Procedimento Comum Cível 0000398-96.2007.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000398-96.2007.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

18/08/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI, ESTADO DO PIAUI REU: LITICIO LOPES DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto em Id 77961364 no prazo legal. TERESINA, 21 de julho de 2025. TAYNARA DE ANDRADE MENEZES Vara de Conflitos Fundiários Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0000398-96.2007.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação]

18/08/2025, 00:00

Decorrido prazo de LITICIO LOPES DOS SANTOS em 14/08/2025 23:59.

17/08/2025, 03:08

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 16:41

em cooperação judiciária

15/08/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 14:14

Conclusos para despacho

15/08/2025, 14:14

Juntada de certidão

15/08/2025, 14:13

Publicado Intimação em 23/07/2025.

23/07/2025, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

23/07/2025, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI, ESTADO DO PIAUI REU: LITICIO LOPES DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto em Id 77961364 no prazo legal. TERESINA, 21 de julho de 2025. TAYNARA DE ANDRADE MENEZES Vara de Conflitos Fundiários Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0000398-96.2007.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação]

22/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 14:26

Juntada de Petição de apelação

24/06/2025, 17:12

Documentos

Despacho

•15/08/2025, 16:41

Sentença

•07/05/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI, ESTADO DO PIAUI REU: LITICIO LOPES DOS SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0000398-96.2007.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de ação de nulidade de ato jurídico movida pelo Instituto de Terras do Estado do Piauí e pelo Interpi em desfavor de Letício Lopes dos Santos. I. Relatório: Em petição inicial, o Interpi afirmou que os registros nº R-1-1940, fls. 73, R-1-1.941, fls. 174 e R-1-1942, fls. 175, do Livro 2-N do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Ribeiro Gonçalves - PI, em nome do requerido, datados de 1997, afrontaram o princípio da continuidade de registro, pleiteando a nulidade absoluta dos registros, com os consequentes cancelamentos das matrículas. Deu à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais) (id. 5070104, págs. 2-12). Mandado de citação em id. 5070104, pág. 19. Contestação na qual o Espólio do réu suscitou, preliminarmente: a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o Sr. Letício Lopes dos Santos é falecido; a incidência da coisa julgada, sob o argumento de que a ação de demarcação e divisão da Data Boa Esperança teve o trânsito em julgado em 12 de fevereiro de 1981, tendo as matrículas que os autores buscam anular decorrido desse processo. Em relação ao mérito, o réu alegou que o princípio da continuidade foi devidamente atendido, aduzindo que antes da ação de demarcação da Data Consolo, o requerido tinha a posse e a propriedade do imóvel. Além disso, o requerido afirmou que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar que a área compreendida pelas matrículas que se visa anulação são de propriedade estatal, aduzindo a incidência de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que é necessário que o ente público comprove a propriedade da área para que esta seja considerada devoluta. Em relação aos pedidos, requereu: a) o acatamento da preliminar de coisa julgada; b) o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo sem resolução do mérito; c) o julgamento improcedente da ação; d) a produção de prova por todos os meios admitidos em direito; e) a condenação do requerente ao ônus de sucumnência, para que arque com todas as despesas processuais. À contestação, juntou: a procuração outorgando poderes ao advogado (id. 5070104, pág. 29); os documentos de identificação (id. 5070104, pág. 30); a certidão de casamento do requerido que faleceu, o Sr. Letício Lopes (id. 5070104, pág. 31); auto de divisão da Data Boa Esperança (id. 5070104, pág. 179). Decisão que declinou os autos para Vara de Conflitos Fundiários em id. 5070108, pág. 88. Despacho que determinou a intimação das partes para informarem as provas que ainda pretendem produzir (id. 5070108, pág. 92). Vistos em correição em id. 5070108, pág. 97. Despacho determinando a intimação pessoal da parte autora em id. 5070108, pág. 106. Petição da parte autora manifestando interesse no prosseguimento do feito e requerendo a produção de provas por todos os meios admitidos em direito (id. 5070108, pág. 112). Despacho determinando a intimação do Ministério Público do Estado do Piauí para se manifestar quanto ao processo (id. 5070108, pág. 116). Decisão que nomeou o perito Carlos Augusto Arante para realização da perícia judicial em relação ao presente processo (id. 5070108, pág. 124). Currículo do perito em id. 5070108, pág. 129. Despacho determinando a intimação das partes acerca do currículo em id. 5070108, pág. 140. Despacho determinando a intimação do perito para a apresentação dos honorários periciais (id. 5070108, pág. 161). Petição da parte autora na qual afirmou que o perito nomeado não está inscrito no cadastro do Tribunal de Justiça para a realização da perícia, requerendo a nomeação de outro profissional (id. 7451052). Petição do Ministério Público do Estado do Piauí na qual afirmou a não necessidade de intervenção no feito (id. 12728275). Petição na qual o Incra requereu a intimação das partes para apresentarem as coordenadas geográficas ou UTM do imóvel para possibilitar à autarquia a manifestação conclusiva acerca do interesse em integrar a lide (id. 26308195). Despacho determinando a intimação das partes (id. 34811224). Manifestação da parte autora na qual informou a impossibilidade de fornecer a documentação requerida, mas alegou a desnecessidade dos documentos para a continuidade da demanda, tendo em vista que se tratou de nulidade registral (id. 56183762). Passo à decisão. II. Fundamentação. a) Da preliminar de ilegitimidade passiva: Em id. 5070104, pág. 30, o representante do Espólio do requerido apresentou os documentos que atestam a condição de representante da Sra. Amélia Batista Lima dos Santos. Portanto, à Secretaria, que corrija o polo passivo da demanda fazendo constar a referida parte. b) Da preliminar de coisa julgada: Consoante dispõe o art. 337, § 4º, do Código de Processo Civil, "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”, No caso concreto, a demanda ora analisada tem por objeto a nulidade de negócio jurídico celebrado em 1997, cuja existência e validade são contestadas pelos autores sob alegações de vícios específicos, os quais não foram objeto de apreciação na ação de demarcação de 1981. A ação de demarcação visa exclusivamente à fixação dos limites físicos entre imóveis, com base na posse ou titularidade registral existente à época, não abrangendo o exame da validade de negócios jurídicos posteriores relacionados à alienação de frações ideais ou áreas resultantes da partilha realizada. A presente demanda, por sua vez, tem escopo diverso, ao buscar a anulação de registros imobiliários decorrentes de negócio jurídico posterior àquela ação demarcatória. Nesse sentido, a eficácia da coisa julgada é restrita aos limites objetivos e subjetivos da lide, não podendo ser estendida a questões que não foram objeto de análise ou decisão expressa no processo anterior. Portanto, rejeito a preliminar de coisa julgada suscitada. c) Do julgamento antecipado de mérito: Em observância ao art. 370 do CPC, fica evidente que o juiz é o destinatário das provas, sendo o dever, e não a faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no artigo 4º do CPC. Vide o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “O julgamento imediato do mérito não é uma faculdade do juiz, mas obrigação sua, sempre que já estiverem presentes nos autos elementos suficientes para a formação de seu convencimento, quando, no estado em que se apresentar o processo, o julgador perceber que pode proferir sentença sem necessária dilação probatória, assim deve proceder” (STJ. REsp 2832/RJ). Grifei. No fundamento do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas”. E como bem destaca a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tal análise antecipada não acarreta cerceamento de defesa, a saber: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SÚMULA 7 DO STJ. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. (...). 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Modificar a conclusão do Juízo de piso e do Tribunal de origem no sentido de que é desnecessária a produção de outras provas para o julgamento da lide implica reexame de fatos e provas, o que é vedado em face do teor da Súmula 7 do STJ. 4. Conforme a dicção do § 3º do art. 938 do CPC, a possibilidade de conversão do julgamento em diligência decorre da necessidade de produção de prova, o que não se observa na hipótese vertente, na medida em que os documentos colacionados pelas partes foram considerados verídicos e suficientes pelo magistrado para a solução da controvérsia. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1727424 DF 2017/0305029-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022). Grifei. Nesse sentido, como o caso em questão se trata de matéria evidentemente declaratória, relacionada à questão de ordem pública, promovo o julgamento antecipado do mérito. d) Da prescrição: De plano, deve-se contextualizar em que consistem as matérias de ordem pública, que são aquelas que transcendem os interesses das partes e dizem respeito à própria estrutura e funcionamento do sistema jurídico, de modo que devem ser conhecidas pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente da chamada triangularização processual (isto é, mesmo antes da citação do réu ou da formação plena da relação processual). Tais matérias não se sujeitam à preclusão e podem ser apreciadas de ofício, justamente por envolverem princípios fundamentais do ordenamento jurídico. Entre os temas reconhecidos como de ordem pública, destaca-se a prescrição, que limita temporalmente o exercício do direito de ação e, portanto, interfere diretamente na segurança jurídica e na estabilidade das relações jurídicas. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ilustra o conceito. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, ainda que alegada em embargos de declaração, não estando sujeita a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.965.396/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Portanto, analisa-se especificamente o caso concreto no tocante à prescrição. d.1) Tempus Regit Actum: Sabe-se que, as normas jurídicas, assim como os atos jurídicos em sentido amplo, nascem, existem e são suprimidos do mundo jurídico, possuindo momentos próprios, consubstanciados no plano da existência, da validade e da eficácia da norma jurídica. Nesse sentido, quando uma nova lei passa a vigorar, os atos jurídicos já consumados não devem ter a sua vigência alterada. Caso contrário, a segurança jurídica dos negócios não teria a garantia efetivada. Ora, a estabilidade nas relações jurídicas definitivamente constituídas é necessária, porque os direitos e garantias devem ser resguardados. De acordo com Santos (2003, p.62): Não deve ser permeável a modificações ao sabor de interpretações que modifiquem o conteúdo do contrato a que os celebrantes aquiesceram, quiseram, sentiram e, num remate final, assumiram os compromissos contidos no instrumento que corporifica qualquer tipo de pacto. Desse modo, como no caso dos autos, as matrículas que se pretendem anular foram registradas no ano de 1997 (conforme alegação do autor, visto que nem sequer foram juntadas as certidões de inteiro teor), a legislação base para análise do negócio jurídico é o Código Civil de 1916. c.2) do caso concreto: Nos termos do artigo 145 do Código Civil de 1916, os atos jurídicos são nulos quando tiverem por objeto coisa ilícita, impossível ou indeterminada. De acordo com a petição inicial, o objeto da ação (cujo inteiro teor, frisa-se, não foi colacionado) seria nulo por violar o princípio da continuidade registral, ferindo a Lei nº 6.015 de 1973. Entretanto, conforme se depreende da própria narração ( págs. 5-7 do id. 5070104), a situação em análise se amolda com maior precisão à figura da anulabilidade, prevista no artigo 147, II, do mesmo diploma, por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação, ou fraude de situação que, em tese, pode configurar do registro ou do título que lhe deu origem. Nessas hipóteses, não se cuida de um negócio jurídico nulo de pleno direito, mas sim passível de anulação caso comprovados os vícios formais ou materiais alegados Desse modo, em conformidade com o tempus regit actum, então, o que se visa na ação é a anulabilidade dos registros, e não a nulidade, como trouxe erroneamente o autor. Essa correção acerca da modalidade do suposto vício é essencial, pois altera os prazos prescricionais para a propositura da ação. O artigo 178, §9º, V, b) do Código Civil de 1.916, traz que: prescreve, em 04 (quatro) anos, a ação de anular ou rescindir os contratos para a qual não se tenha estabelecido menor prazo; contando este: no erro de dolo, simulação ou fraude, do dia em que se realizar o ato ou o contrato. Desse modo, visualiza-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. FRAUDE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 178, § 9º, V, b, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A pretensão de anular negócio jurídico fundada em erro, dolo, simulação, fraude ou coação, nos termos do art. 178, § 9º, V, b, do CC/1916, vigente à época em que firmados os ajustes, prescreve em 4 (quatro) anos, contados da data da celebração. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1381447 SC 2013/0134059-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2018) grifei Portanto, a possibilidade de intentar ação de anulabilidade da matrícula prescreveu ainda no ano de 2001, tendo em vista que o negócio jurídico foi publicado em 1997. Desse modo, reconheço a prescrição do direito da parte autora em relação ao pedido de anulabilidade do ato jurídico. Diante disso, resolvo o mérito na forma do art. 487, inciso II, do CPC. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento da verba honorária sucumbencial no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito da Vara de Conflitos Fundiários

08/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LITICIO LOPES DOS SANTOS em 14/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

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