Procedimento Comum Cível 0834545-87.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0834545-87.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ODAIR JOSE DE SOUSA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA Nº 1.391/2025 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0834545-87.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] Trata-se de ação de cobrança de diferença de indenização de seguro DPVAT ajuizada por ODAIR JOSE DE SOUSA em face da SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., ambos individualizados nos autos. No curso do processo, antes de ser proferida sentença, sobreveio a informação de que as partes transacionaram, consoante se vê do termo de acordo de ID 81810023. Ademais, o perito judicial nomeado nos autos requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em juízo, referentes aos honorários periciais que lhe são devidos em razão de ter cumprido o encargo e juntado o laudo pericial aos autos (ID 79773914). Sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme acima narrado, as partes transacionaram quanto ao objeto da lide, antes de ser proferida sentença nos autos, ocasião em que requereram a homologação do acordo. Com efeito, dispõe o art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar transação firmada entre as partes. No caso em análise, acordo firmado entre as partes observa os requisitos legais e está devidamente assinado pelas partes e/ou por seus procuradores constituídos nos autos, que possuem poderes para transigir, demonstrando a sua livre manifestação de vontade, podendo ser homologados por este Juízo. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a negociação firmada entre as partes (ID 81810023), para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas finais, nos termos do art. 90, §3º, CPC. Os honorários advocatícios serão pagos conforme previsto no acordo. Em caso ausência de previsão quanto ao tema, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Tendo em vista que o perito nomeado juntou aos autos o laudo pericial de ID 73971146, defiro o pedido de liberação dos honorários periciais já depositados em conta vinculada à presente demanda. Dessa forma, determino a expedição de alvará judicial ao perito nomeado, Dr. RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS, na quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), equivalente aos honorários periciais, valores estes depositados em conta judicial (ID 64257136), que devem ser liberados através de transferência bancária para a conta de titularidade do referido perito judicial (Banco do Brasil, Agência: 5027-X, Conta-corrente: 109.629-X, CPF: 022.838.753-15), tudo conforme expressamente requerido na petição de ID 79773914, servindo esta decisão como alvará judicial/ordem de transferência bancária, pois já constam todos os dados necessários para tanto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, baixem-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

26/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(100)