Cumprimento de sentença 0803087-28.2023.8.18.0169 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803087-28.2023.8.18.0169 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/11/2025, 00:15

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 00:15

Decorrido prazo de JOSE LUIZ FERREIRA CARDOSO em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:14

Publicado Despacho em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2025, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

12/11/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: JOSE LUIZ FERREIRA CARDOSO INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO Com tramitação regular sobreveio no curso da lide acordo extrajudicial firmado com o advogado da parte autora e sem a sua interveniência. Impossibilidade do trâmite de ação em Juizado Especial sem manifestação expressa da parte autora com relação a acordo firmado apenas entre advogados das partes; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID Rua Crisipo Aguiar, S/N, CSU - Buenos Aires, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0803087-28.2023.8.18.0169 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Intime-se a parte autora por seu advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias, anexar aos autos o termo de acordo devidamente assinado pela parte autora, sob pena de não homologação e consequente arquivamento do feito. Teresina, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: JOSE LUIZ FERREIRA CARDOSO INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO Com tramitação regular sobreveio no curso da lide acordo extrajudicial firmado com o advogado da parte autora e sem a sua interveniência. Impossibilidade do trâmite de ação em Juizado Especial sem manifestação expressa da parte autora com relação a acordo firmado apenas entre advogados das partes; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID Rua Crisipo Aguiar, S/N, CSU - Buenos Aires, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0803087-28.2023.8.18.0169 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Intime-se a parte autora por seu advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias, anexar aos autos o termo de acordo devidamente assinado pela parte autora, sob pena de não homologação e consequente arquivamento do feito. Teresina, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID

12/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 07:03

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: JOSE LUIZ FERREIRA CARDOSO INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO Com tramitação regular sobreveio no curso da lide acordo extrajudicial firmado com o advogado da parte autora e sem a sua interveniência. Impossibilidade do trâmite de ação em Juizado Especial sem manifestação expressa da parte autora com relação a acordo firmado apenas entre advogados das partes; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID Rua Crisipo Aguiar, S/N, CSU - Buenos Aires, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0803087-28.2023.8.18.0169 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Intime-se a parte autora por seu advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias, anexar aos autos o termo de acordo devidamente assinado pela parte autora, sob pena de não homologação e consequente arquivamento do feito. Teresina, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID

11/11/2025, 00:00

Erro ou recusa na comunicação

10/11/2025, 22:15

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 22:15

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 17:22

Documentos

Despacho

•10/11/2025, 17:22

Despacho

•10/11/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 1ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 16/2025 - Plenário Virtual No dia 19/05/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO, LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, GIANNY VIEIRA DE CARVALHO, comigo, LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800643-28.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AURIDEIA BATISTA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 2 Processo nº 0801574-71.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: equatorial DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DOS PRAZERES DE MACEDO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0800966-41.2023.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RECORRENTE) Polo passivo: LIVINO RIBEIRO SOARES (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 4 Processo nº 0804933-87.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BERNARDA SOUSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 5 Processo nº 0750022-06.2024.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA (IMPETRANTE) Polo passivo: Ato da MM Juíza de Direito do Juizado Especial Cível da Zona Centro I Anexo I Faculdade Santo Agostinho da Comarca de Teresina-PI (IMPETRADO) Terceiros: BANCO PAN S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800795-27.2024.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LUZIA MARIA DA CONCEICAO COSTA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 7 Processo nº 0800496-80.2023.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MANOEL LOPES RIBEIRO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 8 Processo nº 0802739-39.2022.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO MAIA DA SILVA (RECORRIDO) e outros Terceiros: NU PAGAMENTOS S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 9 Processo nº 0800478-56.2021.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JULIO CESAR REBELO SAMPAIO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 10 Processo nº 0805326-12.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA ANDRADE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 11 Processo nº 0800534-29.2022.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SAMIA CAROLINE MARTINS VIANA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800688-84.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: IONARA JOVINA BORGES GUEDES (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 13 Processo nº 0802247-96.2023.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE BRASILINO DOS SANTOS BISNETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 14 Processo nº 0803095-63.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ACLETIS PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0801694-41.2021.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: OZIANE DOS SANTOS NEGREIROS (RECORRENTE) Polo passivo: F M FERREIRA DE SOUSA LTDA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800297-51.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (RECORRENTE) Polo passivo: VALDEMAR RIBEIRO SOARES (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 17 Processo nº 0801245-10.2022.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JUCELIA DE ALENCAR CARVALHO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0801102-44.2019.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: DOMINGOS SOUSA DA SILVA (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801102-41.2022.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LUIZ CARLOS DE SOUZA PERIANDRO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 20 Processo nº 0800842-78.2022.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELIEL DAMASCENO FIGUEREDO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800878-69.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA VIEIRA DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 22 Processo nº 0801895-86.2020.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO FERREIRA RAMOS (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0000390-16.2017.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 24 Processo nº 0800715-90.2021.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ABDENAGO JUNIOR DE SOUSA (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 25 Processo nº 0800389-54.2019.8.18.0051 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARIA JOSE DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 26 Processo nº 0800164-43.2023.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: NATIVA BATISTA DE FIGUEREDO (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0750256-85.2024.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ GONZAGA AMORIM DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800806-59.2024.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RECORRENTE) Polo passivo: JOSEFA DA CONCEICAO DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 29 Processo nº 0801069-41.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: AILTON DOUGLAS DE ARAUJO LOBAO (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 30 Processo nº 0800992-88.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CONDOMINIO ALDEBARAN VILLE (RECORRENTE) Polo passivo: SEBASTIAO FERREIRA DINIZ NETO (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0800485-55.2021.8.18.0130 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS PEREIRA (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 32 Processo nº 0800201-10.2024.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAGMAR MOREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0801079-50.2023.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JULIANA MADEIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 34 Processo nº 0801261-02.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WILAME PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 35 Processo nº 0000361-25.2015.8.18.0063 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO MARTINS DO ESPIRITO SANTO (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 36 Processo nº 0800667-72.2021.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO BORGES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0806259-18.2022.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SANDRA MARIA DA SILVA HOLANDA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 38 Processo nº 0800442-49.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EBAZAR.COM.BR. LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: EDIANDRO ALVES BATISTA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0801027-84.2023.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSANGELA MARIA SANTOS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800970-53.2020.8.18.0045 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JULIO CESAR SOARES MONTE (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 41 Processo nº 0802685-05.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: YELTSIN RODOLFO DE SOUSA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: DECOLAR. COM LTDA. (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 42 Processo nº 0803917-59.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA GENECI MOREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0804798-40.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO FERREIRA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0804274-78.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0805451-77.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES PINTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 46 Processo nº 0800511-42.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELIAS PEREIRA DE SANTANA (RECORRENTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0803720-07.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE NAZARE ALMEIDA BRANDAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0803087-28.2023.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE LUIZ FERREIRA CARDOSO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0802921-37.2023.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO FELIX DO MONTE NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0801347-28.2023.8.18.0042 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA CLARA MATOS DA LUZ (REQUERENTE) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0801166-78.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SABINO PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0803704-92.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA INEDA NASCIMENTO DE FREITAS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0800684-33.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: MANUEL FERNANDES DA COSTA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0801706-95.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DENILLE ALVES DE CASTRO MARTINS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0803277-56.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO WUELLITON BARBOSA DANTAS (RECORRENTE) Polo passivo: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0800936-50.2022.8.18.0064 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: ROZELIDIA DA SILVA RODRIGUES (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BETANIA DO PIAUI (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0800181-64.2024.8.18.0061 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: DALVA SEBASTIAO DE CARVALHO (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0801384-28.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOHN WILLAMS DE DEUS SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0803906-68.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MANOEL FELIX PEREIRA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0801834-70.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (RECORRENTE) Polo passivo: GILBERTO CARVALHO ROCHA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0803790-24.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE MILTON SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0806304-23.2023.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOAO INACIO DE MOURA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 66 Processo nº 0800289-93.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LAIANE DA SILVA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0801320-98.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ODETE FERREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ANA CLAUDIA SOUSA E SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 68 Processo nº 0801095-38.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: LEOVEGILDO DA COSTA CARVALHO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0800788-19.2022.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0801216-19.2021.8.18.0076 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICÍPIO DE UNIÃO (REQUERENTE) Polo passivo: FABIANA ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 71 Processo nº 0801287-67.2023.8.18.0135 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARILENE APARECIDA ALVES MONTEIRO (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 72 Processo nº 0800756-04.2020.8.18.0032 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE PICOS (REQUERENTE) Polo passivo: ADAILTON BEZERRA LEAL BORGES (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 73 Processo nº 0800719-54.2018.8.18.0029 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (REQUERENTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES CARVALHO (REQUERENTE) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0021174-94.2017.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELIO CARLOS VIEIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0010593-86.2019.8.18.0118 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOAO BATISTA GOMES DE LIMA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 76 Processo nº 0010596-41.2019.8.18.0118 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: VAGNER EVANGELISTA DE SOUSA REIS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 77 Processo nº 0802776-39.2023.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDSON SOUSA DE AGUIAR (RECORRENTE) Polo passivo: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 78 Processo nº 0802408-10.2023.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCIEL DE MENESES ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 79 Processo nº 0800499-95.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: IZABETE DOS SANTOS LIMA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 80 Processo nº 0026484-13.2019.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARTA MARIA SARAIVA TEIXEIRA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800599-82.2022.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: IVONETE NUNES DE FIGUEIREDO (RECORRIDO) Terceiros: CLEICIVAN NUNES DE FIGUEIREDO (TESTEMUNHA), ELENI CAMILA DA CONCEIÇÃO FIGUEIREDO, (TESTEMUNHA), EDILBERTO LEAL DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0800933-76.2023.8.18.0059 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCINETE DE SOUSA BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: ARAGAO DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 83 Processo nº 0801227-47.2022.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA (RECORRENTE) Polo passivo: ANA CLARA CASTRO LIMA AGUIAR (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 84 Processo nº 0801917-56.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GILBERTO VIEIRA DE MELO (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 85 Processo nº 0802784-72.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANTONIA JANIA SOARES DA SILVA ARAUJO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 86 Processo nº 0805223-38.2022.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIA ZELIA FERREIRA COSTA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0800427-60.2024.8.18.0061 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO XAVIER (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 88 Processo nº 0802681-14.2020.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP (RECORRENTE) Polo passivo: PEDRO KEIJI TAKAISHI (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0801217-89.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRENTE) Polo passivo: VALDECI FERNANDES AVELINO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 91 Processo nº 0801783-57.2021.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAFAEL RODRIGUES RAMALHO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE EVANDRO SANTOS PEREIRA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 92 Processo nº 0802522-59.2023.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: GILFRAN FERRO CARVALHO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 93 Processo nº 0800974-40.2022.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VIDA MANSA SONHO LEVE LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: LUISA CHRISDAYLA MACEDO SANTOS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 94 Processo nº 0800642-97.2023.8.18.0052 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI-PI - SINDSEMMA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 95 Processo nº 0802547-46.2023.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DOMINGAS DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 96 Processo nº 0804446-53.2022.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ALEXANDRE DA CRUZ SOUSA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0000816-94.2017.8.18.0135 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: WANDERSON DIAS RIBEIRO (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 49 Processo nº 0801179-04.2019.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LAURA BENTA DE SOUSA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 58 Processo nº 0801546-07.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: YAGO OLIVEIRA ARAUJO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 65 Processo nº 0800039-80.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IAGO DO LAGO NOGUEIRA CAVALCANTE REIS (RECORRENTE) Polo passivo: MAILSON DA CUNHA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 90 Processo nº 0032440-44.2018.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: THIAGO DA COSTA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 10 de junho de 2025. LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO Secretária da Sessão

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamante: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA RECORRIDO: JOSE LUIZ FERREIRA CARDOSO Advogado(s) do reclamado: BESSAH ARAUJO COSTA REIS SA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DISFARÇADO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES E PEDIDO CONTRAPOSTO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, com requerimento de tutela de urgência, ajuizada por José Luiz Ferreira Cardoso em face do Banco Santander Ole, em razão de descontos mensais indevidos, realizados diretamente em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato n. 850919457-01, identificado como “Empréstimo sobre a RMC”. A parte autora sustenta ter contratado empréstimo consignado, mas ter sido surpreendida com contrato de cartão de crédito consignado, sem ter ciência de suas condições, tampouco utilização do suposto cartão. Há duas questões em discussão: (i) determinar se há nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, por vício de consentimento e violação ao dever de informação; (ii) estabelecer se a parte autora faz jus à repetição dos valores descontados e à indenização por danos morais. Configura-se relação de consumo nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), impondo-se a aplicação do art. 6º, VIII, que autoriza a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência do consumidor. Fica demonstrado, a partir da análise documental, que o contrato firmado não corresponde a empréstimo consignado, mas sim a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), sem informação clara e adequada sobre sua natureza e efeitos, o que viola o art. 6º, III, do CDC. O contrato impõe cláusulas iníquas e abusivas (art. 51, IV e XIII, do CDC), sobretudo por permitir descontos mensais do valor mínimo da fatura, sem redução efetiva do saldo devedor, gerando dívida impagável com capitalização de juros e encargos. A ausência de informação adequada e a forma como os valores foram disponibilizados, simulando empréstimo, ensejam vício de consentimento e nulidade absoluta do contrato (CDC, art. 39, IV). Reconhecida a nulidade do contrato, impõe-se a restituição dos valores descontados de forma simples, abatidos os valores efetivamente creditados ao autor, a fim de evitar enriquecimento sem causa. A conduta da instituição financeira configura dano moral, por ter causado prejuízos materiais e emocionais decorrentes da redução do benefício previdenciário do autor, sendo presumido o abalo à sua dignidade (dano in re ipsa), justificando a indenização. Pedidos parcialmente procedentes e pedido contraposto provido. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803087-28.2023.8.18.0169 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em que a parte autora narra ter identificado descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Posteriormente constatou ser em decorrência de um contrato de cartão de crédito consignado sob o n° 850919457-01, que alega não ter sido contratado. Por esses motivos, requer à justiça a nulidade do referido contrato, a restituição em dobro das parcelas descontadas e a indenização por danos morais. Sobreveio sentença (ID 23925316) que, resumidamente, decidiu por: “Ante o exposto e pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais e julgo PROCEDENTE o pedido contraposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) INVERTER o ônus da prova em favor do Autor; b) DECLARAR nulo o contrato objeto desta lide (Contrato n. 850919457-01), o qual vincula o Promovente ao desconto da reserva de margem de cartão de crédito/reserva de crédito consignado, bem como DECLARAR inexistente qualquer débito referente às taxas de reserva de margem de cartão de crédito consignado; c) DETERMINAR que o Requerido se abstenha de efetuar descontos no contracheque/benefício da parte Autora referentes ao contrato objeto desta lide, no prazo de até 05 (cinco) dias a contar da intimação desta Sentença, sob pena de multa de valor igual ao dobro do descontado, limitada a quarenta salários-mínimos, a ser revertida em favor do Requerente; d) JULGAR PROCEDENTE o pedido de danos materiais deduzido na petição inicial e CONDENAR a Requerida a restituir ao Autor o valor de R$ 6.537,24 (seis mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos), na forma simples, montante este sujeito a juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (CC, art. 405 e 406 e CTN, art. 161, § 1º), devendo ser corrigido monetariamente a partir da data de cada desembolso (Súmula 43/STJ), segundo a Tabela Prática do TJPI. Tratando-se de descontos sucessivos mês a mês no contracheque/benefício do Autor, devem ser incluídas no valor da condenação as prestações vincendas após a data da propositura da ação até o efetivo pagamento, para fins de compensação, a teor do art. 323 do CPC; e) JULGAR PROCEDENTE o pedido contraposto deduzido na contestação e DETERMINAR que a parte Autora devolva à Requerida o valor total de R$5.181,05 (cinco mil cento e oitenta e um reais e cinco centavos), referente ao TED e aos saques complementares mencionados na fundamentação desta sentença, corrigido monetariamente desde a data da sua disponibilização (Súmula 43/STJ), segundo a Tabela Prática do TJPI, incidindo juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (CC, art. 405 e 406 e CTN, art. 161, § 1º), admitindo-se a possibilidade de Compensação de Valores; f) Condenar o Requerido a pagar ao Autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, por ser valor que atende, precipuamente, à composição do dano moral experimentado pelo Promovente, bem como o potencial econômico da instituição financeira Demandada, atendendo, via reflexa, à tese do valor desestímulo, consagrada pelo CDC, em seu art. 6º, VI, acrescendo-se ainda correção monetária a partir da data da sentença, conforme súmula 362 do STJ, de acordo com a tabela prática instituída pelo TJPI, e juros de mora fixados em 1% ao mês a partir da citação (Art. 406 do Código Civil C/C Art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional). g) CONCEDER a justiça gratuita ao Autor.” Após a sentença, a parte requerida, BANCO SANTANDER S/A, opôs embargos de declaração visando sanar omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades. Sobreveio a sentença (ID 23925322) que rejeitou os pedidos da parte embargante, mantendo a sentença guerreada. Inconformado com a sentença proferida, o requerida, BANCO SANTANDER (BRAILS) S/A, interpôs o presente recurso (ID 23925323), alegando, em síntese, a inexistência de conduta ilícita, a legalidade da contratação, a impossibilidade de restituição de valores e não comprovação dos danos morais sofridos. Em que pese ter sido devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões conforme ID 23925329. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da condenação atualizado. É como voto. Teresina, 03/06/2025

06/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ FERREIRA CARDOSO em 24/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 13/11/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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