Cumprimento de sentença 0800808-32.2022.8.18.0031 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800808-32.2022.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA e outros (6) EXECUTADO: BANCO PAN S.A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800808-32.2022.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Vistos, Dispõe o art. 108-A do Código de Normas, com a nova redação que lhe foi dada pelo PROVIMENTO Nº 186, DE 16 DE ABRIL DE 2025: Art. 108-A Nas demandas indicadas como de massa, faculta-se ao juiz, amparado pelo poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar a expedição de alvará para levantamento de valores diretamente em nome do credor quando se tratar de demandas que tenham por objeto proteger pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica (como, por exemplo, aposentado com baixa renda, indígena, pessoas com deficiência, mutuário de pequenos empréstimos, o hipossuficiente, entre outros). § 1º Nas circunstâncias previstas no caput, a retirada do alvará junto à Secretaria do Juízo somente está autorizada ao beneficiário, devendo dele constar a orientação de que a instituição financeira depositária do valor somente deverá efetuar o pagamento à parte beneficiária, isoladamente. Sendo assim, compete ao Juiz, o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la. Nesse sentido, o poder geral de cautela do Juiz, consiste na possibilidade do magistrado adotar medida cautelar assecuratória adequada e necessária, de ofício, ainda que não prevista expressamente no Código de Processo Civil, para garantir o cumprimento das ordens judiciais, de forma a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e, até mesmo, indeferir postulações meramente protelatórias, Atento a isso, foi criada à Resolução n.º 349 do Conselho Nacional de Justiça, que criou no âmbito do Poder Judiciário os Centros de Inteligência (CIPJ), considerando, dentre outras questões, “a necessidade de aprimoramento do fluxo de processamento de demandas repetitivas”. Com efeito, valendo-me pelo poder geral de cautela, e observando-se o disposto no art. 108-A do Código de Normas, determino a expedição de alvará para levantamento do valor referente a obrigação exarada nos autos, contudo, determino que este seja expedido em nome dos autores em partes iguais, devendo os valores serem depositados diretamente em contas de suas titularidades, e apenas o valor referente aos honorários em nome do seu advogado, contendo a determinação de transferência. Não sendo indicada conta em nome os autores, deverá ser observado o §1º do art. 108-A do Código de Normas. Após, intime-se a parte exequente para informar acerca da satisfação da obrigação. Faça-se constar que o silêncio do exequente importará em anuência com a satisfação da dívida, com a consequente extinção da obrigação. PARNAÍBA-PI, 2 de julho de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

22/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de KAMILA VITORIA DA SILVA COSTA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR FRANCISCO DA SILVA COSTA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MORAIS DA SILVA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA JUNIOR em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE SOUSA COSTA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANNILO DE SOUSA COSTA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANNILO DE SOUSA COSTA em 09/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Sentença em 06/02/2026.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(23)