Precatório 0758498-75.2020.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0758498-75.2020.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de manifestação

14/01/2026, 10:43

Juntada de manifestação

10/12/2025, 09:00

Juntada de manifestação

10/11/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 10:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO PIAUI em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA REQUERENTE: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0758498-75.2020.8.18.0000 Trata-se de pedido formulado pelo ente devedor no qual requer, em síntese, a concessão de pagamento parcelado deste precatório, com orçamento 2022. Compulsando os autos, verifica-se que o beneficiário principal deveria ter sido pago até o fim do ano de 2022. A Constituição Federal prevê que, não sendo alocado no orçamento o valor necessário à satisfação do débito, o que se comprova pela mera ausência de pagamento até o fim do prazo legal, o credor poderá requerer o sequestro da quantia respectiva – artigo 100, § 6º, da Constituição Federal. Feito o pedido expresso pelo credor, cabe ao Presidente do tribunal, de forma obrigatória, após os procedimentos legais, autorizar o sequestro, que é realizado por meio de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD. O caráter de obrigatoriedade da decretação do sequestro é reforçado pelo disposto no artigo 20 da resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, norma com status legal que regulamenta a matéria no âmbito administrativo. Todavia, portanto, que não é autorizada ao Presidente do Tribunal de Justiça a validação de pagamento parcelado de precatórios vencidos, exceto mediante prévio ajuste entre o beneficiário e o ente devedor, o que não é o caso. Por ser instância meramente administrativa, com decisões pautadas na estrita legalidade, ressalte-se que não compete à Presidência do Tribunal a análise de questões acerca da capacidade financeira atual do município, nem sobre eventuais consequências econômicas do sequestro de valores, o que somente pode ser avaliado na via judicial. Desse modo, INDEFIRO o pedido de pagamento parcelado do precatório vencido no ano de 2022 e não pago. Conforme inteligência do artigo 19 da resolução n. 303/2019 do CNJ, faculta-se ao credor prejudicado requerer o sequestro do valor necessário à integral satisfação do débito, de modo que não se admite o sequestro de ofício pelo Presidente do tribunal. Assim, intime-se o beneficiário do crédito para, querendo, requerer o sequestro de valores para satisfação do seu crédito. Cumpra-se. Após, intime-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 17:49

Outras Decisões

09/05/2025, 17:49

Expedição de expediente.

09/05/2025, 17:49

Conclusos para despacho

09/05/2025, 11:36

Publicado Decisão em 09/05/2025.

09/05/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

09/05/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA REQUERENTE: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0758498-75.2020.8.18.0000 Trata-se de pedido formulado pelo ente devedor no qual requer, em síntese, a concessão de pagamento parcelado deste precatório, com orçamento 2022. Compulsando os autos, verifica-se que o beneficiário principal deveria ter sido pago até o fim do ano de 2022. A Constituição Federal prevê que, não sendo alocado no orçamento o valor necessário à satisfação do débito, o que se comprova pela mera ausência de pagamento até o fim do prazo legal, o credor poderá requerer o sequestro da quantia respectiva – artigo 100, § 6º, da Constituição Federal. Feito o pedido expresso pelo credor, cabe ao Presidente do tribunal, de forma obrigatória, após os procedimentos legais, autorizar o sequestro, que é realizado por meio de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD. O caráter de obrigatoriedade da decretação do sequestro é reforçado pelo disposto no artigo 20 da resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, norma com status legal que regulamenta a matéria no âmbito administrativo. Todavia, portanto, que não é autorizada ao Presidente do Tribunal de Justiça a validação de pagamento parcelado de precatórios vencidos, exceto mediante prévio ajuste entre o beneficiário e o ente devedor, o que não é o caso. Por ser instância meramente administrativa, com decisões pautadas na estrita legalidade, ressalte-se que não compete à Presidência do Tribunal a análise de questões acerca da capacidade financeira atual do município, nem sobre eventuais consequências econômicas do sequestro de valores, o que somente pode ser avaliado na via judicial. Desse modo, INDEFIRO o pedido de pagamento parcelado do precatório vencido no ano de 2022 e não pago. Conforme inteligência do artigo 19 da resolução n. 303/2019 do CNJ, faculta-se ao credor prejudicado requerer o sequestro do valor necessário à integral satisfação do débito, de modo que não se admite o sequestro de ofício pelo Presidente do tribunal. Assim, intime-se o beneficiário do crédito para, querendo, requerer o sequestro de valores para satisfação do seu crédito. Cumpra-se. Após, intime-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 15:10

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/11/2025, 11:52

Decisão

•09/05/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA REQUERENTE: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0758498-75.2020.8.18.0000 Trata-se de pedido formulado pelo ente devedor no qual requer, em síntese, a concessão de pagamento parcelado deste precatório, com orçamento 2022. Compulsando os autos, verifica-se que o beneficiário principal deveria ter sido pago até o fim do ano de 2022. A Constituição Federal prevê que, não sendo alocado no orçamento o valor necessário à satisfação do débito, o que se comprova pela mera ausência de pagamento até o fim do prazo legal, o credor poderá requerer o sequestro da quantia respectiva – artigo 100, § 6º, da Constituição Federal. Feito o pedido expresso pelo credor, cabe ao Presidente do tribunal, de forma obrigatória, após os procedimentos legais, autorizar o sequestro, que é realizado por meio de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD. O caráter de obrigatoriedade da decretação do sequestro é reforçado pelo disposto no artigo 20 da resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, norma com status legal que regulamenta a matéria no âmbito administrativo. Todavia, portanto, que não é autorizada ao Presidente do Tribunal de Justiça a validação de pagamento parcelado de precatórios vencidos, exceto mediante prévio ajuste entre o beneficiário e o ente devedor, o que não é o caso. Por ser instância meramente administrativa, com decisões pautadas na estrita legalidade, ressalte-se que não compete à Presidência do Tribunal a análise de questões acerca da capacidade financeira atual do município, nem sobre eventuais consequências econômicas do sequestro de valores, o que somente pode ser avaliado na via judicial. Desse modo, INDEFIRO o pedido de pagamento parcelado do precatório vencido no ano de 2022 e não pago. Conforme inteligência do artigo 19 da resolução n. 303/2019 do CNJ, faculta-se ao credor prejudicado requerer o sequestro do valor necessário à integral satisfação do débito, de modo que não se admite o sequestro de ofício pelo Presidente do tribunal. Assim, intime-se o beneficiário do crédito para, querendo, requerer o sequestro de valores para satisfação do seu crédito. Cumpra-se. Após, intime-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

12/05/2025, 00:00

08/05/2025, 00:00

—

Juntada de manifestação

Juntada de manifestação

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO PIAUI em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA em 16/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de expediente.

Conclusos para despacho

Publicado Decisão em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(41)