Cumprimento de sentença 0802640-85.2024.8.18.0078 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802640-85.2024.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GESON ARCENIO DA SILVA REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802640-85.2024.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Bloqueio / Desbloqueio de Valores ] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por GESON ARCÊNIO DA SILVA em face da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO, ambos já qualificadas nos presentes autos. Em síntese, aduz a requerente que constatou que a requerida vem efetuando descontos em seu benefício previdenciário desde o mês de abril de 2024, no valor mensal de R$ 28,24, já tendo efetuado cinco parcelas até a data de ajuizamento desta ação, o que já somava o montante de R$ R$ 141,20. Afirma desconhecer a instituição demandada, a qual nunca se filiou, não tendo usufruído de qualquer serviço por ela prestado. Com fundamento nas disposições consumeristas e na suposta vulnerabilidade por ser pessoa hipossuficiente, pugna pelo cancelamento dos descontos, além da responsabilização objetiva do réu para fins de repetição de indébito em dobro e danos morais. Juntou documentos (Id.63555315). Contestação apresentada pela instituição requerida, oportunidade em que sustenta, em síntese, a legalidade dos descontos, a impossibilidade da devolução em dobro e inexistência de danos morais, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora (Id. 69686260). Realizada a audiência una de conciliação, instrução e julgamento, sem êxito na autocomposição, foi realizada a instrução, oportunidade a parte autora apresentou réplica à contestação de forma oral. Na sequência, as partes dispensaram a colheita dos depoimentos e a produção de novas provas e, ao final, apresentaram alegações finais de forma remissivas às suas respectivas manifestações já presentes nos autos. É o relato do essencial. Passa-se à fundamentação e decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, importante consignar que não pairam dúvidas quanto à incidência do CDC na relação em comento, pois ainda que não tenha adquirido produto ou serviço da empresa ré para consumo final, o requerente figura como parte no contrato que originou os supostos descontos indevidos (vítima do evento) e por isso se insere na definição de “consumidor por equiparação” dada pelo Estatuto Consumerista (art. 17 do CDC). Como dito linhas volvidas, alegando não deter relação jurídica contratual que possa ter dado origem a inscrição vergastada, tenciona a parte requerente a decretação da inexistência do respectivo débito, a repetição do indébito em dobro e a indenização pelo dano moral decorrente. À luz do Código Civil, entendo que o pedido autoral de declaração de inexistência da dívida merece acolhimento. Destarte, após compulsão detida das provas coligidas, noto que o requerente pode ter sido mais uma vítima de fraude das conhecidas quadrilhas de estelionatários que agem no mercado brasileiro. Com efeito, a partir do exame da documentação colacionada, percebo que a parte autora, hipossuficiente, não contratou o serviço que originou o débito guerreado, pois a confederação ré não juntou via do referido contrato, ônus que por lei lhe competia. Ora, sendo óbvio que no microssistema jurídico consumerista a prova deve recair sobre àquele que alega a existência e regularidade da relação jurídica e não sobre o consumidor que alega não ter firmado qualquer contrato e tem em suas mãos legítimo exemplo de “prova diabólica”, torna-se evidente que a instituição requerida tinha a obrigação legal apresentar o contrato que originou os débitos ora guerreados, supostamente firmados com a parte autora, e não simplesmente ter permanecido no campo das alegações. Neste contexto, diante da inexistência do contrato vergastado em relação ao requerente, passo a examinar a responsabilidade da empresa ré. Segundo estabelece o Código Civil Brasileiro: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo Único: Haverá obrigação de repara o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. In casu, sem precisar investigar se o negócio jurídico fraudulento é fruto de imperícia ou negligência da parte ré, funcionado como fornecedora de serviços, vejo que a ré está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º, do CDC) e responde independentemente de culpa (responsabilidade objetiva) por danos causados aos seus clientes. É o que dispõe o art. 14 do CDC, merecendo transcrição in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. Registre-se, ademais, que a fraude constatada, ao integrar o risco da atividade, caracteriza fortuito interno e nessa ordem de raciocínio não possui habilidade técnica para configurar a excludente de responsabilidade descrita no art. 14, §3º, II, da Lei 8079/90. Em verdade, não bastasse a responsabilidade objetiva e a impossibilidade de reconhecer a culpa exclusiva da vítima, no caso concreto também restou evidente a negligência da ré que, sem nenhum cuidado ao examinar os dados pessoais fornecidos por falsário, abalou indevidamente o crédito da parte autora ao realizar a cobrança indevida de valores não contratados pela parte autora. Tal constatação, por si só, evidencia falha na prestação do serviço e, consequentemente, configura ato ilícito na medida em que não houve a correta conferência dos dados para a realização da relação contratual vergastada, mesmo quando era plenamente possível se cercar de maior cautela a fim de evitar a vulnerabilidade não só da parte autora, mas de todos aqueles inseridos no mercado consumidor que, por infortúnio, são alvos de fraudadores. Neste jaez, demonstrada a responsabilidade da ré, debruço-me sobre a pretensão indenizatória. Consoante abalizada doutrina, o dano moral é sempre devido quando houver dor ou sofrimento intenso, ou mesmo vilipêndio ou descaso profundo com o próximo. Sempre que o acontecimento fuja à normalidade das relações cotidianas e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa. Na hipótese sob análise, o desgaste de sua honra e imagem, foge a normalidade, pois acarretam abalo psíquico incompatível com mero dissabor do dia a dia. Ademais, convém ressaltar, versando sobre direitos da personalidade, erigidos à categoria de direitos fundamentais pela Ordem Constitucional, a cobrança indevida de valores, quando realizada de forma incongruente e no único benefício auferido pela autora. Configura Dano Moral. Todavia, não assiste razão à parte autora quanto ao valor postulado a título de indenização, mostrando-se incompatível com a duração da lesão sofrida e irrazoável quando comparado com casos análogos. Assim, levando-se em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e a intensidade do sofrimento vivenciado e a capacidade econômica de ambas as partes, julgo ser justo o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais) para que não represente gravame desproporcional para quem paga, nem consubstancie enriquecimento indevido para aquele que recebe. Outrossim, no que tange ao pedido de repetição do indébito em dobro, também assiste razão à requerente. Ora, se o negócio foi fraudulento, então reputa-se como inexistente, uma vez que para o negócio jurídico ser existente deve possuir agente contratante e contratado, além do objeto, forma e vontade do negócio jurídico. Desta feita, percebe-se a inexistência do negócio jurídico, já que o agente demandante sequer participou da relação negocial. Logo, a parte autora faz jus à restituição, em dobro, do que foi descontado injustamente do seu benefício previdenciário, a título de “CONTRIB. ABAPEN - 0800 000 3657”, a partir de abril de 2024 (Id. 63555994) até a data da efetiva exclusão do(s) referido(s) desconto(s), na forma do art. 42, parágrafo único do CDC. III- DISPOSITIVO Neste diapasão, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a inexistência do débito em questão, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b) CONDENAR a parte promovida a restituir em dobro todas as parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário da autora, a título de “CONTRIB. ABAPEN - 0800 000 3657”, a partir de abril de 2024, até a efetiva suspensão, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, acrescidos de juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), contados da citação, e correção monetária pelo IPCA, nos termos do 389, parágrafo único do CPC, e Súmula 43 do STJ, com incidência da data de cada desconto; c) CONDENAR a demandada, nos termos do art. 927 c/c 186 do CC, a pagar à parte requerente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos, com correção monetária pelo IPCA, nos termos do 389, parágrafo único do CPC, e Súmula 362 do STJ (desde a data do arbitramento), e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a incidir desde a data da citação; e Finalmente, para EXTINGUIR O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por fim, tratando-se a autora de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, §1º, do Código de Processo Civil Sem condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais, em conformidade com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. VALENÇA DO PIAUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. José Sodré Ferreira Neto Juiz de Direito do JECC da Comarca de Valença do Piauí/PI

19/08/2025, 00:00

08/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2025

Decorrido prazo de GESON ARCENIO DA SILVA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO em 18/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(61)