Embargos de Declaração Cível 0767782-68.2024.8.18.0000 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0767782-68.2024.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA AGRAVADO: T. V. A. D. N., JUSCELINO RODRIGUES DO NASCIMENTO EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO. CLÍNICAS NÃO CREDENCIADAS. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. I. Caso em exame 1. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0767782-68.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Planos de saúde] Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu pedido de liminar para determinação do custeio integral do tratamento de saúde da parte recorrida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, em especial quanto à existência de periculum in mora e à probabilidade de provimento do recurso. III. Razões de decidir 3. A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do risco de dano grave e de difícil ou impossível reparação. 4. No caso concreto, a parte agravante não demonstrou de forma suficiente o periculum in mora, uma vez que a decisão recorrida visa garantir continuidade de tratamento médico essencial, podendo eventuais prejuízos ser revertidos por meio de compensação financeira. 5. Considerando o caráter cumulativo dos requisitos da tutela de urgência, não se faz necessária a análise do fumus boni iuris, diante da ausência do periculum in mora. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e indeferido o pedido de efeito suspensivo. Tese de julgamento: "1. A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento exige a comprovação cumulativa da probabilidade do direito e do perigo da demora. 2. O perigo da demora não se verifica quando a decisão recorrida assegura tratamento de saúde essencial, com possibilidade de reversão financeira futura." DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da PETIÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER ANTECEDENTE PARA INTERNAÇÃO EMERGENCIAL DE SEGURADA EM PLANO DE SAÚDE INAUDITA ALTERA PARS (sob nº 0856634-36.2024.8.18.0140), ajuizado por T.V.A.D.N., representada por seu genitor JUSCELINO RODRIGUES DO NASCIMENTO. Na decisão recorrida, o Juiz de origem deferiu o pedido de liminar, determinando que a Agravante e o Hospital MED Imagem (Prontomed infantil), realizem, imediatamente, o custeio do tratamento de internação do(a) requerente no hospital prontomed infantil, conforme postulado na petição inicial. Nas razões recursais, a Agravante requer a concessão de efeito suspensivo, no intuito de desonerar do custeio da cobertura integral do tratamento, considerando o termo de carência do plano de saúde. É o Relatório. I – DO CONHECIMENTO DO RECURSO: Juízo de admissibilidade positivo, conhecendo do Agravo de Instrumento interposto, por atender a todos os requisitos estatuídos nos arts. 1.015 a 1.017, do CPC. Passo, então, à análise do pedido de concessão de efeito suspensivo. II – DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO: De início, convém destacar que no Agravo de Instrumento, de acordo com a aplicação conjunta do disposto nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, ambos do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que verificada a relevância da fundamentação e, ainda, seja caso de lesão grave e de difícil reparação, e, mais, ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na hipótese, em Juízo de cognição sumária, há de se considerar que as razões não assistem à Agravante no tocante à concessão do pedido de efeito suspensivo. Da leitura do expoente alhures destacado, para que se atribua efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento é necessário o vislumbre de que a decisão recorrida possa vir a causar lesão grave e de difícil ou impossível reparação à Agravante, e, ainda, ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso, não houve a comprovação do perigo de dano para a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, conforme passo a fundamentar. Os fatos apresentados demonstram que a situação fática diz respeito a discussão judicial sobre o custeio de tratamento entabuladas no contrato assinado entre as partes (internação), considerando a necessidade do consumidor ao serviço de saúde. A Agravante, assim, não se desincumbiu de comprovar o perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, ainda mais em contrapeso com a situação clínica da parte Agravada e da possibilidade de conversão da demanda em perdas e danos se houver a revogação da medida liminar deferida. Nesse ponto, a Agravante se limita a fundamentar que o perigo da demora decorre da própria obrigação de cumprir a decisão agravada, de forma definitiva e indefinida, o que não está consubstanciada na hipótese dos autos. Assim, à falência de demonstração do perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, quesito indispensável para a concessão do pedido de efeitos suspensivo, a denegação da antecipação de tutela requerida é medida que se impõe. Noutro ponto, considerando o caráter cumulativo dos requisitos positivos da tutela de urgência, deixo de analisar o requisito “fumaça do bom direito”, ante a não verificação do requisito do “perigo da demora”, no caso em exame. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, INDEFIRO o PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, mantendo a decisão agravada, até ulterior julgamento de mérito deste recurso. OFICIE-SE ao Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, enviando-lhe cópia desta decisão, a fim de cientificá-lo do seu teor. INTIME-SE a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as suas contrarrazões ao Agravo de Instrumento, conforme o disposto no art. 1.019, II, do CPC. Após, REMETAM-SE os AUTOS ao MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, para apresentar sua manifestação, no prazo legal, nos termos do art. 178 do CPC. Expedientes necessários. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

09/05/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Decorrido prazo de SERGIO RAMOS CARVALHO em 10/04/2026 23:59.

Juntada de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

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