Cumprimento de sentença 0803583-98.2023.8.18.0026 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803583-98.2023.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: C. QUEIROZ FERREIRA LTDA INTERESSADO: EDVALDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DECISÃO Inicialmente, infere-se que foi determinado por este juízo o bloqueio do valor de R$ 25.192,96 (vinte e cinco mil, cento e noventa e dois reais e noventa e seis centavos), tendo sido bloqueado parcialmente a quantia de R$ 2.500,29 (dois mil e quinhentos reais e vinte e nove centavos), ID 51542866. Ato contínuo, por meio da manifestação sob ID 69835597, a parte executada requereu o desbloqueio do valor realizado nos autos, em razão do caráter alimentar da quanta constrita. Aduziu a parte devedora, em síntese, que a constrição levada a efeito nos autos não poderia prevalecer, pois é empregado celetista e com renda de aproximadamente R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), sendo, portanto, impenhorável. Decido. São, via de regra, impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria e as pensões, na forma do art. 833, IV, do CPC. Contudo, é ônus do executado demonstrar, por meio de documentação idônea, a origem alimentar da verba objeto de constrição, o que a revestiria, consequentemente, da garantia de impenhorabilidade. No caso dos autos, o peticionante se limitou a deduzir alegações de cunho marcadamente genérico no sentido de que os valores penhorados teriam caráter alimentar, desacompanhadas de qualquer documento comprobatório. Na verdade, o executado sequer logrou demonstrar se tratar efetivamente de conta-salário, mediante a juntada, por exemplo, do respectivo extrato, situação em que militaria presunção favorável à alegação deduzida. Nesse contexto, há de se reconhecer que o devedor incorreu em omissão, devendo arcar, por conseguinte, com as respectivas consequências. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0803583-98.2023.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio, razão para dar continuidade ao procedimento, nos termos da decisão sob ID 49787461. Atos necessários. Cumpra-se. CAMPO MAIOR- PI, datado e assinado eletronicamente.

08/05/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de procuração

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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