Procedimento Comum Cível 0804326-90.2023.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804326-90.2023.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO BARROSO DE MOURA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804326-90.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido] Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Francisco Barroso de Moura em face de Banco C6 Consignado S/A. A presente demanda traz, em seu bojo, pedido de tutela de urgência, formulado inaudita altera pars, objetivando a suspensão imediata dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, com fundamento na inexistência de contratação válida. Afirma que recebeu valores em sua conta oriundos de empréstimo que não foi solicitado. A parte requerida apresentou contestação, sustentando a regularidade do contrato. Em réplica, o autor reiterou a tese de fraude, impugnando os documentos apresentados e requerendo o deferimento da liminar. Ambas as partes manifestaram interesse na produção de provas. Por meio da decisão de ID 67959823, este juízo determinou à parte autora o depósito judicial do valor de R$ 13.664,60, correspondente ao montante supostamente creditado em sua conta, a fim de afastar eventual convalidação contratual por anuência tácita. O depósito judicial foi efetivamente realizado, conforme ID 68656084. É o breve relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença dos pressupostos constantes no art. 300 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Para o deferimento da medida liminar antecipatória pretendida, é indispensável a demonstração cumulativa da plausibilidade do direito alegado e da existência de risco iminente de dano. A parte autora juntou à inicial cópia do contrato supostamente firmado (ID 45203961), demonstrando que este foi formalizado com base em cópia de documento de identidade antigo, já substituído. Também anexou boletim de ocorrência lavrado na época em que teriam ocorrido os fatos (ID 45203960), reforçando a alegação de desconhecimento da contratação. Sustenta o autor que jamais solicitou o referido empréstimo, e que, embora o valor tenha sido creditado em sua conta, jamais foi utilizado, o que foi posteriormente reforçado pelo depósito judicial integral da quantia de R$ 13.664,60, conforme determinado na decisão nos autos. Ressalte-se ainda que o autor alega ter ajuizado ação anterior perante o Juizado Especial Cível, a qual foi extinta sem resolução de mérito diante da necessidade de prova pericial. Diante dos elementos trazidos aos autos, resta evidenciada a probabilidade do direito, especialmente em razão da divergência identificada entre o RG utilizado na formalização do contrato e o documento atualmente vigente, além da ausência de confirmação inequívoca de identidade. Ficou também demonstrado o perigo de dano, haja vista que a parte autora está sofrendo descontos mensais no valor de R$ 330,00 em seu benefício previdenciário, o que compromete significativamente a sua renda mensal. Diante do exposto, DEFIRO A PRESENTE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, para que a parte requerida se abstenha de realizar qualquer desconto sobre o benefício da autora, referente ao empréstimo objeto da ação. NOTIFIQUE-SE A PARTE REQUERIDA DO DEFERIMENTO DA PRESENTE TUTELA ANTECIPADA, para que a mesma se abstenha de realizar qualquer desconto sobre o benefício da parte autora, referente ao empréstimo objeto da ação, sob pena de multa no valor de 5 (cinco) vezes de cada parcela descontada, a partir da ciência dessa decisão. Adote a secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

01/10/2025, 00:00

09/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Decorrido prazo de FRANCISCO BARROSO DE MOURA em 01/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Todas as movimentações(81)