Cumprimento de sentença 0804018-22.2021.8.18.0033 - TJPI

Cumprimento de sentença 0804018-22.2021.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: TERESINHA DA CONCEICAO SILVA INTERESSADO: BRADESCO FINANCIAMENTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0804018-22.2021.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por TERESINHA DA CONCEIÇÃO SILVA em face de BRADESCO FINANCIAMENTOS, com fundamento em título judicial oriundo de sentença transitada em julgado, proferida nos autos do processo em epígrafe. A parte exequente indicou como valor devido o montante de R$ 31.416,46, conforme planilha de cálculo anexada. Intimado, o executado não efetuou o pagamento no prazo legal, razão pela qual a autora pugnou pela penhora online no valor de R$ 37.699,75, já acrescido das penalidades legais. Posteriormente, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, tempestivamente (ID: 68751354), na qual alegou, em síntese, que a parte exequente teria recebido a quantia de R$ 7.700,00 diretamente em sua conta bancária, em decorrência do contrato objeto da lide, mas que tal valor não teria sido compensado nos cálculos apresentados pela autora, o que resultaria em enriquecimento ilícito às custas do banco. Sustentou que, atualizado, o montante equivale hoje a R$ 13.465,95, e pugnou pela homologação de seus cálculos, no total de R$ 19.915,91, com a devida compensação. Efetuou o depósito judicial no valor de R$ 37.699,75, a título de garantia do juízo. A parte autora, por sua vez, apresentou manifestação (ID: 70344697), rebatendo as alegações. Sustentou que o banco não comprovou a efetiva disponibilização de quaisquer valores em sua conta bancária, e que o argumento apresentado na fase de cumprimento de sentença constitui inovação indevida e tentativa de reduzir, indevidamente, a obrigação judicialmente reconhecida. Aduziu, ainda, que a tese de compensação, por ausência de prova cabal da liberação dos recursos, não pode ser acolhida, configurando, ao contrário, conduta de má-fé por parte do executado. É o relatório. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença encontra previsão no artigo 525 do Código de Processo Civil, constituindo meio de defesa do executado contra a execução fundada em título judicial. No mérito, a questão central posta à apreciação judicial é a alegação de disponibilização à autora, por meio de transferência para a sua conta bancária, do valor de R$ 7.700,00, cuja compensação a parte executada requer, com a devida atualização, nos cálculos do valor exequendo. Ao compulsar os autos, verifica-se que o executado, no documento de ID: 68751354 – fls. 5, juntou comprovante bancário de transferência no valor de R$ 7.700,00, efetivada na data de 29/12/2014, identificando como beneficiária a própria exequente, em conta por ela titularizada. O documento em questão revela-se autêntico, legível e não foi impugnado de forma eficaz pela parte exequente. Embora a autora sustente que a quantia não lhe teria sido efetivamente disponibilizada, tal alegação carece de respaldo probatório nos autos. Não há qualquer indício de que o valor transferido tenha sido estornado ou que a transação não tenha sido concluída com êxito. Ademais, observa-se que não há qualquer cláusula no título judicial que afaste a possibilidade de compensação de valores eventualmente pagos extrajudicialmente, desde que devidamente comprovados, como é o caso. É princípio elementar do direito brasileiro que ninguém pode se enriquecer ilicitamente às custas de outrem, sendo vedado o enriquecimento sem causa, conforme dispõe o artigo 884 do Código Civil. Ora, admitir que a exequente perceba, cumulativamente, o valor fixado na sentença sem a devida compensação do valor anteriormente recebido, caracterizaria evidente duplicidade de pagamento e ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear toda e qualquer relação processual. Nesse sentido: Embargos de declaração na apelação cível. PROCESSUAL CIVIL. Omissão no acórdão recorrido. Recurso conhecido e ACOLHIDO. 1. São cabíveis Embargos de Declaração para “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (art. 1.022, caput, II, do CPC). 2. In casu, há omissão a ser sanada quanto à forma de compensação dos valores entregues ao mutuário. 3. Ante o repasse do valor do empréstimo ao mutuário, deve ser este valor compensado, nos termos do art. 368 do CC, antes da incidência dos encargos moratórios e do cálculo da repetição do indébito em dobro, sob pena de enriquecimento ilícito, já que não há nos autos comprovação de prévia devolução do crédito, a fim de que se retorne ao status quo ante. 4. Embargos conhecidos e acolhidos. (TJ-PI - Apelação Cível: 0819284-58.2017.8.18.0140, Relator.: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 06/11/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Ademais, ainda que se alegue tratar-se de tese nova em sede de cumprimento de sentença, o fato é que a impugnação ora apresentada não tem por objetivo rediscutir o mérito da sentença, ofendendo a coisa julgada, mas sim demonstrar que o valor executado deve ser compensado com quantia comprovadamente disponibilizada em favor da autora em razão do contrato declarado nulo no presente feito, o que se coaduna com o objeto da presente fase processual. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS IRREGULARES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO VERIFICADA. 1. A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, § 3º, do CPC). 2. Não há ofensa à coisa julgada quando, no cumprimento de sentença o título executivo judicial é interpretado de acordo com o princípio da razoabilidade de modo a afastar resultados visivelmente indesejados, sobretudo o enriquecimento ilícito. Precedentes. 3. Tendo o acórdão recorrido afirmado que a interpretação proposta pelo exequente promoveria seu enriquecimento indevido não é possível afirmar o contrário sem esbarrar na Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2258220 CE 2022/0379613-7, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) Não há, portanto, inovação indevida, tampouco má-fé processual por parte do executado, que atuou de forma diligente e transparente, apresentando a prova da alegada transferência no momento oportuno. Por fim, observo que o contrato de honorários advocatícios juntado pelo exequente prevê a retenção de 45% do valor recebido (ID: 70344702). Além disso, houve condenação em honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação, na fase de conhecimento, além de serem fixados honorários de 10% sobre o valor da execução, nesta fase de cumprimento da sentença. Nos termos do art. 38, do Código de Ética e Disciplina da OAB, o somatório dos honorários contratuais e sucumbenciais não pode exceder as vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente, de modo que, na hipótese concreta, o advogado poderá reter até 50% do valor devido ao exequente, incluindo nessa soma os honorários de sucumbência arbitrados na sentença. Dessa forma, cabe a este Juízo respeitar o limite ético estabelecido, garantindo que a parte exequente receba ao menos 50% do proveito econômico obtido com a demanda. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de: a) Determinar a compensação do valor de R$ 7.700,00, disponibilizados pelo banco executado à autora em 29/12/2014, devidamente atualizado, nos moldes apresentados pelo executado, com valor atual de R$ 13.465,95; b) Fixar o valor exequendo em R$ 19.915,91, conforme planilha apresentada pelo impugnante. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor por ela executado (R$ 31.416,46) e o valor reconhecido como devido (R$ 19.915,91), cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Considerando o depósito judicial realizado nos autos (ID: 69213721), expeça-se alvará de levantamento do valor de R$ 9.957,96 em favor da autora TERESINHA DA CONCEICAO SILVA - CPF: 656.279.463-34. Expeça-se, ainda, alvará de levantamento do valor de R$ 9.957,95 em favor do advogado da parte autora, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais. Determino que, do valor depositado judicialmente (R$ 37.699,75), o saldo excedente seja restituído ao executado (R$ 17.783,84). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ultimadas todas as providências de ordem prática, arquivem-se os presentes autos, com as devidas anotações. PIRIPIRI-PI, 5 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

09/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BRADESCO FINANCIAMENTOS em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(128)