Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800874-15.2023.8.18.0051 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800874-15.2023.8.18.0051 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALCIDO PEREIRA VIANA, FERNANDO OLIVEIRA PEREIRA VIANA REU: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI, CERRADO ENGENHARIA INCORPORADORA EIRELI, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 27 da lei n.° 12.153/09. FUNDAMENTAÇÃO Considerações iniciais terceiros: “A responsabilidade civil do Estado por omissão em casos de acidente de trânsito exige a demonstração inequívoca de que o acidente decorreu exclusivamente da omissão estatal, o que não se verifica quando não há prova técnica ou testemunhal nesse sentido.” (TJRS, Apelação Cível nº 70082629116, Rel. Des. João Barcelos de Souza Júnior, 5ª Câmara Cível, j. 04/12/2020). No presente caso, o dano é incontroverso (perda do veículo), mas sua causa permanece incerta. Não se pode presumir o nexo causal em desfavor do Estado ou da empresa contratada quando a prova dos autos é insatisfatória. Do risco administrativo e ausência de culpa concorrente comprovada A teoria do risco administrativo admite que o Poder Público deve suportar os riscos normais da atividade estatal. Contudo, tal teoria não é absoluta e pode ser afastada em caso de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior – o que não se descarta no caso em tela. Sem prova do excesso de brita no local, ou da ausência de placas em trecho específico e imediatamente anterior ao acidente, não é possível afastar a hipótese de desatenção do condutor, velocidade inadequada ou imprudência, o que impede a responsabilização objetiva. Desse modo, não restando comprovado o defeito na prestação do serviço público, a omissão culposa do Poder Público ou o nexo de causalidade entre a suposta conduta e o dano, não há como se reconhecer a obrigação de indenizar. Como ensina Maria Helena Diniz: “Para que surja a responsabilidade civil objetiva do Estado, mister se faz que o serviço público seja anormal, inexistente ou prestado de modo deficiente, o que deve ser efetivamente comprovado.” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 156) Não cabe ao Estado responder por todo acidente ocorrido em via pública, sob pena de responsabilização automática e desvinculada de qualquer demonstração mínima de irregularidade. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800874-15.2023.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Indenização do Prejuízo, Acidente de Trânsito] Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Alcido Pereira Viana e Fernando Oliveira Pereira Viana em face do DER/PI, do Estado do Piauí e da empresa Cerrado Engenharia Incorporadora EIRELI, todos apontados como responsáveis pelo acidente de trânsito ocorrido em 27 de maio de 2023, na rodovia PI-142, nas proximidades do município de Caldeirão Grande do Piauí/PI. Alegam os autores que, ao trafegarem pela rodovia, foram surpreendidos por extensa camada de pedra brita solta, ausência de pavimentação asfáltica e falta de qualquer sinalização, fatores que teriam contribuído decisivamente para que o condutor perdesse o controle do veículo, ocasionando capotamento, queda em ribanceira e perda total do automóvel, conforme documentação juntada aos autos (ID nº 45389447 e seguintes). Requerem, ainda, indenização por danos materiais no valor de R$ 24.016,00 e morais no valor de R$ 10.000,00. Após regular instrução probatória, verifico que não há nos autos prova capaz de sustentar o reconhecimento da responsabilidade civil das rés. Explico. Mérito Da responsabilidade do Estado e da concessionária de serviço público Nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros. Contudo, o Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento no sentido de que, em casos de omissão estatal, a responsabilidade deixa de ser objetiva e passa a ser subjetiva, ou seja, dependente de demonstração de culpa. É o que fixou o Supremo Tribunal Federal, verbis: “Nos casos de responsabilidade civil por omissão, aplica-se a teoria subjetiva, exigindo-se a comprovação de conduta omissiva, dano e nexo de causalidade” (RE 841526/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 30/06/2015, DJe 12/08/2015 – Tema 777). Nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros. Contudo, o Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento no sentido de que, em casos de omissão estatal, a responsabilidade deixa de ser objetiva e passa a ser subjetiva, ou seja, dependente de demonstração de culpa. Assim, no caso em tela, compete aos autores demonstrar: a) A conduta omissiva culposa do Poder Público e da contratada (Cerrado Engenharia); b) A ocorrência de dano e c) E o nexo causal entre a omissão e o dano. Ausência de prova da culpa ou do defeito do serviço público A instrução probatória foi frágil. As duas testemunhas arroladas pelos autores, Sérgio João de Andrade Bezerra e George Pereira do Nascimento, não presenciaram o acidente e não confirmaram, com precisão, as alegadas irregularidades na via. (ID nº 75207622). A testemunha da defesa Elthon Costa da Silva, a seu turno, sequer foi ouvida, por desistência da parte. Portanto, a prova oral não conseguiu confirmar os fatos alegados. O boletim de ocorrência (ID nº 45389482) foi unilateralmente elaborado e possui, na jurisprudência pátria, valor meramente indiciário, não sendo suficiente para condenação quando desacompanhado de outros elementos probatórios. Nesse sentido: “O boletim de ocorrência lavrado exclusivamente com base na versão unilateral de uma das partes, desacompanhado de prova robusta, não é suficiente para demonstrar a culpa do demandado pelo acidente.” (TJMG, AC nº 1.0000.21.165089-6/001, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, DJe 17/06/2022). O mesmo se diga das fotografias anexadas (ID nº 45389483 e ID nº 75204769), que, embora demonstrem trecho de pista com brita e ausência de sinalização, não comprovam a localização exata do acidente, tampouco a correlação entre a condição da pista e o capotamento. Ademais, não há laudo técnico ou perícia judicial que ateste que o acidente foi causado, de forma direta, por falha na prestação do serviço público. A jurisprudência, nesse sentido, exige prova técnica quando a causa do acidente não é evidente ou não foi presenciada por Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas e sem honorários, conforme arts. 54 e 55 da lei 9.099/95, subsidiariamente aplicáveis ao caso, conforme dispõe o art. 27 da lei n.° 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fronteiras, data indicada pelo sistema. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MATTEO BASSO FILHO em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO HUMBERTO DE REZENDE TOLEDO em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ERICK GONCALVES SILVEIRA em 11/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Publicado Intimação em 28/05/2025.

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