Cumprimento de sentença 0802320-36.2024.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802320-36.2024.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: PAULO RUBENS OLIVEIRA JALES DE CARVALHOINTERESSADO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802320-36.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Defiro o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, determinando à Secretaria que proceda à elevação da classe processual para “Cumprimento de Sentença”, dispensada a citação, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 513, caput, do CPC. 2. Intime-se a parte devedora pessoalmente (art. 513, §2º, II, do CPC), pelos Correios, Oficial de Justiça ou por seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetue o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pelo(a) credor(a), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 523, §1º, do CPC). 3. No caso de pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá apenas sobre o valor remanescente, conforme o art. 523, §2º, do CPC. 4. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos à Execução, nos termos do art. 525, caput, do CPC, independentemente de nova intimação. Ressalte-se que, de acordo com o Enunciado nº 117 do FONAJE, “é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 5. Alegando o executado que o exequente pleiteia valor superior ao devido, deverá declarar o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação, conforme art. 525, §4º, do CPC e Enunciado nº 142 do FONAJE. 6. Não havendo pagamento e nem impugnação, desde logo autorizo a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD e RENAJUD, até o limite do débito exequendo, conforme o art. 523, §3º, do CPC. Restando infrutíferas, deve a parte exequente indicar outros bens passíveis de constrição, sob pena de extinção, conforme art. 53, §4 da lei 9099/95. 7. Após a realização da penhora, fica assegurado à parte executada o direito de: impugnar especificamente o ato constritivo, mas somente se houver fato superveniente (excesso de penhora, impenhorabilidade, bloqueio indevido de salário, conta conjunta, etc.), por meio de petição simples, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, §11, do CPC; e de fazer a comprovação a que alude o § 3º do art. 854 do CPC. 8. Havendo apresentação de comprovante de pagamento sem ressalvas, ou efetuada a transferência judicial de valores bloqueados, fica autorizada a expedição do alvará eletrônico respectivo, após o decurso do prazo para eventual impugnação. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: PAULO RUBENS OLIVEIRA JALES DE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: JANET KATHERINE RODRIGUES DAMASCENO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANET KATHERINE RODRIGUES DAMASCENO, BESSAH ARAUJO COSTA REIS SA RECORRIDO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s) do reclamado: JOANA GONCALVES VARGAS, DANIEL GERBER RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ASSOCIATIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802320-36.2024.8.18.0013 Trata-se de ação judicial na qual a parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário oriundos de suposto contrato de contribuição previdenciária. Ademais, alega que tais descontos são indevidos, vez que nunca solicitou os serviços, bem como nunca realizou tal contrato. Por essa razão, requereu, em síntese, a declaração de nulidade do contrato discutido nos autos; a condenação do requerido a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como em indenização por danos morais. Sobreveio sentença de mérito que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, in verbis: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo: I – Procedente o pedido para DECRETAR a nulidade da relação contratual entre as partes relativamente à rubrica “CONTRIB. CEBAP” ou e DETERMINAR a imediata cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora; II – Procedente, em parte, o pedido CONDENAR a Ré à RESTITUIÇÃO dos valores comprovadamente descontados, num total de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) entre abril e novembro de 2024, com acréscimo de juros contados a partir do evento danoso e correção monetária a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, a data de cada desconto indevido, segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic); III – Improcedente o pedido de danos morais; Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, requerendo, em suma, a reforma da sentença a quo para que seja determinado a repetição em dobro do indébito, bem como a condenação da recorrida em danos morais. Contrarrazões não apresentadas. É o que importa relatar. VOTO Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Aplica-se ao feito as normas do direito do consumidor, uma vez que a parte autora se enquadra como destinatária final, enquanto o réu se enquadra como prestador de serviços, nos termos do disposto nos artigos 2º e 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90. Compulsando os autos, observo que o recorrido não se desincumbiu do seu ônus probatório, vez que não juntou aos autos cópia do contrato assinado pelo recorrente. A ausência do contrato conduz a conclusão de que os descontos operados pelo recorrido são indevidos, vez que desprovidos de autorização. Assim, entendo que o recorrido, ao realizar desconto no benefício previdenciário do recorrente sem seu consentimento, cometeu ato ilícito, devendo a conduta ser tida como cobrança indevida, causadora de dano material, fazendo jus o recorrente a devolução em dobro dos valores descontados. Ademais, no que concerne ao pedido de danos morais entendo que a parte autora não apresentou elementos suficientes para comprovar a sua existência, não havendo nos autos qualquer prova concreta que demonstre efetivo abalo à sua honra, imagem ou dignidade. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe parcial provimento para reformar parcialmente a sentença a quo, somente para determinar que a devolução de valores seja feita na modalidade dobrada. No mais, mantenho a sentença por todos os seus termos, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. Sem ônus de sucumbência. É como voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal n° 29/2025 No dia 05/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Turma Recursal, sob a presidência do Exmo. Sr. Juiz. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Presentes os Excelentíssimos Senhores Juízes(as): MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO, THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA e REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, JOAO BATISTA DE CASTRO FILHO, comigo, LAECIO DE SOUSA ARAUJO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0803748-72.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TERESINA ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA - EPP (RECORRENTE) Polo passivo: GUIOMAR PEREIRA DE OLIVEIRA BEZERRA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 2 Processo nº 0801973-35.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA MARQUES (RECORRENTE) Polo passivo: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0760332-74.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA DA COSTA FONSECA (AGRAVADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 4 Processo nº 0804420-80.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE LOURDES ALVES VIEIRA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: VALDIMIR MESQUITA DE ALENCAR (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 5 Processo nº 0800535-63.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE DE SOUSA DINIZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800264-82.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CRISTINA FERREIRA DA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 7 Processo nº 0803264-91.2023.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA INES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 8 Processo nº 0800620-26.2024.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAQUIM BORGES DOS REIS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0802047-69.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WILSON CARLOS BARBOSA DE AZEVEDO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0802192-39.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MILTON JOSE PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800182-69.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELMIRA FERREIRA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800062-51.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800760-21.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO MENDES DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800473-23.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0800783-64.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO JACINTO FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 16 Processo nº 0800027-78.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSIMAR PIRES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 17 Processo nº 0800013-89.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO BORGES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800865-60.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARIA RODRIGUES BARBOSA FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 19 Processo nº 0800039-81.2024.8.18.0054 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA BARBOSA LEAL (RECORRENTE) Polo passivo: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 20 Processo nº 0802087-44.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 21 Processo nº 0801974-83.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ELIZETE DA SILVA MIRANDA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0800629-52.2023.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO PAES LANDIM (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800443-75.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA BARROSO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 24 Processo nº 0800619-29.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: INACIO JOSE DE MACEDO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 25 Processo nº 0802372-55.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRENTE) Polo passivo: PAULINA MARIA PEREIRA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801408-40.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE DOS SANTOS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0804798-55.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADRIANA ARAUJO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801150-34.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA DE MATOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 29 Processo nº 0801496-31.2022.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO PEDRO BATISTA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: TIM S.A (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 30 Processo nº 0800710-06.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CORRENTE-PI (RECORRENTE) Polo passivo: MARILU DA CUNHA MACIEL PAIVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0802039-69.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE VIEIRA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 32 Processo nº 0801740-92.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE BORGES LEAL (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0803068-91.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: J A SANABRIA RIVERA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 34 Processo nº 0800574-59.2023.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FERNANDA LAIS CARVALHO SIQUEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 35 Processo nº 0803270-14.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIO ROSA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801792-39.2021.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDUARDO RUBEN PEREIRA DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: MM TURISMO & VIAGENS S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800252-97.2023.8.18.0062 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VICENTE MANOEL DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 38 Processo nº 0800527-42.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA RITA DA SILVA NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0803125-98.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NOEMIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 40 Processo nº 0801614-20.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIS WANDERLEY DE SOUSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 41 Processo nº 0000192-66.2018.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO (RECORRENTE) Polo passivo: CLETO RODRIGUES DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 42 Processo nº 0804305-59.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA MARIA MOREIRA DA SILVA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0800071-61.2025.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA JOAQUINA DA CONCEICAO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0805850-09.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA JOSE DE SOUSA SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800519-58.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE FRANCISCO ALVES NETO (RECORRENTE) Polo passivo: COMPANHIA ENERG?TICA DO MARANH?O-CEMAR (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 46 Processo nº 0802709-38.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WALTER DOS SANTOS PASSOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0800454-50.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ODETE DOS SANTOS MELO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0803381-91.2023.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SILVA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0804940-93.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCAS DA SILVA VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0804119-12.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JACKSON FREIRE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: CENTRAL DE FLAGRANTE DE PARNAÍBA PI (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 51 Processo nº 0801830-14.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA CAMILA COSTA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: PAGSEGURO INTERNET S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0803980-60.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIANA DA SILVA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0801290-86.2023.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GIRLENE CAVALCANTE DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0801143-60.2022.8.18.0028 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: JORGE HENRIQUE RODRIGUES MIRANDA (EMBARGADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0800913-51.2023.8.18.0038 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: JAQUELINE ALVES DOS SANTOS (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AVELINO LOPES (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0802274-70.2022.8.18.0028 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: JOSE EDUARDO PEREIRA NETO (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0800031-12.2021.8.18.0054 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LUCIA GONCALVES DE SOUSA SANTOS (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE INHUMA (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 58 Processo nº 0800770-51.2021.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WELLINGTON APARECIDO LIMA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PICOS (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0804289-08.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO FERREIRA SOBRINHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0800693-31.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TERESA MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0803222-47.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ELISABETE DA COSTA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0801178-52.2023.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS AFLITOS ALVES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0801155-75.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO ROZARIO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0801661-27.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO COSTA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800927-13.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO ALVES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0800319-05.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE LUIZ PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0804110-50.2023.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO DE DEUS DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 68 Processo nº 0800207-12.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO FERREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0801377-17.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VICENTE ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800135-88.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 71 Processo nº 0800895-08.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDUARDO BEZERRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0800258-23.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZA LOPES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 73 Processo nº 0804289-47.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA APARECIDA DOS SANTOS SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0801658-09.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 75 Processo nº 0802186-04.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0800049-54.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO CARDOSO DE MACEDO NETO (RECORRENTE) Polo passivo: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 77 Processo nº 0802320-36.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAULO RUBENS OLIVEIRA JALES DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0800727-06.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 79 Processo nº 0800596-31.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO BIBIANO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0801731-78.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ALICE DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 81 Processo nº 0800328-64.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VERA LUCIA PAIXAO TORRES (RECORRENTE) Polo passivo: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 82 Processo nº 0801374-67.2021.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE RODRIGUES RIBEIRO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 83 Processo nº 0800065-05.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIANA NERES DE SOUSA SA (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 84 Processo nº 0800324-61.2020.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALZENIRA CARVALHO DE SAMPAIO (RECORRENTE) Polo passivo: LIBERTY SEGUROS S/A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 85 Processo nº 0803245-51.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIANA FERNANDES DA SILVA SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BARRAS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 86 Processo nº 0001100-36.2017.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S/A (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0805359-02.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUHAN OLIVEIRA WOLFF (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 88 Processo nº 0800244-02.2018.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA FROTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 89 Processo nº 0800242-46.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EMERSON COSTA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 90 Processo nº 0024430-50.2014.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: GEORGE MODESTO GUIMARAES JUNIOR (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 91 Processo nº 0800249-98.2024.8.18.0130 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RENATO RAIMUNDO DE JESUS DAMASCENO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 92 Processo nº 0000007-81.2014.8.18.0112 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EDUVIGEM ANTONIO DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0001496-13.2017.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO CLARO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0801086-42.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: SUSANE DE CARVALHO PIRES (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 95 Processo nº 0839633-38.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE MILTON DE SOUSA MARTINS NETO (RECORRENTE) Polo passivo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 96 Processo nº 0010603-24.2019.8.18.0024 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA FERREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 97 Processo nº 0804700-70.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GILSOLANY DE ANDRADE NORBERTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 98 Processo nº 0800878-72.2021.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAVONA RESIDENCE (RECORRENTE) Polo passivo: FABIO DE SOUSA MENESES (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 99 Processo nº 0802108-38.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CAMILA BARROSO FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 100 Processo nº 0801634-74.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: CLEIDIANE ALVES DE SOUZA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 101 Processo nº 0800568-25.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE AZEVEDO (RECORRENTE) Polo passivo: MAICON JARDEL SANTOS OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 102 Processo nº 0802449-02.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: LAURA FONTINELE DE PINHO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 103 Processo nº 0800114-49.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 104 Processo nº 0803943-57.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA OLIVEIRA GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 105 Processo nº 0016864-21.2014.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA NICE ALVES CARDOSO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 106 Processo nº 0000387-88.2012.8.18.0043 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS MOTA DE SOUZA PAIVA (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 107 Processo nº 0800952-48.2023.8.18.0135 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA MARTINA DE SOUSA OLIVEIRA (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 108 Processo nº 0800506-94.2023.8.18.0054 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO PEREIRA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0802391-36.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CONRADO JOAO DE SENA (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0800194-09.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JACINTA LUCIANA GOMES SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0805089-75.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL MARIANO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0800544-25.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EVANDRO NERI SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 113 Processo nº 0803291-79.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSELY OLIVEIRA SOUZA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 114 Processo nº 0800184-21.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLEAN CESAR GUIMARAES BEMVINDO (RECORRENTE) Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0800954-88.2024.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSA FRANCISCA DA CONCEICAO CARVALHO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0803105-27.2022.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIA MARIA DE JESUS PIRES (RECORRENTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 117 Processo nº 0800780-81.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MIGUEL RIBEIRO GALVAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 118 Processo nº 0801954-92.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: CREUZA MACHADO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0805826-78.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE DA COSTA BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 120 Processo nº 0800643-72.2024.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIA MARIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0800060-55.2025.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) Polo passivo: LUCINDIA MARIA DA CONCEICAO SOUSA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0803268-92.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: ANA LUCIA ALVES DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0800582-21.2024.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS AMORIM (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 124 Processo nº 0801205-04.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA NUCILA DA CONCEICAO DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0800351-80.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JUSCELINA PAES FERREIRA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0800285-10.2024.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA HELENA DE SOUSA LOPES (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0801374-62.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA DIOLINDA AMORIM SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 128 Processo nº 0800665-14.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RECORRENTE) Polo passivo: MARGARIDA LUZIA DA CONCEICAO DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 129 Processo nº 0800163-39.2025.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIANA CECILIA DE JESUS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 130 Processo nº 0801160-35.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0800680-22.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO LUIZ DOS REIS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0800346-57.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: GILBERTO GREGORIO PEREIRA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 134 Processo nº 0800292-72.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUSIELMA GOMES BRUNES AMORIM (RECORRENTE) Polo passivo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 135 Processo nº 0800798-95.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: CARMEM LUCIA FONTENELE DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 136 Processo nº 0800958-30.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) Polo passivo: FLAVIA PATRICIA RIBEIRO FERNANDES (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 137 Processo nº 0800121-93.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA LUCILENE DA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 138 Processo nº 0800280-77.2019.8.18.0071 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLAUDECI CAMPELO DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0800418-76.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ARLANDIA DE SOUSA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 140 Processo nº 0800984-28.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: SUELENE RIBEIRO DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 141 Processo nº 0800203-93.2022.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DOMINGAS DE SOUSA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 142 Processo nº 0805353-92.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MIGUEL IBIAPINA ALVARENGA DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 143 Processo nº 0800897-46.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAULO VICTOR FERNANDES DE FARIAS (RECORRENTE) Polo passivo: EDIFICIO RESIDENCIAL FRANCISCO ARAUJO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 144 Processo nº 0800050-97.2021.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: WAGNER DA SILVA BRITO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 145 Processo nº 0800285-29.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLARINDA MARIA DA SILVA NETA (RECORRENTE) Polo passivo: MAGAZINE LUIZA S/A (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 146 Processo nº 0802215-82.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LAECIO DE ARAGAO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 147 Processo nº 0800619-13.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VINOLIA MEDEIROS BRANDAO (RECORRENTE) Polo passivo: RETURN CAPITAL S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 148 Processo nº 0805135-29.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo: JACKSON DA SILVA MAGALHAES (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 149 Processo nº 0803105-94.2024.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO FERREIRA LIMA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 150 Processo nº 0801735-86.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO DE MOURA SANTOS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 151 Processo nº 0801647-73.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LEUDENES MARIA RAMOS SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 152 Processo nº 0800184-46.2025.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) Polo passivo: ADRIANA VICTOR ROSADO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 153 Processo nº 0801596-30.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA ANTONIA ARAUJO FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 154 Processo nº 0804219-44.2023.8.18.0065 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: HELITON ALVES DA ROCHA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 155 Processo nº 0800571-39.2023.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO DE DEUS NUNES ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 156 Processo nº 0800224-03.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALCYMARA SOARES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 157 Processo nº 0800841-78.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CORRENTE-PI (RECORRENTE) Polo passivo: JOAQUIM DOS REIS SANTOS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 158 Processo nº 0801613-98.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ DE SOUSA SANTOS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 159 Processo nº 0800412-71.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: ISABEL SANTOS DE MOURA NUNES (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 160 Processo nº 0801687-55.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: CLEIDE SIMOES DE OLIVEIRA ESTEVES (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 161 Processo nº 0800265-34.2020.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: PEDRO HENRIQUE DA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 162 Processo nº 0800385-38.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCIRENE VIEIRA DE LIMA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 163 Processo nº 0804686-23.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCELO MEDEIROS PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 164 Processo nº 0801270-07.2023.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MICAELLA ROCHA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 165 Processo nº 0802496-13.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SUZANA MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 166 Processo nº 0800648-17.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO CARVALHO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 167 Processo nº 0800336-17.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALCILENE DE OLIVEIRA LOPES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 168 Processo nº 0010349-68.2016.8.18.0117 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ADECIO DO NASCIMENTO FERREIRA (RECORRIDO) Terceiros: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 169 Processo nº 0019890-17.2018.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL AZALEIA PARK (RECORRENTE) Polo passivo: LUIS CARLOS DE SA FILHO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 170 Processo nº 0802421-85.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RUTE SANTOS PEREIRA DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 171 Processo nº 0802601-11.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARLOS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 172 Processo nº 0801310-05.2022.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO BARBOSA DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 173 Processo nº 0801893-56.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA PAULA OLIVEIRA ABREU LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 174 Processo nº 0000352-04.2017.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL CORDEIRO DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 175 Processo nº 0801430-45.2021.8.18.0032 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 176 Processo nº 0804133-73.2023.8.18.0065 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE PEDRO II (REQUERENTE) Polo passivo: RENATA LOPES VIANA (REQUERENTE) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 177 Processo nº 0800648-45.2021.8.18.0062 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SELESTINA DE BRITO ROCHA (REQUERENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 178 Processo nº 0800117-54.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADRIANA SOARES RAMOS DE SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 179 Processo nº 0800989-27.2023.8.18.0054 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE INHUMA (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO SOARES (REQUERENTE) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 180 Processo nº 0802654-67.2020.8.18.0027 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS - PI (REQUERENTE) e outros Polo passivo: DILSON LEMOS DE OLIVEIRA JUNIOR (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 181 Processo nº 0801349-80.2022.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (REQUERENTE) e outros Polo passivo: JOSE OLIMPIO FERRAZ FILHO (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 182 Processo nº 0801112-72.2023.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES INTEGRADAS - SOI (APELANTE) e outros Polo passivo: SOB INVESTIGAÇÃO (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 183 Processo nº 0804242-38.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ERISNEIDA GOMES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 184 Processo nº 0800855-26.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO VIEIRA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA MUTUA AOS SERVIDORES PUBLICOS-ABAMSP (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 185 Processo nº 0800005-71.2025.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo: ALESSANDRO MAIA CASTRO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 133 Processo nº 0801613-85.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLIDENOR SIMPLICIO DE SOUSA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 17 de setembro de 2025. LAECIO DE SOUSA ARAUJO Secretário da Sessão

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO RUBENS OLIVEIRA JALES DE CARVALHO REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0802320-36.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Trata-se de Recurso Inominado, interposto tempestivamente pela parte Promovente, conforme a certidão de ID n. 77936880, no qual pede pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo por isso não apresentado o preparo. Com efeito, de acordo com o § 3º, do art. 99, do Código de Processo Civil, a afirmação de insuficiência deduzida por pessoa natural é presumida, ou seja, deve ser admitida pelo Judiciário até prova em contrário. Nesta demanda, não vislumbro qualquer óbice à concessão dos benefícios da justiça gratuita à Promovente, devendo prevalecer os termos da declaração de pobreza feita nos autos. Isso porque, para se obter o benefício da gratuidade judiciária, não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo próprio e/ou de sua família. A jurisprudência do Superior Tribunal Federal (STF) tem proclamado que, para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita, basta a simples afirmação de pobreza e que não há incompatibilidade entre o art. 4º da Lei 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Assim, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ademais, cumpre ressaltar que, diferentemente do preconizado pelo Código de Processo Civil, em se tratando de Juizado Especial, o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pelo juiz de primeiro grau, ou seja, o juízo de admissibilidade é bipartido e duplo, sendo dever do juiz a quo examinar se a parte Recorrente se atentou a todos os requisitos necessários à admissão do Recurso interposto. Desse modo, me manifesto: recebo o Recurso Inominado interposto pela parte Promovente, ora Recorrente, porque TEMPESTIVO E BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, portanto, preenchidos os pressupostos extrínsecos exigidos pelo artigo 42 da Lei n° 9.099/95. Não foram apresentadas as contrarrazões recursais pela parte adversa, apesar de regularmente intimada (ID n. 77936880). Recebo o Recurso Inominado somente no efeito devolutivo. Remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PAULO RUBENS OLIVEIRA JALES DE CARVALHO REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0802320-36.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por PAULO RUBENS OLIVEIRA JALES DE CARVALHO em face do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CEBAP. A parte autora alegou que, ao consultar o extrato de pagamento de seu benefício previdenciário, deparou-se com descontos mensais, no valor de R$ 45,00, sob a rubrica “CONTRIB. CEBAP”, totalizando R$ 360,00 entre abril e novembro de 2024. Sustenta que jamais autorizou a filiação à referida entidade, tampouco contratou seus serviços, razão pela qual requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. A ré apresentou contestação na qual alegou, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie e a ausência de tentativa de solução extrajudicial. No mérito, sustentou a legalidade dos descontos, afirmando que a filiação do autor ocorreu de forma regular, com assinatura eletrônica e posterior confirmação por ligação telefônica gravada. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Foi realizada audiência una, na qual não houve acordo. Durante a instrução, o autor afirmou que só teve conhecimento do desconto ao consultar seu contracheque e que procurou sua advogada para verificar o que se tratava. A preposta da ré, por sua vez, não soube esclarecer como se deu a filiação do autor, se de forma presencial ou eletrônica, tampouco se há sede da associação em Teresina/PI, ou como se dá a oferta dos serviços aos associados. Em alegações finais, a parte autora destacou a fragilidade do documento de filiação apresentado pela ré, argumentando ausência de elementos de verificação da autenticidade (como geolocalização, e-mail, telefone), e invalidade de gravação de voz como meio idôneo de comprovação, nos termos da Instrução Normativa nº 138/INSS. A parte ré, por sua vez, reiterou os termos da contestação. Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei nº. 9.099/95. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita para as partes é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. 2.2 – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DA NECESSIDADE DE RECLAMAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR É sabido que não há necessidade de buscar uma composição administrativa para restar configurada a presença do interesse de agir. A Constituição é taxativa quando deseja condicionar o acesso à justiça ao prévio esgotamento de instâncias administrativas. A interpretação no sentido de que o autor deve propor uma reclamação administrativa para só então buscar a proteção jurisdicional viola a norma constante do art. 5º, XXXV, da CF, no que respeita à inafastabilidade da jurisdição. MÉRITO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre salientar que a relação jurídica sub judice enquadra-se como relação de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora, na condição de consumidora por equiparação, pois exposta a prática comercial de ser alvo de cobrança de contribuições, é vulnerável na relação contratual supostamente estabelecida com a associação ré, a qual, por outro lado, é fornecedora sujeita às normas consumeristas. Vejam-se os conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. […] Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. A letra da lei não permite interpretação diversa, enquadrando-se a relação ora examinada como de consumo, tendo de um lado o requerente, pessoa física e consumidora de produtos, e de outro a empresa ré, que presta serviços aos seus associados. In casu, a conclusão é que, para efetuar determinado desconto, a associação deve estar amparada contratualmente ou ter prestado serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente. Nessas situações, a cobrança será lícita; caso contrário, a ilegalidade deve ser reconhecida. (IM)POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova, no caso dos autos, não é necessária a inversão desse pelo Juiz, uma vez que se trata de fato do serviço, onde o ônus da prova recai desde o início sobre o fornecedor, conforme disposto no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, há uma inversão ope legis do ônus da prova, ou seja, uma inversão automática por força de lei. Neste contexto, o juiz apenas declara a inversão do ônus da prova, pois esta já ocorre de forma automática, desde o início do processo, por expressa determinação legal. De todo modo, passo a analisar as provas colhidas pelas partes. ANÁLISE DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA O ponto central consiste em saber se a autora realmente aderiu ou autorizou a filiação à Ré. O autor nega a assinatura de qualquer documento e afirma jamais ter consentido com tais descontos, que lhe causam prejuízo. Afirma ainda que a assinatura apresentada pela parte requerida em ID 69325278 esta assinada de forma ilegal, via assinatura digital, em que não é legítima, pois não consta qual a certificação utilizada para a autenticação da assinatura, muito menos se tem validade ICP-Brasil, juntando HASH inválido, já que não é possível verificar sua autenticidade. A Ré, em sua defesa, alega ser entidade de representação e que o desconto seria de mensalidade associativa e juntou suposto contrato assinado digitalmente e áudio de adesão da parte autora, pugnando pela validade dos documentos. Pois bem, primeiramente, vejamos o teor dos incisos II e III do art. 5º da Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS: Art. 5º A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: I - a operação seja realizada com a própria instituição consignatária acordante ou por meio do correspondente bancário a ela vinculado, na forma da Resolução nº 3.954, de 2011, do BCB, sendo, a primeira, responsável pelos atos praticados em seu nome; II - o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III; III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência; Nos termos do art. 5º da Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS, a averbação de descontos em benefício previdenciário, a título de crédito consignado ou contribuições associativas, exige a observância de requisitos formais rigorosos, especialmente nos incisos II e III. O dispositivo exige, de forma expressa, que o desconto seja formalizado por meio de contrato assinado com uso de reconhecimento biométrico, apresentação de documento oficial com foto e CPF do titular, bem como autorização igualmente assinada com reconhecimento biométrico, sendo vedada a autorização por ligação telefônica ou mera gravação de voz. No caso em exame, a documentação apresentada pela requerida – consistente na gravação de áudio e contrato assinado digitalmente, em que não existe sequer documentos do autor pessoais do autor juntado aos autos. Bem como, a assinatura digital não possui dados compatíveis de identificar sua regularidade – não supre as exigências formais da norma administrativa. O áudio não é reconhecido, sobretudo pela instrução normativa aduzida, como meio idôneo de comprovação de anuência. A ficha de filiação, por sua vez, não foi acompanhada dos documentos exigidos, como cópia do documento oficial com foto, CPF e, sobretudo, não contém o reconhecimento biométrico da autora. Ressalta-se que houve ausência de demonstração inequívoca de anuência válida à filiação ou autorização dos descontos. Dessa forma, verifico que não foi observado o procedimento exigido pela Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS, configurando-se abusiva a cobrança realizada no benefício previdenciário da parte autora. Com base nisso, julgo procedente o pedido para declarar a inexistência de relação contratual entre as partes e a abusividade dos descontos efetuados, determinando a restituição dos valores cobrados. 2.7 – DANO MATERIAL. DEVER DE RESTITUIR O art. 42, parágrafo único, do CDC, traz a disciplina legal sobre a devolução em dobro do indébito, nos seguintes termos: "Art. 42, parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." A respeito da devolução do montante indevidamente descontado pela instituição financeira, consoante art. 42, parágrafo único, do CDC, para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor. Sobre o último requisito – ausência de engano justificável –, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência, EAREsp 676.608/RS, do Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, fixou tese, de que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." No entanto, no caso concreto, a requerida apresentou documentação que indica ter havido engano justificável quanto à existência de vínculo associativo com a parte autora, tendo anexado gravação de áudio e ficha de filiação, documentos que, embora não atendam aos rigores da Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS para fins de autorização de desconto no benefício previdenciário, evidenciam que houve uma manifestação de vontade passível de ser confundida como consentimento válido, especialmente diante do contexto de operações realizadas por meios eletrônicos. Ainda que não tenha sido comprovada a anuência formal nos moldes exigidos pela legislação previdenciária, não se verifica má-fé ou comportamento doloso por parte da requerida, mas sim uma falha no procedimento de formalização da adesão, o que configura engano justificável na forma prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Verifico que a parte autora narrou, na petição inicial, a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica de “CONTRIB. CEBAP”, no valor de R$ 45,00, totalizando R$ 360,00 entre abril e novembro de 2024. Dessa forma, afasto a aplicação da devolução em dobro e reconheço apenas o direito à restituição simples dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros legais a contar da citação. 2.8 – DANO MORAL O dano moral está diretamente relacionado aos prejuízos ocasionados aos direitos da personalidade, tais como a honra, a imagem, a integridade psicológica etc. Disso decorre que quaisquer violações desses direitos afetam diretamente a dignidade do indivíduo, de forma que constitui motivação suficiente para fundamentar a compensação por danos morais (CF, art. 5º, inc. V e X; CDC, art. 6º, inc. VI). Analisando os autos, observo que não há no fato narrado na exordial situação apta a provocar qualquer angústia real à esfera íntima da parte autora. Ainda que se pudesse reconhecer que a situação causou à parte Requerente algum transtorno, incômodo ou desconforto, não se afigura possível efetivamente enquadrá-lo na rubrica de dano moral. Ao se analisarem as circunstâncias do caso concreto, é inegável concluir que a atitude da parte autora, ao anuir com a cobrança — ainda que, repita-se, em desacordo com o procedimento de adesão previsto na Instrução Normativa nº 138 do INSS —, contribuiu para a ocorrência do evento lesivo, qual seja, os descontos em seu benefício previdenciário. Sob este diapasão, o fato não se traduziu em sentimento lesivo a sua intimidade e personalidade, capaz de gerar alterações psíquicas e à moral da parte requerente. Assim, não vislumbro motivo jurídico que respalde a pretensão da suplicante. Logo, quanto aos danos morais julgo improcedente, pois não restou configurado os requisitos aptos a sua verificação. DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO Por fim, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.920.967/SP; AgInt no AREsp 1.382.885/SP), o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos suscitados pelas partes, desde que fundamente sua decisão de forma clara e suficiente, enfrentando os pontos relevantes para a solução da controvérsia. Nos Juizados Especiais, a exigência de fundamentação se dá com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95, que prevê decisão oral e simples, respeitado o contraditório e a motivação adequada. Assim, eventuais alegações que não tenham sido objeto de análise específica restam implicitamente afastadas, por não alterarem o convencimento adotado ou por carecerem de respaldo fático ou jurídico minimamente relevante. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo: I – Procedente o pedido para DECRETAR a nulidade da relação contratual entre as partes relativamente à rubrica “CONTRIB. CEBAP” ou e DETERMINAR a imediata cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora; II – Procedente, em parte, o pedido CONDENAR a Ré à RESTITUIÇÃO dos valores comprovadamente descontados, num total de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) entre abril e novembro de 2024, com acréscimo de juros contados a partir do evento danoso e correção monetária a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, a data de cada desconto indevido, segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic); III – Improcedente o pedido de danos morais; Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO RUBENS OLIVEIRA JALES DE CARVALHO REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA 1 – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0802320-36.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por PAULO RUBENS OLIVEIRA JALES DE CARVALHO em face do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CEBAP. A parte autora alegou que, ao consultar o extrato de pagamento de seu benefício previdenciário, deparou-se com descontos mensais, no valor de R$ 45,00, sob a rubrica “CONTRIB. CEBAP”, totalizando R$ 360,00 entre abril e novembro de 2024. Sustenta que jamais autorizou a filiação à referida entidade, tampouco contratou seus serviços, razão pela qual requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. A ré apresentou contestação na qual alegou, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie e a ausência de tentativa de solução extrajudicial. No mérito, sustentou a legalidade dos descontos, afirmando que a filiação do autor ocorreu de forma regular, com assinatura eletrônica e posterior confirmação por ligação telefônica gravada. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Foi realizada audiência una, na qual não houve acordo. Durante a instrução, o autor afirmou que só teve conhecimento do desconto ao consultar seu contracheque e que procurou sua advogada para verificar o que se tratava. A preposta da ré, por sua vez, não soube esclarecer como se deu a filiação do autor, se de forma presencial ou eletrônica, tampouco se há sede da associação em Teresina/PI, ou como se dá a oferta dos serviços aos associados. Em alegações finais, a parte autora destacou a fragilidade do documento de filiação apresentado pela ré, argumentando ausência de elementos de verificação da autenticidade (como geolocalização, e-mail, telefone), e invalidade de gravação de voz como meio idôneo de comprovação, nos termos da Instrução Normativa nº 138/INSS. A parte ré, por sua vez, reiterou os termos da contestação. Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei nº. 9.099/95. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita para as partes é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. 2.2 – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DA NECESSIDADE DE RECLAMAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR É sabido que não há necessidade de buscar uma composição administrativa para restar configurada a presença do interesse de agir. A Constituição é taxativa quando deseja condicionar o acesso à justiça ao prévio esgotamento de instâncias administrativas. A interpretação no sentido de que o autor deve propor uma reclamação administrativa para só então buscar a proteção jurisdicional viola a norma constante do art. 5º, XXXV, da CF, no que respeita à inafastabilidade da jurisdição. MÉRITO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre salientar que a relação jurídica sub judice enquadra-se como relação de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora, na condição de consumidora por equiparação, pois exposta a prática comercial de ser alvo de cobrança de contribuições, é vulnerável na relação contratual supostamente estabelecida com a associação ré, a qual, por outro lado, é fornecedora sujeita às normas consumeristas. Vejam-se os conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. […] Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. A letra da lei não permite interpretação diversa, enquadrando-se a relação ora examinada como de consumo, tendo de um lado o requerente, pessoa física e consumidora de produtos, e de outro a empresa ré, que presta serviços aos seus associados. In casu, a conclusão é que, para efetuar determinado desconto, a associação deve estar amparada contratualmente ou ter prestado serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente. Nessas situações, a cobrança será lícita; caso contrário, a ilegalidade deve ser reconhecida. (IM)POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova, no caso dos autos, não é necessária a inversão desse pelo Juiz, uma vez que se trata de fato do serviço, onde o ônus da prova recai desde o início sobre o fornecedor, conforme disposto no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, há uma inversão ope legis do ônus da prova, ou seja, uma inversão automática por força de lei. Neste contexto, o juiz apenas declara a inversão do ônus da prova, pois esta já ocorre de forma automática, desde o início do processo, por expressa determinação legal. De todo modo, passo a analisar as provas colhidas pelas partes. ANÁLISE DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA O ponto central consiste em saber se a autora realmente aderiu ou autorizou a filiação à Ré. O autor nega a assinatura de qualquer documento e afirma jamais ter consentido com tais descontos, que lhe causam prejuízo. Afirma ainda que a assinatura apresentada pela parte requerida em ID 69325278 esta assinada de forma ilegal, via assinatura digital, em que não é legítima, pois não consta qual a certificação utilizada para a autenticação da assinatura, muito menos se tem validade ICP-Brasil, juntando HASH inválido, já que não é possível verificar sua autenticidade. A Ré, em sua defesa, alega ser entidade de representação e que o desconto seria de mensalidade associativa e juntou suposto contrato assinado digitalmente e áudio de adesão da parte autora, pugnando pela validade dos documentos. Pois bem, primeiramente, vejamos o teor dos incisos II e III do art. 5º da Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS: Art. 5º A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: I - a operação seja realizada com a própria instituição consignatária acordante ou por meio do correspondente bancário a ela vinculado, na forma da Resolução nº 3.954, de 2011, do BCB, sendo, a primeira, responsável pelos atos praticados em seu nome; II - o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III; III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência; Nos termos do art. 5º da Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS, a averbação de descontos em benefício previdenciário, a título de crédito consignado ou contribuições associativas, exige a observância de requisitos formais rigorosos, especialmente nos incisos II e III. O dispositivo exige, de forma expressa, que o desconto seja formalizado por meio de contrato assinado com uso de reconhecimento biométrico, apresentação de documento oficial com foto e CPF do titular, bem como autorização igualmente assinada com reconhecimento biométrico, sendo vedada a autorização por ligação telefônica ou mera gravação de voz. No caso em exame, a documentação apresentada pela requerida – consistente na gravação de áudio e contrato assinado digitalmente, em que não existe sequer documentos do autor pessoais do autor juntado aos autos. Bem como, a assinatura digital não possui dados compatíveis de identificar sua regularidade – não supre as exigências formais da norma administrativa. O áudio não é reconhecido, sobretudo pela instrução normativa aduzida, como meio idôneo de comprovação de anuência. A ficha de filiação, por sua vez, não foi acompanhada dos documentos exigidos, como cópia do documento oficial com foto, CPF e, sobretudo, não contém o reconhecimento biométrico da autora. Ressalta-se que houve ausência de demonstração inequívoca de anuência válida à filiação ou autorização dos descontos. Dessa forma, verifico que não foi observado o procedimento exigido pela Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS, configurando-se abusiva a cobrança realizada no benefício previdenciário da parte autora. Com base nisso, julgo procedente o pedido para declarar a inexistência de relação contratual entre as partes e a abusividade dos descontos efetuados, determinando a restituição dos valores cobrados. 2.7 – DANO MATERIAL. DEVER DE RESTITUIR O art. 42, parágrafo único, do CDC, traz a disciplina legal sobre a devolução em dobro do indébito, nos seguintes termos: "Art. 42, parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." A respeito da devolução do montante indevidamente descontado pela instituição financeira, consoante art. 42, parágrafo único, do CDC, para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor. Sobre o último requisito – ausência de engano justificável –, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência, EAREsp 676.608/RS, do Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, fixou tese, de que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." No entanto, no caso concreto, a requerida apresentou documentação que indica ter havido engano justificável quanto à existência de vínculo associativo com a parte autora, tendo anexado gravação de áudio e ficha de filiação, documentos que, embora não atendam aos rigores da Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS para fins de autorização de desconto no benefício previdenciário, evidenciam que houve uma manifestação de vontade passível de ser confundida como consentimento válido, especialmente diante do contexto de operações realizadas por meios eletrônicos. Ainda que não tenha sido comprovada a anuência formal nos moldes exigidos pela legislação previdenciária, não se verifica má-fé ou comportamento doloso por parte da requerida, mas sim uma falha no procedimento de formalização da adesão, o que configura engano justificável na forma prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Verifico que a parte autora narrou, na petição inicial, a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica de “CONTRIB. CEBAP”, no valor de R$ 45,00, totalizando R$ 360,00 entre abril e novembro de 2024. Dessa forma, afasto a aplicação da devolução em dobro e reconheço apenas o direito à restituição simples dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros legais a contar da citação. 2.8 – DANO MORAL O dano moral está diretamente relacionado aos prejuízos ocasionados aos direitos da personalidade, tais como a honra, a imagem, a integridade psicológica etc. Disso decorre que quaisquer violações desses direitos afetam diretamente a dignidade do indivíduo, de forma que constitui motivação suficiente para fundamentar a compensação por danos morais (CF, art. 5º, inc. V e X; CDC, art. 6º, inc. VI). Analisando os autos, observo que não há no fato narrado na exordial situação apta a provocar qualquer angústia real à esfera íntima da parte autora. Ainda que se pudesse reconhecer que a situação causou à parte Requerente algum transtorno, incômodo ou desconforto, não se afigura possível efetivamente enquadrá-lo na rubrica de dano moral. Ao se analisarem as circunstâncias do caso concreto, é inegável concluir que a atitude da parte autora, ao anuir com a cobrança — ainda que, repita-se, em desacordo com o procedimento de adesão previsto na Instrução Normativa nº 138 do INSS —, contribuiu para a ocorrência do evento lesivo, qual seja, os descontos em seu benefício previdenciário. Sob este diapasão, o fato não se traduziu em sentimento lesivo a sua intimidade e personalidade, capaz de gerar alterações psíquicas e à moral da parte requerente. Assim, não vislumbro motivo jurídico que respalde a pretensão da suplicante. Logo, quanto aos danos morais julgo improcedente, pois não restou configurado os requisitos aptos a sua verificação. DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO Por fim, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.920.967/SP; AgInt no AREsp 1.382.885/SP), o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos suscitados pelas partes, desde que fundamente sua decisão de forma clara e suficiente, enfrentando os pontos relevantes para a solução da controvérsia. Nos Juizados Especiais, a exigência de fundamentação se dá com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95, que prevê decisão oral e simples, respeitado o contraditório e a motivação adequada. Assim, eventuais alegações que não tenham sido objeto de análise específica restam implicitamente afastadas, por não alterarem o convencimento adotado ou por carecerem de respaldo fático ou jurídico minimamente relevante. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo: I – Procedente o pedido para DECRETAR a nulidade da relação contratual entre as partes relativamente à rubrica “CONTRIB. CEBAP” ou e DETERMINAR a imediata cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora; II – Procedente, em parte, o pedido CONDENAR a Ré à RESTITUIÇÃO dos valores comprovadamente descontados, num total de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) entre abril e novembro de 2024, com acréscimo de juros contados a partir do evento danoso e correção monetária a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, a data de cada desconto indevido, segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic); III – Improcedente o pedido de danos morais; Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

08/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de substabelecimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de aviso de recebimento

Todas as movimentações(90)