Cumprimento de sentença 0800032-75.2020.8.18.0104 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800032-75.2020.8.18.0104 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ISAMEL ALVES FERREIRA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil DA COMARCA DE MONSENHOR GIL Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 PROCESSO Nº: 0800032-75.2020.8.18.0104 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe. Proferido despacho determinando a intimação da parte requerida para cumprimento voluntário da obrigação, conforme ID n.º 75151775. A parte requerida juntou a petição de ID nº 76594902, comprovando ter efetuado o cumprimento da sentença, de forma tempestiva juntando o comprovante de pagamento da condenação através do depósito judicial ID n.º 76594905, no importe de R$ 6.231,43 (seis mil duzentos e trinta e um reais e quarenta e três centavos). A parte requerente concordou com os valores pugnando pelo levantamento do valor mediante a expedição de alvarás judiciais em favor da parte autora e causídico, conforme ID n.º 77438588. Brevemente relatados, decido. Nos termos do art. 924, II, do CPC “extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”. No caso dos presentes autos, constato que a obrigação está satisfeita com o depósito judicial de ID n.º 76594905, no importe de R$ 6.231,43 (seis mil duzentos e trinta e um reais e quarenta e três centavos), devendo ser levantando o referido valor. Ante o exposto, considero o presente cumprimento de sentença cumprido, atestando a satisfação da obrigação de pagar quantia certa, DECLARANDO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do inciso II do art. 924 do CPC. Determino que a Secretaria Judiciária expeça o(s) respectivo(s) alvará(s) para levantamento do valor depositado judicialmente, nos termos do art. 108 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Piauí. No tocante aos honorários advocatícios, tratando-se de honorários sucumbenciais, estes deverão ser objeto de alvará específico (§ 6º); quanto aos contratuais, também poderão ser objeto de alvará próprio, desde que juntado aos autos o respectivo contrato de honorários (§ 7º), o que ocorreu no presente caso, conforme petição de ID n.º 77438588, no importe de R$ 623,14 (seiscentos e vinte e três reais e quatorze centavos) Em relação ao alvará da parte autora, considerando tratar-se de demanda bancária, a procuração juntada não está datada, e a parte autora ser hipossuficiente e aposentado(a), nos termos do art. 108-A, § 1º, do mesmo Código de Normas, determino que a retirada do alvará junto à Secretaria deste Juízo somente será autorizada a(o) beneficiário(a), devendo constar expressamente no documento a orientação de que a instituição financeira somente poderá efetuar o pagamento diretamente à parte beneficiária, isoladamente, no montante de R$ 5.608,29 (cinco mil seiscentos e oito reais e vinte e nove centavos). Por fim, os alvarás serão expedidos nos autos eletrônicos, com assinatura digital do Juiz, podendo ser encaminhado por e-mail à instituição financeira, ficando disponível nos autos o comprovante de envio para consulta das partes (§ 9º), caso tenha sido solicitado. Atos e expedientes necessários, inclusive no tocante ao pagamento das custas processuais, se houver. Após, arquive-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se MONSENHOR GIL/PI, datado e assinado eletronicamente. SILVIO VALOIS CRUZ JÚNIOR Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil

19/11/2025, 00:00

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Juntada de certidão de objeto e pé

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Alvará.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

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