REMEDIOS DE JESUS REU: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI, ESTADO DO PIAUI, RAIMUNDA MARIA OLIVEIRA DUARTE, MARIA JOSEFA LIMA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE (15) DIAS O(a) Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste(a) 1ª Vara da Comarca de Picos, com sede na Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 a ação acima referenciada, proposta por AUTOR: MARIA DOS REMEDIOS DE JESUS em face de REU: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI, ESTADO DO PIAUI, RAIMUNDA MARIA OLIVEIRA DUARTE, MARIA JOSEFA LIMA, residente em local incerto e não sabido, ficando por este edital citada a parte suplicada a apresentar contestação nos autos em epígrafe no prazo de 15 (quinze) dias. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade e comarca de PICOS, Estado do Piauí, aos 5 de maio de 2025 (05/05/2025). Eu, NORTON CARRERA DE MOURA, digitei. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800516-15.2020.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Perda da Propriedade, CNH - Carteira Nacional de Habilitação, Licenciamento de Veículo] em face de

09/06/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 07:50

Conclusos para despacho

06/06/2025, 07:50

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 07:49

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 07:49

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA OLIVEIRA DUARTE em 30/05/2025 23:59.

02/06/2025, 03:17

Publicado Citação em 09/05/2025.

09/05/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

09/05/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: MARIA DOS REMEDIOS DE JESUS REU: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI, ESTADO DO PIAUI, RAIMUNDA MARIA OLIVEIRA DUARTE, MARIA JOSEFA LIMA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE (15) DIAS O(a) Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste(a) 1ª Vara da Comarca de Picos, com sede na Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 a ação acima referenciada, proposta por AUTOR: MARIA DOS REMEDIOS DE JESUS em face de REU: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI, ESTADO DO PIAUI, RAIMUNDA MARIA OLIVEIRA DUARTE, MARIA JOSEFA LIMA, residente em local incerto e não sabido, ficando por este edital citada a parte suplicada a apresentar contestação nos autos em epígrafe no prazo de 15 (quinze) dias. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade e comarca de PICOS, Estado do Piauí, aos 5 de maio de 2025 (05/05/2025). Eu, NORTON CARRERA DE MOURA, digitei. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800516-15.2020.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Perda da Propriedade, CNH - Carteira Nacional de Habilitação, Licenciamento de Veículo] em face de

08/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 08:59

Expedição de Edital.

06/05/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 08:44

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 09:17

Decretada a revelia

27/03/2025, 18:57

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 10:52

Conclusos para despacho

07/02/2025, 10:52

Juntada de Petição de informação

06/02/2025, 13:18

Juntada de Petição de devolução de mandado

06/02/2025, 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/02/2025, 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/12/2024, 15:38

Expedição de Mandado.

05/12/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 16:10

Juntada de certidão

01/08/2024, 14:09

Outras Decisões

29/04/2024, 09:25

Conclusos para despacho

01/09/2023, 13:27

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 13:27

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 13:26

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 13:25

Juntada de Petição de diligência

26/07/2023, 22:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/07/2023, 08:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/06/2023, 11:09

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 10:22

Expedição de Mandado.

12/06/2023, 10:22

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 16:58

Conclusos para despacho

16/11/2022, 13:26

Juntada de certidão

16/11/2022, 13:25

Juntada de certidão

16/11/2022, 13:25

Decorrido prazo de MARIA JOSEFA LIMA em 28/06/2022 23:59.

04/07/2022, 06:33

Decorrido prazo de MARIA JOSEFA LIMA em 28/06/2022 23:59.

04/07/2022, 06:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/06/2022, 11:24

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/06/2022, 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/03/2022, 11:51

Juntada de Petição de diligência

18/03/2022, 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/02/2022, 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/02/2022, 09:17

Expedição de Mandado.

16/02/2022, 16:21

Expedição de Mandado.

16/02/2022, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:23

Conclusos para despacho

12/08/2021, 17:56

Conclusos para decisão

25/06/2021, 13:08

Juntada de certidão

25/06/2021, 13:08

Juntada de Petição de petição

20/05/2021, 11:30

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2021, 13:35

Juntada de Petição de petição

11/05/2021, 19:26

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 07:36

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 07:36

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 07:36

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 16:02

Conclusos para despacho

06/05/2021, 15:29

Conclusos para decisão

07/04/2021, 14:10

Juntada de certidão

07/04/2021, 14:09

Juntada de Petição de petição

01/04/2021, 23:33

Expedição de Outros documentos.

06/02/2021, 14:39

Ato ordinatório praticado

06/02/2021, 14:38

Juntada de Petição de contestação

22/12/2020, 20:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 09/09/2020 23:59:59.

07/11/2020, 05:23

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS DE JESUS em 25/08/2020 23:59:59.

06/11/2020, 05:06

Juntada de Petição de petição

03/08/2020, 18:50

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 11:49

Juntada de Petição de contestação

28/07/2020, 18:07

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 07:06

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 07:06

Juntada de contrafé eletrônica

14/07/2020, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2020, 11:46

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 11:46

Conclusos para despacho

01/07/2020, 12:35

Juntada de certidão

01/07/2020, 12:17

Juntada de Petição de petição

30/06/2020, 13:49

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2020, 12:38

Conclusos para decisão

21/02/2020, 13:49

Distribuído por sorteio

21/02/2020, 13:49

Despacho

•05/12/2025, 18:44

Despacho

•12/08/2025, 14:07

Despacho

•10/06/2025, 14:07

Decisão

•27/03/2025, 18:57

Decisão

•29/04/2024, 09:25

Despacho

•10/04/2023, 16:58

Despacho

•10/04/2023, 16:58

Despacho

•13/08/2021, 15:23

Despacho

•06/05/2021, 16:02

Ato Ordinatório

•06/02/2021, 14:38

Despacho

•09/07/2020, 11:46

Despacho

•09/06/2020, 12:38