Procedimento Comum Cível 0800774-65.2021.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800774-65.2021.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 08:42

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 08:42

Recebidos os autos

08/05/2026, 09:16

Juntada de Petição de petição (outras)

08/05/2026, 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

30/01/2026, 08:31

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 08:30

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:03

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIA SOLANGE DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800774-65.2021.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO PAN S/A, devidamente qualificado nos autos. Sustenta o embargante que o contrato objeto da ação foi cancelado previamente e que não houve desconto efetivo, motivo pelo qual pleiteia a extinção do feito sem resolução do mérito e a revisão da base de cálculo dos honorários sucumbenciais (ID 75560038). Contudo, as razões apresentadas não prosperam. A sentença foi clara ao reconhecer o cancelamento do contrato, mas também destacou que houve, sim, desconto indevido de R$ 18,30 (dezoito reais e trinta centavos), fato incontroverso nos autos. Assim, determinou a restituição em dobro desse valor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Portanto, não há omissão ou contradição a ser sanada, mas mera irresignação da parte com o julgado, o que não é cabível na via dos embargos de declaração (CPC, art. 1.022). Consequentemente, fica prejudicado o pedido de revisão da base de cálculo dos honorários advocatícios, pois a condenação em valor certo justifica a fixação dos honorários sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO PAN S/A. Verifico, ainda, que foi interposto recurso de apelação pela parte autora ANTONIA SOLANGE DE SOUSA, sendo o recurso tempestivo (ID 76716779). Diante disso, intime-se o BANCO PAN S/A para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para julgamento da apelação. Cumpra-se. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 21 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

21/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 12:54

Decorrido prazo de ANTONIA SOLANGE DE SOUSA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição (outras)

06/10/2025, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

15/09/2025, 12:49

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 12:48

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•08/05/2026, 09:16

Decisão

•21/07/2025, 21:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIA SOLANGE DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800774-65.2021.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO PAN S/A, devidamente qualificado nos autos. Sustenta o embargante que o contrato objeto da ação foi cancelado previamente e que não houve desconto efetivo, motivo pelo qual pleiteia a extinção do feito sem resolução do mérito e a revisão da base de cálculo dos honorários sucumbenciais (ID 75560038). Contudo, as razões apresentadas não prosperam. A sentença foi clara ao reconhecer o cancelamento do contrato, mas também destacou que houve, sim, desconto indevido de R$ 18,30 (dezoito reais e trinta centavos), fato incontroverso nos autos. Assim, determinou a restituição em dobro desse valor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Portanto, não há omissão ou contradição a ser sanada, mas mera irresignação da parte com o julgado, o que não é cabível na via dos embargos de declaração (CPC, art. 1.022). Consequentemente, fica prejudicado o pedido de revisão da base de cálculo dos honorários advocatícios, pois a condenação em valor certo justifica a fixação dos honorários sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO PAN S/A. Verifico, ainda, que foi interposto recurso de apelação pela parte autora ANTONIA SOLANGE DE SOUSA, sendo o recurso tempestivo (ID 76716779). Diante disso, intime-se o BANCO PAN S/A para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para julgamento da apelação. Cumpra-se. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 21 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

21/10/2025, 00:00

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA SOLANGE DE SOUSA REU: BANCO PAN SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí DA COMARCA DE SãO PEDRO DO PIAUÍ Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800774-65.2021.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANTONIA SOLANGE DE SOUSA em face do BANCO PAN, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a Requerente que foi surpreendida com desconto consignado indevido em seu benefício previdenciário, decorrente de contrato de empréstimo consignado registrado sob o nº 326434044-3, supostamente firmado com o Banco Requerido. Informa que o referido contrato teve início em 10/04/2019 e foi excluído em 12/04/2020, tendo sido descontada apenas uma parcela, no valor de R$ 18,30 (dezoito reais e trinta centavos), sem sua autorização ou ciência. Ao final, requer a declaração de inexistência ou nulidade do contrato, com seu consequente cancelamento, repetição do indébito, indenização por danos morais e a inversão do ônus da prova (ID 17499534). O Banco Requerido apresentou contestação (ID 49390525), na qual alegou que a autora manifestou interesse em contratar empréstimo consignado por meio do correspondente bancário FACTA RS, em 10/04/2019, o que teria ocasionado uma averbação temporária junto ao INSS. Sustenta que a proposta foi cancelada no dia seguinte, em 12/04/2019, antes da formalização contratual, sem liberação de valores ou início da cobrança. Afirma, ainda, que a operação não se concretizou e que, portanto, não há contrato válido nem descontos efetivos. Alega que a averbação parcial corresponde apenas a uma fase preliminar do fluxo operacional do sistema de crédito consignado, posteriormente cancelada, e que não resultou em prejuízo à autora. Defende a ausência de falha na prestação do serviço, bem como a inexistência de danos materiais ou morais, e requer a improcedência dos pedidos. Juntou documento que demonstra que a proposta foi processada parcialmente, mas cancelada antes da finalização, embora tenha gerado um único desconto de R$ 18,30, conforme alega a parte autora (ID 49390531). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 53406101). Posteriormente, o Banco Requerido apresentou manifestação complementar (ID 57002746), alegando que o patrono da autora figura como advogado em mais de 14 mil ações ajuizadas nos estados do Piauí e Maranhão, a maioria com a mesma estrutura argumentativa e pedidos semelhantes, o que caracterizaria litigância massiva. Alegou, ainda, repetição de testemunhas, uso de documentos antigos ou em nome de terceiros, e que o advogado estaria sendo investigado por tentativa de golpe contra instituições financeiras, já tendo sido condenado por litigância de má-fé em outros processos. Requereu, com base nisso, a designação de audiência de instrução para oitiva da parte autora ou, subsidiariamente, sua intimação pessoal para ratificar a procuração e declarar ciência sobre o ajuizamento da demanda, além da expedição de ofícios à OAB, Ministério Público e Centro de Inteligência do Judiciário para apuração de eventuais irregularidades. Em decisão de saneamento (ID 58459980), o Juízo rejeitou as preliminares de inépcia da inicial e de conexão entre ações, entendendo que os contratos discutidos são distintos e não há risco de decisões conflitantes. Contudo, acolheu a preliminar de defeito na representação processual, ao verificar rasura na data da procuração juntada, e determinou a regularização do instrumento de mandato no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. A determinação foi cumprida pela parte autora (ID 60254206). Intimadas para manifestarem interesse na produção de novas provas (ID 66499941), a autora informou não pretender a produção de outras provas além das constantes nos autos e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 66979022). O Banco Requerido, por sua vez, reiterou os argumentos já apresentados, reforçando que se tratou apenas de proposta de empréstimo cancelada antes da formalização e sem liberação de valores. Afirmou ser impossível apresentar contrato assinado ou comprovante de TED, por se tratar de fato negativo, caracterizando “prova diabólica”, e sustentou que o único desconto decorreu de averbação temporária, posteriormente anulada (ID 67684289). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que os autos se encontram devidamente instruídos e maduros para julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas. Entendo que aqui se afigura caso em que cabe o julgamento imediato da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que o feito prescinde de dilação probatória. Inicialmente, destaco que o Código de Defesa do Consumidor – CDC é aplicável ao caso em tela. O art. 2º do CDC estabelece que “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Incontroverso nos autos que a parte demandante utilizou os serviços oferecidos pela instituição financeira para consumo próprio, segundo a Teoria Finalista, ou seja, a parte requerente é a destinatária fática e econômica do bem ou serviço. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. ATRASO. CDC. AFASTAMENTO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. APLICAÇÃO. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. (...) REsp 1358231/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 17/06/2013 A questão é facilmente resolvida pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, contidas no art. 373 do CPC, porquanto cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, e ao réu, mais ainda em face de sua superioridade técnica, indicar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em discussão. No presente caso, a autora alega que não firmou contrato de empréstimo consignado com o Banco Requerido, tampouco autorizou qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Já a instituição financeira afirma que a operação objeto da lide se limitou a uma proposta registrada no sistema em 10/04/2019, a qual teria sido cancelada no dia seguinte, sem liberação de valores nem assinatura contratual. De fato, os documentos trazidos aos autos demonstram que houve o cadastramento da proposta e o posterior cancelamento (ID 49390531). Contudo, também é incontroverso que houve um desconto efetivo no valor de R$ 18,30 (dezoito reais e trinta centavos) no benefício da autora, o que comprova que a operação, ainda que não concluída formalmente, produziu efeitos patrimoniais indevidos. A alegação de que se trataria de prova “diabólica”, por envolver fato negativo (não contratação), não é suficiente para afastar a responsabilidade da instituição financeira. A falha decorre do fato objetivo de que, mesmo sem contrato assinado, houve interferência indevida na esfera patrimonial da consumidora, situação que configura vício na prestação do serviço e autoriza a declaração de nulidade da operação. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, não se exigindo a demonstração de culpa para caracterização do dever de indenizar. Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade do suposto contrato de empréstimo consignado nº 326434044-3, bem como a repetição do indébito, em dobro, do valor descontado indevidamente. No tocante ao pedido de condenação em danos morais, sobre esse tema, o STJ fixou o entendimento de que a cobrança indevida de serviço não contratado, do qual não resulta em restrição do nome do cliente nos cadastros restritivos, não gera o dever de indenizar, não sendo o caso de dano moral in re ipsa. É o entendimento da jurisprudência pátria: DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA PELA MERA INCLUSÃO DE VALOR INDEVIDO NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. Não há dano moral in re ipsa quando a causa de pedir da ação se constitui unicamente na inclusão de valor indevido na fatura de cartão de crédito de consumidor. Assim como o saque indevido, também o simples recebimento de fatura de cartão de crédito na qual incluída cobrança indevida não constitui ofensa a direito da personalidade (honra, imagem, privacidade, integridade física); não causa, portanto, dano moral objetivo, in re ipsa. Aliás, o STJ já se pronunciou no sentido de que a cobrança indevida de serviço não contratado, da qual não resultara inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, ou até mesmo a simples prática de ato ilícito não têm por consequência a ocorrência de dano moral. (AgRg no AREsp 316.452-RS, Quarta Turma, DJe 30/09/2013; AgRg no REsp 1.346.581-SP, Terceira Turma, DJe 12/11/2012) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. PRESCRIÇÃO TRIENAL INCIDENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - Contratação de seguro não demonstrada. A ausência de demonstração da contratação do seguro leva à conclusão de ser indevida a cobrança a esse título, ensejando a repetição dos valores, na forma simples, porquanto não demonstrada a má-fé da instituição financeira, observada a prescrição trienal prevista no artigo 206, § 3º, IV, do CC. II - Dano moral. Embora não se olvide os dissabores que uma cobrança indevida traz consigo, não é toda a situação desagradável que pode ser considerada passível de causar dano moral à pessoa, sendo necessária autêntica lesão a atributo da personalidade de modo a ensejar reparação, o que não restou demonstrado no presente caso. (TJRS – Apelação Cível nº 70079888830, Rel. Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga, 24ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2018, DJE 14/12/2018) Desse modo, conquanto a autora sustente que houve violação à sua privacidade, inexiste prova nos autos de que a cobrança indevida tenha causado algum abalo significativo na sua esfera extrapatrimonial. No ponto, a questão em apreço configura mero aborrecimento, o que, por si só, não implica em efetiva lesão à sua honra ou à sua personalidade, não merecendo acolhida, portanto, a pretensão indenizatória, tendo em vista a inexistência de dano com a conduta perpetrada pelo suplicado. Dessa forma, inexistindo prova do abalo ou constrangimento alegados, deve ser julgado improcedente o pleito de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por ANTONIA SOLANGE DE SOUSA em face do BANCO PAN, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR NULO o contrato de empréstimo consignado nº 326434044-3, supostamente firmado entre as partes, e, por consequência, DECLARAR INEXIGÍVEIS as obrigações dele decorrentes; b) CONDENAR a parte ré à restituição em dobro do valor de R$ 18,30 (dezoito reais e trinta centavos), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, totalizando R$ 36,60 (trinta e seis reais e sessenta centavos), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do desconto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de abalo extrapatrimonial relevante. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando a sucumbência mínima da autora. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte credora, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa, sem prejuízo de posterior desarquivamento por petição da parte interessada. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 5 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

22/07/2025, 00:00

09/05/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 14/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANTONIA SOLANGE DE SOUSA em 06/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Publicado Intimação em 15/09/2025.

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