Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800077-17.2023.8.18.0123 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800077-17.2023.8.18.0123 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Criminal Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0800077-17.2023.8.18.0123 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Injúria, Ameaça] VÍTIMA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e outros (2) AUTOR DO FATO: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, passo a decidir. MÉRITO Analisando a pretensão punitiva estatal e a defesa técnica apresentada nos autos, em cotejo com a prova produzida durante a instrução, entendo que as pretensões punitivas merecem acolhimento. Ficou demonstrado que o réu, no dia 18 de agosto de 2022, por volta das 11h30min, na Rua Joaquim Cardoso Vieira, n°. 426, Bairro São Vicente de Paula, nesta cidade, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima, Francisco da Costa Santos Filho. No dia do fato, o réu passou pelo comércio da vítima, ameaçando-o com os seguintes dizeres: “Tu vai saber quem é o Sargento Rodrigues” (sic). Além disso, em outras ocasiões, no qual o réu foi ao estabelecimento comercial do ofendido, causou transtornos e apontou uma arma em direção ao local, enquanto a vítima estava presente. Para esse convencimento, foram essenciais as imagens em arquivo de vídeo apresentadas nos IDs n.º 45847120, 45847116 e 45847108, bem como a prova testemunhal colhida em audiência de instrução e julgamento, com a oitiva da vítima, testemunha e o interrogatório do réu. A vítima, Francisco da Costa Santos Filho, apesar de não se recordar com precisão da data da ocorrência, afirmou em juízo que foi ameaçado pelo réu, quando estava em seu estabelecimento comercial sendo informado por uma pessoa chamada “Auria” que o réu, Francisco das Chagas, estava apontando uma arma para ele. Inicialmente, a vítima não deu muita importância, mas após revisar as imagens da câmera de vigilância, confirmou a ação do acusado. Em outra ocasião, enquanto estava sentado em frente à sua residência, o réu ameaçou a vítima, dizendo: “você vai me pagar”, “vai lá em casa, vagabundo, que tu vai pegar o teu”. Posteriormente, viu o réu apontando uma arma de fogo para seu estabelecimento mais duas ou três vezes. Devido a essas circunstâncias e ao medo das ameaças, a vítima foi forçada a vender seu comércio por um valor abaixo do mercado e mudar de residência. A testemunha referida, Wilson de Araújo Cruz, em seu depoimento em juízo, confirma que em certa oportunidade estava no comércio da vítima, quando presenciou o réu pegar uma arma e apontar em direção ao estabelecimento. O réu, por sua vez, negou os fatos que lhe foram imputados, entretanto, confirmou que possui uma desavença com a vitima, explicando que em algumas vezes, por ingerir bebida alcoólica, chegou a falar “abobrinhas” (sic) a Francisco da Costa, e questionado se havia o ameaçado, declara: “as ameaças foram infundadas e da boca para fora”, “falei e me arrependi” (sic). As imagens em arquivo de vídeo apresentadas nos IDs n.º 45847120, 45847116 e 45847108, deixam claro a presença do réu de forma ostensiva e intimidatória, apontando, em direção ao comércio da vítima, objeto semelhante a uma arma de fogo, fato que ocasiona um temor. Cabe referir que o delito de ameaça, crime formal, se configura diante da demonstração do efetivo temor causado na vítima pelas palavras e gestos proferidos pelo réu, o que pela prova colhida nos autos ficou comprovado, visto que, a vítima relata a ameaça, além de ter apontado para si um objeto semelhante a uma arma de fogo. Com efeito, o fato do réu, em seu depoimento, relatar que as palavras foram proferidas após o uso de álcool e realizadas de forma vazia, a sistemática dos acontecimentos leva a uma conclusão diversa. As palavras do réu juntamente com a conduta de apontar um objeto semelhante a uma arma de fogo em direção ao comércio da vítima, são capazes de causar temor, não sendo palavras vazias pelo contexto da situação apresentada nos autos e, pelas repetições. Destarte, a informação prestada pela vítima, em consonância com os demais elementos colhidos nos autos, evidencia que, em relação aos fatos na inicial, as palavras do réu foram suficientes para demonstrar sua intenção de causar uma injusta agressão. Isso fez com que a vítima se sentisse atemorizada, tanto é que vendeu o seu imóvel e mudou-se. Assim, restou comprovada a materialidade delitiva e a autoria é incontestável, uma vez que a prova oral colhida em audiência confirmou a autoria delitiva. A tese defensiva de insuficiência de prova não merece ser acolhida, tendo em vista que os depoimentos colhidos em audiência, aliados aos materiais informativos colhidos em sede policial, deixam claro a ocorrência dos fatos, nos termos do Art. 155 do CPP. Assim, após analisar as alegações formuladas por ambas as partes e as provas produzidas durante a instrução, entendo que restou configurado o crime de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, merecem análise as circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do Código Penal, assim dispostas: Primeira fase - Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) Culpabilidade - É o juízo de reprovabilidade ou censura que recai sobre o réu à luz da infração cometida. No caso dos autos, o grau de reprovabilidade da conduta é bastante elevado, o que conduz à elevação da pena-base. O condenado é integrante da Polícia Militar do Estado do Piauí e, nessa qualidade, foi treinado pelo poder público para se utilizar de força e o violência, particularidade que agrava o temor social em relação aos desajustes de sua conduta. Antecedentes - Trata-se da vida pregressa do agente em matéria criminal, especificamente as condenações com trânsito em julgado não valoradas como reincidência (Súmulas 241 e 444 do STJ). Na espécie, entendo que os antecedentes não são negativos (pois inexistente condenação definitiva que não se preste à reincidência), mas também não podem ser considerados positivos, razão pela qual avalio esta circunstância de forma neutra. Conduta social - É o papel desempenhado pelo agente nos contextos da família, da vizinhança, do trabalho, da comunidade em geral. Em relação à situação em concreto, os autos dão conta de que o(a) agente não tem boa desenvoltura em suas relações sociais, razão pela qual esta circunstância deve ser avaliada negativamente. Motivos do crime - São as razões que levaram à ação criminosa. Quanto ao presente feito, acredito que os precedentes determinantes do crime não permitem a exasperação ou diminuição da pena-base. Circunstâncias do crime - São questões residuais do delito, ou seja, não integrantes da estrutura do tipo. Os autos em apreço não trazem elementos que recomendem o reconhecimento das circunstâncias do crime como ensejadores da redução ou elevação da pena-base. Comportamento da vítima - É a postura adotada pela pessoa ofendida em sua possível relação com a deflagração da conduta criminosa. Esta circunstância não merece valoração específica nesta oportunidade. Personalidade - Reflete a análise do meio e das condições o agente se formou e vive, pois o bem-nascido que tende ao crime deve ser mais severamente apenado do que o miserável que tenha praticado uma infração penal para garantir sua sobrevivência (Nucci). Ressalte-se que a análise do magistrado é vulgar, não atrelada aos parâmetros técnicos normalmente utilizados por psicólogos ou outros peritos da área, de modo que nenhuma ilegalidade há em apreciar esta circunstância nesta oportunidade (STF, RHC 116.011/DF, 2ª T, 6.11.2013; STJ, HC 278.514/MS, 5ª T, 11.2.2014). Em referência aos autos, não é possível concluir que o(a) agente ostenta caracteres positivos ou negativos que permitam a modificação da pena-base. Consequências do crime - São o mal trazido pelo crime além daquele naturalmente decorrente da infração penal. Neste caso, acredito que as consequências do delito não admitem a modificação da pena-base. Diante dessas circunstâncias, a pena-base é fixada em 2 mês(es) e 20 dia(s) de detenção. Segunda fase - Circunstâncias agravantes e atenuantes Circunstâncias agravantes Não há agravantes a mencionar. Circunstâncias atenuantes A confissão utilizada pelo julgador para condenação do réu é circunstância atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. O fundamento dessa atenuante é a lealdade processual, que deve ser valorizada. É o caso dos autos. Aplico a fração de 1/6 à presente atenuante. Não existem outras atenuantes a reconhecer. Por força desse quadro, a pena, nesta segunda fase, é de 2 mês(es) e 6 dia(s) de detenção. Terceira fase - Causas de aumento e de diminuição de pena Causas de aumento (majorantes) Nenhuma majorante incide neste caso. Causas de diminuição (minorantes) Nenhuma minorante incide neste caso. Diante disso, fixo a pena, em definitivo, em 2 mês(es) e 6 dia(s) de detenção. CONCURSO MATERIAL Em virtude das regras do art. 69 do Código Penal e considerando que o agente praticou dois crimes mediante mais de uma ação, aplico cumulativamente as penas, fixando-as em 4 (quatro) meses e 12 (doze) dias, a ser cumprida em regime aberto. Não há pena de multa a aplicar. DISPOSITIVO Diante do exposto, não há dúvidas quanto a autoria e a materialidade do crime de ameaça praticadas em duas oportunidades, nos termos da fundamentação, motivo pelo qual resolvo julgar procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DOS SANTOS como incurso nas penas do art. 147 c/c art. 69 do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. A teor do art. 44 do CP, o condenado tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois a pena aplicada não é superior a 2 (dois) anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o réu não é reincidente em crime doloso, e as circunstâncias judiciais indicam que a substituição seja suficiente. Substituo então a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, a ser especificada pelo juízo da execução. Determino que sejam suspensos os seus direitos políticos, após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução penal. Parnaíba, datado e assinado digitalmente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

08/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de informação

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

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