Procedimento Comum Cível 0829532-73.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0829532-73.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO AUTOR: OTACILIO MESSIAS BARRETO REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS, BANCO BRADESCO S.A. CITAÇÃO (Conforme Provimento 20/2014 da CGJ/PI) QUALIFICAÇÃO DA PARTE: BANCO BRADESCO S.A. FINALIDADE: CITAR a parte requerida acima qualificada a apresentar defesa no prazo de 15 dias. ADVERTÊNCIAS: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor ( Art. 344 do CPC). Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23060618175948500000039429541 INICIAL SEBRASEG OTACILIO Petição 23060618175966900000039429542 EXTRATO SEBRASEG DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23060618175990800000039429543 DOCS PESSOAIS - OTACILIO Documentos 23060618180015600000039429544 PROCURACAO PARTICULAR Procuração 23060618180043600000039429545 Certidão Certidão 23060711402179100000039462430 Sistema Sistema 23060711403971900000039462886 Decisão Decisão 23061209535058400000039463913 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23062009332998000000039926588 HABILITAÇÃO Petição 23062009333004400000039926593 1 - ESTATUTO REGISTRADO DO BRADESCO red Documentos 23062009333013700000039926594 2 - EST BANCO BRADESCO AGEO_2018 est Documentos 23062009333025900000039926595 3 - EST BANCO BRADESCO_2018 ATA Documentos 23062009333033100000039926597 4 - PROCURAÇÃO ATUALIZADA 2020 Procuração 23062009333059800000039926598 Intimação Intimação 23061209535058400000039463913 Petição Petição 23092920361429800000044457168 Sistema Sistema 23121414204203800000047644638 Despacho Despacho 23121807192955700000047721588 Intimação Intimação 23121807192955700000047721588 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24021515124792800000049623729 PROCURACAO AUTENTICADA OTACILIO BARRETO Procuração 24021515124795900000049623733 DECLA HIPOSUFICIENCIA otacilio Documentos 24021515124800600000049624385 EXTRATO BANCARIO OTACILIO-SEBRASEG DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24021515124804900000049624386 Sistema Sistema 24021613312437400000049697586 Sentença Sentença 24052713461290200000054411861 PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA 1 Contrafé eletrônica 24052713461322400000054411865 PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA 2 Contrafé eletrônica 24052713461587900000054411866 PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA 3 Contrafé eletrônica 24052713461634700000054411867 PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA 4 Contrafé eletrônica 24052713461665000000054411868 PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA 5 Contrafé eletrônica 24052713461707800000054411869 Intimação Intimação 24052713461290200000054411861 Apelação Apelação 24062717132091400000055868249 Intimação Intimação 24062722560965000000055875957 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24071917333544700000056898324 Certidão Certidão 24080914543873200000057847619 Sistema Sistema 24080914550703400000057847622 Juízo de Admissibilidade de Apelação Juízo de Admissibilidade de Apelação 24090406541900000000072105268 Sistema Sistema 24093014030600000000072105269 Intimação Intimação 24093014044100000000072105270 Sistema Sistema 24093014044700000000072105271 Manifestação Manifestação 24100313292000000000072105272 AC 0829532-73.2023.8.18.0140 - SEM INTERVENÇÃO - INTERESSE PARTICULAR Manifestação 24100313292000000000072105273 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 25050501121500000000072105274 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25061020575600000000072105275 BOM JESUS, 11 de junho de 2025. MARCIELA DE CARVALHO SILVA Secretaria do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0829532-73.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação, Práticas Abusivas]

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO AUTOR: OTACILIO MESSIAS BARRETO REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS, BANCO BRADESCO S.A. CITAÇÃO (Conforme Provimento 20/2014 da CGJ/PI) QUALIFICAÇÃO DA PARTE: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS Avenida Nove de Julho, Sala 404-B, -, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 FINALIDADE: CITAR a parte requerida acima qualificada a apresentar defesa no prazo de 15 dias. ADVERTÊNCIAS: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor ( Art. 344 do CPC). Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23060618175948500000039429541 INICIAL SEBRASEG OTACILIO Petição 23060618175966900000039429542 EXTRATO SEBRASEG DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23060618175990800000039429543 DOCS PESSOAIS - OTACILIO Documentos 23060618180015600000039429544 PROCURACAO PARTICULAR Procuração 23060618180043600000039429545 Certidão Certidão 23060711402179100000039462430 Sistema Sistema 23060711403971900000039462886 Decisão Decisão 23061209535058400000039463913 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23062009332998000000039926588 HABILITAÇÃO Petição 23062009333004400000039926593 1 - ESTATUTO REGISTRADO DO BRADESCO red Documentos 23062009333013700000039926594 2 - EST BANCO BRADESCO AGEO_2018 est Documentos 23062009333025900000039926595 3 - EST BANCO BRADESCO_2018 ATA Documentos 23062009333033100000039926597 4 - PROCURAÇÃO ATUALIZADA 2020 Procuração 23062009333059800000039926598 Intimação Intimação 23061209535058400000039463913 Petição Petição 23092920361429800000044457168 Sistema Sistema 23121414204203800000047644638 Despacho Despacho 23121807192955700000047721588 Intimação Intimação 23121807192955700000047721588 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24021515124792800000049623729 PROCURACAO AUTENTICADA OTACILIO BARRETO Procuração 24021515124795900000049623733 DECLA HIPOSUFICIENCIA otacilio Documentos 24021515124800600000049624385 EXTRATO BANCARIO OTACILIO-SEBRASEG DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24021515124804900000049624386 Sistema Sistema 24021613312437400000049697586 Sentença Sentença 24052713461290200000054411861 PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA 1 Contrafé eletrônica 24052713461322400000054411865 PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA 2 Contrafé eletrônica 24052713461587900000054411866 PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA 3 Contrafé eletrônica 24052713461634700000054411867 PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA 4 Contrafé eletrônica 24052713461665000000054411868 PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA 5 Contrafé eletrônica 24052713461707800000054411869 Intimação Intimação 24052713461290200000054411861 Apelação Apelação 24062717132091400000055868249 Intimação Intimação 24062722560965000000055875957 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24071917333544700000056898324 Certidão Certidão 24080914543873200000057847619 Sistema Sistema 24080914550703400000057847622 Juízo de Admissibilidade de Apelação Juízo de Admissibilidade de Apelação 24090406541900000000072105268 Sistema Sistema 24093014030600000000072105269 Intimação Intimação 24093014044100000000072105270 Sistema Sistema 24093014044700000000072105271 Manifestação Manifestação 24100313292000000000072105272 AC 0829532-73.2023.8.18.0140 - SEM INTERVENÇÃO - INTERESSE PARTICULAR Manifestação 24100313292000000000072105273 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 25050501121500000000072105274 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25061020575600000000072105275 BOM JESUS, 11 de junho de 2025. MARCIELA DE CARVALHO SILVA Secretaria do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0829532-73.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação, Práticas Abusivas]

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: OTACILIO MESSIAS BARRETO APELADO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO TERMINATIVA I - RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0829532-73.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Dever de Informação, Práticas Abusivas] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por OTACILIO MESSIAS BARRETO contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO-COBRANÇA C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO (Proc. nº 0829532-73.2023.8.18.0140) ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. e SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS (CLUBE SEBRASEG), ora apelados. Na sentença, o d. juízo de 1º grau, por entender caracterizada a advocacia predatória diante das inúmeras petições iniciais padronizadas do advogado do apelante e considerando que o autor não emendou à inicial a contento, indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Nas suas razões recursais, o apelante sustenta, em suma, a aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, assim como apresentou os extratos bancários exigidas na emenda já na inicial. Devidamente intimada, a instituição ré apresentou contrarrazões recursais, requerendo a manutenção da decisão nos seus exatos termos. Parecer do Ministério Público Superior pela não intervenção no feito. É o relatório. II. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. III – DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO Diga-se, inicialmente, que o art. 932 do CPC prevê a possibilidade do Relator, por meio de decisão monocrática, deixar de conhecer de recurso ou proceder ao seu julgamento, nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) Na hipótese, a discussão diz respeito à possibilidade do magistrado exigir documentação que julgue pertinente nos casos em que houver suspeita de demanda predatória, matéria que se encontra sumulada no Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos: “SÚMULA Nº 33 – “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.” Dessa forma, com base no dispositivo supra, passo a apreciar o mérito do presente recurso, julgando-o monocraticamente. IV - MÉRITO RECURSAL Cuida-se, na origem, de demanda que visa a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Em movimento inicial, o magistrado a quo, determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial (id 19158424) nos seguintes termos: Portanto, determino a intimação da parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, devendo: i. Esclarecer o seguinte: a. Se o advogado da parte autora entende que a captação de clientes é vedada pelo Estatuto da Advocacia e, sabendo, se responsabiliza pelas consequências perante o órgão disciplinar da OAB (art. 34, IV da Lei nº 8.906/1994); b. Se no ato da contratação dos advogados pela parte autora o patrono esclareceu as consequências processuais (risco de sucumbência e/ou condenação por litigância de má-fé) para a hipótese de improcedência; c. As razões que justificam a impossibilidade ou ausência de interesse em requerer a juntada do contrato de forma extrajudicial, por meio do SAC das instituições financeiras; por meio da plataforma consumidor.gov ou por meio do PROCON; ii. Juntar aos autos extrato bancário do mês em que houve a suposta contratação do empréstimo consignado que aduz desconhecer para demonstrar a ausência de crédito do valor em sua conta; e iii. Juntar procuração de poderes assinada pela parte autora; comprovante de residência em seu nome no território da Comarca de Bom Jesus-PI; e declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada, todos referentes ao mês de ajuizamento da presente demanda. Observa-se que apelante emendou a inicial, anexando procuração particular com assinatura registrada em cartório, datada de janeiro de 2024, declaração de hipossuficiência, extratos bancários datados de 20/12/2021 a 29/12/2022, em como apresentou petição com ciência de que a captação de clientes é vedada pelo estatuto da OAB e que o caso não configura advocacia predatória (id 19158425). O juízo a quo, entretanto, julgou pela improcedência do pedido, sob o fundamento de que o “advogado ajuizou centenas de ações em massa, caracterizadas por petições iniciais padronizadas, com o mesmo tipo de demanda e partes hipossuficientes, de forma que, não entendo satisfatória a manifestação”, bem como, por não ter cumprido com a emenda da exordial no que diz respeito ao requerimento do contrato de forma extrajudicial. Sabidamente, nesses processos, vislumbra-se que a petição inicial possui causa de pedir e pedido idênticos a inúmeras ações com tramitação no âmbito do Poder Judiciário piauiense, sempre questionando de forma massiva a existência e/ou validade de contratos firmados com Instituições Financeiras, com pedidos genéricos manifestados em petições padronizadas, sem especificação diferenciada de cada caso concreto e simples alterações dos nomes das partes, números de contrato e respectivos valores discutidos. As demandas predatórias, em razão das características acima mencionadas, trazem diversas consequências negativas para o Poder Judiciário, entre elas, o aumento exacerbado do número de processos nas unidades judiciais e, em consequência, um tempo maior de tramitação. No entanto, o poder geral de cautela do Juiz consiste na possibilidade do magistrado adotar medida cautelar assecuratória adequada e necessária, de ofício, ainda que não prevista expressamente no Código de Processo Civil, para garantir o cumprimento das ordens judiciais, de forma a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e, até mesmo, indeferir postulações meramente protelatórias, conforme se extrai do art. 139, inciso III, do CPC. Nesses termos, observa-se que a documentação exigida pelo magistrado foi devidamente colhida pelo apelante, ao passo que a existência de outras demandas propostas pelo mesmo advogado, por si só, não constitui a prática de advocacia predatória, sob pena de se criar obstáculos ao acesso à justiça pelo jurisdicionado. Esse é o entendimento perpetrado pela jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO DIGITALMENTE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 105, § 1.º DO CPC. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. AFASTADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MANTIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme dispõe o artigo 105, § 1º do CPC, é regular a assinatura digital no instrumento de procuração; 2. A existência de demandas propostas pelo mesmo advogado, por si só, não constitui a prática de advocacia predatória, sob pena de se criar obstáculos ao acesso à justiça pelo jurisdicionado, sendo necessário provas robustas para tanto. Advocacia predatória afastada; 3. Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita basta que a parte interessada declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sendo que esta pode ser afastada por meio de prova em sentido contrário produzida pela parte adversa ou por meio de apuração de ofício pelo julgador, o que não é o caso dos autos; 4. Para ser conhecido, o recurso deve preencher determinados requisitos, dentre os quais a impugnação específica dos fundamentos da decisão desafiada, devendo a causa de pedir recursal guardar simetria entre a decisão recorrida e o alegado no próprio recurso, bem como a motivação ser pertinente, específica e atual, não bastando o mero inconformismo da parte recorrente; 5. Sentença mantida; 6. Recurso não conhecido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0600394-18.2023.8.04.2700 Barreirinha, Relator.: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 27/02/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2024) EXTINÇÃO DO PROCESSO – Ação declaratória de nulidade de contrato c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Reconhecimento da hipótese de advocacia predatória por parte do patrono do autor e imposição das despesas processuais à advogada subscritora da petição inicial – Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (suposta irregularidade da representação processual do autor) – Declaração do autor ao oficial de justiça (em cumprimento a mandado de constatação) reconhecendo ter assinado a procuração e contratado a advogada para o ajuizamento da ação – Adoção pelo MM. Juízo singular de fundamentos genéricos, especialmente de fatos supostamente ocorridos em outras demandas, para justificar o reconhecimento da advocacia predatória – Interesse de agir do autor e validade da procuração outorgada reconhecida – Advocacia predatória não constatada na presente demanda – Extinção anômala do processo afastada – Prosseguimento do feito determinada – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003335-03.2023.8.26.0358, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 08/12/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/12/2023) Ainda que o magistrado nutrisse dúvidas quanto a possível caracterização da demanda predatória, deveria ter expedido novas diligências, aptas a coletar indícios concretos desta espécie de demanda. Por fim, resta impossibilitado o julgamento de mérito propriamente dito da ação originária (aplicação da causa madura), uma vez que o processo não passou pela fase de dilação probatória. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO, para ANULAR a SENTENÇA recorrida, DETERMINANDO a REMESSA dos AUTOS DO PROCESSO À ORIGEM, para que seja regularmente desenvolvido e julgado. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

08/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de tutela antecipada incidental

Publicado Sentença em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Todas as movimentações(68)