Agravo de Instrumento 0768618-41.2024.8.18.0000 - TJPI

Agravo de Instrumento 0768618-41.2024.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: 0 ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI AGRAVADO: RANIERE GONCALVES VERAS DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0768618-41.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Anulação] Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – FUESPI, contra decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência (Proc. nº 0859397-10.2024.8.18.0140), proposta por RANIERE GONÇALVES VERAS, que objetiva a realização de novo procedimento de heteroidentificação, no âmbito do concurso público regido pelo Edital nº 01/2024 da Polícia Penal do Estado do Piauí. Na decisão agravada (ID 68081876 - dos autos de origem), o Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando que o NUCEPE realizasse novo procedimento de heteroidentificação no prazo de 10 (dez) dias, com decisão fundamentada e descrição dos critérios fenotípicos utilizados, assegurando ao autor a permanência na lista de ampla concorrência e sua participação nas demais etapas do certame. Nas razões recursais (ID 22123793), os agravantes sustentam, em síntese: ausência de ilegalidade na exclusão do agravado da cota racial, uma vez que a comissão de heteroidentificação fundamentou adequadamente sua decisão com base na ausência de características fenotípicas negroides; violação ao princípio da vinculação ao edital e à autonomia universitária (art. 207 da CF); ingerência indevida do Judiciário na discricionariedade técnica da banca; (iv) risco de grave lesão à ordem pública e administrativa; afronta à jurisprudência do STF (Temas 485 e 603.580); e impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública que esgote o objeto da ação (art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92 e art. 300, § 3º, do CPC). Ao final, requerem a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada e, no mérito, o provimento do recurso para revogar a liminar deferida. O agravado se manifestou (ID 23242877) aduzindo que a decisão agravada foi proferida no rito ordinário da Fazenda Pública e, portanto, de competência do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Teresina, afastando-se a alegação de que o feito tramitaria sob o rito dos Juizados Especiais É o relatório. Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTO No caso concreto, extrai-se da decisão agravada que o juízo de origem determinou o recolhimento das custas processuais, afastando expressamente o trâmite sob o rito da Lei nº 12.153/2009. Conforme bem apontado pelo agravado, não há nos autos qualquer indício de que a demanda tenha sido processada sob o rito especial dos Juizados, e sim, ao contrário, sob o rito ordinário da Fazenda Pública, com expressa vinculação à 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, juízo absolutamente competente para apreciação da causa. Desse modo, não subsiste a suposta incompetência desta Câmara de Direito Público para o julgamento do presente agravo, razão pela qual rejeito a preliminar levantada de ofício e ratifico a competência deste Relator. Sobre a atribuição de efeito suspensivo no agravo de instrumento, preveem os arts. 995 e 1.019 do CPC/2015: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019, I. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Para tanto, é necessária a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris (probabilidade de provimento do recurso) e do periculum in mora (risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação). O cerne da controvérsia reside na análise da legalidade da eliminação do agravante do certame para o cargo de Agente de Polícia Penal do Estado do Piauí (EDITAL Nº 01/2024), após resultado dos procedimentos de heteroidentificação. Nos termos do artigo 50, incisos I e III, e §§ 1º e 3º da Lei Federal nº 9.784/99, os atos administrativos devem ser motivados de forma clara, explícita e congruente. No presente caso, o ato administrativo (ID 67894544 – dos autos de origem) excluiu o candidato do certame nos seguintes termos: A Banca Recursal atendendo os dispositivos do Edital 01/2024, em seu item 4 e, observando a Lei Estadual nº 7.626/2021, emite parecer pelo INDEFERIMENTO ao recurso do/a candidato/a RANIERE GONÇALVES VERAS, por entender que o/ mesmo/a NÃO atende os requisitos dos citados dispositivos legais demonstrando fenótipo INCOMPATÍVEL com o da população negra(negros e pardos), portanto com SEM DIREITO à política de cotas para pessoas negras (pretas e pardas) no concurso público estadual. Cumpre esclarece que consta na ficha funcional do autor, atualmente servidor da Polícia Militar, o registro de cor parda, evidenciando de forma inequívoca sua autodeclaração quanto à identidade racial. Tal informação também se encontra registrada em sua Carteira de Identidade Nacional (RG), na qual consta igualmente a classificação como pardo. Sobre a controvérsia da heteroidentificação, o STJ firmou o entendimento segundo o qual o ato que exclui o candidato do certame por suas características fenotípicas deve ser devidamente motivado, em respeito à ampla defesa e ao contraditório. Veja: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CANDIDATO COTISTA. HETEROIDENTIFICAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 41/DF, é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. III - A exclusão do candidato pelo critério da heteroidentificação, seja pela constatação de fraude, seja pela aferição do fenótipo ou qualquer outro fundamento, exige o franqueamento do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.997.905/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022.). Grifou-se. Na hipótese, a medida judicial proferida na origem limitou-se a determinar a reavaliação da condição fenotípica do candidato, sem impor sua reintegração definitiva na lista de cotistas ou concessão imediata da vaga, razão pela qual não se evidencia esgotamento do objeto da demanda, tampouco lesão grave à ordem pública ou administrativa. Além disso, o perigo de dano, neste momento, mostra-se mais evidente em relação ao agravado, que poderá sofrer prejuízos de difícil reparação caso permaneça excluído do certame sem que lhe seja oportunizado novo exame com fundamentação clara. Assim, ausente o periculum in mora em desfavor dos agravantes e presente, em contrapartida, a proteção de direito fundamental do candidato agravado ao devido processo legal, não se justifica o deferimento da tutela recursal pretendida. III. DECIDO Ante o exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO, para manter integralmente a tutela deferida na origem, até ulterior deliberação desta 4ª Câmara de Direito Público. Comunique-se imediatamente ao Juízo a quo e intimem-se as partes sobre o teor desta decisão. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.019, II, do CPC). Após, remetam-se os autos ao Ministério Público, para manifestação no prazo legal, na condição de custos legis, nos termos do art. 178 do CPC. Cumpra-se. Teresina – PI, datado e assinado eletronicamente. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

08/05/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de intimação.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Juntada de certidão

Deliberado em Sessão - Adiado

Deliberado em Sessão - Adiado

Juntada de Petição de certidão de julgamento (outros)

Deliberado em Sessão - Adiado

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 03/12/2025.

Todas as movimentações(53)