Procedimento Comum Cível 0800589-69.2025.8.18.0045 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2025

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

Processos relacionados

2° Grau · TJPI · Apelação Cível · Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

10/04/2026, 22:43

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 22:42

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 22:42

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/04/2026, 11:16

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/04/2026, 11:16

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/04/2026, 11:15

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/04/2026, 11:15

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/04/2026, 11:14

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/04/2026, 11:14

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/04/2026, 11:13

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/04/2026, 11:13

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/04/2026, 11:13

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/04/2026, 11:12

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/04/2026, 11:12

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/04/2026, 11:12

Todas as movimentações(102)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

10/04/2026, 22:43

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 22:42

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 22:42

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/04/2026, 11:16

Juntada de Petição de documento comprobatório

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 11:16

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 11:16

10/04/2026, 11:16

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/04/2026, 11:15

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/04/2026, 11:15

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/04/2026, 11:14

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/04/2026, 11:14

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/04/2026, 11:13

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/04/2026, 11:13

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/04/2026, 11:13

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/04/2026, 11:12

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/04/2026, 11:12

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/04/2026, 11:12

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/04/2026, 11:11

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/04/2026, 11:11

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/04/2026, 11:11

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/04/2026, 11:10

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/04/2026, 11:10

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/04/2026, 11:10

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/04/2026, 11:10

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/04/2026, 11:09

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/04/2026, 11:08

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/04/2026, 11:08

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/04/2026, 11:08

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/04/2026, 11:07

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/04/2026, 11:07

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/04/2026, 11:07

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/04/2026, 11:07

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/04/2026, 11:05

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/04/2026, 11:05

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/04/2026, 11:05

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/04/2026, 11:05

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/04/2026, 11:04

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/04/2026, 11:04

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/04/2026, 11:04

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/04/2026, 11:04

Juntada de Petição de certidão de custas

09/04/2026, 22:06

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 14:44

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 14:43

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:43

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MINEIRO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 07:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 07:02

Juntada de Petição de apelação

08/04/2026, 19:49

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 16:28

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 12:52

Julgado procedente o pedido

12/03/2026, 12:45

Conclusos para despacho

27/11/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 10:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MINEIRO em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:15

Juntada de Petição de petição (outras)

25/11/2025, 08:52

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO NONATO MINEIROREU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800589-69.2025.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] Vistos. Diante das informações prestadas pelas partes, determino sejam intimadas para dizerem, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem outras provas a produzir, especificando detalhadamente a sua finalidade, não se admitindo protesto genérico e/ou especificação de provas desnecessárias, sob pena de serem posteriormente indeferidas, e, em sendo negativo, apresentem alegações finais. Após, façam-me os autos conclusos. Expedientes necessários. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data do sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

31/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDO NONATO MINEIRO REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal. CASTELO DO PIAUÍ, 24 de julho de 2025. RODRIGO DE ANDRADE E SILVA CAMPELO Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800589-69.2025.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDO NONATO MINEIRO REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal. CASTELO DO PIAUÍ, 24 de julho de 2025. RODRIGO DE ANDRADE E SILVA CAMPELO Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800589-69.2025.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

30/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 16:29

Erro ou recusa na comunicação

29/10/2025, 10:32

Determinada Requisição de Informações

29/10/2025, 10:16

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2025, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2025, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2025, 15:38

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2025, 12:42

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MINEIRO em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 22:29

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 13:41

Conclusos para despacho

31/07/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 13:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/07/2025 23:59.

30/07/2025, 15:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/07/2025 23:59.

30/07/2025, 15:37

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

28/07/2025, 20:38

Juntada de Petição de petição

27/07/2025, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDO NONATO MINEIRO REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal. CASTELO DO PIAUÍ, 24 de julho de 2025. RODRIGO DE ANDRADE E SILVA CAMPELO Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800589-69.2025.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

25/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 12:38

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 12:37

Juntada de Petição de contestação

21/07/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO NONATO MINEIROREU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO O Conselho Nacional de Justiça, buscando a identificação, tratamento e prevenção de litigância abusiva, expediu a recomendação nº 159/2024, na qual estabelece lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas. No caso autos, verifico a ausência de alguns documentos necessários, razão pela qual determino a emenda à inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito, devendo a parte juntar aos autos: - Comprovante de endereço em nome da parte autora ou comprovante que reside com o proprietário do comprovante de endereço; - Comprovante de requerimento administrativo de tentativa de prévia resolução administrativa, realizada por meio do site Consumidor.gov.br ou, na impossibilidade, em canais oficiais de solução de conflitos da instituição, anexando em qualquer caso a resposta obtida ou a omissão injustificada por parte da instituição, tudo para fins de caracterização de pretensão resistida; - Procuração atualizada de 06 meses anteriores à propositura da ação, sem a inserção manual de informações, como dados e data da assinatura. - Extratos bancários dos três meses anteriores, do mês de desconto e dos três meses posteriores ao início dos descontos. Expedientes necessários. Cumpra-se. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800589-69.2025.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

30/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2025, 21:54

Expedição de Outros documentos.

28/06/2025, 15:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAIMUNDO NONATO MINEIRO - CPF: 227.726.423-72 (AUTOR).

28/06/2025, 15:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MINEIRO em 30/05/2025 23:59.

02/06/2025, 03:20

Publicado Intimação em 09/05/2025.

09/05/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

09/05/2025, 00:47

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 13:56

Conclusos para despacho

08/05/2025, 13:56

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO NONATO MINEIROREU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO O Conselho Nacional de Justiça, buscando a identificação, tratamento e prevenção de litigância abusiva, expediu a recomendação nº 159/2024, na qual estabelece lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas. No caso autos, verifico a ausência de alguns documentos necessários, razão pela qual determino a emenda à inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito, devendo a parte juntar aos autos: - Comprovante de endereço em nome da parte autora ou comprovante que reside com o proprietário do comprovante de endereço; - Comprovante de requerimento administrativo de tentativa de prévia resolução administrativa, realizada por meio do site Consumidor.gov.br ou, na impossibilidade, em canais oficiais de solução de conflitos da instituição, anexando em qualquer caso a resposta obtida ou a omissão injustificada por parte da instituição, tudo para fins de caracterização de pretensão resistida; - Procuração atualizada de 06 meses anteriores à propositura da ação, sem a inserção manual de informações, como dados e data da assinatura. - Extratos bancários dos três meses anteriores, do mês de desconto e dos três meses posteriores ao início dos descontos. Expedientes necessários. Cumpra-se. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800589-69.2025.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

08/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 14:31

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:47

Determinada Requisição de Informações

03/04/2025, 16:10

Conclusos para despacho

27/03/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 11:31

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

13/03/2025, 23:10

Distribuído por sorteio

12/03/2025, 18:41

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 11:15

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 11:15

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 11:14

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 11:14

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 11:13

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 11:13

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 11:13

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 11:12

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 11:12

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 11:12

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 11:11

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 11:11

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 11:11

Todos os documentos(65)

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 11:16

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 11:16

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 11:15

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 11:15

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 11:14

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

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DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 11:13

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 11:13

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 11:13

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 11:12

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 11:12

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 11:12

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 11:11

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 11:11

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 11:11

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 11:10

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 11:10

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 11:10

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 11:10

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 11:09

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 11:08

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 11:08

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 11:08

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 11:07

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 11:07

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 11:07

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 11:07

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 11:05

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 11:05

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 11:05

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 11:05

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 11:04

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 11:04

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 11:04

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 11:04

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 11:04

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 11:04

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 11:03

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 11:03

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 11:03

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 11:03

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 11:03

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/04/2026, 11:03

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 14:43

Sentença

•12/03/2026, 12:45

Despacho

•29/10/2025, 10:16

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 12:37

Despacho

•28/06/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 12:47

Despacho

•03/04/2025, 16:10

Documentos

•12/03/2025, 18:41

Documentos

•12/03/2025, 18:41

Documentos

•12/03/2025, 18:41

Documentos

•12/03/2025, 18:41

Documentos

•12/03/2025, 18:41

Documentos

•12/03/2025, 18:41

Documentos

•12/03/2025, 18:41

Documentos

•12/03/2025, 18:41

Documentos

•12/03/2025, 18:41

Documentos

•12/03/2025, 18:41

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•12/03/2025, 18:41

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