Procedimento Comum Cível 0807422-19.2023.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807422-19.2023.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SARA ZULIMA ALVES Nome: SARA ZULIMA ALVES Endereço: Rua dos Barqueiros, 29, casa 2, Mendonça Clarck, PARNAÍBA - PI - CEP: 64218-020 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, - de 953 ao fim - lado ímpar, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 MANDADO Em cumprimento ao DESPACHO-CARTA(Provimento CGJ nº38/2014) abaixo fica a REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ciente do conteúdo abaixo: DESPACHO-CARTA R. h. Concedo os benefícios da gratuidade da Justiça. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, VI). Anoto que há razoáveis fundamentos para justificar a facultatividade da designação de tal ato, como, por exemplo, a) o direito fundamental constitucional à autonomia da vontade e à liberdade de contratar; b) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF); c) a norma de direito material que prevê o direito de o credor de não ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida (art. 313 do CC); d) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo; e) a evidência histórica quanto à evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário no regime do CPC/73. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0807422-19.2023.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Cartão de Crédito] Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. Considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias (§ 3º, do art. 218, do CPC), manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Advirta-se às partes que, após duas intimações, o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita. O autor que se manifestar pelo fluxo integralmente digital, e o réu que anuir, deverão fornecer, juntamente com seus advogados, dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular), para realização dos atos de comunicação necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO/CARTA, PARA CUMPRIMENTO PELOS CORREIOS MEDIANTE CARTA ARMP. PARNAÍBA-PI, 17 de novembro de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SARA ZULIMA ALVES Advogado(s) do reclamante: GEORGE HIDASI FILHO APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. CONTRATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento em litispendência entre a presente demanda e os autos de nº 0807420-49.2023.8.18.003. A parte autora sustenta que não há identidade entre as ações, por versarem sobre contratos distintos, ainda que firmados com a mesma instituição financeira, e requer o prosseguimento regular do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há litispendência entre as ações, a justificar a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A litispendência somente se configura quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre duas ações, nos termos do art. 337, §1º, do CPC. No caso em exame, os contratos discutidos em cada uma das ações são distintos (contrato nº 874561963-8 e contrato nº 875169035-8), apesar de envolverem a mesma parte autora e a mesma instituição financeira. A ausência de identidade quanto à causa de pedir e ao pedido, por se tratar de contratos diferentes, afasta a litispendência, permitindo o prosseguimento autônomo de cada demanda. A sentença que reconheceu a litispendência e extinguiu o feito, portanto, parte de premissa equivocada, devendo ser anulada para o regular prosseguimento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A litispendência exige a identidade simultânea de partes, causa de pedir e pedido, não se configurando quando a parte autora discute contratos distintos, ainda que firmados com a mesma instituição financeira. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0807422-19.2023.8.18.0031 Trata-se de apelação cível proposta por Sara Zulima Alves em face do Banco Santander (Brasil) S.A., com o objetivo de anular a sentença proferida em primeiro grau que extinguiu o processo sob o fundamento de litispendência. A parte autora requer o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja realizado o regular exame do mérito, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita em segunda instância. Na petição inicial, a autora ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com declaração de inexistência de débito, restituição de valores pagos indevidamente em dobro e indenização por danos morais. Alega que foram realizados descontos indevidos diretamente em seu benefício previdenciário, oriundos de um contrato que não reconhece ter firmado. Contudo, a sentença de primeiro grau extinguiu o feito ao reconhecer litispendência com outro processo, de número distinto, alegando identidade entre as demandas. A parte autora recorreu, demonstrando que os contratos discutidos nos dois processos possuem numerações e objetos diferentes, o que afasta a alegação de duplicidade processual. Argumenta que a extinção do processo foi prematura e impediu a análise do mérito, violando seu direito de acesso à justiça. A apelante também reiterou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita no segundo grau de jurisdição, destacando ser aposentada e receber apenas um salário mínimo, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais. Ao final, requereu que o Tribunal conheça e dê provimento à apelação, para anular a sentença de extinção e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito da demanda, bem como para condenar a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor da causa. Consigne-se que a parte apelada, Banco Santander (Brasil) S.A., quedou-se inerte, não apresentando contrarrazões à apelação. Sem manifestação do Ministério Público Superior. VOTO I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade. II – EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS Conforme relatado, o apelo em exame objetiva anular a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por litispendência. A controvérsia cinge-se em saber se há litispendência entre o presente processo e os autos de nº. 0807420- 49.2023.8.18.003. Conforme consignado em sentença, o magistrado de primeiro grau extinguindo o feito, sem resolução do mérito, por entender caracterizada a litispendência, vez que a demanda em apreço seria repetição da ação nº. 0807420- 49.2023.8.18.003. Inconformada, a parte autora alega em razões recursais que não há que se falar em litispendência, uma vez que os contratos objeto das demandas são diversos. Com razão a parte apelante. A litispendência ocorre quando dois ou mais processos existirem concomitantemente, verificando-se a identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que não se caracteriza no caso em apreço. Em que pese a existência de outra ação proposta pela parte autora com o objetivo de discutir outro contrato alegadamente não celebrado com a mesma parte ré, não se pode falar em litispendência, tendo em vista se tratar de contratos diferentes. Na presente ação, a parte autora se insurge contra os descontos realizados em seu benefício alusivo a RMC, junto a instituição financeira demandada, em razão do contrato nº. 874561963-8, sem observância das formalidades necessárias para a validade da contratação. Já no processo nº. 0807420- 49.2023.8.18.003, a parte autora se insurge contra os descontos realizados em seu benefício alusivo a empréstimo consignado, junto a instituição financeira demandada, em razão do contrato nº. 875169035-8, sem observância das formalidades necessárias para a validade da contratação, manifestação do apelante de id 25121284. Nesse contexto, não se pode afirmar que as demandas referenciadas tratam da mesma relação jurídica, sendo certo que o extrato que instruiu a inicial das ações aponta que os débitos realizados no benefício da parte apelante decorrem, ao que tudo indica, de contratos diferentes, supostamente celebrados entre as mesmas partes. Cada demanda fora proposta com fundamento em um contrato distinto, com valores diferentes, cuja legalidade/regularidade pode ser examinada individualmente, não sendo referido cenário caso de repetições de ações. Diante do exposto, merece provimento o recurso, a fim de ser anulada a sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. III – DECISÃO ANTE O EXPOSTO, conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para anular a sentença, devendo os autos retornarem à origem para seu regular processamento e julgamento. É o voto. Teresina(PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

30/09/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1328

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Determinada Requisição de Informações

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