Procedimento Comum Cível 0802558-29.2023.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802558-29.2023.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/08/2025, 13:47

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 13:47

Conta Atualizada

22/08/2025, 13:47

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 02:47

Decorrido prazo de RITA MARIA DE SOUSA DO NASCIMENTO em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 02:47

Publicado Intimação em 17/06/2025.

17/06/2025, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

17/06/2025, 05:20

Publicado Intimação em 17/06/2025.

17/06/2025, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

17/06/2025, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RITA MARIA DE SOUSA DO NASCIMENTO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 30(trinta) dias. PIRIPIRI, 13 de junho de 2025. MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802558-29.2023.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RITA MARIA DE SOUSA DO NASCIMENTO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 30(trinta) dias. PIRIPIRI, 13 de junho de 2025. MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802558-29.2023.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

16/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 13:09

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 13:09

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 13:07

Documentos

Decisão

•13/06/2025, 12:39

Decisão Terminativa

•13/06/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: RITA MARIA DE SOUSA DO NASCIMENTO AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS PROCESSO Nº: 0802558-29.2023.8.18.0033 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de Agravo Interno Cível interposto por RITA MARIA DE SOUSA DO NASCIMENTO em face de decisão monocrática proferida no âmbito do recurso de Apelação, a qual conheceu da Apelação Cível e, no mérito, negou provimento, mantendo inalterada a sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito pela não juntada de documentos exigidos (extratos bancários) ante a suspeita de demanda predatória. Em suas razões recursais, a parte agravante aduz, em síntese: algumas exigências surgem como forma de impedir o Direito da Ação do consumidor, haja vista que fornecer aos autos o extrato bancário, muitos idosos têm sido prejudicados por conta de as agências bancárias cobrarem altas quantias para emissão do sobre dito documento e, em outras situações, tem mesmo se negado ao fornecimento sob o argumento de que os “períodos solicitados” já não se encontram disponíveis para impressão; Ademais, tratando-se de demanda que envolve o direito do consumidor, a exigência de juntada de extratos bancários pelo autor desde a inicial, sob pena de seu indeferimento, mostra desproporcional e sem razoabilidade, pois essa exigência causará dificuldade de acesso à jurisdição (art. 5°, XXXV, CF), ainda mais quando a parte alega a nulidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso. Em contrarrazões, o banco agravado, em síntese, aduziu: a decisão de extinguir o processo sem resolução do mérito está devidamente justificada, pois a parte autora não atendeu à determinação judicial para emendar a petição inicial, deixando de suprir as deficiências apontadas. O não atendimento da intimação para emendar a inicial configura falta de pressuposto processual indispensável para o prosseguimento da ação. Ao final, pugnou pelo não provimento do recurso. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular n.º 174/2021 (SEI n.º 21.0.000043084-3). É o relatório. Decido. De uma simples leitura das razões recursais, verifico que a agravante apenas repetiu os fundamentos e argumentos já apresentados no recurso de apelação, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Neste caso, inexistindo impugnação específica aos fundamentos da decisão ora agravada,, como seria de rigor, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 (…)” (AgInt no AREsp 1449794/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 20/08/2019). Ademais, é desnecessária a prévia intimação do agravante antes do não conhecimento do recurso. Nesse sentido a súmula 14 deste TJPI: SÚMULA Nº 14 – É desnecessária a prévia intimação da parte recorrente, para fins de não conhecimento do recurso, na hipótese de ofensa ao princípio da dialeticidade, dada a impossibilidade jurídica de emenda da peça recursal. Assim, impõe-se a aplicação do disposto no inc. III, do art. 932, do CPC,verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Pelo exposto, com fundamento no inc. III, do art. 932, do CPC e da súmula 14 do TJPI, não conheço do recurso julgando-o prejudicado. Intimações necessárias. Cumpra-se. Desembargador ANTÔNIO SOARES Relator

08/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

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Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RITA MARIA DE SOUSA DO NASCIMENTO em 31/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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