Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800478-56.2021.8.18.0003 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800478-56.2021.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, MUNICIPIO DE TERESINA REPRESENTANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, MUNICIPIO DE TERESINA RECORRIDO: JULIO CESAR REBELO SAMPAIO Advogado(s) do reclamado: FILIPE AUGUSTO CASTRO SOARES, DANILO SILVA REBELO SAMPAIO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO COM BASE NAS PREVISÕES DO INCISO I, ALÍNEA “A”, DO ART. 1.030 DO CPC. JUIZADOS ESPECIAIS. TURMA RECURSAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. LEI Nº 9.099/95. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA LEGAL DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO QUE SE IMPÕE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Fundação Municipal de Saúde contra decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, sob o fundamento de inexistência de afronta ao texto constitucional. A parte agravante sustenta que a generalidade do acórdão não se confunde com fundamentação sucinta e que a decisão recorrida viola o direito à fundamentação da sentença, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a fundamentação do acórdão recorrido, que adotou os fundamentos da sentença nos termos da Lei nº 9.099/95, atende à exigência constitucional de motivação das decisões judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil autoriza a interposição de agravo interno contra decisões que negam seguimento a recursos extraordinário e especial (arts. 1.021 e 1.030 do CPC). 4. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada no sentido de que o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais não impõe ao magistrado a obrigação de examinar individualmente todas as alegações das partes, bastando que a fundamentação seja suficiente para o deslinde da questão (AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/06/2010). 5. É válida a decisão de Turma Recursal que, em conformidade com a Lei nº 9.099/95, adota os fundamentos da sentença recorrida, não configurando ofensa ao art. 93, IX, da CF/88 (ARE 824091, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 02/12/2014). 6. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não havendo motivo para sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência constitucional de motivação das decisões judiciais é atendida quando o acórdão adota os fundamentos da sentença recorrida, nos termos da Lei nº 9.099/95, desde que a fundamentação seja suficiente para a resolução da controvérsia. 2. Não há violação ao art. 93, IX, da CF/88 quando a decisão judicial não examina pormenorizadamente todos os argumentos das partes, desde que esteja fundamentada de forma suficiente e coerente. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800478-56.2021.8.18.0003 Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE contra decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto. Irresignada, a parte agravante interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que deve-se ter em mente que a generalidade do acórdão não se confunde com a fundamentação sucinta, e não se ater às especificidades do caso que lhe é trazido, acaba por violar o direito à fundamentação da sentença, inserto no art. 93, IX, da CF/88. Contrarrazões não apresentadas. É a sinopse dos fatos. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O Código de Processo Civil prevê a figura do agravo interno para a decisão que negar seguimento ou sobrestar os recursos especial/extraordinário (arts. 1.021 e 1.030). Pretende o agravante a reforma da decisão que negou seguimento ao Recurso extraordinário. Nesse sentido, o presidente desta Turma Recursal negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto, pois entendeu que não houve afronta ao texto constitucional. Analisando os autos detidamente, verifica-se que o acórdão proferido pelo relator não está em desconformidade com a Constituição Federal de 1988, tampouco com entendimento do Supremo Tribunal Federal. Não viola a exigência constitucional de motivação a fundamentação de turma recursal que, em conformidade com a Lei nº 9.099/95, adota os fundamentos contidos na sentença recorrida. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão. Este, inclusive, foi o entendimento sedimentado pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do AI 791292, conforme ementa que transcrevo a seguir: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118). No mesmo sentido também foi prolatada a seguinte decisão: EMENTA DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUIZADO ESPECIAL. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.10.2013. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, que disciplina o julgamento em segunda instância nos juizados especiais cíveis. Precedentes. Divergir do entendimento adotado no acórdão recorrido demanda a reelaboração da moldura fática delineada na origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Republica. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - ARE: 824091 RJ, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/12/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014) Assim, não vislumbro as razões para reformar a decisão ora vergastada, mantenho o decisum recorrido. Ante o exposto, voto pelo conhecimento DO AGRAVO INTERNO para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão agravada. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 1ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 16/2025 - Plenário Virtual No dia 19/05/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO, LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, GIANNY VIEIRA DE CARVALHO, comigo, LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800643-28.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AURIDEIA BATISTA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 2 Processo nº 0801574-71.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: equatorial DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DOS PRAZERES DE MACEDO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0800966-41.2023.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RECORRENTE) Polo passivo: LIVINO RIBEIRO SOARES (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 4 Processo nº 0804933-87.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BERNARDA SOUSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 5 Processo nº 0750022-06.2024.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA (IMPETRANTE) Polo passivo: Ato da MM Juíza de Direito do Juizado Especial Cível da Zona Centro I Anexo I Faculdade Santo Agostinho da Comarca de Teresina-PI (IMPETRADO) Terceiros: BANCO PAN S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800795-27.2024.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LUZIA MARIA DA CONCEICAO COSTA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 7 Processo nº 0800496-80.2023.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MANOEL LOPES RIBEIRO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 8 Processo nº 0802739-39.2022.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO MAIA DA SILVA (RECORRIDO) e outros Terceiros: NU PAGAMENTOS S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 9 Processo nº 0800478-56.2021.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JULIO CESAR REBELO SAMPAIO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 10 Processo nº 0805326-12.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA ANDRADE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 11 Processo nº 0800534-29.2022.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SAMIA CAROLINE MARTINS VIANA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800688-84.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: IONARA JOVINA BORGES GUEDES (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 13 Processo nº 0802247-96.2023.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE BRASILINO DOS SANTOS BISNETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 14 Processo nº 0803095-63.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ACLETIS PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0801694-41.2021.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: OZIANE DOS SANTOS NEGREIROS (RECORRENTE) Polo passivo: F M FERREIRA DE SOUSA LTDA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800297-51.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (RECORRENTE) Polo passivo: VALDEMAR RIBEIRO SOARES (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 17 Processo nº 0801245-10.2022.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JUCELIA DE ALENCAR CARVALHO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0801102-44.2019.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: DOMINGOS SOUSA DA SILVA (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801102-41.2022.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LUIZ CARLOS DE SOUZA PERIANDRO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 20 Processo nº 0800842-78.2022.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELIEL DAMASCENO FIGUEREDO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800878-69.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA VIEIRA DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 22 Processo nº 0801895-86.2020.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO FERREIRA RAMOS (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0000390-16.2017.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 24 Processo nº 0800715-90.2021.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ABDENAGO JUNIOR DE SOUSA (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 25 Processo nº 0800389-54.2019.8.18.0051 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARIA JOSE DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 26 Processo nº 0800164-43.2023.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: NATIVA BATISTA DE FIGUEREDO (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0750256-85.2024.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ GONZAGA AMORIM DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800806-59.2024.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RECORRENTE) Polo passivo: JOSEFA DA CONCEICAO DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 29 Processo nº 0801069-41.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: AILTON DOUGLAS DE ARAUJO LOBAO (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 30 Processo nº 0800992-88.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CONDOMINIO ALDEBARAN VILLE (RECORRENTE) Polo passivo: SEBASTIAO FERREIRA DINIZ NETO (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0800485-55.2021.8.18.0130 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS PEREIRA (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 32 Processo nº 0800201-10.2024.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAGMAR MOREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0801079-50.2023.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JULIANA MADEIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 34 Processo nº 0801261-02.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WILAME PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 35 Processo nº 0000361-25.2015.8.18.0063 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO MARTINS DO ESPIRITO SANTO (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 36 Processo nº 0800667-72.2021.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO BORGES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0806259-18.2022.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SANDRA MARIA DA SILVA HOLANDA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 38 Processo nº 0800442-49.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EBAZAR.COM.BR. LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: EDIANDRO ALVES BATISTA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0801027-84.2023.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSANGELA MARIA SANTOS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800970-53.2020.8.18.0045 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JULIO CESAR SOARES MONTE (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 41 Processo nº 0802685-05.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: YELTSIN RODOLFO DE SOUSA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: DECOLAR. COM LTDA. (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 42 Processo nº 0803917-59.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA GENECI MOREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0804798-40.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO FERREIRA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0804274-78.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0805451-77.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES PINTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 46 Processo nº 0800511-42.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELIAS PEREIRA DE SANTANA (RECORRENTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0803720-07.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE NAZARE ALMEIDA BRANDAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0803087-28.2023.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE LUIZ FERREIRA CARDOSO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0802921-37.2023.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO FELIX DO MONTE NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0801347-28.2023.8.18.0042 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA CLARA MATOS DA LUZ (REQUERENTE) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0801166-78.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SABINO PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0803704-92.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA INEDA NASCIMENTO DE FREITAS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0800684-33.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: MANUEL FERNANDES DA COSTA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0801706-95.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DENILLE ALVES DE CASTRO MARTINS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0803277-56.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO WUELLITON BARBOSA DANTAS (RECORRENTE) Polo passivo: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0800936-50.2022.8.18.0064 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: ROZELIDIA DA SILVA RODRIGUES (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BETANIA DO PIAUI (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0800181-64.2024.8.18.0061 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: DALVA SEBASTIAO DE CARVALHO (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0801384-28.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOHN WILLAMS DE DEUS SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0803906-68.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MANOEL FELIX PEREIRA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0801834-70.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (RECORRENTE) Polo passivo: GILBERTO CARVALHO ROCHA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0803790-24.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE MILTON SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0806304-23.2023.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOAO INACIO DE MOURA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 66 Processo nº 0800289-93.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LAIANE DA SILVA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0801320-98.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ODETE FERREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ANA CLAUDIA SOUSA E SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 68 Processo nº 0801095-38.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: LEOVEGILDO DA COSTA CARVALHO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0800788-19.2022.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0801216-19.2021.8.18.0076 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICÍPIO DE UNIÃO (REQUERENTE) Polo passivo: FABIANA ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 71 Processo nº 0801287-67.2023.8.18.0135 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARILENE APARECIDA ALVES MONTEIRO (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 72 Processo nº 0800756-04.2020.8.18.0032 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE PICOS (REQUERENTE) Polo passivo: ADAILTON BEZERRA LEAL BORGES (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 73 Processo nº 0800719-54.2018.8.18.0029 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (REQUERENTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES CARVALHO (REQUERENTE) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0021174-94.2017.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELIO CARLOS VIEIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0010593-86.2019.8.18.0118 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOAO BATISTA GOMES DE LIMA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 76 Processo nº 0010596-41.2019.8.18.0118 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: VAGNER EVANGELISTA DE SOUSA REIS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 77 Processo nº 0802776-39.2023.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDSON SOUSA DE AGUIAR (RECORRENTE) Polo passivo: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 78 Processo nº 0802408-10.2023.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCIEL DE MENESES ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 79 Processo nº 0800499-95.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: IZABETE DOS SANTOS LIMA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 80 Processo nº 0026484-13.2019.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARTA MARIA SARAIVA TEIXEIRA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800599-82.2022.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: IVONETE NUNES DE FIGUEIREDO (RECORRIDO) Terceiros: CLEICIVAN NUNES DE FIGUEIREDO (TESTEMUNHA), ELENI CAMILA DA CONCEIÇÃO FIGUEIREDO, (TESTEMUNHA), EDILBERTO LEAL DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0800933-76.2023.8.18.0059 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCINETE DE SOUSA BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: ARAGAO DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 83 Processo nº 0801227-47.2022.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA (RECORRENTE) Polo passivo: ANA CLARA CASTRO LIMA AGUIAR (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 84 Processo nº 0801917-56.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GILBERTO VIEIRA DE MELO (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 85 Processo nº 0802784-72.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANTONIA JANIA SOARES DA SILVA ARAUJO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 86 Processo nº 0805223-38.2022.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIA ZELIA FERREIRA COSTA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0800427-60.2024.8.18.0061 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO XAVIER (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 88 Processo nº 0802681-14.2020.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP (RECORRENTE) Polo passivo: PEDRO KEIJI TAKAISHI (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0801217-89.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRENTE) Polo passivo: VALDECI FERNANDES AVELINO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 91 Processo nº 0801783-57.2021.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAFAEL RODRIGUES RAMALHO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE EVANDRO SANTOS PEREIRA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 92 Processo nº 0802522-59.2023.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: GILFRAN FERRO CARVALHO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 93 Processo nº 0800974-40.2022.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VIDA MANSA SONHO LEVE LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: LUISA CHRISDAYLA MACEDO SANTOS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 94 Processo nº 0800642-97.2023.8.18.0052 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI-PI - SINDSEMMA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 95 Processo nº 0802547-46.2023.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DOMINGAS DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 96 Processo nº 0804446-53.2022.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ALEXANDRE DA CRUZ SOUSA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0000816-94.2017.8.18.0135 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: WANDERSON DIAS RIBEIRO (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 49 Processo nº 0801179-04.2019.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LAURA BENTA DE SOUSA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 58 Processo nº 0801546-07.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: YAGO OLIVEIRA ARAUJO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 65 Processo nº 0800039-80.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IAGO DO LAGO NOGUEIRA CAVALCANTE REIS (RECORRENTE) Polo passivo: MAILSON DA CUNHA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 90 Processo nº 0032440-44.2018.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: THIAGO DA COSTA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 10 de junho de 2025. LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO Secretária da Sessão

11/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JULIO CESAR REBELO SAMPAIO em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(87)