Execução de Título Extrajudicial 0805024-60.2024.8.18.0162 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0805024-60.2024.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO TOPAZIO EXECUTADO: JOICY CRISTINA RODRIGUES DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805024-60.2024.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais] Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta pela parte exequente, visando ao pagamento de taxas condominiais ordinárias em aberto, com vencimentos compreendidos entre 20/03/2024 e 20/12/2024, totalizando o valor de R$ 2.453,04 (dois mil quatrocentos e cinquenta e três reais e quatro centavos). Sobreveio despacho no ID 69124778, por meio do qual este juízo determinou o regular prosseguimento do feito, com a realização de atos expropriatórios em desfavor da executada. Em cumprimento à determinação, foi expedida ordem de bloqueio pelo sistema SISBAJUD (ID 73994055), logrando-se constrição no montante de R$ 636,31 (seiscentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos), resultando, portanto, em bloqueio parcialmente frutífero. A executada, devidamente intimada acerca da constrição mencionada (ID 76683850), manteve-se inerte. Na sequência, a exequente peticionou no ID 75859882, informando que o débito da executada atualmente supera o valor bloqueado, pois outras taxas venceram no decorrer do trâmite processual. Aduziu que o débito atualizado da unidade condominial corresponde ao importe de R$ 3.199,32 (três mil cento e noventa e nove reais e trinta e dois centavos). Sem razão a exequente. Não é possível a inclusão de prestações vincendas no curso de processo de execução de título extrajudicial, isto é, aquelas que se vencerem após a data do ajuizamento da demanda. Com efeito, o processo de execução extrajudicial tem como pressuposto indispensável a existência de título executivo — no caso, o crédito decorrente de cotas condominiais documentalmente comprovado, nos termos do art. 784, inciso X, do CPC —, o qual deve representar obrigação certa, líquida e exigível. É para o pagamento do débito constante desse título que o devedor é citado. Sendo a incerteza, a iliquidez e a inexigibilidade características inerentes às prestações ainda vincendas — que podem ou não vir a ser devidas, a depender do pagamento oportuno —, é evidente que as cotas condominiais futuras não preenchem, no momento do ajuizamento da execução e da citação, nenhum dos requisitos da obrigação representada no título executivo. Assim, não constando o valor das parcelas vincendas na petição inicial, tampouco tendo sido exigido seu pagamento por meio do mandado de citação/intimação, inviável admitir sua inclusão no montante devido. As prestações que se tornarem vencidas no curso do processo e não forem pagas devem ser objeto de nova demanda executiva, e não de aditamento à presente. Ademais, admitir a inclusão de parcelas vincendas no processo de execução em andamento representaria um contrassenso prático, com a eternização do feito, pois, a menos que todas as fases processuais se concluíssem dentro de um mesmo mês, sempre haveria nova cota vencida a ser agregada, repetindo-se indefinidamente os atos executivos. Outrossim, o modelo procedimental dos Juizados Especiais, pautado na celeridade e simplicidade, é incompatível com a perenização de processos e a reiteração de atos e providências em um mesmo feito. Diante do exposto, o débito em execução neste processo deve se restringir às cotas condominiais vencidas à época do ajuizamento, conforme planilha de cálculos apresentados no ID 68716844, devendo ser deduzido o valor bloqueado de R$ 636,31 (seiscentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos). Considerando que a parte exequente requereu o levantamento dessa quantia, defiro o pleito, determinando a transferência do valor para conta judicial, com posterior expedição de alvará em favor da exequente. Quanto aos demais requerimentos formulados no ID 75859882, defiro parcialmente as medidas postuladas, nos seguintes termos: I – Determino a realização de restrição veicular por meio do sistema RENAJUD, devendo o executado ser intimado para manifestação, caso a medida seja frutífera; II – Autorizo a realização de bloqueio de valores via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, caso reste infrutífera a restrição via RENAJUD, igualmente intimando-se o executado para manifestação, se houver bloqueio de valores. Não havendo resultado frutífero ou, em caso de bloqueio parcial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, indicando as medidas cabíveis para satisfação do crédito. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

16/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONDOMINIO TOPAZIO em 13/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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