Procedimento Comum Cível 0800310-02.2025.8.18.0072 - TJPI

Baixa Definitiva

19/08/2025, 10:07

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 10:07

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 10:07

Transitado em Julgado em 23/07/2025

19/08/2025, 10:07

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 09:37

Publicado Sentença em 25/07/2025.

28/07/2025, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

28/07/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. M. D. S. REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí DA COMARCA DE SãO PEDRO DO PIAUÍ Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800310-02.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por M. M. D. S., menor representado pelo seu genitor FRANCISCO GLEISON MONTEIRO DE SOUSA, em face de BANCO PAN S.A., todos já qualificados nos autos. A parte autora informou não ter interesse no prosseguimento da ação, conforme petição ID 75456554. É o que basta relatar. Decido. Pela parte autora fora requerida a desistência do feito. Desistência é o ato unilateral do autor pelo qual abre mão do litígio processual. Não se trata de renúncia, visto que ele não desiste do objeto material, o que não obsta a repropositura da ação. Assim, a parte desiste do instrumento, da relação processual presente. Em casos como os tais, cabe ao magistrado homologar o pedido, extinguindo o processo sem resolução do mérito, independentemente da manifestação da parte requerida exigida no art. 485, VIII e §4º, do CPC, uma vez que até o presente momento não houve oferecimento de contestação, visto que sequer fora determinada a citação do demandado. Diante do exposto, homologo a desistência da ação, ao tempo em que julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, face à gratuidade deferida à parte autora, e sem honorários sucumbenciais, uma vez que não fora instaurado o contraditório. Publique-se, registre-se e intime-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa definitiva. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 22 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

24/07/2025, 00:00

Extinto o processo por desistência

23/07/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 13:01

Conclusos para julgamento

15/05/2025, 13:01

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

12/05/2025, 10:38

Publicado Decisão em 12/05/2025.

12/05/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025

10/05/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. M. D. S. REU: BANCO PAN DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800310-02.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS movida por M. M. D. S., representado pelo seu genitor FRANCISCO GLEISON MONTEIRO DE SOUSA, em desfavor do BANCO PAN. Preliminarmente, defiro o benefício da justiça gratuita em favor do Requerente. A parte Autora nega a contratação de um cartão de crédito consignado, porém, não esclarece se recebeu algum valor decorrente do contrato questionado em sua conta bancária, mesmo que sem sua solicitação, hipótese não rara. Ainda, não juntou extratos bancários a fim de provar o alegado. A ausência de tais informações na peça exordial tem o condão de dificultar o julgamento da demanda, na medida em que é fato de conhecimento obrigatório do Juízo para o regular julgamento do mérito. Como dispõe o art. 321 do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Ainda, verifica-se que a presente ação apresenta indícios de configuração de demanda predatória, em possível desconformidade com os princípios da boa-fé processual, da lealdade e da cooperação, conforme preconizado na Resolução nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Neste cenário, a súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí assim dispõe: Súmula 33 - Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil. Assim, nos termos do art. 321 do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, completar a inicial, sob pena de indeferimento, apresentando as informações e documentos abaixo elencados: a) Informar se recebeu em sua conta bancária algum valor relativo ao contrato questionado nos presentes autos; b) Juntar extratos de sua conta-corrente, relativamente ao mês da suposta inclusão do contrato (Dezembro de 2023), aos dois meses anteriores e dois meses subsequentes, não servindo para o respectivo fim o histórico de créditos obtido junto ao INSS; Expedientes necessários. Cumpra-se. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 7 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 09:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a M. M. D. S. - CPF: 106.057.493-45 (AUTOR).

08/05/2025, 09:38

Determinada a emenda à inicial

08/05/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 08:38

Conclusos para despacho

11/04/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 08:37

Distribuído por sorteio

31/03/2025, 17:02

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/07/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Publicado Decisão em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025

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