Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: MILTON CESAR DA SILVA CRUZ
APELADO: MUNICIPIO DE BATALHA DECISÃO MONOCRÁTICA
Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0800436-22.2023.8.18.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito, Gratificação Extraordinária - GE]
Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MILTON CESAR DA SILVA CRUZ, requerendo reforma da sentença proferida nos autos da ação ordinária em que contende com MUNICÍPIO DE BATALHA. Percebe-se que a parte autora atribuiu ao presente feito valor da dentro do teto do Juizado da Fazenda Pública e que a demanda não incide nas vedações contidas do art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009. É a síntese do necessário. Pois bem. Numa análise mais detalhada dos autos, verifica-se que o recurso não merece ser conhecido neste Egrégio Tribunal, pois o procedimento de origem deve ser embasado na Lei nº 12.153/2009. Na presente hipótese, a competência pertence absolutamente ao Juizado da Fazenda Pública, assim, o julgamento do recurso deverá ser de atribuição das Turmas Recursais da Fazenda Pública. Nesse sentido, dispõe a Resolução nº 383 de de 16 de outubro de 2023 deste Tribunal de Justiça: Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09. Parágrafo único. Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Portanto, como presente recurso foi distribuído em 08/08/2025, data posterior à vigência da supracitada Resolução, resta evidente que a competência para o seu julgamento é das Turmas Recursais. II – CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, reconheço a incompetência deste Tribunal de Justiça e determino a redistribuição dos presentes autos às Turmas Recursais da Fazenda Pública para apreciação do recurso interposto pelo ente público. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS