Procedimento Comum Cível 0800285-52.2025.8.18.0051 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800285-52.2025.8.18.0051 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

12/01/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 13:01

Juntada de Petição de documentos

12/11/2025, 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2025, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 00:05

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FILINTRO LURA DE SA NETOREU: ESTADO DO PIAUI DESPACHO Com fulcro nos artigos 1.009 e seguintes do CPC, determino a intimação da apelada para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões. Independentemente de juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º), após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí com as nossas homenagens e as necessárias cautelas. Cumpra-se. FRONTEIRAS-PI, data indicada pelo sistema. ENIO GUSTAVO LOPES BARROS Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Fronteiras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800285-52.2025.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão]

29/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2025, 19:52

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 11:09

Erro ou recusa na comunicação

26/09/2025, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 11:09

Conclusos para despacho

25/09/2025, 22:54

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 22:54

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 19:11

Documentos

Despacho

•26/09/2025, 11:09

Sentença

•03/09/2025, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FILINTRO LURA DE SA NETO REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA RELATÓRIO Tratam-se os presentes autos de Ação Ordinária de Promoção c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Filintro Lura de Sá Neto, em face do Estado do Piauí, onde ambos estão devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Alega o autor que ingressou na PM em 01/03/1994, permanecendo cerca de 19 anos na graduação de Soldado, sendo promovido a Cabo apenas em 2013, depois a 3º Sargento em 2016, a 2º Sargento em 2020 e a 1º Sargento em 2022. Sustenta que, por força da legislação (LC nº 68/2006 e LC nº 3.936/1984), já deveria ter alcançado postos superiores, até mesmo o de Capitão. Argumenta que houve omissão estatal na realização de cursos de formação e no planejamento da carreira, o que teria configurado preterição. Com base nisso, pede sua promoção por ressarcimento de preterição, com efeitos retroativos, além de indenização por danos morais. (id. 74946809) O Estado contestou, arguindo prescrição quinquenal, inépcia da inicial e ausência de requisitos legais para as promoções, sustentando que não há direito à promoção automática nem a per saltum. (id. 79368939) O autor apresentou réplica, defendendo a inaplicabilidade da prescrição total e a necessidade de relativização dos requisitos legais diante da omissão estatal. (id. 82022844) É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Prejudicial de mérito - Prescrição A tese autoral de que não haveria prescrição por se tratar de omissão renovada não se sustenta integralmente. O STJ já firmou, no EREsp 1.422.247/PE, que enquadramento ou reenquadramento de servidor é ato único, sujeito à prescrição do fundo de direito, inaplicável à Súmula 85/STJ. Ainda que se considere a natureza sucessiva da relação, o prazo quinquenal não pode ser ignorado. Reconheço, assim, a prescrição das parcelas anteriores a 30/04/2020. Preliminares Impugnação à justiça gratuita A impugnação do réu ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora não deve prosperar. O CPC, em seu art. 99, § 3º, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, ao passo que o § 2º do mesmo dispositivo prescreve que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Não há, na espécie, circunstâncias que confirmem a alegação de insuficiência econômica formulada pela parte autora. Não é demais lembrar que a contratação de advogado particular não é, em princípio, incompatível com o benefício previsto originalmente na Lei nº 1.060/50. Sobre o tema, o TJPI e as Turmas Recursais deste estado são pródigos em decisões nesse sentido (por todos, Agravo de Instrumento nº 201400010059935, 1ª Câmara Especializada Cível do TJPI, Rel. Fernando Carvalho Mendes. j. 12.05.2015, unânime). Ademais, por expressa disposição do CPC (art. 99, § 4º), a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Por força desses argumentos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800285-52.2025.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Promoção / Ascensão] indefiro a impugnação ao pedido de gratuidade judiciária. Inépcia Afasto a preliminar de inépcia, uma vez que a petição inicial não apresenta nenhum dos defeitos indicados no art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a causa de pedir e os pedidos deduzidos pela parte autora estão bem delineados na petição inicial, permitindo não apenas o julgamento da causa como o perfeito exercício do contraditório. Julgamento antecipado do mérito Na espécie, o caso posto envolve matéria eminentemente de direito, dependendo basicamente de prova documental a formar eficazmente a convicção deste juízo. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, não há cerceamento do direito de defesa nesses casos, pois o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento” (STJ, AgRg no Ag 1.193.852/MS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 23.03.2010,DJe 06.04.2010). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório” (STJ, REsp 3.047/ES, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 21.08.1990,DJ 17.09.1990, p. 9.514). Logo, proposta a ação e formado o contraditório com oferecimento de contestação, oportunizou-se às partes a juntada de documentação comprobatória, razão pela qual, pelo que consta dos autos, entendo não haver mais necessidade de produção de provas, de modo que promovo o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Mérito O autor sustenta que a longa permanência em determinadas graduações e o fato de colegas terem alcançado postos mais altos configurariam preterição. Contudo, a demora natural da carreira não equivale a preterição ilegal. Pois bem, a jurisprudência é clara: “Não demonstrada preterição concreta por erro administrativo, não há como se impor judicialmente a promoção. A demora ou permanência por longo tempo em determinada graduação, por si só, não gera direito subjetivo à ascensão funcional.” (TJPI, Apelação Cível nº 0801036-79.2024.8.18.0146, Juizado Especial de Floriano, j. 23/10/2024). “A promoção em ressarcimento pressupõe demonstração inequívoca de que o servidor, preenchendo os requisitos legais, foi ultrapassado por militar mais moderno, o que não ocorreu.” (TJPI, Proc. nº 0801148-26.2023.8.18.0003, Vara da Fazenda Pública). No mesmo sentido, o STJ: “A promoção em ressarcimento de preterição exige a demonstração inequívoca de que, preenchendo todos os requisitos, o servidor foi preterido em favor de outro mais moderno.” (STJ, REsp 1.758.206/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/06/2018). O autor não trouxe prova documental de que tenha sido ultrapassado por militar mais moderno. De fato, a LC nº 68/2006 estabelece que a promoção depende de requisitos cumulativos: interstício, existência de vagas, inclusão em quadro de acesso, aptidão em saúde, conceito moral e conclusão de cursos de aperfeiçoamento. Não é possível ao Judiciário relativizar requisitos legais sob pena de substituir-se ao legislador. O argumento de que o Estado não ofertou cursos não basta para autorizar a dispensa de requisitos objetivos. Assim, o pedido de promoção direta ao posto de Capitão afronta o princípio da gradualidade da carreira militar. “A ascensão funcional deve observar as etapas legais e sucessivas, sendo vedada a concessão de promoções em salto hierárquico (‘per saltum’), por afronta à legalidade.” (TJDFT, Acórdão 1286023, 4ª Turma Cível, j. 04/11/2020, DJe 10/11/2020). Portanto, ainda que se cogitasse em ressarcimento, seria inviável a promoção além da graduação imediatamente superior. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência do STJ é pacífica: “O dano moral não se presume, devendo ser demonstrado o efetivo abalo suportado. Ausente prova, é de rigor a improcedência do pedido.” (STJ, AgRg no AREsp 193.311/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/05/2012). In casu, o autor não trouxe prova de abalo moral concreto, limitando-se a alegações genéricas. Desse modo, como não restou demonstrada preterição efetiva, não cabe relativização ampla de requisitos, é inviável promoção per saltum e inexiste dano moral indenizável. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de Filintro Lura de Sá Neto contra o Estado do Piauí, bem como rejeito os requerimentos deles derivados. Despesas processuais Em relação às custas processuais, deixo de condenar a parte autora ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária, neste momento deferido, e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I). Entretanto, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do advogado da parte ré, os quais arbitro em 15% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85 do CPC, mas ressalto que sua cobrança está sujeita às condições previstas no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Remessa necessária Considerando que a ação foi julgada improcedente, esta sentença não se sujeita à remessa necessária, de modo que, caso o réu não interponha recurso no prazo legal, deverá ser certificado o trânsito em julgado. Comunicações processuais Intimem-se as partes eletronicamente. Não há intervenção do Ministério Público no feito. Fronteiras, data indicada pelo sistema. Thiago Coutinho de Oliveira Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FILINTRO LURA DE SA NETO REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800285-52.2025.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] Cuida-se de ação proposta por FILINTRO LURA DE SÁ NETO, na qual se pleiteia a promoção na carreira de policial militar, com fundamento em suposto direito à ascensão funcional conforme a legislação aplicável à carreira. Inicialmente, cumpre apreciar a competência deste juízo para o processamento e julgamento da presente demanda. Nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos entes públicos estaduais e municipais até o valor de 60 salários mínimos. Contudo, consoante o Enunciado nº 9 do FONAJE, “na comarca onde não estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, as causas de sua competência serão processadas e julgadas pelo juízo comum competente”. No âmbito do Estado do Piauí, as Resoluções nº 14/2010 (art. 3º) e nº 82/2017 (art. 1º, II), ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, regulamentam a instalação e funcionamento dos Juizados da Fazenda Pública. Constatada a ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Fronteiras/PI, e sendo esta o domicílio do autor, reconhece-se a competência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, nos termos da legislação e dos precedentes jurisprudenciais que asseguram ao autor a propositura da demanda perante o juízo de seu domicílio, ainda que inexistente juizado especializado. Entretanto, verifica-se que a petição inicial não se encontra devidamente regularizada. Com efeito: a) Não há nos autos comprovação do recolhimento das custas iniciais, exigência prevista no artigo 282, §1º, do Código de Processo Civil e na legislação estadual pertinente; b) Tampouco consta instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor da petição inicial, contrariando o disposto no artigo 287 do CPC. Diante do exposto, recebo a presente ação neste Juízo da Comarca de Fronteiras/PI, reconhecendo a competência para seu processamento e julgamento. Contudo, determino a intimação da parte autora, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização da petição inicial, mediante: a) Juntada da comprovação do recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC; b) Apresentação do instrumento de mandato (procuração), nos moldes do artigo 287 do CPC, sob pena de extinção do feito. Fronteiras, data indicada pelo sistema. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito

13/06/2025, 00:00

08/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de documentos

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 21/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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