Cumprimento de sentença 0800585-36.2024.8.18.0152 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800585-36.2024.8.18.0152 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA INTERESSADO: SERGIO MURILO WANDERLEY INTERESSADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada da sentença proferida nos autos (ID 73724741), cujo teor é: "Pelas razões expostas, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte demandante para CONDENAR a demandada, a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigidos monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (art. 389 do CC/2002) e com juros de mora calculados tendo como base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC/2002 (art. 406 do CC/2002), a contar da data do julgamento (súmula 362 STJ). Condenar a parte requerida a devolução dos valores pagos no valor de R$ 4.222,00 (quatro mil duzentos e vinte e dois reais) a serem corrigidos e atualizados desde 12/12/2023 pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (art. 389 do CC/2002) e com juros de mora calculados tendo como base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC/2002 (art. 406 do CC/2002), a contar da data do julgamento (súmula 362 STJ). Em consequência, ponho fim à fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis contados da ciência da sentença (Lei n° 9.099/95, artigo 42). O valor do preparo, nos termos do § 1º, do artigo 42 da Lei nº 9.099/95 deve ser efetuado, independentemente de nova intimação, no prazo de 48 horas seguintes a interposição do recurso.Sem condenação em custas, despesas processuais e verba honorária, nesta fase do procedimento, em razão da disposição inserta no artigo 55 da Lei nº 9.099/95". Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo PICOS-PI, 7 de maio de 2025. THAILA DALIA DE SOUSA LACERDA Secretaria do(a) JECC Picos Anexo I Intimação - PROCESSO Nº: 0800585-36.2024.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material]

08/05/2025, 00:00

—

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INGRID MEDEIROS LUSTOSA DINIZ em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de HAMURABI SIQUEIRA GOMES em 04/12/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(72)